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14 de Outubro de 2026 -
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Notícias
ESA-PR promove curso sobre a Lei Antifacção e ...
14/10/2026 (00:00) A Escola Superior da Advocacia do Paraná (ESA-PR) promoveu, nos dias 13 e 14 de outubro, o curso “Lei Antifacção: aspectos penais, processuais penais e execução penal”. A formação propôs uma análise crítica da Lei nº 15.358/2026, que estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado, se ...Conheça o perfil dos deputados eleitos para a ...
08/10/2026 (00:00) Edson Alves Jr. As eleições realizadas no último dia 4 definiram a composição da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a partir do próximo ano. Para a 21ª Legislatura (2027-2030), 31 dos 49 atuais deputados foram reeleitos. Esse resultado, que corresponde a 63% dos atuais parlamentares, é mai ...Programas SGP Próxima de Você e Gestão com Sa ...
14/10/2026 (00:00) Ações de apoio e orientação às lideranças locais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), realizou, nos dias 7 e 8 de outubro, mais uma edição integrada dos programas GesSTJ: Ministra Isabel Gallotti vota contra inc ...
14/10/2026 (00:00) Relatora argumentou que a falta de previsão legislativa inviabiliza uma nova categoria, ressaltando as implicações amplas que essa mudança poderia ter sobre persas esferas jurídicas.O ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira, 13, na 4ª turma do STJ, o julgamento so ...OAB-MT recebe novos advogados e advogadas e i ...
14/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu, na noite desta terça-feira (14), 41 novos advogados e advogadas e cinco estagiários, em cerimônia de entrega de carteiras, realizada na ESA-MT, em Cuiabá. A emoção de uma conquista, o orgulho de uma trajetória e a respons ...OAB-MT reforça empenho pela instalação da Com ...
14/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, integrou, nesta terça-feira (13), a comitiva do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em visitas institucionais aos municípios de Confresa e São Félix do Araguaia. A agenda teve como foco o avanço d ...Emolumentos de Cartórios Extrajudiciais somen ...
13/10/2026 (00:00) Acórdão foi proferido pelo Conselho Nacional de Justiça.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004756-08.2025.2.00.0000 (PCA), decidiu por unanimidade que, por possuírem natureza tributária de taxa remuneratória de serviço público, os emolumento ...União estável não formalizada: como provar e ...
13/10/2026 (00:00) Comprovação de entidade familiar é fundamental para garantir direitosMuitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização da união estável ...Caxias do Sul registra 40 alterações de nome ...
13/10/2026 (00:00) A lei federal que entrou em vigor em 2022 e passou a permitir a alteração de nome sem a necessidade de processo judicial levou 1.624 pessoas no Rio Grande do Sul a realizar a mudança. Em Caxias do Sul, foram 40 alterações. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Ar ...Justiça do Rio de Janeiro reconhece união est ...
13/10/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu parcialmente a união estável post mortem entre uma mulher e um homem, fixando o início da convivência em junho de 2016, período anterior ao casamento civil, celebrado em janeiro de 2019. A decisão, contudo, negou o pedido de meação dos bens e das aplicações fin ...Reforma do Hospital da Restauração e eleições ...
07/10/2026 (00:00) As obras feitas pelo Governo do Estado no Hospital da Restauração (HR), no Recife, receberam destaque na reunião plenária desta quarta (7). Por outro lado, houve críticas à política fiscal do Governo Federal. E a tribuna voltou a ser ocupada por parlamentares que trataram sobre o processo eleitoral ...STJ e CJF lamentam o falecimento do ministro ...
14/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) manifestam profundo pesar pelo falecimento do ministro aposentado Demócrito Ramos Reinaldo, ocorrido nesta quarta-feira (14), aos 94 anos. Nascido em 4 de maio de 1932, em Alagoa do Monteiro (PB), graduou-se em ciências jurí ...STJ sedia XXIII Cúpula Judicial Ibero-America ...
14/10/2026 (00:00) Com tema "Inteligência Artificial & Justiça", o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, de 18 a 20 de outubro, os debates da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana. O evento reunirá, em Brasília, representantes das supremas cortes e dos conselhos de justiça dos países ibero-americanos para debat ...Mediação conjunta do TST e do TRT da 4ª Regiã ...
13/10/2026 (00:00) 09/10/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) realizaram, na quinta-feira (8), uma audiência de conciliação na Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), da Petrobras, em Canoas. O objetivo foi buscar uma solução para pergências sobre as regras ...CNJ lança ações para reduzir superlotação e a ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 19 e 20 de outubro, uma missão ao Acre para lançar duas iniciativas do Pena Justa no estado: a e o Acre. O Pena Justa é o plano nacional criado para enfrentar problemas estruturais nas prInscrições seguem abertas até 29/10 para o 1º ...
