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Notícias

CNMP lança Guia de Atuação Ministerial Sobre ...

 15/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), lançou, nessa segunda-feira, 14 de setembro, o Guia de Atuação Ministerial sobre o Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. O material tem como objetivo orientar m ...

Autores de feminicídio são condenados a ressa ...

 15/09/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou dois homens autores de feminicídio a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores já pagos e por aqueles que ainda vierem a ser desembolsados com as pensões por morte aos dependentes das vítimas. As sentenças foram proferidas pelo ju ...

Pesquisas abordam envelhecimento, pessoas com ...

 15/09/2026 (00:00) A convivência entre diferentes gerações no ambiente de trabalho, a inclusão de pessoas com deficiência e o cumprimento das cotas de contratação por empresas terceirizadas do Poder Judiciário. Esses três temas serão debatidos, nesta quinta-feira (17/9), em mais uma edição do Seminário de Pesquisas Em ...

Ônibus pega fogo durante trabalho e motorista ...

 15/09/2026 (00:00) Uma motorista de ônibus de Machado, no Sul de Minas, será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após enfrentar um incêndio em um coletivo durante o trabalho. Para a Justiça do Trabalho, a empresa expôs a trabalhadora a condições inseguras ao permitir a circulação de veículos com falhas mecânicas ...

Receita Estadual do Paraná atualiza regras pa ...

 15/09/2026 (00:00) NPF nº 27/2026 prevê cancelamento automático do indeferimento após sanada a pendência em 30 dias e fixa prazo idêntico para pedido de reconsideração via e-Protocolo. A Receita Estadual do Paraná (REPR) publicou, no Diário Oficial do Estado de 11 de setembro de 2026, a

Milhas e pontos de programas de fidelidade po ...

 15/09/2026 (00:00) ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e outros pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas quando tiverem valor econômico mensurável. Segundo o colegiado, esses créditos são bens digitais, ...

Repetitivo discute se servidor deve ser inden ...

 15/09/2026 (00:00) ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.258.325 e 2.254.394, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como

STJN destaca decisão que garantiu justiça gra ...

 15/09/2026 (00:00) ​O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu gratuidade de justiça a uma pessoa em tratamento contra o câncer, com renda de um salário mínimo. O benefício havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de M ...

Empregada em aviso-prévio indenizado tem dire ...

 15/09/2026 (00:00) Jurisprudência do TST é no sentido de admitir a adesão ao PDV durante o aviso-prévio, afinal o contrato ainda está vigente.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Honda Automóveis do Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu o direito de uma industriária de aderir ao PDV ins ...

Executivos de tecnologia defendem cautela no ...

 14/09/2026 (00:00) Executivos de algumas das principais empresas de tecnologia e inteligência artificial passaram a defender maior cautela no ritmo de desenvolvimento da tecnologia, diante de preocupações relacionadas à segurança e à possibilidade de perda de controle sobre sistemas cada vez mais autônomos. O debate g ...

Anac endurece punições para passageiros indis ...

 14/09/2026 (00:00) A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) passa a aplicar, a partir desta segunda-feira (14), regras mais rigorosas para casos de indisciplina no transporte aéreo. As novas medidas estabelecem uma escala de sanções que pode chegar a multa de R$ 17,5 mil e suspensão do direito de utilizar voos domés ...

MPF e DPU requerem suspensão de data center e ...

 14/09/2026 (00:00) O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram ação civil pública para contestar o licenciamento ambiental de um data center instalado em Caucaia, no Ceará, que terá o TikTok como cliente. As instituições requerem judicialmente a suspensão do início das atividades ...

STF analisa lei de SP que exige castração de ...

 14/09/2026 (00:00) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da legislação do Estado de São Paulo que estabelecem a esterilização cirúrgica obrigatória e generalizada de cães e gatos como condição para a criação e comercialização dos animais. O voto foi ...

STJ lança página institucional dedicada às in ...

 14/09/2026 (00:00) ​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou em seu portal institucional uma área dedicada exclusivamente à inteligência artificial (IA), reunindo informações sobre projetos, diretrizes éticas e ferramentas de tecnologia aplica

Justiça determina que bar reduza ruídos e ind ...

 14/09/2026 (00:00) Multa diária em caso de descumprimento. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que bar de Botucatu reduza ruídos emitidos, respeitando os limites de lei municipal de 55 decibéi

Abertas inscrições para reunião sobre decente ...

 14/09/2026 (00:00) O Observatório do Trabalho Decente (OTD) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, em 22 de setembro, o evento “Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais: Desafios para a Efetividade da Convenção 193 da OIT”. O encontro, organizado em parceria com a Organização Internacional do Tra ...

Uma semana para conectar ideias e práticas no ...

