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03 de Novembro de 2026 -
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"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Formação de Formadores - Ejurr lança Fofo 1 M ...
03/11/2026 (00:00) Em novembro, a Escola Judicial de Roraima (Ejurr) realizará a Formação de Formadores Nível 1 Módulo 3 - Desenvolvimento Docente. A nova etapa da capacitação será ministrada pelo juiz de direito, Fábio Penezi Póvoa e pelo formador da Enfam, prof. Dr. Erisevelton Silva Lima.O curso será realizado nos ...CNMP cancela sessões presenciais marcadas par ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cancelou a 17ª e a 18ª Sessões Ordinárias de 2026, previstas para os dias 10 e 24 de novembro, respectivamente. Além disso, convocou os conselheiros para a 2ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, que será realizada de 26 a 30 de novembro. As medidas ...Projeto do STJ e do PNUD para diversidade e f ...
03/11/2026 (00:00) As ações, oportunidades e histórias que ajudam a construir uma justiça mais persa e inclusiva ganham um novo espaço no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Pontes para a Cidadania: Justiça, Diversidade e Inclusão, parceria do tribunal com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), ...Inscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Jud ...
03/11/2026 (00:00) Inscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2027 estão abertas até 11/12Terça, 03 de novembro de 2026 às 08:30Para reconhecer e valorizar as histórias que remontam a trajetória do Poder Judiciário e revelam caminhos para compreender o presente e construir o futuro, o Prêmio CNJ Memória do P ...Patrimônio protegido: Justiça Federal condena ...
03/11/2026 (00:00) Patrimônio protegido: Justiça Federal condena autor da demolição em Marechal DeodoroTerça, 03 de novembro de 2026 às 08:05Decisão judicial visa preservar o patrimônio histórico e arquitetônico no município de Marechal DeodoroCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal eRemuneração pela coleta de resíduos em tribun ...
30/10/2026 (00:00) O que representa uma pequena despesa para uma instituição pública pode fazer grande diferença na vida de catadores de materiais recicláveis. A avaliação é do presidente da Cooperativa Itamare, José Marques, beneficiada pela contratação remunerada do serviço de coleta pelo Tribunal Regional do Trabal ...Refis 2026: Sefaz-CE abre período de adesão p ...
03/11/2026 (00:00) Descontos em multas e juros podem chegar a 100%A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) abre, nesta terça-feira (3/11), o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis) 2026. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos relativos ao Impo ...Recebimento de vales-alimentação e refeição m ...
03/11/2026 (00:00) Novas regras pretendem ampliar as opções de uso dos benefícios.Os cartões de VR - vale-refeição e VA - vale-alimentação terão mudanças a partir de 7 de novembro. A principal é a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.A tr ...Sefaz-MT orienta contadores e advogados sobre ...
03/11/2026 (00:00) Evento reuniu cerca de 250 participantes e apresentou novas funcionalidades do sistema GIA-ITCDA Secretaria de Fazenda reuniu cerca de 250 profissionais, entre contadores, advogados e representantes de cartórios, em uma capacitação sobre os procedimentos de apuração do Imposto sobre Transmissão Caus ...Programa Destrava é lançado no RS para viabil ...
03/11/2026 (00:00) Com um levantamento inicial que aponta 631 obras paralisadas no estado, o Programa Destrava, iniciativa de cooperação institucional voltada à retomada e à conclusão de obras públicas paralisadas por decisões judiciais ou determinações de órgãos de controle, chega ao Rio Grande do Sul no próximo dia ...São Paulo simplifica o regime tributário de 7 ...
03/11/2026 (00:00) No fim de 2025, havia 749 mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) no Estado. Agora, são 208. Redução foi de 72,2%. Mudança facilita a vida das empresasSão Paulo excluirá mais 74 produtos do regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) a partir de fevereiro de 2027. En ...Consulta à página de jurisprudência do STJ aj ...
03/11/2026 (00:00) A consulta às bases oficiais de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre foi a melhor maneira de obter informações confiáveis sobre os precedentes e as decisões da corte, mas, com o crescimento das ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa, também se tornou uma recome ...STJ lança nova página de consulta processual ...
03/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova página de consulta processual, desenvolvida para tornar mais eficiente o acompanhamento de processos por cidadãos, advogados e demais usuários. A solução foi estruturada para oferecer uma navegaPrazo para cobrar prejuízos causados por ex-p ...