14/10/2026 (00:00) As inscrições para o 1º Encontro Nacional dos NatJus e para o V Congresso Nacional do Fonajus, promovidos pelo Conselho Nacional de Saúde (CNJ), ainda podem serCurso sobre estratégias em audiência trabalhi ...
14/10/2026 (00:00) O curso “Imersão: Estratégias em Audiência Trabalhista”, promovido pela Subseção de Apucarana da OAB Paraná em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA Paraná), foi remarcado para o sábado, 122ª Vara do Trabalho de Curitiba realiza auto ...
14/10/2026 (00:00) A 22ª Vara do Trabalho de Curitiba realiza autoinspeção ordinária no dia 13 de novembro de 2026, das 10h às 17h. A medida foi instaurada pela Portaria de Autoinspeção Ordinária nº 01/2026, assinTRT-9 define plantão judiciário de 1º grau de ...
14/10/2026 (00:00) A juíza Patrícia Benetti Cravo, do Foro da Justiça do Trabalho de Rolândia, atua no plantão judiciário de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 a 19 de outubro. A designação consta da Portaria Corregedoria nº 42OAB Paraná amplia projeto OAB nas Escolas em ...
14/10/2026 (00:00) A OAB Paraná lança, nesta quinta-feira (15/10), às 18h, na Sala Democracia da Seccional, em Curitiba, a ampliação do projeto OAB nas Escolas na capital. O evento apresentará a atuação da iniciativa em todo o estado, as próximas etapas de implementação e o concurso de redação, além de oferecer formaç ...Justiça italiana marca para o fim de outubro ...
10/10/2026 (00:00) A justiça italiana marcou para o fim de outubro uma nova audiência para reavaliar o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) para cumprir a pena pela condenação no caso daTJSP homenageia ex-presidentes das Seções com ...
14/10/2026 (00:00) Magistrados ocuparam cargos no biênio 2024/2025. O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, ontem (13), nas Galerias das Presidências das Seções, os retratos dos desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho (DCNJ abre consulta pública sobre Política Judi ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 18 de outubro, contribuições à proposta de resolução que cria a Política Judiciária Nacional de Cuidados. A iniciativa busca incorporar a perspectiva do cuidado ao funcionamento do Poder Judiciário, desde a gestão de pessoas até o atendimento ao públi ...Para de adesão ao Simples Nacional termina am ...
14/10/2026 (00:00) A Resolução 194 CGSN/2026, prorrogou o prazo de opção pelo Simples Nacional, relativo ao ano calendário de 2027, para 15-10-2026, com efeitos a partir de 1-1-2027.A opção poderá ser cancelada pelo solicitante, em caráter irretratável, até o dia 20-12-2026.Caso a solicitação seja indeferida pela exis ...Ministério da Fazenda divulga as alíquotas da ...
14/10/2026 (00:00) A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, determina que as alíquotas da CBS para os combustíveis devem ser: a) uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto; b) reajustadas no ano anterior ao de sua vigência ...ELEIÃÃES BIÃNIO 27/28 - REGULAMENTO ELEITO ...
14/10/2026 (00:00) REGULAMENTO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2026 – ASSOJAF/PR Seção I Do Processo Eleitoral Art. 1°. As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal da ASSOJAF/PR serão realizadas no dia 12 de novembro de 2026 (quinta-feira), das 09h às 19h, exclusivamente por voto a distância. Os votos deverãPresidente da OAB-PR pede celeridade no julga ...
14/10/2026 (00:00) Em entrevista à rádio BandNews, o presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, afirmou que a demora no julgamento do registro de candidatura do ex-procurador da República Deltan Dallagnol causa prejuízos ao Paraná. Deltan foi eleito senador com cerca de 2,9 milhões de votos. O process ...Aliança Lilás: programa integrará sistemas pa ...
14/10/2026 (00:00) O tempo de apreciação das medidas protetivas de urgência (MPU) deve ser reduzido a partir da implementação do Programa Aliança Lilás, que promove a interoperabilidade nacional entre os sistemas do Poder Judiciário e os dos órgãos de segurança pública. Para alcançar essa integração, oPortaria dispõe sobre a concessão automática ...
14/10/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 13-10, a Portaria Conjunta 49 MPS-INSS, de 8-10-2026, que dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazSão Paulo regulamenta a emissão da Certidão Ú ...
