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Notícias

Formação de Formadores - Ejurr lança Fofo 1 M ...

 03/11/2026 (00:00) Em novembro, a Escola Judicial de Roraima (Ejurr) realizará a Formação de Formadores Nível 1 Módulo 3 - Desenvolvimento Docente. A nova etapa da capacitação será ministrada pelo juiz de direito, Fábio Penezi Póvoa e pelo formador da Enfam, prof. Dr. Erisevelton Silva Lima.O curso será realizado nos ...

CNMP cancela sessões presenciais marcadas par ...

 03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cancelou a 17ª e a 18ª Sessões Ordinárias de 2026, previstas para os dias 10 e 24 de novembro, respectivamente. Além disso, convocou os conselheiros para a 2ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, que será realizada de 26 a 30 de novembro. As medidas ...

Projeto do STJ e do PNUD para diversidade e f ...

 03/11/2026 (00:00) ​As ações, oportunidades e histórias que ajudam a construir uma justiça mais persa e inclusiva ganham um novo espaço no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Pontes para a Cidadania: Justiça, Diversidade e Inclusão, parceria do tribunal com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), ...

Palestra da Daps desmitifica e oferece olhar ...

 03/11/2026 (00:00) Iniciativa de combate ao etarismo. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), realizou, na quinta-feira (29), a

Justiça mantém custeio de transplante de medu ...

 03/11/2026 (00:00) Tratamento em rede privada por ausência no SUS. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas que determinou à Fazenda Púb

Inscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Jud ...

 03/11/2026 (00:00) Inscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2027 estão abertas até 11/12Terça, 03 de novembro de 2026 às 08:30Para reconhecer e valorizar as histórias que remontam a trajetória do Poder Judiciário e revelam caminhos para compreender o presente e construir o futuro, o Prêmio CNJ Memória do P ...

Patrimônio protegido: Justiça Federal condena ...

 03/11/2026 (00:00) Patrimônio protegido: Justiça Federal condena autor da demolição em Marechal DeodoroTerça, 03 de novembro de 2026 às 08:05Decisão judicial visa preservar o patrimônio histórico e arquitetônico no município de Marechal DeodoroCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal e

Remuneração pela coleta de resíduos em tribun ...

 30/10/2026 (00:00) O que representa uma pequena despesa para uma instituição pública pode fazer grande diferença na vida de catadores de materiais recicláveis. A avaliação é do presidente da Cooperativa Itamare, José Marques, beneficiada pela contratação remunerada do serviço de coleta pelo Tribunal Regional do Trabal ...

Refis 2026: Sefaz-CE abre período de adesão p ...

 03/11/2026 (00:00) Descontos em multas e juros podem chegar a 100%A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) abre, nesta terça-feira (3/11), o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis) 2026. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos relativos ao Impo ...

Recebimento de vales-alimentação e refeição m ...

 03/11/2026 (00:00) Novas regras pretendem ampliar as opções de uso dos benefícios.Os cartões de VR - vale-refeição e VA - vale-alimentação terão mudanças a partir de 7 de novembro. A principal é a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.A tr ...

Sefaz-MT orienta contadores e advogados sobre ...

 03/11/2026 (00:00) Evento reuniu cerca de 250 participantes e apresentou novas funcionalidades do sistema GIA-ITCDA Secretaria de Fazenda reuniu cerca de 250 profissionais, entre contadores, advogados e representantes de cartórios, em uma capacitação sobre os procedimentos de apuração do Imposto sobre Transmissão Caus ...

Programa Destrava é lançado no RS para viabil ...

 03/11/2026 (00:00) Com um levantamento inicial que aponta 631 obras paralisadas no estado, o Programa Destrava, iniciativa de cooperação institucional voltada à retomada e à conclusão de obras públicas paralisadas por decisões judiciais ou determinações de órgãos de controle, chega ao Rio Grande do Sul no próximo dia ...

São Paulo simplifica o regime tributário de 7 ...