03/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação. Segundo o colegiado, na ausência de prazo legal específico para a cobrança, aplica-se a r ...Trabalhadora que fazia coleta de sangue receb ...
03/11/2026 (00:00) Resumo: Uma técnica de laboratório pediu diferenças salariais com base no piso previsto na Lei 3.999/1961. O pedido foi rejeitado nas instâncias anteriores, que entenderam que ela exercia apenas a função de coleta de sangue. A 3ª Turma, porém, considerou as atividades descritas no laudo e na ...Dispensa de operador por xingamento ao chefe ...
03/11/2026 (00:00) Resumo: Um operador com mais de 40 anos de serviço foi demitido por justa causa após xingar o encarregado. A discussão, que envolvia a contratação do seu filho, ocorreu na frente dos colegas, com ofensas e palavrões. Para a 5ª Turma, a conduta do trabalhador extrapolou os limites da convivên ...STJ: Prazo para cobrar prejuízos causados por ...
03/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação. Segundo o colegiado, na ausência de prazo legal específico para a cobrança, aplica-se a r ...Justa causa é revertida após conclusão de que ...
03/11/2026 (00:00) O TRT-MG reverteu a justa causa aplicada a um empregado de uma siderúrgica localizada em Ouro Branco, na Região Central de Minas Gerais, que foi dispensado após fotografar áreas da usina e juntar as imagens em um processo trabalhista. A Justiça do Trabalho concluiu que as fotos não revelavam etapas ...Terceira Seção define cinco teses repetitivas ...
03/11/2026 (00:00) No julgamento conjunto dos Temas 1.154 eTestemunha indireta permite condenar empresa ...
30/10/2026 (00:00) Trabalhadora foi assediada pelo chefe em viagem de carro a trabalho.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 33 mil a uma empregada vítima de assédio sexual de seu chefe durante viagem de carro a trabalho. Embora não houvesse testemunha presencial do assédio, o ...Professor de Além Paraíba consegue reverter d ...
03/11/2026 (00:00) Após dedicar 25 anos à mesma instituição de ensino em Além Paraíba, na Zona da Mata mineira, um professor foi dispensado pouco tempo depois de voltar ao trabalho após tratamento contra um câncer de próstata. A Justiça do Trabalho reconheceu que a dispensa foi discriminatória e condenou a escola ao p ...População participa do “Justiça Itinerante” n ...
31/10/2026 (00:00) O projeto “Justiça Itinerante” esteve, neste sábado (31/10), no Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (Cuca) do Mondubim, em Fortaleza, e viabilizou a solução de conflitos pré-processuais (antes de se transformar em processo judicial) de forma rápida e sem burocracia. Além de participar ...OAB-MT lamenta a morte de Augusto Cardoso, pa ...
02/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lamenta profundamente o falecimento de Augusto Guimaro Cardoso, pai da presidente Gisela Cardoso. O velório iniciará às 12h30 no Memorial Luz e Vida e o sepultamento será às 15h30 no Cemitério de Sinop. Augusto Cardoso deixa vi ...OAB-MT suspende expediente na sede da Seccion ...
02/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense que, em razão do falecimento de Augusto Cardoso, pai da presidente da Seccional, Gisela Cardoso, ocorrido nesta segunda-feira (2), em Sinop, o expediente estará suspenso nesta terça-feira (3), na se ...Pena Justa fortalece assistência à saúde e re ...
02/11/2026 (00:00) O Pena Justa, plano nacional criado para enfrentar a situação de calamidade e as violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro, está fortalecendo as equipes de saúde prisional, ampliando a articulação entre institNegado pedido de associações para proibir ven ...
02/11/2026 (00:00) Inexistência de norma que proíba a prática. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 34ª Vara Cível da Capital que negou pedido de associações de prComunicado informa sobre plantão especial no ...
31/10/2026 (00:00) Sistema remoto nos dias 1º e 2 de novembro. Em razão da necessidade de reparos no sistema hidráulico do prédio do Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”, o Plantão Judiciário Criminal nos diasCom transmissão simultânea, mentorias em Advo ...
