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04 de Novembro de 2026 -
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Notícias
OAB/AC suspende cautelarmente exercício profi ...
03/11/2026 (00:00) Medida temporária foi determinada diante da gravidade dos fatos sob investigação e será submetida ao referendo do Conselho Seccional; decisão não representa condenação nem antecipação de responsabilidade disciplinarA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) determinou, nesta terça-fei ...CNJ amplia parceria para destravar obras para ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formalizou a adesão de novos órgãos ao Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2026, para reforçar a atuação interinstitucional voltada à retomada de obras públicas paralisadas em todo o país. Com a ampliação, passam a integrar a iniciativa a Advocacia-Geral da União ...CNJ fortalece diálogo com tribunais de Roraim ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumpriu, nos dias 28 e 29 de outubro, uma agenda institucional em Roraima, marcada pelo diálogo com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e lideranças indígenas. A missão contou com a participação dos conselhei ...Judiciário e mercado financeiro se unem para ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará mais um passo para modernizar a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no Poder Judiciário. O presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, assinou, nesta terça-feira (3/11), dois acordos voltados ao desenvolvimento do Sistema Nacional ...Desdobramento de pensão por morte exige citaç ...
03/11/2026 (00:00) A concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário.Com esse enConversão de serviço especial em tempo comum ...
03/11/2026 (00:00) O acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum não se aplica para majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, mas produz reflexos na apuração do fator previdenciário e no valor do salário de benefício.Essa foi a tese formulada pela Turma Regional de Unifor ...Advogadas previdenciaristas propõem medidas c ...
03/11/2026 (00:00) Advogadas previdenciaristas encaminharam à OAB, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), propostas de combate à desigualdade contra mulheres.As recomendações foram elaboradas durante a Primeira Conferência Nacional das Mulheres Advogad ...Supremo na Semana debate julgamento sobre igu ...
03/11/2026 (00:00) Episódio #208 do podcast está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTubeO Supremo na Semana comenta o julgamento que discute a exigência de igual tempo de contribuição de homens e mulheres para o recebimento do benefício integral pago pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Ba ...STJ julga se pensão por morte reabre prazo pa ...
03/11/2026 (00:00) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão de pensão por morte inaugura um novo prazo para a administração pública rever atos administrativos anteriores que impactem o valor a ser desembolsado.O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, em julga ...CJF abre prazo para envio de enunciados à V J ...
03/11/2026 (00:00) Já está aberto o prazo para o envio de Propostas de Enunciados à V Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Os interessados podem encaminhar suas propostas até o dia 21 de dezembro, através doCom início na próxima semana, Circuito CNMP 2 ...
03/11/2026 (00:00) Continuam abertas as inscrições para a segunda edição do Circuito CNMP, que será realizado de 9 a 13 de novembro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília. Os interessados podem se inscrever até a data de realizaçãode cada atividade prevista na programação. Durante uma semana ...Inscrições para audiência que vai debater com ...
03/11/2026 (00:00) 03/11/2026 - Como promover ações afirmativas e combater o racismo nas relações de trabalho? Esta será uma das questões que a sociedade poderá responder em audiência que será realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 27 de novembro, das 9h30 às 12h30. No evento, serão colhidas contri ...Marítimos de cabotagem fecham acordo coletivo ...
03/11/2026 (00:00) 3/11/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta terça-feira (3), o acordo coletivo de trabalho entre marítimos da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e a empresa OSM do Brasil Gerenciamento de Operações Marítimas. O acordo abrange trabalhadores de cabotage ...Semana Nacional da Conciliação na Justiça Fed ...
03/11/2026 (00:00) Semana Nacional da Conciliação na Justiça Federal começa com audiências e serviços à comunidadeTerça, 03 de novembro de 2026 às 16:59Alunos do Senac realizaram atendimento de corte de cabelo para os públicos interno e externo da JFALCrédito da foto: Secom JFALA Justiça FeEncontro debate proteção de crianças e matern ...
