Quinta-feira,
15 de Outubro de 2026 -
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"Justiça Sempre"
Notícias
Inscrições para audiências sobre prescrição p ...
15/10/2026 (00:00) Estão abertas, até esta quinta-feira (15), as inscrições para os interessados em participar como expositores de duas audiências públicas que serão realizadas em novembro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os debates ocorrem como etapas do julgamento de dois temas submetidos ao rito dos recurs ...Remessa ao exterior pela exploração de obras ...
15/10/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percen ...Terceira Seção reconhece relevância sobre fix ...
15/10/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos ...Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no ...
15/10/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente qualificado fixou três teses sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrati ...Saiba como vai funcionar o Split Payment no n ...
15/10/2026 (00:00) O mecanismo tecnológico que separa e recolhe automaticamente os tributos sobre o consumo vai ocorrer no exato momento em que a compra é paga por Pix, boleto ou cartãoA Reforma Tributária sobre o consumo entra em uma nova etapa de implementação a partir da próxima quinta-feira (15/10), quando começam ...Relator autoriza levar discussão sobre NR-1 a ...
15/10/2026 (00:00) Ministro André Mendonça suspendeu tramitação das ações por 60 dias, enquanto órgão reúne subsídios com participação social.A pedido da AGU - Advocacia-Geral da União, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Câmara de Promoção de Serjan - Segurança Jurídica no Ambiente d ...Empresa de limpeza é multada por descumprir c ...
15/10/2026 (00:00) Para a 3ª Turma, obrigação vale para todos os setores, sem restrições quanto às funções que podem ser ocupadas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da multa aplicada à Tecnoserv Tecnologia em Serviços Ltda., de Goiânia (GO), por descumprir a cota legal para contrataçã ...Gerente interditado por sequelas psiquiátrica ...
15/10/2026 (00:00) 8ª Turma considerou valor de R$ 20 mil desproporcional às consequências do caso.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a indenização devida a um gerente do Banco do Brasil em Parauapebas (PA) que desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático após sof ...Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova ...
15/10/2026 (00:00) Trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerados.O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a PEC - proposta de emenda à Constituição que acaba com a jornada de trabalho 6x1 - seis dias de trabalho para um de descanso. Com a mudança na legislação, o trabalhador agora terá dois dias de folga n ...Abono Salarial: pagamento de lote complementa ...
15/10/2026 (00:00) Mais de 1 milhão de trabalhadores podem consultar os valores a receber e o banco responsável pelo pagamento na Carteira de Trabalho Digital e no portal gov.br.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego começa a pagar, nesta quinta-feira (15), o lote complementar do Abono Salarial. Ao todo, serão cont ...Câmara aprova proposta de novo limite para en ...
15/10/2026 (00:00) Presidente da Câmara também elogiou a possibilidade de contratação de dois trabalhadores pelo microempreendedor inpidualO presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, cumprimentou os parlamentares "pela expressiva votação, quase unânime", em favor do reajuste no limite de enquadramento como micro ...Morre Nelson Martins, pai do ministro do STF ...
12/10/2026 (00:00) 1 de 1 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin — Foto: Victor Piemonte/STF Morreu neste domingo (11) em Piracicaba (SP) o advogado Nelson Martins, pai do ministro do Supremo Tribunal Federal (Justiça fixa indenização de R$ 50 mil a Oscar ...
14/10/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini pelo uso indevido de imagem em carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de São Vicente, no litoral paulista. A decisão foi proferida em 8 de outubro de 2026, pela Vara da Fazenda Pública do m ...Atuação em sessão virtual leva desembargador ...
14/10/2026 (00:00) Antônio Carlos Cabral Coelho, preso desde 28 de agosto e indiciado por suspeita de fraude processual, estelionato e exercício irregular da profissão, chamou a atenção de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao realizar a própria defesa durante uma sessão virtual, mesmo com ...TRT-1 reconhece validade de gravação feita po ...