31/10/2026 (00:00) A OAB/AC realizou neste sábado (31) duas atividades de formação para a advocacia, ambas com transmissão on-line: o Módulo II da Mentoria em Advocacia Criminal e o primeiro encontro da Mentoria em Direito Médico. Advogados, advogadas e estudantes acompanharam as aulas na sede da Seccional e de forma ..."Compro todos": ex-presidente do BRB diz que ...
30/10/2026 (00:00) Ex-presidente do BRB diz que Vorcaro se ofereceu para comprar R$ 146 milhões em imóveis O ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa afirmou, em depoimento à Polícia Federal, que o dono do Banco Master, Daniel VorcarPRESTAÃÃO DE CONTAS
31/10/2026 (00:00) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná – ASSOJAF/PR., na pessoa de seu Presidente, convoca todos os seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária Virtual a realizar-se no dASSEMBLEIA DE ACLAMAÃÃO
30/10/2026 (00:00) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ELEITORAL EDITAL A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná – ASSOJAF/PR., na pessoa de seu Presidente, bem como por solicitação expressa da Presidente da COMISSÃO ELEITORAL 2026, convoca toEx-presidente do BRB relata à PF que foi conv ...
29/10/2026 (00:00) Paulo Henrique Costa disse à PF que foi convidado para comandar holding ligada ao Master O ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa afirmou à Polícia Federal que recebeu um convite para assumir a presidência de umaGapri disponibiliza edição de setembro do “Re ...
31/10/2026 (00:00) Publicação reúne decisões do Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou a edição de setembro do Repertório de jurisprudência. O periAlcolumbre articula acordo para conter impeac ...
29/10/2026 (00:00) 1 de 1 Jair Bolsonaro (PL) e Davi Alcolumbre (União-AP) — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução e Ton Molina/Agência Senado O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avalia a possibilidade de negociar um acordo político que envolva conter a pressão por impeachment de ministros do Su ...Ibaneis pediu que ex-presidente do BRB estrut ...
29/10/2026 (00:00) Ibaneis pediu que ex-presidente do BRB estruturasse venda do banco público ao Master O ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa afirmou, em depoimento à Polícia Federal, que o então governador do Distrito Federal,Novo segue sem reconhecer resultado das eleiç ...
31/10/2026 (00:00) Logo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proclamar Luiz Inácio LFachin determina arquivamento de cinco invest ...
29/10/2026 (00:00) 1 de 1 Ministro Edson Fachin — Foto: Reprodução O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigaçõesImprensa americana afirma que um assessor do ...
29/10/2026 (00:00) Governo Trump ajudou na fuga de Flávio Bolsonaro, diz imprensa americana A imprensa americana revelou que pessoas ligadas ao governo de Donald Trump ajudaram na fuga de FlCâmeras corporais da PMSC: Justiça suspende v ...
30/10/2026 (00:00) 1 de 2 Câmeras corporais da PMSC — Foto: PMSC/ Divulgação A Justiça de Santa Catarina suspendeu temporariamente a obrigaDefesa diz que arquivos de celular de Vorcaro ...
29/10/2026 (00:00) A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, protocolou nesta quinta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer preliminar, encomendado pelos advogados, que aponta supostas alterações no celular do ex-banqueiro após a apreJustiça nega pedido de Willer Tomaz para obri ...
30/10/2026 (00:00) A Justiça do Distrito Federal negou o pedido do advogado Willer Tomaz e da empresa WT Administração de Imóveis e Bens para obrigar o jogador Richarlison a apagar publicações nas redes sociais sobre uma disputa envolvendo uma propriedade na Ilha Comprida, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. A decis ...Concurso para servidor: TJCE publica resultad ...
29/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou o resultado definitivo das provas objetiva e discursiva do concurso público para servidoras(es). O Edital nº 08/2026, disponibilizado nessa quarta-feira (28/10) no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DCejusc Saúde vai realizar atividades em alusã ...
28/10/2026 (00:00) Em alusão à Semana Nacional de Conciliação em Saúde Suplementar, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Saúde) realiza programação que inclui visitas de estudantes ao Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) e mutirão de conciliações em processos envolvendo operadoras de saúde integrant ...Cotação Monetária
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Remuneração pela coleta de resíduos em tribunais leva dignidade a catadores
O que representa uma pequena despesa para uma instituição pública pode fazer grande diferença na vida de catadores de materiais recicláveis. A avaliação é do presidente da Cooperativa Itamare, José Marques, beneficiada pela contratação remunerada do serviço de coleta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), na Paraíba. Antes de receber pelo serviço, a cooperativa precisava retirar da receita obtida com a venda dos materiais os recursos para cobrir os custos da coleta.