 03/11/2026 (00:00) No fim de 2025, havia 749 mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) no Estado. Agora, são 208. Redução foi de 72,2%. Mudança facilita a vida das empresasSão Paulo excluirá mais 74 produtos do regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) a partir de fevereiro de 2027. En ...

Consulta à página de jurisprudência do STJ aj ...

 03/11/2026 (00:00) A consulta às bases oficiais de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre foi a melhor maneira de obter informações confiáveis sobre os precedentes e as decisões da corte, mas, com o crescimento das ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa, também se tornou uma recome ...

STJ lança nova página de consulta processual ...

 03/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova página de consulta processual, desenvolvida para tornar mais eficiente o acompanhamento de processos por cidadãos, advogados e demais usuários. A solução foi estruturada para oferecer uma navega

Prazo para cobrar prejuízos causados por ex-p ...

 03/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação. Segundo o colegiado, na ausência de prazo legal específico para a cobrança, aplica-se a r ...

Trabalhadora que fazia coleta de sangue receb ...

 03/11/2026 (00:00)   Resumo: Uma técnica de laboratório pediu diferenças salariais com base no piso previsto na Lei 3.999/1961. O pedido foi rejeitado nas instâncias anteriores, que entenderam que ela exercia apenas a função de coleta de sangue. A 3ª Turma, porém, considerou as atividades descritas no laudo e na ...

Dispensa de operador por xingamento ao chefe ...

 03/11/2026 (00:00)   Resumo: Um operador com mais de 40 anos de serviço foi demitido por justa causa após xingar o encarregado. A discussão, que envolvia a contratação do seu filho, ocorreu na frente dos colegas, com ofensas e palavrões. Para a 5ª Turma, a conduta do trabalhador extrapolou os limites da convivên ...

STJ: Prazo para cobrar prejuízos causados por ...

 03/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação. Segundo o colegiado, na ausência de prazo legal específico para a cobrança, aplica-se a r ...

Justa causa é revertida após conclusão de que ...

 03/11/2026 (00:00) O TRT-MG reverteu a justa causa aplicada a um empregado de uma siderúrgica localizada em Ouro Branco, na Região Central de Minas Gerais, que foi dispensado após fotografar áreas da usina e juntar as imagens em um processo trabalhista. A Justiça do Trabalho concluiu que as fotos não revelavam etapas ...

Terceira Seção define cinco teses repetitivas ...

 03/11/2026 (00:00) No julgamento conjunto dos Temas 1.154 e

Testemunha indireta permite condenar empresa ...

 30/10/2026 (00:00) Trabalhadora foi assediada pelo chefe em viagem de carro a trabalho.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 33 mil a uma empregada vítima de assédio sexual de seu chefe durante viagem de carro a trabalho. Embora não houvesse testemunha presencial do assédio, o ...

Professor de Além Paraíba consegue reverter d ...

 03/11/2026 (00:00) Após dedicar 25 anos à mesma instituição de ensino em Além Paraíba, na Zona da Mata mineira, um professor foi dispensado pouco tempo depois de voltar ao trabalho após tratamento contra um câncer de próstata. A Justiça do Trabalho reconheceu que a dispensa foi discriminatória e condenou a escola ao p ...

Seca: audiência pública alerta sobre impacto ...

 27/10/2026 (00:00) ▶" title="YouTube video player" src="https://www.youtube.com/embed/bkoJ_oMBelo?si=NM6YwANOUcGe3SaX" width="560" height="315" frameborder="0" allowfullscreen="allowfullscreen"> A

Trump diz não ter planos de encontrar Flávio ...

 31/10/2026 (00:00) Trump diz não ter planos de encontrar Flávio Bolsonaro e que senador pode ficar nos EUA 'quanto tempo quiser' O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse neste sábado

População participa do “Justiça Itinerante” n ...