14/10/2026 (00:00) A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Rio de Janeiro, reconheceu a validade de uma gravação ambiental realizada por uma empregada para comprovar denúncias de assédio moral e sexual praticado por seu superior hierárquico. O colegiado manteve a condenação da empresa, que ...STJ invalida prova digital após falhas na cus ...
14/10/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a imprestabilidade de uma prova digital utilizada em ação penal contra um magistrado acusado de corrupção passiva. O colegiado entendeu que falhas na cadeia de custódia de um celular apreendido impediram a realização de no ...Flávio comemora liberação para visitas a Jair ...
12/10/2026 (00:00) O candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, celebrou nesta segunda-feira (12) a decisão do ministro Alexandre de MoraeComissão Regional de Soluções Fundiárias busc ...
15/10/2026 (00:00) Acordos impactaram 9,3 mil pessoas nos últimos dois anos. Mais de 9,3 mil pessoas impactadas pelos 43 acordos viabilizados pela Comissão Regional de Soluções FundiáReafirmação da data do requerimento não permi ...
14/10/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma segurada para transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 2018, em aposentadoria por idade. A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator, desembarga ...STF vai decidir se aposentadoria especial par ...
14/10/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação daTRF3 determina perícia para avaliar penosidad ...
14/10/2026 (00:00) Decisão aplica entendimento do STJ e exige análise inpidualizada das condições de trabalho exercidas pelo segurado A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a realização de perícia técnica inpidualizada para verificar a existência de penosidade nas atividades exerci ...Grupo de congressistas do Instituto Brasileir ...
14/10/2026 (00:00) A sede da Justiça Federal do Paraná (JFPR) recebeu, na tarde desta quarta-feira (7), um grupo de congressistas do 20º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), para visita às dependências da instituição.O evento do Instituto acontece ne ...STF vai decidir se aposentadoria especial par ...
14/10/2026 (00:00) Controvérsia teve repercussão geral reconhecida; data do julgamento de mérito ainda será definidaO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação da Emenda Co ...Abertas inscrições de expositores para audiên ...
14/10/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou, para o dia 25 de novembro, a partir de 10h, audiência pública no âmbito do Tema RepeHomem em situação de rua possui direito ao re ...
14/10/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem em situação de rua que teve o pedido negado na via administINSS deve permitir complementação de prova em ...
14/10/2026 (00:00) Quando o segurado apresenta pedido de benefício previdenciário apto a ser apreciado pelo INSS, mas incompleto, a autarquia deve oferecer a oportunidade de complementar ou esclarecer a prova, sem que isso leve ao indeferimento automático.A explicação é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e es ...Justiça Federal em Alagoas celebra dez anos d ...
14/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas celebra dez anos de ação especial pelo Dia das Crianças nos Juizados Especiais FederaisQuarta, 14 de outubro de 2026 às 22:27A programação contou com o robozão e animou crianças e seus responsáveisCrédito da foto: Secom JFALAs crianças que compaTribunal tem primeiro reconhecimento da relev ...
14/10/2026 (00:00) Em sessão virtual finalizada nesta quarta-feira (14), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o primeiro reconhecimento de relevância de questão federal infraconstitucional em que, no mesmo julgamento, houve a reafirmação da jurisprudência e a fixação de tese sobre custeio, p ...GMF promove palestra “Universidade, Justiça e ...
14/10/2026 (00:00) Exposição do professor Sérgio Salomão Shecaira. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo (GMF), em parceria com a Escola Judicial dos Servidores (EJUS), promoveEscola Paulista da Magistratura oferece conhe ...
14/10/2026 (00:00) Programas de pós-graduação, cursos rápidos e outros eventos. A Escola Paulista da Magistratura (EPM), braço acadêmico do Tribunal de Justiça de São Paulo, se destaca não apenas pela formação continuada de juízes e desTRF5 aprova regras para redistribuição de pro ...