A experiência está entre as identificadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em levantamento sobre a implementação da Recomendação CNJ n. 169/2026, que orienta os tribunais a remunerarem associações e cooperativas de catadores pelo trabalho prestado. O levantamento, com informações recebidas até o fim de setembro, mostra que cinco tribunais já mantinham contratos remunerados em execução: os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, da 4ª, da 7ª e da 13ª Regiões (TRT-2, TRT-4, TRT-7 e TRT-13) e o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
Outros 29 informaram providências para implantar a medida. Ao todo, 38 dos 57 tribunais consultados responderam ao CNJ, o equivalente a 66,7%. Publicada em maio, a recomendação propõe substituir o modelo baseado exclusivamente na entrega dos materiais recicláveis às cooperativas pelo pagamento dos serviços de coleta, transporte, triagem e destinação ambientalmente adequada, sem prejuízo da renda obtida com a comercialização dos resíduos.
Mudança de realidade
Catadores da Cooperativa Itamare, na Paraíba. Foto: acervo da cooperativa.
Iniciada em 2023, a contratação da cooperativa paraibana com o TRT-13 mudou o dia a dia dos cooperados. O presidente da Itamare conta que os 11 integrantes da cooperativa deixaram o trabalho no lixão para organizar a atividade de reciclagem de forma cooperada. “Hoje a gente tira uns R$ 700 por mês, mas quer apurar pelo menos um salário-mínimo daqui a um ano, que era o que tirávamos no tempo do lixão”, conta.
Ele explica que, embora os ganhos no lixão fossem maiores, o trabalho era totalmente insalubre. Com a organização da cooperativa, localizada no município paraibano de Itabaiana, a cerca de 80 km da capital, os integrantes passaram a buscar contratos para a retirada de materiais recicláveis em empresas, escolas e condomínios. Antes da contratação remunerada, a receita obtida com a venda dos resíduos nem sempre era suficiente para cobrir despesas como combustível e alimentação, além do trabalho envolvido na coleta. Com o pagamento pelo serviço, esses custos deixaram de consumir parte da renda obtida com a comercialização dos materiais.
Contrato remunerado
Catadores da Cooperativa Catanorte, em Rondônia. Foto: Ascom TJRO
Em Rondônia, a remuneração também contribuiu para reorganizar o trabalho da Cooperativa Rondoniense de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Catanorte). Com cerca de 30 anos de atuação, a entidade enfrentou dificuldades após o fechamento do lixão da Vila Princesa, em Porto Velho, em 2023. O grupo, que chegou a reunir aproximadamente 30 trabalhadores, passou a contar com 13 cooperados e precisou buscar novas fontes de renda por meio da prestação de serviços a condomínios, escolas e instituições.
O primeiro contrato da cooperativa com um órgão público foi firmado com o TJRO, em setembro de 2025. Michel Esteves, técnico da área administrativa da Catanorte, conta que a contratação ajudou a cooperativa a organizar a logística de coleta e a calcular os custos do serviço. Em setembro de 2026, os contratos da cooperativa somaram R$ 79,3 mil, dos quais 88% corresponderam ao contrato com o TJRO. Para outubro, a previsão era de R$ 166 mil, com participação de 42% do tribunal. No mesmo mês de setembro, a cooperativa coletou 7,7 toneladas de papelão, papel e plástico por meio dos contratos, sendo 22% desse volume proveniente do TJRO.
Além do pagamento pelo serviço prestado, Michel conta que o contrato com o TJRO ajudou a cooperativa a compreender melhor os custos e os resultados financeiros do trabalho. A experiência também passou a servir de referência para outras contratações, e a cooperativa firmou contrato com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14).
“A partir desse contrato também vamos revisar acordos que já possuíamos, quando estiverem na data de renovar, para chegarmos a valores justos para todos”, afirma. Embora a renda ainda não tenha recuperado os valores alcançados quando os cooperados trabalhavam no lixão, Michel relata avanços na organização das atividades. Antes, os ganhos chegavam a dois salários-mínimos por trabalhador; atualmente, estão próximos de um salário-mínimo.