03/11/2026 (00:00) Dificuldades de acesso aos serviços de saúde, violência doméstica e sexual, discriminação racial e estigmas relacionados ao uso de álcool e outras drogas estão entre os principais obstáculos enfrentados por mulheres em situação de rua. A maternidade pode tornar esses desafios ainda mais severos, amp ...Encontro Nacional do Sinalid integra a progra ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), realizará, no dia 11 de novembro, das 8h30 às 12h, no Plenário do Conselho, em Brasília, o Encontro Nacional do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid ...UNCMP realiza evento sobre educação corporati ...
03/11/2026 (00:00) O Circuito CNMP 2026 recebe, no dia 10 de novembro, o evento "Educação Corporativa no Ministério Público Brasileiro: Inovação, Experiências e Boas Práticas", promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP). O encontro será em formato presencial das 14h às 18h, no Auditór ...Beatriz Helena Ramos Amaral abre evento liter ...
03/11/2026 (00:00) Procuradora de Justiça aposentada fará a conferência de abertura do encontro de literaturas das margens do mundo, no dia 6 de novembro Nesta sexta-feira, dia 6/11, às 10h, a Procuradora de Justiça aposentada Beatriz Helena Ramos Amaral, associada da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), ...Inteligência artificial e humanização da Just ...
03/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) pulga a programação completa e abre as inscrições para a 5ª Semana de Inovação do Poder Judiciário de Roraima, que será realizada nos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2026. Com o tema "Tecnologia e Inovação: entre Algoritmos e Empatia", a edição marca as ...Projetos sociais apoiados pela Vepema serão a ...
03/11/2026 (00:00) O Evento aberto à população ocorre no dia 14 de novembro, reunindo projetos financiados com os recursos das prestações pecuniárias revertidos em ações de inclusão social.Histórias de superação, oportunidades de recomeço e iniciativas que contribuem para a transformação social estarão em destaque na ...STJ Notícias aborda decisão sobre alteração d ...
03/11/2026 (00:00) A nova edição do programa STJ Notícias destaca decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça a proteção dos direitos da personalidade da criança. O colegiado entendeu que a retirada do nome do pai do registro de nascimento e sua substituição pelo do pai biológico não pode ...Assédio eleitoral: Justiça do Trabalho tem at ...
03/11/2026 (00:00) 03/11/2026 - Menos de dez dias após o segundo turno das eleições, a Justiça do Trabalho determinou várias medidas urgentes contra o assédio eleitoral em diferentes regiões do país. Entre elas estão a reintegração de empregados dispensados por suposta motivação política e a retirada de publicações ...Nota pública sobre feminicídio ocorrido em Br ...
03/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) manifesta profunda consternação e indignação diante da morte violenta da médica Elyne de Assis Nogueira, de 39 anos, ocorrida na noite de 2 de novembro, em Brasileia, em circunstâncias que apontam para um possível feminicídio.A brutalidade do ...Mais de 1,6 mil pessoas participam de capacit ...
03/11/2026 (00:00) Ferramenta que centraliza a gestão de processos socioeducativos de forma inédita no país, a Plataforma Socioeducativa (PSE) foi tema de formação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final do mês passado, mobilizando 1.671 juízes e servidores de onze tribunais. O objetivo da ferrament ...Comissão da Saúde divulga programação da 1ª M ...
03/11/2026 (00:00) A Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pulgou a programação completa da 1ª Mostra de Boas Práticas na Defesa do Direito à Saúde, que será realizada em 9 de novembro, das 14 às 18 horas, no plenário do conselho. A iniciativa integra o Circuito CNMP, e as inscrições pode ...Panorama 360° destaca decisões da 16ª Sessão ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pulgou nova edição do boletim informativo digital Panorama 360°, que apresenta um resumo das principais decisões tomadas na 16ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 28 de outubro. O programa está disponível nos perfis do CNMP no YouTube e no Instagr ...POVOS ORIGINÁRIOS - Judiciário de Roraima apr ...