14/10/2026 (00:00) TRF5 aprova regras para redistribuição de processos com a especialização das Turmas de JulgamentoQuarta, 14 de outubro de 2026 às 21:39O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 14, as regras para redistribuição de process ...Juiz federal Rosmar Alencar lança obra sobre ...
14/10/2026 (00:00) Juiz federal Rosmar Alencar lança obra sobre teoria da linguagem aplicada ao DireitoQuarta, 14 de outubro de 2026 às 21:28Lançamento na noite desta terça-feira, 13, reuniu amigos, familiares e estudantes de Direito, que foram prestigiar o juiz federal Rosmar AlencarCrédito da foPrêmio Conciliar É Legal chega à 17ª edição c ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para a XVII edição do Prêmio Conciliar É Legal. A iniciativa reconhece e pulga práticas que contribuem para a prevenção e a solução adequada de conflitos, a ampliação do acesso à Justiça e a promoção da pacificação social. De acordo co ...ASSOJAF/PR CONVIDA OFICIALATO PARA CONFRATERN ...
14/10/2026 (00:00) A ASSOJAF Paraná convida todos os oficiais de justiça avaliadores federais do Paraná para a tradicional Confraternização de Final de Ano da entidade. O encontro será realizado no dia 13 de novembro (sexta-feira), a partir das 19h, no Restaurante Tartine, localizado na Rua Cel. Dulcídio, 35 – Batel/ ...OAB-MT apoia iniciativas de combate à violênc ...
14/10/2026 (00:00) A Ouvidora da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Juliana Zafino, reapresentou a presidente Gisela Cardoso na Aula Inaugural do 1° Curso de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, realizado pela Secretaria de Segurança Pública, por meio do Corpo de Bombeiros ...OAB-MT prestigia reinauguração do Núcleo de P ...
14/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, o vice-presidente, Giovane Santin, conselheiros seccionais e demais representantes da instituição participaram, nesta quarta-feira (14), em Cuiabá, da reinauguração do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) d ...ESA-PR promove curso sobre a Lei Antifacção e ...
14/10/2026 (00:00) A Escola Superior da Advocacia do Paraná (ESA-PR) promoveu, nos dias 13 e 14 de outubro, o curso “Lei Antifacção: aspectos penais, processuais penais e execução penal”. A formação propôs uma análise crítica da Lei nº 15.358/2026, que estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado, se ...Conheça o perfil dos deputados eleitos para a ...
08/10/2026 (00:00) Edson Alves Jr. As eleições realizadas no último dia 4 definiram a composição da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a partir do próximo ano. Para a 21ª Legislatura (2027-2030), 31 dos 49 atuais deputados foram reeleitos. Esse resultado, que corresponde a 63% dos atuais parlamentares, é mai ...Programas SGP Próxima de Você e Gestão com Sa ...
14/10/2026 (00:00) Ações de apoio e orientação às lideranças locais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), realizou, nos dias 7 e 8 de outubro, mais uma edição integrada dos programas GesSTJ: Ministra Isabel Gallotti vota contra inc ...
14/10/2026 (00:00) Relatora argumentou que a falta de previsão legislativa inviabiliza uma nova categoria, ressaltando as implicações amplas que essa mudança poderia ter sobre persas esferas jurídicas.O ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira, 13, na 4ª turma do STJ, o julgamento so ...OAB-MT recebe novos advogados e advogadas e i ...
14/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu, na noite desta terça-feira (14), 41 novos advogados e advogadas e cinco estagiários, em cerimônia de entrega de carteiras, realizada na ESA-MT, em Cuiabá. A emoção de uma conquista, o orgulho de uma trajetória e a respons ...OAB-MT reforça empenho pela instalação da Com ...
14/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, integrou, nesta terça-feira (13), a comitiva do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em visitas institucionais aos municípios de Confresa e São Félix do Araguaia. A agenda teve como foco o avanço d ...Emolumentos de Cartórios Extrajudiciais somen ...