O TJRO também adotou uma política de gestão de resíduos sólidos que prevê a separação dos materiais na origem e ações de sensibilização de magistrados, servidores e equipes de limpeza. Após apresentar sua experiência em evento promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tribunal passou a receber pedidos de informações de outros órgãos e prepara um encontro virtual, previsto para novembro, para compartilhar os procedimentos da contratação remunerada.
Experiências multiplicadas
Material recolhido pelos catadores. Foto: Divulgação.
No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, os contratos remunerados começaram a ser executados em julho de 2026 e abrangem 22 unidades judiciais e administrativas. Duas cooperativas foram habilitadas: Vira Lata, com 51 integrantes, e Cooperglicério, com 42. O modelo prevê rodízio semestral entre as entidades e remuneração de R$ 200 por coleta nas unidades da capital e R$ 250 nas demais localidades. O valor estimado da contratação, com vigência de 30 meses, é de R$ 238,5 mil.
Além do pagamento pelos serviços, as cooperativas mantêm a receita obtida com a venda dos materiais. O tribunal exige notas fiscais, relatórios das coletas e informações sobre a distribuição da renda da comercialização dos resíduos entre os cooperados. Desde o início dos contratos, foram recolhidas mais de 24 toneladas de recicláveis. Em setembro, a Vira Lata registrou receita de R$ 13.234, considerando os pagamentos pelos serviços e a comercialização dos materiais, valor equivalente a aproximadamente R$ 260 por cooperado naquele mês.
No Ceará, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) passou a remunerar a coleta em setembro, após credenciar cinco entidades para atuar em rodízio trimestral. Cada coleta é remunerada em R$ 400, com periodicidade de 30 dias.
O tribunal também exige uma planilha de rateio que demonstre a distribuição do pagamento entre os trabalhadores participantes. A experiência, desenvolvida com a atuação do conselheiro do CNJ Paulo Regis Machado Botelho, já motiva tratativas para compartilhar a metodologia com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Mobilização nacional
Supervisor da política de sustentabilidade do Poder Judiciário, o conselheiro Paulo Regis tem incluído a remuneração dos catadores nas agendas institucionais realizadas com os tribunais. Em visita ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Belo Horizonte (MG), no início de outubro, ele apresentou as diretrizes da Recomendação CNJ n. 169/2026 e defendeu a valorização do trabalho realizado pelas cooperativas. “Essa é uma forma de dar dignidade aos catadores e, ao mesmo tempo, para que o Judiciário contribua para uma sociedade melhor”, afirmou.
A mobilização também envolve o acompanhamento das providências adotadas pelos órgãos judiciais. Dos 29 tribunais que informaram planos de implementação, 14 estavam em estágio avançado no levantamento de setembro, com procedimentos de contratação autorizados, minutas, estudos técnicos, termos de referência ou cronogramas. Outros 15 encontravam-se em fase inicial.
Entre os desafios para ampliar a medida está a previsão de recursos orçamentários. No Tocantins, o Tribunal de Justiça do Estado (TJTO) informou ter reservado recursos no orçamento e no Plano Anual de Contratações de 2027 para atender à recomendação. Para o conselheiro Paulo Regis, a remuneração das cooperativas representa um custo baixo para os tribunais e pode ser incorporada ao planejamento orçamentário sem comprometer as demais despesas das instituições.
Por meio da Rede TO Sustentável, coordenada pelo TJTO e integrada por órgãos do sistema de justiça, instituições públicas, universidades e entidades parceiras, são desenvolvidas ações conjuntas de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental. Entre as iniciativas em andamento está a elaboração de modelos de documentos para facilitar a contratação de associações e cooperativas de catadores por órgãos públicos.
A Recomendação CNJ n. 169/2026 estabelece que a remuneração deve ser justa e adequada, considerando os custos operacionais, administrativos e logísticos envolvidos no serviço. Também orienta a adoção de ações permanentes de educação ambiental e de mecanismos de acompanhamento dos resultados sociais, econômicos e ambientais das contratações. A proposta é reconhecer que, além do valor comercial dos resíduos, existe um trabalho essencial de coleta e destinação que precisa ser remunerado.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Simone Norberto
Revisão: Geovana Lima
Agência CNJ de notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
30/10/2026 (00:00)
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