03/11/2026 (00:00) Reunião abordou a proteção de crianças, adolescentes e mulheres, o acesso à documentação e a participação das lideranças indígenas na definição dos atendimentos.Nas comunidades indígenas, a aproximação com a Justiça começa antes da chegada das equipes. Passa pela escuta das lideranças, pela identifi ...Formação de Formadores - Ejurr lança Fofo 1 M ...
03/11/2026 (00:00) Em novembro, a Escola Judicial de Roraima (Ejurr) realizará a Formação de Formadores Nível 1 Módulo 3 - Desenvolvimento Docente. A nova etapa da capacitação será ministrada pelo juiz de direito, Fábio Penezi Póvoa e pelo formador da Enfam, prof. Dr. Erisevelton Silva Lima.O curso será realizado nos ...CNMP cancela sessões presenciais marcadas par ...
03/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cancelou a 17ª e a 18ª Sessões Ordinárias de 2026, previstas para os dias 10 e 24 de novembro, respectivamente. Além disso, convocou os conselheiros para a 2ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, que será realizada de 26 a 30 de novembro. As medidas ...Projeto do STJ e do PNUD para diversidade e f ...
03/11/2026 (00:00) As ações, oportunidades e histórias que ajudam a construir uma justiça mais persa e inclusiva ganham um novo espaço no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Pontes para a Cidadania: Justiça, Diversidade e Inclusão, parceria do tribunal com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), ...Palestra da Daps desmitifica e oferece olhar ...
03/11/2026 (00:00) Iniciativa de combate ao etarismo. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), realizou, na quinta-feira (29), aJustiça mantém custeio de transplante de medu ...
03/11/2026 (00:00) Tratamento em rede privada por ausência no SUS. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas que determinou à Fazenda PúbInscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Jud ...
03/11/2026 (00:00) Inscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2027 estão abertas até 11/12Terça, 03 de novembro de 2026 às 08:30Para reconhecer e valorizar as histórias que remontam a trajetória do Poder Judiciário e revelam caminhos para compreender o presente e construir o futuro, o Prêmio CNJ Memória do P ...Patrimônio protegido: Justiça Federal condena ...
03/11/2026 (00:00) Patrimônio protegido: Justiça Federal condena autor da demolição em Marechal DeodoroTerça, 03 de novembro de 2026 às 08:05Decisão judicial visa preservar o patrimônio histórico e arquitetônico no município de Marechal DeodoroCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal eRemuneração pela coleta de resíduos em tribun ...
30/10/2026 (00:00) O que representa uma pequena despesa para uma instituição pública pode fazer grande diferença na vida de catadores de materiais recicláveis. A avaliação é do presidente da Cooperativa Itamare, José Marques, beneficiada pela contratação remunerada do serviço de coleta pelo Tribunal Regional do Trabal ...Refis 2026: Sefaz-CE abre período de adesão p ...
03/11/2026 (00:00) Descontos em multas e juros podem chegar a 100%A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) abre, nesta terça-feira (3/11), o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis) 2026. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos relativos ao Impo ...Recebimento de vales-alimentação e refeição m ...
03/11/2026 (00:00) Novas regras pretendem ampliar as opções de uso dos benefícios.Os cartões de VR - vale-refeição e VA - vale-alimentação terão mudanças a partir de 7 de novembro. A principal é a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.A tr ...Sefaz-MT orienta contadores e advogados sobre ...
03/11/2026 (00:00) Evento reuniu cerca de 250 participantes e apresentou novas funcionalidades do sistema GIA-ITCDA Secretaria de Fazenda reuniu cerca de 250 profissionais, entre contadores, advogados e representantes de cartórios, em uma capacitação sobre os procedimentos de apuração do Imposto sobre Transmissão Caus ...Programa Destrava é lançado no RS para viabil ...
