Quarta-feira, 
18 de Novembro de 2026 - 
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"

Pesquisa de Processo

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
IENE 0,03 0,03
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 6,19 6,20
PESO (ARG) 0,01 0,01
PESO (CHI) 0,01 0,01
PESO (COL) 0,00 0,00
PESO (URU) 0,12 0,12
SOL NOVO 1,31 1,31

Previsão do tempo

Segunda-feira - Palmas, TO

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Palmas, TO

Máx
31ºC
Min
23ºC
Chuva

Hoje - Palmas, TO

Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva

Quinta-feira - Palmas, TO

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Aracaju, SE

Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Aracaju, SE

Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Aracaju, SE

Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Aracaju, SE

Máx
29ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Florianópolis...

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Florianópolis,...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Florianópolis, SC

Máx
32ºC
Min
25ºC
Chuva

Quinta-feira - Florianópolis,...

Máx
32ºC
Min
25ºC
Chuva

Segunda-feira - Porto Alegre, ...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Porto Alegre, R...

Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Porto Alegre, RS

Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva

Quinta-feira - Porto Alegre, R...

Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva

Segunda-feira - Boa Vista, RR

Máx
35ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Boa Vista, RR

Máx
36ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Boa Vista, RR

Máx
36ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Boa Vista, RR

Máx
36ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Porto Velho, R...

Máx
31ºC
Min
23ºC
Chuva

Terça-feira - Porto Velho, RO

Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva

Hoje - Porto Velho, RO

Máx
31ºC
Min
24ºC
Chuva

Quinta-feira - Porto Velho, RO

Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Natal, RN

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Natal, RN

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Natal, RN

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Natal, RN

Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
20ºC
Chuva

Terça-feira - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva

Hoje - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
23ºC
Chuva

Quinta-feira - Curitiba, PR

Máx
32ºC
Min
22ºC
Chuva

Segunda-feira - Teresina, PI

Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Teresina, PI

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Teresina, PI

Máx
34ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Teresina, PI

Máx
36ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Recife, PE

Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Recife, PE

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Recife, PE

Máx
31ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Recife, PE

Máx
30ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - João Pessoa, ...

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - João Pessoa, P...

Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - João Pessoa, PB

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - João Pessoa, P...

Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Belém, PA

Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Belém, PA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Chuva

Hoje - Belém, PA

Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva

Quinta-feira - Belém, PA

Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Cuiabá, MT

Máx
34ºC
Min
25ºC
Chuva

Terça-feira - Cuiabá, MT

Máx
33ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Cuiabá, MT

Máx
36ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Cuiabá, MT

Máx
37ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Campo Grande, ...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva

Terça-feira - Campo Grande, M...

Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campo Grande, MS

Máx
32ºC
Min
23ºC
Chuva

Quinta-feira - Campo Grande, M...

Máx
34ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Belo Horizonte...

Máx
27ºC
Min
21ºC
Chuva

Terça-feira - Belo Horizonte,...

Máx
30ºC
Min
20ºC
Chuva

Hoje - Belo Horizonte, MG

Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Belo Horizonte,...

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Luís, MA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São Luís, MA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São Luís, MA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - São Luís, MA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Vitória, ES

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Vitória, ES

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Vitória, ES

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Vitória, ES

Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Fortaleza, CE

Máx
33ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Fortaleza, CE

Máx
32ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Fortaleza, CE

Máx
32ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Fortaleza, CE

Máx
32ºC
Min
26ºC
Chuvas Isoladas

Segunda-feira - Salvador, BA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Salvador, BA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Salvador, BA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Salvador, BA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Macapá, AP

Máx
30ºC
Min
24ºC
Chuva

Terça-feira - Macapá, AP

Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Macapá, AP

Máx
31ºC
Min
25ºC
Chuva

Quinta-feira - Macapá, AP

Máx
31ºC
Min
25ºC
Chuva

Segunda-feira - Manaus, AM

Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva

Terça-feira - Manaus, AM

Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Manaus, AM

Máx
32ºC
Min
26ºC
Chuva

Quinta-feira - Manaus, AM

Máx
32ºC
Min
25ºC
Chuva

Segunda-feira - Maceió, AL

Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Maceió, AL

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Maceió, AL

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Maceió, AL

Máx
31ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Rio Branco, AC

Máx
32ºC
Min
23ºC
Chuva

Terça-feira - Rio Branco, AC

Máx
30ºC
Min
24ºC
Chuva

Hoje - Rio Branco, AC

Máx
30ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Rio Branco, AC

Máx
32ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Brasília, DF

Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva

Terça-feira - Brasília, DF

Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva

Hoje - Brasília, DF

Máx
30ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Brasília, DF

Máx
31ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Paulo, SP

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São Paulo, SP

Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva

Hoje - São Paulo, SP

Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva

Quinta-feira - São Paulo, SP

Máx
32ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São José dos...

