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04 de Novembro de 2026 -
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Notícias
OAB/AC suspende cautelarmente exercício profi ...
03/11/2026 (00:00) Medida temporária foi determinada diante da gravidade dos fatos sob investigação e será submetida ao referendo do Conselho Seccional; decisão não representa condenação nem antecipação de responsabilidade disciplinarA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) determinou, nesta terça-fei ...CNJ amplia parceria para destravar obras para ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formalizou a adesão de novos órgãos ao Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2026, para reforçar a atuação interinstitucional voltada à retomada de obras públicas paralisadas em todo o país. Com a ampliação, passam a integrar a iniciativa a Advocacia-Geral da União ...CNJ fortalece diálogo com tribunais de Roraim ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumpriu, nos dias 28 e 29 de outubro, uma agenda institucional em Roraima, marcada pelo diálogo com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e lideranças indígenas. A missão contou com a participação dos conselhei ...Judiciário e mercado financeiro se unem para ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará mais um passo para modernizar a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no Poder Judiciário. O presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, assinou, nesta terça-feira (3/11), dois acordos voltados ao desenvolvimento do Sistema Nacional ...Desdobramento de pensão por morte exige citaç ...
03/11/2026 (00:00) A concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário.Com esse enConversão de serviço especial em tempo comum ...
03/11/2026 (00:00) O acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum não se aplica para majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, mas produz reflexos na apuração do fator previdenciário e no valor do salário de benefício.Essa foi a tese formulada pela Turma Regional de Unifor ...Advogadas previdenciaristas propõem medidas c ...
03/11/2026 (00:00) Advogadas previdenciaristas encaminharam à OAB, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), propostas de combate à desigualdade contra mulheres.As recomendações foram elaboradas durante a Primeira Conferência Nacional das Mulheres Advogad ...Supremo na Semana debate julgamento sobre igu ...
03/11/2026 (00:00) Episódio #208 do podcast está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTubeO Supremo na Semana comenta o julgamento que discute a exigência de igual tempo de contribuição de homens e mulheres para o recebimento do benefício integral pago pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Ba ...STJ julga se pensão por morte reabre prazo pa ...
03/11/2026 (00:00) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão de pensão por morte inaugura um novo prazo para a administração pública rever atos administrativos anteriores que impactem o valor a ser desembolsado.O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, em julga ...CJF abre prazo para envio de enunciados à V J ...
03/11/2026 (00:00) Já está aberto o prazo para o envio de Propostas de Enunciados à V Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Os interessados podem encaminhar suas propostas até o dia 21 de dezembro, através doCom início na próxima semana, Circuito CNMP 2 ...
03/11/2026 (00:00) Continuam abertas as inscrições para a segunda edição do Circuito CNMP, que será realizado de 9 a 13 de novembro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília. Os interessados podem se inscrever até a data de realizaçãode cada atividade prevista na programação. Durante uma semana ...Inscrições para audiência que vai debater com ...
03/11/2026 (00:00) 03/11/2026 - Como promover ações afirmativas e combater o racismo nas relações de trabalho? Esta será uma das questões que a sociedade poderá responder em audiência que será realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 27 de novembro, das 9h30 às 12h30. No evento, serão colhidas contri ...Marítimos de cabotagem fecham acordo coletivo ...
03/11/2026 (00:00) 3/11/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta terça-feira (3), o acordo coletivo de trabalho entre marítimos da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e a empresa OSM do Brasil Gerenciamento de Operações Marítimas. O acordo abrange trabalhadores de cabotage ...Semana Nacional da Conciliação na Justiça Fed ...
03/11/2026 (00:00) Semana Nacional da Conciliação na Justiça Federal começa com audiências e serviços à comunidadeTerça, 03 de novembro de 2026 às 16:59Alunos do Senac realizaram atendimento de corte de cabelo para os públicos interno e externo da JFALCrédito da foto: Secom JFALA Justiça FeEncontro debate proteção de crianças e matern ...
03/11/2026 (00:00) Dificuldades de acesso aos serviços de saúde, violência doméstica e sexual, discriminação racial e estigmas relacionados ao uso de álcool e outras drogas estão entre os principais obstáculos enfrentados por mulheres em situação de rua. A maternidade pode tornar esses desafios ainda mais severos, amp ...Encontro Nacional do Sinalid integra a progra ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), realizará, no dia 11 de novembro, das 8h30 às 12h, no Plenário do Conselho, em Brasília, o Encontro Nacional do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid ...UNCMP realiza evento sobre educação corporati ...