 31/10/2026 (00:00) O projeto “Justiça Itinerante” esteve, neste sábado (31/10), no Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (Cuca) do Mondubim, em Fortaleza, e viabilizou a solução de conflitos pré-processuais (antes de se transformar em processo judicial) de forma rápida e sem burocracia. Além de participar ...

OAB-MT lamenta a morte de Augusto Cardoso, pa ...

 02/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lamenta profundamente o falecimento de Augusto Guimaro Cardoso, pai da presidente Gisela Cardoso. O velório iniciará às 12h30 no Memorial Luz e Vida e o sepultamento será às 15h30 no Cemitério de Sinop. Augusto Cardoso deixa vi ...

OAB-MT suspende expediente na sede da Seccion ...

 02/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense que, em razão do falecimento de Augusto Cardoso, pai da presidente da Seccional, Gisela Cardoso, ocorrido nesta segunda-feira (2), em Sinop, o expediente estará suspenso nesta terça-feira (3), na se ...

Pena Justa fortalece assistência à saúde e re ...

 02/11/2026 (00:00) O Pena Justa, plano nacional criado para enfrentar a situação de calamidade e as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro, está fortalecendo as equipes de saúde prisional, ampliando a articulação entre instit

TJSP visita TJSC para intercâmbio de experiên ...

 02/11/2026 (00:00) Foco em boas práticas, gestão e organização judiciária. A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) participou, na última semana de intercâmbio com o Tribunal de Justiça

Negado pedido de associações para proibir ven ...

 02/11/2026 (00:00) Inexistência de norma que proíba a prática. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 34ª Vara Cível da Capital que negou pedido de associações de pr

Comunicado informa sobre plantão especial no ...

 31/10/2026 (00:00) Sistema remoto nos dias 1º e 2 de novembro. Em razão da necessidade de reparos no sistema hidráulico do prédio do Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”, o Plantão Judiciário Criminal nos dias

Com transmissão simultânea, mentorias em Advo ...

 31/10/2026 (00:00) A OAB/AC realizou neste sábado (31) duas atividades de formação para a advocacia, ambas com transmissão on-line: o Módulo II da Mentoria em Advocacia Criminal e o primeiro encontro da Mentoria em Direito Médico. Advogados, advogadas e estudantes acompanharam as aulas na sede da Seccional e de forma ...

"Compro todos": ex-presidente do BRB diz que ...

 30/10/2026 (00:00) Ex-presidente do BRB diz que Vorcaro se ofereceu para comprar R$ 146 milhões em imóveis O ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa afirmou, em depoimento à Polícia Federal, que o dono do Banco Master, Daniel Vorcar

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 31/10/2026 (00:00) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA                                        EDITAL A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná – ASSOJAF/PR., na pessoa de seu Presidente, convoca todos os seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária Virtual a realizar-se no d

ASSEMBLEIA DE ACLAMAÇÃO

 30/10/2026 (00:00) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ELEITORAL                                        EDITAL A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná – ASSOJAF/PR., na pessoa de seu Presidente, bem como por solicitação expressa da Presidente da COMISSÃO ELEITORAL 2026, convoca to

Ex-presidente do BRB relata à PF que foi conv ...

 29/10/2026 (00:00) Paulo Henrique Costa disse à PF que foi convidado para comandar holding ligada ao Master O ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa afirmou à Polícia Federal que recebeu um convite para assumir a presidência de uma

Gapri disponibiliza edição de setembro do “Re ...

 31/10/2026 (00:00) Publicação reúne decisões do Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou a edição de setembro do Repertório de jurisprudência. O peri

Alcolumbre articula acordo para conter impeac ...

 29/10/2026 (00:00) 1 de 1 Jair Bolsonaro (PL) e Davi Alcolumbre (União-AP) — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução e Ton Molina/Agência Senado O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avalia a possibilidade de negociar um acordo político que envolva conter a pressão por impeachment de ministros do Su ...

Ibaneis pediu que ex-presidente do BRB estrut ...