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São José dos ...

Máx
33ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São José dos Campos, ...

Máx
34ºC
Min
24ºC
Chuva

Quinta-feira - São José dos ...

Máx
32ºC
Min
23ºC
Chuva

Segunda-feira - Ilhabela, SP

Máx
31ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Ilhabela, SP

Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Ilhabela, SP

Máx
36ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Ilhabela, SP

Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Ubatuba, SP

Máx
34ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Ubatuba, SP

Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Ubatuba, SP

Máx
37ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Ubatuba, SP

Máx
34ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Sebastiã...

Máx
33ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São Sebastião...

Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São Sebastião, SP

Máx
37ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - São Sebastião...

Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Caraguatatuba,...

Máx
33ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Caraguatatuba, ...

Máx
36ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Caraguatatuba, SP

Máx
37ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Caraguatatuba, ...

Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
Japão 1,86% . . . .
Espanha 0% . . . .
França 0,43% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

TRT da 6ª Região (PE) determina que prefeitura contrate cooperativa de catadores de recicláveis

  18/11/2026 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) determinou que o município de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana de Recife, contrate e remunere a Cooperativa CAD-Recicla, formada por catadores de materiais recicláveis, e adote medidas para garantir condições adequadas de trabalho à categoria. A decisão foi unânime. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de Pernambuco. Entre as determinações, estão a apresentação, no prazo de 180 dias, de um plano de implementação da política municipal de inclusão socioprodutiva dos catadores e a formalização, dentro do mesmo período, da contratação remunerada da cooperativa, por dispensa de licitação. A gestão também deverá fornecer equipamentos de proteção inpidual (EPIs) no prazo de 30 dias.  O município deverá cumprir as determinações independentemente do trânsito em julgado da decisão, observados os prazos estabelecidos. Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, sujeita a revisão pelo Juízo responsável pela execução. Ao analisar o caso, a Turma considerou que as medidas já adotadas pelo município, como a disponibilização de um galpão para a cooperativa e o pagamento das despesas de aluguel, água, energia elétrica e IPTU, não são suficientes para cumprir as obrigações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Para o colegiado, a legislação estabelece que o poder público deve priorizar a organização e a contratação de cooperativas e associações de catadores de baixa renda na estruturação dos serviços de coleta seletiva. Assim, não basta permitir que esses trabalhadores exerçam suas atividades em um espaço cedido pela gestão municipal: é necessário assegurar condições de segurança, estrutura adequada e remuneração compatível com os serviços prestados. O voto do relator, desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, destacou que não é adequado transferir aos próprios catadores os custos econômicos e ocupacionais de uma atividade que gera benefícios ambientais para toda a coletividade. Contratação e condições de trabalho O relator considerou que a cooperativa é a única organização de catadores de materiais recicláveis existente na cidade. A remuneração deverá ser compatível com os serviços executados e considerar os custos necessários à atividade, como logística, manutenção da estrutura e dos equipamentos e medidas de saúde e segurança do trabalho. Além do fornecimento de EPIs em até 30 dias, a administração do município deverá adotar providências para disponibilizar infraestrutura, equipamentos e meios de transporte adequados, conforme os riscos identificados e as normas aplicáveis. O plano de implementação também deverá prever ações de apoio técnico e capacitação sobre organização produtiva, autogestão, cooperativismo, saúde e segurança no trabalho, prevenção do trabalho infantil, cuidados no trânsito e cadeia da reciclagem. Fiscalização e educação ambiental A decisão determina, ainda, que a gestão municipal identifique os grandes geradores de resíduos sujeitos à elaboração de planos de gerenciamento e fiscalize o cumprimento dessas obrigações legais. Também deverá elaborar e implementar um programa continuado de educação ambiental, com orientações à população e aos empreendimentos para incentivar a separação dos resíduos na origem, ampliar a coleta seletiva e valorizar o trabalho dos catadores. O plano municipal deverá apresentar diagnóstico da situação atual, metas, cronograma, estimativa de custos, fontes de financiamento e mecanismos de acompanhamento. A execução das medidas deverá ser comprovada nos autos, sob acompanhamento da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata. Fonte: TRT da 6ª Região (PE)
18/11/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.