03/11/2026 (00:00) O Circuito CNMP 2026 recebe, no dia 10 de novembro, o evento "Educação Corporativa no Ministério Público Brasileiro: Inovação, Experiências e Boas Práticas", promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP). O encontro será em formato presencial das 14h às 18h, no Auditór ...Beatriz Helena Ramos Amaral abre evento liter ...
03/11/2026 (00:00) Procuradora de Justiça aposentada fará a conferência de abertura do encontro de literaturas das margens do mundo, no dia 6 de novembro Nesta sexta-feira, dia 6/11, às 10h, a Procuradora de Justiça aposentada Beatriz Helena Ramos Amaral, associada da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), ...Inteligência artificial e humanização da Just ...
03/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) pulga a programação completa e abre as inscrições para a 5ª Semana de Inovação do Poder Judiciário de Roraima, que será realizada nos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2026. Com o tema "Tecnologia e Inovação: entre Algoritmos e Empatia", a edição marca as ...Projetos sociais apoiados pela Vepema serão a ...
03/11/2026 (00:00) O Evento aberto à população ocorre no dia 14 de novembro, reunindo projetos financiados com os recursos das prestações pecuniárias revertidos em ações de inclusão social.Histórias de superação, oportunidades de recomeço e iniciativas que contribuem para a transformação social estarão em destaque na ...STJ Notícias aborda decisão sobre alteração d ...
03/11/2026 (00:00) A nova edição do programa STJ Notícias destaca decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça a proteção dos direitos da personalidade da criança. O colegiado entendeu que a retirada do nome do pai do registro de nascimento e sua substituição pelo do pai biológico não pode ...Assédio eleitoral: Justiça do Trabalho tem at ...
03/11/2026 (00:00) 03/11/2026 - Menos de dez dias após o segundo turno das eleições, a Justiça do Trabalho determinou várias medidas urgentes contra o assédio eleitoral em diferentes regiões do país. Entre elas estão a reintegração de empregados dispensados por suposta motivação política e a retirada de publicações ...Nota pública sobre feminicídio ocorrido em Br ...
03/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) manifesta profunda consternação e indignação diante da morte violenta da médica Elyne de Assis Nogueira, de 39 anos, ocorrida na noite de 2 de novembro, em Brasileia, em circunstâncias que apontam para um possível feminicídio.A brutalidade do ...Mais de 1,6 mil pessoas participam de capacit ...
03/11/2026 (00:00) Ferramenta que centraliza a gestão de processos socioeducativos de forma inédita no país, a Plataforma Socioeducativa (PSE) foi tema de formação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final do mês passado, mobilizando 1.671 juízes e servidores de onze tribunais. O objetivo da ferrament ...Comissão da Saúde divulga programação da 1ª M ...
03/11/2026 (00:00) A Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pulgou a programação completa da 1ª Mostra de Boas Práticas na Defesa do Direito à Saúde, que será realizada em 9 de novembro, das 14 às 18 horas, no plenário do conselho. A iniciativa integra o Circuito CNMP, e as inscrições pode ...Panorama 360° destaca decisões da 16ª Sessão ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pulgou nova edição do boletim informativo digital Panorama 360°, que apresenta um resumo das principais decisões tomadas na 16ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 28 de outubro. O programa está disponível nos perfis do CNMP no YouTube e no Instagr ...POVOS ORIGINÁRIOS - Judiciário de Roraima apr ...
03/11/2026 (00:00) Reunião abordou a proteção de crianças, adolescentes e mulheres, o acesso à documentação e a participação das lideranças indígenas na definição dos atendimentos.Nas comunidades indígenas, a aproximação com a Justiça começa antes da chegada das equipes. Passa pela escuta das lideranças, pela identifi ...Formação de Formadores - Ejurr lança Fofo 1 M ...
03/11/2026 (00:00) Em novembro, a Escola Judicial de Roraima (Ejurr) realizará a Formação de Formadores Nível 1 Módulo 3 - Desenvolvimento Docente. A nova etapa da capacitação será ministrada pelo juiz de direito, Fábio Penezi Póvoa e pelo formador da Enfam, prof. Dr. Erisevelton Silva Lima.O curso será realizado nos ...CNMP cancela sessões presenciais marcadas par ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cancelou a 17ª e a 18ª Sessões Ordinárias de 2026, previstas para os dias 10 e 24 de novembro, respectivamente. Além disso, convocou os conselheiros para a 2ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, que será realizada de 26 a 30 de novembro. As medidas ...Projeto do STJ e do PNUD para diversidade e f ...