14/10/2026 (00:00) Novo documento reunirá, em uma única consulta, informações sobre débitos tributários estaduais e inscrições em dívida ativaContribuintes paulistas passam a contar com documento unificado que comprova a regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo. A Certidão Única de Débitos reúne em um único d ...EDITAL DE CONVOCAÃÃO - ELEIÃÃES ASSOJAF/P ...
13/10/2026 (00:00) A COMISSÃO ELEITORAL 2026, constituída nos termos da Assembleia Geral Ordinária Virtual da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná – ASSOJAF/PR, realizada em 13 de outubro de 2026, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA Todos os associados paraRepetitivo: redução de multa por dificultar f ...
14/10/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou sua jurisprudência à do SupreGerente interditado por sequelas psiquiátrica ...
14/10/2026 (00:00) Resumo: Um gerente de banco foi vítima de assalto e, em decorrência de estresse pós-traumático complexo, sua esposa teve de assumir sua curatela. O TRT reconheceu que as sequelas tinham relação com o trabalho e condenou o banco a pagar R$ 20 mil de indenização. Para a 8ª Turma do TST, porém, ...Empresa de limpeza é multada por descumprir c ...
14/10/2026 (00:00) Resumo: Uma empresa de limpeza foi autuada por não cumprir a cota legal de pessoas com deficiência. Ela tentou anular a multa argumentando que havia tentado de várias maneiras contratar pessoas para preencher as vagas, mas não teve sucesso. A sanção, porém, foi mantida por falta de provas de ...Sefaz-RJ e Procuradoria Geral lançam Certidão ...
14/10/2026 (00:00) Documento reduz burocracia e necessidade de emissão de declarações distintasA Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) anunciaram o lançamento da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal para contribuintes do Rio de Janeiro. Prevista para ser disponibiliza ...ASSOJAF PR ABRE ELEIÃÃES PARA O PRÃXIMO BI ...
13/10/2026 (00:00) Foi realizada na tarde desta segunda-feira (13), em ambiente virtual pela plataforma Google Meet, a Assembleia Geral Ordinária da ASSOJAF Paraná. A sessão foi presidida pelo presidente da entidade, o oficial de justiça Bruno Chaves. Na abertura dos trabalhos, o presidente informou que seu mandat ...Caso Master completa um mês suspenso na presi ...
11/10/2026 (00:00) Investigadores e advogados apontam que a suspensão do caso Master pela presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) está represando pedidos da Polícia Federal para avançar nas invSTJ vê abusividade em perda automática de pro ...
14/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva cláusula de associação de proteção veicular que impõe a perda automática da proteção ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. De acordo com a turma, a estipulação de prazo peremptório para a comun ...Recreadora acusada de maus-tratos a crianças ...
14/10/2026 (00:00) Trabalhadora se recusou a apresentar sua versão dos fatos em sindicância.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma recreadora contra sua dispensa por justa causa pela ESR Ações Educativas Exclusivas Ltda., de São Miguel do Oeste (SC), sob a acusação de maus tratos à ...Empresa jornalística terá de aplicar normas c ...
14/10/2026 (00:00) Enquadramento como categoria diferenciada já havia sido reconhecido em ação anterior.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Grupo Editorial Sinos S.A. a cumprir as normas coletivas aplicáveis aos empregados que exer ...Conexão Auditoria apresenta ferramenta de ges ...
13/10/2026 (00:00) Padronização de procedimentos, automação de rotinas e aprimoramento do controle das obrigações contratuais, trabalhistas e fiscais de empresas terceirizadas serão os principais temas debatidos na próxima reunião do Conexão Auditoria. PromDust, Grok Bot e Manus: o critério que decidi ...
13/10/2026 (00:00) Sérgio Longo Numa implantação recente, a conversa travou num ponto que já vi travar em outros lugares. A pergunta da mesa era qual agente de IA adotar, e a lista de candidatos tinha nomes que impressionam em demonstração. Pedi para mudarmos a pergunta. Em vez de “qual é o mais poderoso”, propus “o q ...Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado, la ...
13/10/2026 (00:00) O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vai lançar dia 22 de outubro o livro “Modelo Brasileiro de Políticas Públicas Referenciadas no Trabalho e Emprego”, pela editora Mizuno. O lançamento representa uma importante contribuição para o debate sobre as políticas p ...Justiça condena Lírio Parisotto a indenizar L ...
13/10/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo condenou o empresário Lírio Parisotto ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais à modelo Luiza Brunet, em razão de agressões ocorridas em maio de 2016, durante uma viagem a Nova York, nos Estados Unidos. A sentença, proferida em 8 de outubro de 2026 pela 36ª Vara Cível do Fo ...Fórum Nacional reúne 33 especialistas em São ...