03/11/2026 (00:00) Com um levantamento inicial que aponta 631 obras paralisadas no estado, o Programa Destrava, iniciativa de cooperação institucional voltada à retomada e à conclusão de obras públicas paralisadas por decisões judiciais ou determinações de órgãos de controle, chega ao Rio Grande do Sul no próximo dia ...São Paulo simplifica o regime tributário de 7 ...
03/11/2026 (00:00) No fim de 2025, havia 749 mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) no Estado. Agora, são 208. Redução foi de 72,2%. Mudança facilita a vida das empresasSão Paulo excluirá mais 74 produtos do regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) a partir de fevereiro de 2027. En ...Consulta à página de jurisprudência do STJ aj ...
03/11/2026 (00:00) A consulta às bases oficiais de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre foi a melhor maneira de obter informações confiáveis sobre os precedentes e as decisões da corte, mas, com o crescimento das ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa, também se tornou uma recome ...STJ lança nova página de consulta processual ...
03/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova página de consulta processual, desenvolvida para tornar mais eficiente o acompanhamento de processos por cidadãos, advogados e demais usuários. A solução foi estruturada para oferecer uma navegaPrazo para cobrar prejuízos causados por ex-p ...
03/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação. Segundo o colegiado, na ausência de prazo legal específico para a cobrança, aplica-se a r ...Trabalhadora que fazia coleta de sangue receb ...
03/11/2026 (00:00) Resumo: Uma técnica de laboratório pediu diferenças salariais com base no piso previsto na Lei 3.999/1961. O pedido foi rejeitado nas instâncias anteriores, que entenderam que ela exercia apenas a função de coleta de sangue. A 3ª Turma, porém, considerou as atividades descritas no laudo e na ...Dispensa de operador por xingamento ao chefe ...
03/11/2026 (00:00) Resumo: Um operador com mais de 40 anos de serviço foi demitido por justa causa após xingar o encarregado. A discussão, que envolvia a contratação do seu filho, ocorreu na frente dos colegas, com ofensas e palavrões. Para a 5ª Turma, a conduta do trabalhador extrapolou os limites da convivên ...STJ: Prazo para cobrar prejuízos causados por ...
03/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação. Segundo o colegiado, na ausência de prazo legal específico para a cobrança, aplica-se a r ...Justa causa é revertida após conclusão de que ...
03/11/2026 (00:00) O TRT-MG reverteu a justa causa aplicada a um empregado de uma siderúrgica localizada em Ouro Branco, na Região Central de Minas Gerais, que foi dispensado após fotografar áreas da usina e juntar as imagens em um processo trabalhista. A Justiça do Trabalho concluiu que as fotos não revelavam etapas ...Cotação Monetária
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CNJ fortalece diálogo com tribunais de Roraima e amplia escuta de comunidades indígenas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumpriu, nos dias 28 e 29 de outubro, uma agenda institucional em Roraima, marcada pelo diálogo com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e lideranças indígenas. A missão contou com a participação dos conselheiros Silvio Amorim, Fabio Esteves e Marcello Terto, além do juiz auxiliar da Presidência do CNJ José Gomes Filho.
As atividades tiveram como propósito conhecer experiências desenvolvidas pelo Judiciário local, identificar desafios relacionados ao acesso à justiça e ouvir diretamente as populações atendidas. A agenda buscou também mapear práticas que ampliam o acesso aos serviços judiciais, por meio da cooperação entre o CNJ e os tribunais locais.
No TJRR, a equipe do CNJ acompanhou, na quinta-feira (29/10), as comemorações dos 20 anos da Vara da Justiça Itinerante, iniciativa que leva serviços judiciais e de cidadania a populações urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas. Durante a programação, o conselheiro Marcello Terto ministrou a palestra “Os avanços e os desafios da Justiça Itinerante no Brasil”.