03/11/2026 (00:00) As ações, oportunidades e histórias que ajudam a construir uma justiça mais persa e inclusiva ganham um novo espaço no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Pontes para a Cidadania: Justiça, Diversidade e Inclusão, parceria do tribunal com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), ...Palestra da Daps desmitifica e oferece olhar ...
03/11/2026 (00:00) Iniciativa de combate ao etarismo. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), realizou, na quinta-feira (29), aJustiça mantém custeio de transplante de medu ...
03/11/2026 (00:00) Tratamento em rede privada por ausência no SUS. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas que determinou à Fazenda PúbInscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Jud ...
03/11/2026 (00:00) Inscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2027 estão abertas até 11/12Terça, 03 de novembro de 2026 às 08:30Para reconhecer e valorizar as histórias que remontam a trajetória do Poder Judiciário e revelam caminhos para compreender o presente e construir o futuro, o Prêmio CNJ Memória do P ...Patrimônio protegido: Justiça Federal condena ...
03/11/2026 (00:00) Patrimônio protegido: Justiça Federal condena autor da demolição em Marechal DeodoroTerça, 03 de novembro de 2026 às 08:05Decisão judicial visa preservar o patrimônio histórico e arquitetônico no município de Marechal DeodoroCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal eRemuneração pela coleta de resíduos em tribun ...
30/10/2026 (00:00) O que representa uma pequena despesa para uma instituição pública pode fazer grande diferença na vida de catadores de materiais recicláveis. A avaliação é do presidente da Cooperativa Itamare, José Marques, beneficiada pela contratação remunerada do serviço de coleta pelo Tribunal Regional do Trabal ...Refis 2026: Sefaz-CE abre período de adesão p ...
03/11/2026 (00:00) Descontos em multas e juros podem chegar a 100%A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) abre, nesta terça-feira (3/11), o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis) 2026. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos relativos ao Impo ...Recebimento de vales-alimentação e refeição m ...
03/11/2026 (00:00) Novas regras pretendem ampliar as opções de uso dos benefícios.Os cartões de VR - vale-refeição e VA - vale-alimentação terão mudanças a partir de 7 de novembro. A principal é a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.A tr ...Sefaz-MT orienta contadores e advogados sobre ...
03/11/2026 (00:00) Evento reuniu cerca de 250 participantes e apresentou novas funcionalidades do sistema GIA-ITCDA Secretaria de Fazenda reuniu cerca de 250 profissionais, entre contadores, advogados e representantes de cartórios, em uma capacitação sobre os procedimentos de apuração do Imposto sobre Transmissão Caus ...Programa Destrava é lançado no RS para viabil ...
03/11/2026 (00:00) Com um levantamento inicial que aponta 631 obras paralisadas no estado, o Programa Destrava, iniciativa de cooperação institucional voltada à retomada e à conclusão de obras públicas paralisadas por decisões judiciais ou determinações de órgãos de controle, chega ao Rio Grande do Sul no próximo dia ...São Paulo simplifica o regime tributário de 7 ...
03/11/2026 (00:00) No fim de 2025, havia 749 mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) no Estado. Agora, são 208. Redução foi de 72,2%. Mudança facilita a vida das empresasSão Paulo excluirá mais 74 produtos do regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) a partir de fevereiro de 2027. En ...Consulta à página de jurisprudência do STJ aj ...
03/11/2026 (00:00) A consulta às bases oficiais de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre foi a melhor maneira de obter informações confiáveis sobre os precedentes e as decisões da corte, mas, com o crescimento das ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa, também se tornou uma recome ...STJ lança nova página de consulta processual ...
03/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova página de consulta processual, desenvolvida para tornar mais eficiente o acompanhamento de processos por cidadãos, advogados e demais usuários. A solução foi estruturada para oferecer uma navegaPrazo para cobrar prejuízos causados por ex-p ...
03/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação. Segundo o colegiado, na ausência de prazo legal específico para a cobrança, aplica-se a r ...Trabalhadora que fazia coleta de sangue receb ...
03/11/2026 (00:00) Resumo: Uma técnica de laboratório pediu diferenças salariais com base no piso previsto na Lei 3.999/1961. O pedido foi rejeitado nas instâncias anteriores, que entenderam que ela exercia apenas a função de coleta de sangue. A 3ª Turma, porém, considerou as atividades descritas no laudo e na ...Dispensa de operador por xingamento ao chefe ...
03/11/2026 (00:00) Resumo: Um operador com mais de 40 anos de serviço foi demitido por justa causa após xingar o encarregado. A discussão, que envolvia a contratação do seu filho, ocorreu na frente dos colegas, com ofensas e palavrões. Para a 5ª Turma, a conduta do trabalhador extrapolou os limites da convivên ...STJ: Prazo para cobrar prejuízos causados por ...