13/10/2026 (00:00) Evento, que será realizado na Avenida Paulista, propõe formato interdisciplinar e participativo com lideranças de grandes empresas e escritórios de advocacia Com a participação de 33 especialistas, o Fórum Nacional de Legal Operations e Controladoria Jurídica será realizado em São Paulo no dia 29 de ...Gilmar Mendes lamenta derrota de Esperidião A ...
12/10/2026 (00:00) 1 de 2 Gilmar Mendes e Esperidião Amin — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF - Luis Macedo/Câmara dos Deputados O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usouBRB: decisão de comprar Master foi tomada em ...
10/10/2026 (00:00) 1 de 3 Governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB) (esquerda), e dono do Banco Master, Daniel Vorcaro (direita) — Foto: Renato Alves/Agência Brasília e Banco Master/Divulgação A tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) começou a ser discutida em uma reunião em Zurique, n ...Memória do Judiciário: estudos acadêmicos sob ...
13/10/2026 (00:00) Entre o final do século XIX e o início do século XX, inquéritos, processos judiciais, habeas corpus, recursos e periódicos do Rio de Janeiro eram influenciados por livros mágico-religiosos que circulavam no estado. Já em São Paulo, no século XVIII, a Justiça Eclesiástica da Igreja Católica também pa ...Acordo entre CNJ e Universidade da Califórnia ...
13/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Universidade da Califórnia, Berkeley, por meio da Berkeley Law, assinaram, na tarde desta terça-feira (13/10), um Memorando de Entendimento (MOU) com o objetivo de promover a futura cooperação educacional e judiciária entre as instituições. Durante a solenida ...Cotação Monetária
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STJ: Ministra Isabel Gallotti vota contra inclusão de gênero não binário em registro civil
Relatora argumentou que a falta de previsão legislativa inviabiliza uma nova categoria, ressaltando as implicações amplas que essa mudança poderia ter sobre persas esferas jurídicas.O ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira, 13, na 4ª turma do STJ, o julgamento sobre a possibilidade de incluir gênero não binário ou neutro no registro civil.A relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, votou por negar provimento ao recurso, por entender que a criação de uma nova categoria registral depende de previsão legislativa.Ao solicitar mais tempo para análise, o ministro destacou que o voto da relatora perge de entendimento da 3ª turma.Alteração negadaNa origem, a ação de retificação de registro civil foi julgada parcialmente procedente para permitir a alteração do nome, mas o pedido de mudança do gênero para não binário foi rejeitado.O TJ/SP manteve a sentença. Para o tribunal estadual, a legislação prevê as categorias masculina e feminina, sem amparo para a inclusão de uma terceira classificação, indefinida ou neutra. O acórdão também apontou possíveis consequências para a segurança jurídica.A parte recorreu ao STJ para buscar a alteração do registro.Previsão legislativaAo apresentar seu voto, Gallotti afirmou que os precedentes do STF sobre retificação registral se limitam às categorias binárias e não estabelecem uma terceira opção.A ministra destacou que a lei 6.015/73, a lei de registros públicos, não prevê gênero neutro. Em sua avaliação, a inclusão de uma nova categoria exige regras gerais e abstratas que assegurem aplicação uniforme pelos cartórios de todo o país.Para a relatora, a classificação de sexo ou gênero no registro não produz efeitos apenas sobre a identidade inpidual. O dado também é utilizado em diferentes sistemas jurídicos e administrativos.Gallotti mencionou possíveis impactos sobre regras previdenciárias, estatísticas oficiais, obrigações relacionadas ao serviço militar, protocolos de atendimento em saúde, ações afirmativas e políticas públicas destinadas a grupos específicos.Segundo o voto, essas consequências exigem uma disciplina normativa abrangente e coerente, que considere os regimes atualmente estruturados a partir das categorias previstas na legislação.“A eventual criação de categoria registral não binária possui potencial impacto sobre regras previdenciárias, critérios estatísticos oficiais, obrigações relacionadas ao serviço militar, protocolos de atendimento no sistema de saúde, ações afirmativas, políticas públicas voltadas a grupos específicos e outros regimes jurídicos estruturados a partir das categorias atualmente previstas na legislação. A matéria, portanto, transcende a esfera inpidual do direito ao nome ou à autoidentificação e alcança consequências sistêmicas que demandam disciplina normativa abrangente e coerente.”Com esses fundamentos, a relatora votou pela manutenção da decisão do TJ/SP. Fonte: Migalhas
14/10/2026 (00:00)
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