 14/09/2026 (00:00) É hora de reservar espaço na agenda: de 9 a 13 de novembro, Brasília será palco de uma semana de troca de ideias, compartilhamento de práticas inovadoras e integração do Ministério Público brasileiro. Em 2026, em sua segunda edição, o Circuito CNMP reunirá seminários, fóruns, encontros, oficinas e r ...

Circuito CNMP terá 1ª Mostra de Boas Práticas ...

 14/09/2026 (00:00) Experiências desenvolvidas pelo Ministério Público brasileiro para promover, proteger e defender o direito à saúde serão apresentadas na 1ª Mostra de Boas Práticas dos Ramos e Unidades do Ministério Público Brasileiro na Defesa do Direito à Saúde, que será realizada, em 9 de novembro, durante o Circ ...

AMATRA-2 PRESTIGIA POSSE DE MAGISTRADOS(AS) A ...

 14/09/2026 (00:00) No dia 10 de setembro, a AMATRA-2 esteve presente na solenidade de posse dos(as) associados(as) Adenilson Brito Fernandes e Diana Marcondes Cesar Kambourakis nos cargos de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Barueri e de Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Santo André, respectivamente. A ceri ...

STJ sedia a XXXIII Jornada Latino-Americana d ...

 14/09/2026 (00:00) ​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, entre 14 e 16 de setembro, a XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tributário. Promovida pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), o encontro reunirá professores, juristas, profissionais do D

Fundação da Fraternidade Judiciária amplia Pr ...

 14/09/2026 (00:00) Iniciativa gratuita é destinada aos servidores do TJSP. A Fundação da Fraternidade Judiciária, nos últimos três anos, ampliou suas ações de apoio aos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, com iniciativas vol

eproc: unidades especializadas em Fazenda Púb ...

 14/09/2026 (00:00) Treinamento em formato híbrido. O Tribunal de Justiça de São Paulo segue a capacitação em formato híbrido nas unidades do ciclo 3 do eproc. Nas próximas semanas, serão realizados treinamentos presenciais e virtuais em

CNJ realiza 6º Ciclo de Capacitação Online da ...

 14/09/2026 (00:00) CNJ realiza 6º Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de DocumentosSegunda, 14 de setembro de 2026 às 18:14Nos dias 16 e 17 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o 6º Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de Identifica

Bancada paranaense reitera no Conselho Federa ...

 14/09/2026 (00:00) Foto: Raul Spinassé A bancada paranaense reiterou nesta segunda-feira (14/9), durante sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, o posicionamento institucional já firmado pelo Conselho Pleno da OAB Paraná: o afastamento

CIJ discute orfandade por feminicídio em pale ...

 14/09/2026 (00:00) Exposição da psicóloga Roberta Scaramussa da Silva. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, na sexta-feira (11), a pal

Começa em todo o país a 16ª Semana Nacional d ...

 14/09/2026 (00:00)   14/9/2026 - Em cerimônia transmitida ao vivo, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deu início, nesta segunda-feira (14), à 16ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. A abertura oficial ocorreu, de forma virtual, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), ...

CNMP promove 2º Encontro Técnico de Cibersegu ...

 14/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) e do Comitê Gestor Nacional de Cibersegurança do Ministério Público (CGNCiber-MP), realiza, nos dias 21 e 22 de outubro, na sede do CNMP, em Brasília/DF, o 2º Encontro Téc ...

Já adulto, homem consegue retirar sobrenome p ...

 14/09/2026 (00:00) Decisão manteve o nome do pai no registro civil, mas permitiu excluir a referência familiar paterna diante da ausência de convivência e assistênciaA Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Jaraguá do Sul autorizou um homem a retirar o sobrenome paterno d

Justiça Federal nega restituição internaciona ...

 14/09/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal Cível de São Paulo negou o pedido de restituição internacional de uma criança de dois anos nascida nos Países Baixos e autorizou sua permanência no Brasil sob os cuidados da avó materna. A decisão foi fundamentada em hipóteses excepcionais previstas na Convenção da Haia de 1980, di ...

Costa, Bruno e Greco: sobrenomes que parecem ...

 14/09/2026 (00:00) Nomes de família como Costa, Bruno, Greco, Romano e Marino fazem parte do repertório italiano. No Brasil, outros sobrenomes ainda mudaram de grafia e ficaram quase irreconhecíveis.Nem todo sobrenome italiano termina em Ferrari, Bianchi ou Bellini. Alguns parecem tão familiares aos brasileiros qu

Palestra do PPA Novos Tempos explora ensiname ...

 14/09/2026 (00:00) Apresentação baseada na Ilíada e na Odisseia. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Programa Novos Tempos - Preparação à A

Minas Gerais moderniza regras de ICMS para Co ...