03/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação. Segundo o colegiado, na ausência de prazo legal específico para a cobrança, aplica-se a r ...Justa causa é revertida após conclusão de que ...
03/11/2026 (00:00) O TRT-MG reverteu a justa causa aplicada a um empregado de uma siderúrgica localizada em Ouro Branco, na Região Central de Minas Gerais, que foi dispensado após fotografar áreas da usina e juntar as imagens em um processo trabalhista. A Justiça do Trabalho concluiu que as fotos não revelavam etapas ...Cotação Monetária
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POVOS ORIGINÁRIOS - Judiciário de Roraima apresenta ao CNJ ações construídas com comunidades indígenas
Reunião abordou a proteção de crianças, adolescentes e mulheres, o acesso à documentação e a participação das lideranças indígenas na definição dos atendimentos.Nas comunidades indígenas, a aproximação com a Justiça começa antes da chegada das equipes. Passa pela escuta das lideranças, pela identificação dos serviços necessários e pelo respeito à organização de cada povo.Essa forma de atuação esteve no centro de uma reunião nesta quinta-feira, 29 de outubro, na Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). O presidente do Tribunal, desembargador Leonardo Cupello, acompanhado de magistrados e magistradas, apresentou projetos destinados às populações indígenas ao conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Silvio Amorim e ao juiz auxiliar da Presidência do Conselho, José Gomes de Araújo Filho.O encontro reuniu experiências da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), das Varas da Infância e Juventude e da Vara da Justiça Itinerante. As apresentações trataram da prevenção de violências, da orientação sobre direitos e dos desafios para que os serviços alcancem diferentes territórios e respeitem suas particularidades linguísticas e culturais.A juíza titular da Vara da Justiça Itinerante, Graciete Sotto Mayor, explicou que os deslocamentos são planejados a partir das demandas das próprias comunidades. A participação em assembleias também permite esclarecer o papel do Judiciário e construir uma relação de confiança com as lideranças.“Vem um convite das comunidades dizendo os serviços que eles querem que a gente leve. E aí a gente começa a conversa”, relatou.Segundo a magistrada, essa aproximação abre espaço para atendimentos como o registro de nascimento indígena e para ações educativas em parceria com outras unidades. Ela contou que as comunidades também têm solicitado rodas de conversa com os homens sobre prevenção da violência doméstica, ampliando a participação deles nesse debate.“Essa abertura não foi também de um dia para o outro. É uma construção que vem sendo feita, mas a gente tem um trabalho bem consistente nas comunidades indígenas”, acrescentou a magistrada.Na área da infância e juventude, o juiz Marcelo Lima de Oliveira, coordenador da CIJ, apresentou o trabalho do Conselho Interinstitucional Consultivo da Infância e Juventude Indígena de Roraima. O colegiado integra a atuação do projeto “Dialogando em Rede”, que aproxima lideranças, organizações indígenas e instituições da rede de proteção para discutir dificuldades de acesso ao Judiciário e caminhos para o atendimento de crianças e adolescentes.“Nessa gestão atual, foi constituído um conselho interinstitucional. É para justamente trazer essas comunidades como representativas dos seus povos, essas associações, para que a gente possa discutir acesso ao Judiciário ou as medidas.”Criado em 2025, o Conselho mantém um espaço de escuta e acompanhamento das demandas. Entre os temas registrados no relatório da CIJ estão a presença de intérpretes nos serviços públicos, o acolhimento familiar de crianças indígenas e a construção de procedimentos que considerem os costumes e as formas de organização de cada povo. O magistrado destacou, ainda, a integração com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Casa de Saúde Indígena (Casai) e as associações representativas das comunidades.Outra experiência apresentada foi o projeto Kabichaku, vinculado à 1ª Vara da Infância e Juventude de Boa Vista. O juiz Parima Dias Veras explicou que a atuação nas comunidades Macuxi e Wapichana busca prevenir a violência sexual contra crianças e adolescentes e abordar questões como gravidez na adolescência e uso de álcool e outras drogas. As visitas combinam orientações, atividades recreativas e serviços de instituições parceiras, incluindo atendimentos médicos e odontológicos.