13/10/2026 (00:00) Acórdão foi proferido pelo Conselho Nacional de Justiça.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004756-08.2025.2.00.0000 (PCA), decidiu por unanimidade que, por possuírem natureza tributária de taxa remuneratória de serviço público, os emolumento ...União estável não formalizada: como provar e ...
13/10/2026 (00:00) Comprovação de entidade familiar é fundamental para garantir direitosMuitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização da união estável ...Caxias do Sul registra 40 alterações de nome ...
13/10/2026 (00:00) A lei federal que entrou em vigor em 2022 e passou a permitir a alteração de nome sem a necessidade de processo judicial levou 1.624 pessoas no Rio Grande do Sul a realizar a mudança. Em Caxias do Sul, foram 40 alterações. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Ar ...Justiça do Rio de Janeiro reconhece união est ...
13/10/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu parcialmente a união estável post mortem entre uma mulher e um homem, fixando o início da convivência em junho de 2016, período anterior ao casamento civil, celebrado em janeiro de 2019. A decisão, contudo, negou o pedido de meação dos bens e das aplicações fin ...STJ e CJF lamentam o falecimento do ministro ...
14/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) manifestam profundo pesar pelo falecimento do ministro aposentado Demócrito Ramos Reinaldo, ocorrido nesta quarta-feira (14), aos 94 anos. Nascido em 4 de maio de 1932, em Alagoa do Monteiro (PB), graduou-se em ciências jurí ...Cotação Monetária
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Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ordem tributária.Os recursos são de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior e tiveram a relevância analisada em sessão virtual. Não houve determinação de suspensão de processos.
Leia também: Relevância da questão federal: o que muda na atuação do STJ com
o novo sistemaEm seu voto, o relator explicou que, embora os recursos tenham sido interpostos contra acórdãos publicados antes da entrada em vigor da Lei 15.484/2026 – que regulamenta o regime de relevância –, os casos podem ser submetidos à nova sistemática por autorização expressa do artigo 6º da Emenda Regimental 55/2026. "A recorrente apresentou tópico específico sobre o requisito e invocou as hipóteses de relevância presumida previstas no artigo 105, parágrafo 3º, I e V, da Constituição Federal, ao fundamento de que se trata de ação penal e de que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça", destacou o ministro.Volume de casos semelhantes reforça necessidade de adoção de solução uniformeSebastião Reis Júnior apontou que a controvérsia envolve os limites da atuação do juízo criminal para fixar valor mínimo destinado à reparação de danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ordem tributária, levando em conta os instrumentos próprios de constituição e cobrança do crédito tributário. "A solução da controvérsia projeta efeitos sobre as consequências patrimoniais da condenação criminal e sobre a articulação entre a reparação fixada na sentença penal e os mecanismos de cobrança do crédito de que dispõe o Fisco", acrescentou.Segundo o relator, a base jurisprudencial do STJ reúne atualmente seis acórdãos e 412 decisões monocráticas sobre a mesma questão. Esse volume de julgados, em sua visão, demonstra o potencial de reprodução da controvérsia em outros processos e reforça a necessidade de uma solução uniforme por meio da formação de precedente qualificado.Saiba mais sobre o regime da relevânciaIntroduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro. Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior. No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância: no modelo preferencial bifásico, a existência de relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário – voltado para os casos em que já existe entendimento consolidado no tribunal –, o tema pode ser decidido em uma única etapa de admissão da relevância e reafirmação de jurisprudência. Por fim, é possível que ocorra o julgamento com efeitos restritos ao caso concreto.
Leia também: Primeiro recurso especial autuado sob os novos critérios da relevância chega ao STJ
Tribunal marca primeiras sessões virtuais para análise de casos sob a sistemática da relevância da questão federal
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
15/10/2026 (00:00)
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