 14/09/2026 (00:00) Decreto estabelece prazo de 180 dias para vendas no exterior, exige Regime Especial para estoques internacionais e disciplina o uso de plataformas de pagamento e marketplaces. O Governo do Estado de Minas Gerais publicou, no Diário Oficial de 12 de setembro de 2026, o

Empresa de segurança é condenada por investig ...

 14/09/2026 (00:00) Vizinhos e familiares eram ouvidos sobre possível envolvimento de empregado com jogos, tráfico, agiotas, dívidas e violência doméstica.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança a pagar R$ 15 mil de indenizaç ...

Terceira Turma reafirma entendimento do Tema ...

 14/09/2026 (00:00) A tese do TST sobre este tema afirma que o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas, sem a pausa para recuperação térmica prevista na CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos EPIs.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ...

Oposição pede a Fachin quebra de sigilo de in ...

 11/09/2026 (00:00) O líder da oposição no Senado e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, Rogério Marinho (PL-RN), pediu nesta sexta-feira (11) para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que torne públicos os inqu

Zanin insiste em pedido de acesso a celular d ...

 11/09/2026 (00:00) Zanin insiste em pedido de acesso a celular de Vorcaro e diz que conteúdo lacrado não impede compartilhamento por Mendonça O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (

Gladson Camelí (PP) tem candidatura barrada p ...

 11/09/2026 (00:00) Gladson Camelí (PP) tem candidatura barrada pelo TRE do Acre. Imagens: Reprodução/Youtube TRE-AC O ex-governador do Acre Gladson Camelí (PP) teve o pedido de registro de candidatura ao Senado negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) nesta sexta-feira (11). Cabe recurso jun ...

Defesa de Vorcaro pede "filtragem" em conteúd ...

 11/09/2026 (00:00) Moraes fala em 'escolha seletiva' e pede a Fachin retirada de sigilo do caso Master A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Operação Compliance Zero, defendeu nesta sexta-feira (11) uma filtragem do Supremo Tribunal Federal (

Veja o que é #FATO e o que é #FAKE no debate ...

 11/09/2026 (00:00) 1 de 12 Os candidatos ao Senado pelo DF Erika Kokay (PT), Guto Felicio dos Santos (PSDB), Marley (Avante) e Ronaldo Fonseca (PSD). — Foto: Os candidatos ao Senado pelo DF Erika Kokay (PT), Guto Felicio dos Santos (PSDB), Marley (Avante) e Ronaldo Fonseca (PSD). O g1 pr

PF comprova que Vorcaro sabia de investigação ...

 11/09/2026 (00:00) Fim do sigilo da investigação da Polícia Federal mostra que Daniel Vorcaro planejou deixar o Brasil porque sabia do risco de ser preso Os documentos da investigação mostram que Daniel Vorcaro tinha acesso a informações sigilosas do

Mendonça libera sigilo de novos documentos do ...

 11/09/2026 (00:00) Mendonça libera sigilo de mais documentos do caso Master O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na noite desta sexta-feira (11) o sigilo de mais documentos do caso Master. Entre os pro

Juristas e entidades defendem transparência e ...

 11/09/2026 (00:00) Juristas defendem transparência em investigações do STF Juristas e entidades voltaram a defender transparência e apurações rigorosas nas investigações conduzidas pelo STF - Supremo Tribunal Federal. O Instituto Não

Mendonça defende afastamento do diretor-geral ...

 11/09/2026 (00:00) Mendonça libera sigilo de mais documentos do caso Master O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça defendeu sua decisão de afastar preventivamente do cargo o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodr

Mendonça diz ter divulgado tudo o que estava ...

 11/09/2026 (00:00) Fachin dá 24 horas para Mendonça liberar sigilo de documentos do caso Master O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ter feito a retirada seletiva do sigilo do caso Master. No documento,

Após pedido de Zanin, Mendonça diz que celula ...

 11/09/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (11) que o aparelho celular de Daniel Vorcaro apreendido nas investigações nã

André Mendonça libera sigilo de investigações ...

 11/09/2026 (00:00) André Mendonça libera 53 investigações sobre o caso do Banco Master A crise inédita no STF - Supremo Tribunal Federal teve novos capítulos turbulentos nesta sexta-feira (11). O ministro

PF aponta triangulação de R$ 6,1 milhões do c ...

 11/09/2026 (00:00) 1 de 1 A empresária Karina da Gama, responsável por instalar os pontos de wi-fi na capital paulista. Alguns deles sinalizados, outros não. — Foto: Reprodução/Redes Sociais e Rodrigo Rodrigues/g1 O relatório da Polícia Federal que embasou a au

Programa Semear apresenta e analisa projetos ...