 29/10/2026 (00:00) Ibaneis pediu que ex-presidente do BRB estruturasse venda do banco público ao Master O ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa afirmou, em depoimento à Polícia Federal, que o então governador do Distrito Federal,

Novo segue sem reconhecer resultado das eleiç ...

 31/10/2026 (00:00) Logo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proclamar Luiz Inácio L

Fachin determina arquivamento de cinco invest ...

 29/10/2026 (00:00) 1 de 1 Ministro Edson Fachin — Foto: Reprodução O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações

Imprensa americana afirma que um assessor do ...

 29/10/2026 (00:00) Governo Trump ajudou na fuga de Flávio Bolsonaro, diz imprensa americana A imprensa americana revelou que pessoas ligadas ao governo de Donald Trump ajudaram na fuga de Fl

Após pagamento de R$ 300 mil em multa, STF en ...

 29/10/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (29) o arquivamento do inquérit

EUA pediram a Flávio Bolsonaro que retirasse ...

 29/10/2026 (00:00) O governo dos Estados Unidos pediu ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato derrotado nas eleições presidenciais, que retirasse da carta pulgada por ele os

Câmeras corporais da PMSC: Justiça suspende v ...

 30/10/2026 (00:00) 1 de 2 Câmeras corporais da PMSC — Foto: PMSC/ Divulgação A Justiça de Santa Catarina suspendeu temporariamente a obriga

Defesa diz que arquivos de celular de Vorcaro ...

 29/10/2026 (00:00) A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, protocolou nesta quinta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer preliminar, encomendado pelos advogados, que aponta supostas alterações no celular do ex-banqueiro após a apre

Justiça nega pedido de Willer Tomaz para obri ...

 30/10/2026 (00:00) A Justiça do Distrito Federal negou o pedido do advogado Willer Tomaz e da empresa WT Administração de Imóveis e Bens para obrigar o jogador Richarlison a apagar publicações nas redes sociais sobre uma disputa envolvendo uma propriedade na Ilha Comprida, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. A decis ...

Concurso para servidor: TJCE publica resultad ...

 29/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou o resultado definitivo das provas objetiva e discursiva do concurso público para servidoras(es). O Edital nº 08/2026, disponibilizado nessa quarta-feira (28/10) no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (D

Cejusc Saúde vai realizar atividades em alusã ...

 28/10/2026 (00:00) Em alusão à Semana Nacional de Conciliação em Saúde Suplementar, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Saúde) realiza programação que inclui visitas de estudantes ao Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) e mutirão de conciliações em processos envolvendo operadoras de saúde integrant ...

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Terceira Seção define cinco teses repetitivas sobre a natureza e a quantidade de drogas no cálculo da pena por tráfico