“Nós vamos nessas comunidades com palestra, orientação, fazemos brincadeiras também, bingo, jogo de futebol. Nós levamos dentista, levamos médico, Defensoria, vai o delegado, o pessoal da Polícia Rodoviária Federal, uma gama de serviços e atividades para atender a comunidade”.Ao explicar a proposta, Parima recorreu à imagem do japim, ave associada à escolha do nome do projeto pelas lideranças. Segundo o magistrado, a proximidade entre os ninhos simboliza a vida em comunidade e o cuidado coletivo. “A ideia do projeto é justamente proteção”, afirmou.A proteção das mulheres também ocupou espaço na reunião. A coordenadora da Cevid, juíza Suelen Alves, relatou que, desde 2022, a unidade tem ampliado o contato com comunidades, tuxauas e representantes da Universidade Federal de Roraima. A aproximação busca compreender como as informações sobre a Lei Maria da Penha e os serviços de proteção podem chegar às mulheres diante das barreiras linguísticas e das dificuldades de relatar situações de violência.“Desde 2022, já entrando nas comunidades, nós conseguimos parceria com os tuxauas, nós conseguimos parceria com o pessoal da Universidade Federal também, que conseguiu colocar a gente em contato com essas lideranças indígenas”, relatou Suelen.A magistrada também explicou que equipes da Cevid acompanham deslocamentos da Justiça Itinerante quando há condições de estrutura e atendimento. Essa atuação ocorre por meio do projeto Caminhos Seguros, voltado à prevenção da violência doméstica e ao atendimento de mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente em comunidades rurais e indígenas do interior de Roraima.O projeto inclui rodas de conversa e palestras sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres, além de acolhimento e orientação jurídica e psicossocial. As equipes também articulam redes de apoio locais e aproximam as mulheres dos serviços de proteção disponíveis em cada região.Essa parceria também está presente no projeto “Acesso à Justiça para Meninas e Mulheres de Bonfim e Normandia”, conduzido pelo Gabinete da Juíza Auxiliar da Presidência, com a Cevid e a CIJ e apoio do Núcleo de Projetos e Inovação. A iniciativa reúne orientação sobre direitos, formação de profissionais e lideranças, materiais educativos e articulação da rede de atendimento para prevenir e enfrentar a violência doméstica e sexual.A juíza auxiliar da Presidência, Lana Leitão, chamou a atenção para outro desafio: o preconceito contra os povos indígenas e seus reflexos no reconhecimento da própria identidade. “Ainda há um preconceito muito grande contra a população indígena”, afirmou. Ao mencionar ações no ambiente institucional, a magistrada destacou a necessidade de sensibilidade no tratamento das questões de pertencimento étnico.Também citado na reunião, o projeto de tradução da Constituição Federal para as línguas Macuxi e Wapichana busca ampliar a compreensão dos direitos e das garantias fundamentais pelas comunidades. Conduzida pelo desembargador Almiro Padilha, vice-presidente do TJRR e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), a iniciativa contou com a participação de reeducandos indígenas na tradução dos 250 artigos, seguida de revisão e validação por professores indígenas e antropólogos.Pela comitiva do CNJ, o juiz auxiliar da Presidência José Gomes de Araújo Filho ressaltou a importância de conhecer as condições de trabalho dos tribunais da Região Norte. Ao compartilhar sua experiência em comarcas paraenses com acesso fluvial e aéreo, defendeu que as diretrizes nacionais considerem as distâncias e as dificuldades encontradas pelas equipes nos territórios.“O ministro Fachin, quando ele assumiu, pediu aos juízes auxiliares que tivessem esse contato de proximidade juntamente com os conselheiros, com os tribunais, mostrando que o Conselho Nacional de Justiça está mais para ajudar do que ficar cobrando”, destacou o magistrado.José Gomes também relacionou a troca de experiências à construção da política nacional de itinerância. O CNJ discute uma proposta de Política Judiciária Nacional de Justiça Itinerante e de Acesso à Justiça, cuja minuta foi submetida à consulta pública.“Eu tento levar para o Conselho a realidade do Poder Judiciário da Região Norte”, afirmou.Também participaram do encontro Rafael Antunes, chefe da Inteligência do CNJ; Alexandre Lima, assessor do juiz José Gomes de Araújo Filho; e Flávio Barboza, chefe de gabinete do conselheiro Silvio Amorim Júnior.AcessibilidadeO site do TJRR oferece recursos de acessibilidade por meio do sistema Rybená, que facilita a navegação e a compreensão de conteúdos digitais por pessoas com deficiência. Para ativar essas funcionalidades, basta clicar em um dos ícones para utilizar as opções disponíveis no próprio portal.Texto: Mairon Compagnon - JornalistaFotos: NUCRI/TJRRNOVEMBRO/2026 - NUCRI/TJRR
Fonte:
TJ Roraima
03/11/2026 (00:00)
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