 12/09/2026 (00:00) Esforços realizados em prol de reeducandos. Integrantes do Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando (Semear) participaram, na quinta-feira (10), de reunião mensal no Instituto

Familiares serão indenizados após troca de co ...

 12/09/2026 (00:00) Danos morais fixados em R$ 45 mil. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que condenou hospital e funerária a indenizarem

Crise Master no STF: especialistas defendem c ...

 12/09/2026 (00:00) Especialistas ouvidos pelo g1 afirmaram que a crise sem precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF), provocada pela conduta de minis

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Ônibus pega fogo durante trabalho e motorista será indenizada em Machado

Uma motorista de ônibus de Machado, no Sul de Minas, será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após enfrentar um incêndio em um coletivo durante o trabalho. Para a Justiça do Trabalho, a empresa expôs a trabalhadora a condições inseguras ao permitir a circulação de veículos com falhas mecânicas e manutenção insuficiente. No mesmo dia, ela também se envolveu em outro acidente causado por problemas nos freios. Por isso, a empresa de transporte coletivo foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais, entre outras condenações.A motorista afirmou que, durante o trabalho, comunicava com frequência problemas mecânicos nos ônibus por meio das fichas de manutenção. Segundo ela, os veículos apresentavam falhas nos freios, embreagem, portas e vazamentos, e os pedidos de reparo ou de substituição dos coletivos não eram atendidos pela empresa.Ela contou que, em 9 de outubro de 2025, sofreu dois acidentes na mesma jornada de trabalho. No primeiro, o ônibus que dirigia pegou fogo em via pública. Horas depois, já conduzindo outro veículo, envolveu-se em um acidente após uma falha nos freios provocar colisões.A empresa, por sua vez, negou que a frota estivesse sucateada. Segundo a defesa, os ônibus passam por manutenções periódicas e não havia veículos impróprios para circulação. A empresa também afirmou que não havia registros das reclamações feitas pela motorista sobre os problemas mecânicos apontados por ela.Sobre o acidente relacionado aos freios, a transportadora sustentou que a apuração inicial indicava como causa provável a perda de controle da direção pela condutora em uma rua íngreme, e não uma falha mecânica no veículo.Porém, a prova oral reforçou a versão da motorista. O preposto da empresa confirmou que, no mesmo dia, ocorreram um princípio de incêndio em um ônibus e um episódio de perda de freios em outro veículo. Além disso, uma testemunha ouvida no processo relatou que a frota apresentava problemas mecânicos frequentes, especialmente nos freios, e que as reclamações registradas pelos motoristas nem sempre eram solucionadas.Ao decidir o caso, a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, Alessandra Junqueira Franco, concluiu que as provas confirmaram que a motorista trabalhava em condições inseguras, com falhas mecânicas recorrentes nos ônibus, principalmente no sistema de freios, e sem manutenção adequada. A magistrada destacou que a testemunha apresentada pela trabalhadora, que também atuava como motorista, descreveu uma rotina de veículos precários, com panes frequentes e problemas que persistiam mesmo após serem comunicados à empresa.A juíza observou que a própria testemunha da empresa reconheceu que a motorista havia solicitado reparos em algumas ocasiões, contrariando a alegação de que não existiam registros de reclamações. Além disso, ressaltou que o preposto da empresa admitiu que um dos acidentes envolveu perda de freios e que o veículo precisou passar por manutenção depois do ocorrido.Na decisão, a magistrada afirmou que a empresa não apresentou documentos capazes de comprovar a realização de inspeções preventivas nos ônibus antes dos acidentes, apenas registros de manutenção feitos posteriormente. Para ela, ficou demonstrado que a empregadora expôs a motorista, de forma habitual, a um risco concreto, descumprindo o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro.Segundo a juíza, a trabalhadora exercia suas funções sob constante tensão e insegurança, situação que ultrapassa os transtornos normais da atividade e configura dano moral. Por isso, fixou a indenização em R$ 20 mil, considerando a gravidade da conduta da empresa, a extensão do sofrimento causado e o caráter pedagógico da condenação.RecursoA empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Os julgadores mantiveram o reconhecimento de que a motorista foi submetida a condições inseguras de trabalho, mas reduziram o valor da indenização por danos morais de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Para os julgadores da Sexta Turma, o valor fixado na sentença era superior ao normalmente adotado em casos semelhantes. Nesse contexto, foi reduzido o valor da indenização para R$ 10 mil, com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e no caráter pedagógico da condenação. O processo foi enviado ao TST para exame do recurso de revista.Acompanhe as Notícias Jurídicas também pelo LinkedInProcesso: PJe: 0010795-63.2025.5.03.0169
Fonte:
COAD - Informações Confiáveis
15/09/2026 (00:00)
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