Ele abordou a importância da cooperação entre tribunais e do compartilhamento de experiências para o aperfeiçoamento desse modelo de prestação jurisdicional, especialmente por sua importância para a ampliação dos serviços judiciais em regiões de difícil acesso, reduzindo obstáculos geográficos e sociais que dificultam o exercício de direitos, especialmente na Região Norte. O esforço é que o CNJ desenvolva políticas nacionais a partir do conhecimento acumulado pelas instituições que atuam diretamente junto à população.
A programação também foi marcada pela entrega da Medalha de Mérito Judiciário do Estado de Roraima aos conselheiros Silvio Amorim Júnior e Marcello Terto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário.
Justiça Eleitoral e populações indígenas
Conselheiros do CNJ na terra índigena. Foto: Divulgação CNJ
Em outra frente da missão, o CNJ realizou visita institucional ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRe-RR), onde o conselheiro Silvio Amorim Júnior e o juiz auxiliar da Presidência José Gomes de Araújo Filho foram recebidos pelo presidente da Corte, desembargador Mozarildo Cavalcanti.
O encontro foi dedicado à apresentação de iniciativas para ampliar a participação política e o acesso dos povos indígenas à Justiça Eleitoral, respeitando suas particularidades culturais, linguísticas e territoriais. Um dos destaques foi a Ouvidoria Eleitoral dos Povos Indígenas, iniciativa pioneira do tribunal eleitoral local que estabelece canais especializados de comunicação entre a Justiça e as comunidades indígenas.
Durante a apresentação, foram detalhados o funcionamento dos polos de atendimento instalados nas comunidades, as capacitações realizadas e a elaboração colaborativa da Cartilha do Eleitor Indígena Macuxi. A Escola Judiciária Eleitoral de Roraima também apresentou suas ações de aproximação com os povos indígenas, com iniciativas educacionais e institucionais.
O conselheiro Silvio Amorim, supervisor da Política Judiciária para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas, destacou a relevância dos projetos desenvolvidos pelo TRE-RR e seu potencial de disseminação para outros tribunais.
O juiz auxiliar José Gomes de Araújo Filho ressaltou o compromisso institucional demonstrado pelo tribunal com o acesso à justiça das populações indígenas e informou sobre a possibilidade de cadastramento das iniciativas no Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça. Também foi considerada a apresentação das experiências durante a programação nacional do Abril Indígena, como forma de ampliar sua visibilidade e estimular a adoção de iniciativas semelhantes por outros órgãos do Poder Judiciário.
Escuta direta e proteção dos direitos indígenas
Na quinta-feira (28/10), antes da agenda institucional nos órgãos do Judiciário em Roraima, representantes do CNJ e do Ministério Público Federal (MPF) participaram de encontro na Comunidade Indígena Anzol, na região do Murupú, em atividade promovida pelo Conselho Indígena de Roraima (CIR).
A reunião contou com lideranças das regiões Murupú, Tabaio, Serra da Lua e Alto Cauamé, que apresentaram demandas relacionadas à demarcação e à proteção territorial, à segurança das comunidades e ao acesso a serviços públicos essenciais. Também foram relatados casos de conflitos fundiários, ameaças a lideranças, denúncias de invasões territoriais e dificuldades enfrentadas por comunidades indígenas em processos de regularização de suas terras.
A própria Comunidade Anzol aguarda há aproximadamente três décadas a demarcação de seu território. Em 2026, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que determina à União e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) o início do procedimento demarcatório.
Durante a visita, também foi constatada a precariedade da estrutura escolar da comunidade, que funciona sem paredes e sem instalações adequadas. Diante da situação, o conselheiro Fabio Esteves, supervisor de políticas judiciárias relacionadas à proteção dos direitos da infância e juventude, destacou a necessidade de acionar as autoridades competentes para buscar providências, de forma a contribuir para identificar demandas concretas de proteção aos direitos fundamentais.
As lideranças também receberam informações sobre a atuação do CNJ e do MPF. As demandas apresentadas deverão integrar relatório a ser encaminhado aos órgãos competentes.
Agencia CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
03/11/2026 (00:00)
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