No julgamento conjunto dos Temas 1.154 e 1.241, sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou cinco teses sobre o papel da natureza e da quantidade de drogas no cálculo da pena por tráfico. O colegiado também analisou a delimitação do Tema 712 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual as circunstâncias da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos devem ser levadas em consideração em apenas uma das fases da dosimetria.   As teses fixadas pela Terceira Seção foram as seguintes: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta, como binômio incindível, vedada a aplicação separada em fases distintas da dosimetria. 2. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas preferencialmente na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, salvo quando a minorante não incidir, hipótese em que podem ser aplicadas na primeira fase para elevar a pena-base. 3. Caso a instância anterior tenha afastado a minorante e valorado o binômio na primeira fase, o tribunal, em recurso da defesa, ao aplicar o redutor, deve deslocar essa valoração para a terceira fase para modular a fração, sem configurar reformatio in pejus. 4. Não configura bis in idem considerar a natureza e a quantidade de drogas para aumentar a pena-base e, simultaneamente, como elemento fático para afastar a minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006; somente haverá bis in idem se o binômio for usado para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, para modular a fração da minorante. 5. A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto – como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento –, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.​​​​​​​​​Colegiado considerou o tipo e o volume de drogas apreendidas ao fixar teses sobre o cálculo da pena de condenados por tráfico.Uso simultâneo da natureza e da quantidade de drogas no cálculo da penaApesar do julgamento conjunto, o Tema Repetitivo 1.241 teve a relatoria do ministro Ribeiro Dantas e o Tema Repetitivo 1.154 foi relatado pelo ministro Messod Azulay Neto. Não havia determinação de suspensão nacional de processos. No entendimento do colegiado, a aplicação do tráfico privilegiado – caracterizado pela possibilidade de redução da pena no caso de réu primário, com bons antecedentes e em outras hipóteses definidas no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – é uma das questões mais recorrentes nas turmas criminais do STJ, por conta dos conceitos abertos trazidos na lei. Os ministros também lembraram que são frequentes os debates sobre o uso da natureza e da quantidade da droga para aumentar a pena-base, afastar o redutor do tráfico privilegiado ou definir o percentual de redução da pena.Em relação ao tema 712 da repercussão geral, a seção destacou que, de acordo com o STF, há bis in idem quando a quantidade e a natureza da droga são usadas simultaneamente para aumentar a pena na primeira fase da dosimetria e para definir a fração de redução do tráfico privilegiado na terceira fase.Por outro lado, os relatores consideraram que, no precedente qualificado, o Supremo não analisou a possibilidade de utilização simultânea da circunstância quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria e como fator para afastar a causa de diminuição de pena em razão do tráfico privilegiado na terceira fase. Grandes quantidades de drogas podem afastar o tráfico privilegiadoA Terceira Seção apontou que, desde 2022, a jurisprudência do STJ admite o uso da natureza e da quantidade da droga para aumentar a pena-base ou para definir a fração de redução do tráfico privilegiado, desde que o mesmo fundamento não seja utilizado nas duas etapas. Já em relação à quantidade de drogas apreendida, os ministros realçaram que a presença de volume expressivo de entorpecente pode se mostrar incompatível com a atuação de um traficante eventual ou de pequeno porte e, por isso, justifica o afastamento dos benefícios legais do tráfico privilegiado."Não se pode imaginar, nem na mais remota das possibilidades, que não exista uma organização criminosa por trás de uma grande apreensão de entorpecentes. Para que volumes grandes de drogas, armazenados e transportados com profissionalismo, sejam confiados a alguém, a presunção é de que essa pessoa tenha alguma relação, ainda que indireta, com o tráfico de drogas, o que, por si, afasta a excepcionalidade do redutor do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006", declarou o ministro Messod Azulay.Utilização da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetriaAinda segundo os relatores, deve ser adotado o critério da especialidade na aplicação do vetor quantidade e natureza no cálculo da pena. Como consequência, a análise deve ser feita sempre da terceira para a primeira fase da dosimetria, isto é, quando a circunstância constitui elemento da terceira fase, não pode ser utilizada na primeira fase, sob pena de bis in idem.  Contudo, a seção considerou não haver dupla punição pelo mesmo fato quando a natureza e a quantidade das drogas são consideradas na primeira fase para aumentar a pena-base e, na terceira fase, como fundamento para afastar o tráfico privilegiado.Os integrantes da Terceira Seção entenderam que são distintos os fundamentos da aplicação simultânea da quantidade e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria – como vetor de aumento da pena base –, e na terceira etapa – como justificativa para afastar o tráfico privilegiado. Eles reforçaram que, na primeira fase, a circunstância induz uma consequência de incremento da pena; já na terceira etapa, o objetivo é analisar o preenchimento ou não dos requisitos da concessão de um benefício previsto em lei. "A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre na terceira fase da dosimetria da pena, exceto nos casos em que o redutor do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 for afastado, hipóteses em que poderá o vetor quantidade e natureza incidir simultaneamente na primeira fase como fator de exasperação da pena-base", concluiu o ministro Messod Azulay.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
03/11/2026 (00:00)
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