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15 de Outubro de 2026 -
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Notícias
Justiça fixa indenização de R$ 50 mil a Oscar ...
14/10/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini pelo uso indevido de imagem em carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de São Vicente, no litoral paulista. A decisão foi proferida em 8 de outubro de 2026, pela Vara da Fazenda Pública do m ...Atuação em sessão virtual leva desembargador ...
14/10/2026 (00:00) Antônio Carlos Cabral Coelho, preso desde 28 de agosto e indiciado por suspeita de fraude processual, estelionato e exercício irregular da profissão, chamou a atenção de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao realizar a própria defesa durante uma sessão virtual, mesmo com ...TRT-1 reconhece validade de gravação feita po ...
14/10/2026 (00:00) A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Rio de Janeiro, reconheceu a validade de uma gravação ambiental realizada por uma empregada para comprovar denúncias de assédio moral e sexual praticado por seu superior hierárquico. O colegiado manteve a condenação da empresa, que ...STJ invalida prova digital após falhas na cus ...
14/10/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a imprestabilidade de uma prova digital utilizada em ação penal contra um magistrado acusado de corrupção passiva. O colegiado entendeu que falhas na cadeia de custódia de um celular apreendido impediram a realização de no ...Comissão Regional de Soluções Fundiárias busc ...
15/10/2026 (00:00) Acordos impactaram 9,3 mil pessoas nos últimos dois anos. Mais de 9,3 mil pessoas impactadas pelos 43 acordos viabilizados pela Comissão Regional de Soluções FundiáFachin deve receber relatórios da PF com menç ...
10/10/2026 (00:00) 1 de 2 Ministro Edson Fachin do STF — Foto: Rosinei Coutinho/STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deve receber na próxima terça-feira (13)Bolsa Família não integra renda per capita em ...
14/10/2026 (00:00) Os valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não integram o cálculo da renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dessa forma, o dinheiro recebido desseReafirmação da data do requerimento não permi ...
14/10/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma segurada para transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 2018, em aposentadoria por idade. A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator, desembarga ...TRF3 determina perícia para avaliar penosidad ...
14/10/2026 (00:00) Decisão aplica entendimento do STJ e exige análise inpidualizada das condições de trabalho exercidas pelo segurado A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a realização de perícia técnica inpidualizada para verificar a existência de penosidade nas atividades exerci ...Grupo de congressistas do Instituto Brasileir ...
14/10/2026 (00:00) A sede da Justiça Federal do Paraná (JFPR) recebeu, na tarde desta quarta-feira (7), um grupo de congressistas do 20º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), para visita às dependências da instituição.O evento do Instituto acontece ne ...STF vai decidir se aposentadoria especial par ...
14/10/2026 (00:00) Controvérsia teve repercussão geral reconhecida; data do julgamento de mérito ainda será definidaO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação da Emenda Co ...INSS deve permitir complementação de prova em ...
14/10/2026 (00:00) Quando o segurado apresenta pedido de benefício previdenciário apto a ser apreciado pelo INSS, mas incompleto, a autarquia deve oferecer a oportunidade de complementar ou esclarecer a prova, sem que isso leve ao indeferimento automático.A explicação é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e es ...Justiça Federal em Alagoas celebra dez anos d ...
14/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas celebra dez anos de ação especial pelo Dia das Crianças nos Juizados Especiais FederaisQuarta, 14 de outubro de 2026 às 22:27A programação contou com o robozão e animou crianças e seus responsáveisCrédito da foto: Secom JFALAs crianças que compaTribunal tem primeiro reconhecimento da relev ...
14/10/2026 (00:00) Em sessão virtual finalizada nesta quarta-feira (14), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o primeiro reconhecimento de relevância de questão federal infraconstitucional em que, no mesmo julgamento, houve a reafirmação da jurisprudência e a fixação de tese sobre custeio, p ...TRF5 aprova regras para redistribuição de pro ...
14/10/2026 (00:00) TRF5 aprova regras para redistribuição de processos com a especialização das Turmas de JulgamentoQuarta, 14 de outubro de 2026 às 21:39O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 14, as regras para redistribuição de process ...Juiz federal Rosmar Alencar lança obra sobre ...
14/10/2026 (00:00) Juiz federal Rosmar Alencar lança obra sobre teoria da linguagem aplicada ao DireitoQuarta, 14 de outubro de 2026 às 21:28Lançamento na noite desta terça-feira, 13, reuniu amigos, familiares e estudantes de Direito, que foram prestigiar o juiz federal Rosmar AlencarCrédito da foPolítica Antimanicomial do CNJ é destaque em ...
14/10/2026 (00:00) Magistrados, gestores públicos e profissionais de saúde mental passam a contar com uma nova referência internacional para apoiar a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.Prêmio Conciliar É Legal chega à 17ª edição c ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para a XVII edição do Prêmio Conciliar É Legal. A iniciativa reconhece e pulga práticas que contribuem para a prevenção e a solução adequada de conflitos, a ampliação do acesso à Justiça e a promoção da pacificação social. De acordo co ...ASSOJAF/PR CONVIDA OFICIALATO PARA CONFRATERN ...
14/10/2026 (00:00) A ASSOJAF Paraná convida todos os oficiais de justiça avaliadores federais do Paraná para a tradicional Confraternização de Final de Ano da entidade. O encontro será realizado no dia 13 de novembro (sexta-feira), a partir das 19h, no Restaurante Tartine, localizado na Rua Cel. Dulcídio, 35 – Batel/ ...OAB-MT apoia iniciativas de combate à violênc ...
14/10/2026 (00:00) A Ouvidora da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Juliana Zafino, reapresentou a presidente Gisela Cardoso na Aula Inaugural do 1° Curso de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, realizado pela Secretaria de Segurança Pública, por meio do Corpo de Bombeiros ...OAB-MT prestigia reinauguração do Núcleo de P ...
14/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, o vice-presidente, Giovane Santin, conselheiros seccionais e demais representantes da instituição participaram, nesta quarta-feira (14), em Cuiabá, da reinauguração do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) d ...ESA-PR promove curso sobre a Lei Antifacção e ...
14/10/2026 (00:00) A Escola Superior da Advocacia do Paraná (ESA-PR) promoveu, nos dias 13 e 14 de outubro, o curso “Lei Antifacção: aspectos penais, processuais penais e execução penal”. A formação propôs uma análise crítica da Lei nº 15.358/2026, que estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado, se ...Conheça o perfil dos deputados eleitos para a ...
08/10/2026 (00:00) Edson Alves Jr. As eleições realizadas no último dia 4 definiram a composição da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a partir do próximo ano. Para a 21ª Legislatura (2027-2030), 31 dos 49 atuais deputados foram reeleitos. Esse resultado, que corresponde a 63% dos atuais parlamentares, é mai ...STJ: Ministra Isabel Gallotti vota contra inc ...
14/10/2026 (00:00) Relatora argumentou que a falta de previsão legislativa inviabiliza uma nova categoria, ressaltando as implicações amplas que essa mudança poderia ter sobre persas esferas jurídicas.O ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira, 13, na 4ª turma do STJ, o julgamento so ...OAB-MT recebe novos advogados e advogadas e i ...
14/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu, na noite desta terça-feira (14), 41 novos advogados e advogadas e cinco estagiários, em cerimônia de entrega de carteiras, realizada na ESA-MT, em Cuiabá. A emoção de uma conquista, o orgulho de uma trajetória e a respons ...OAB-MT reforça empenho pela instalação da Com ...
14/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, integrou, nesta terça-feira (13), a comitiva do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em visitas institucionais aos municípios de Confresa e São Félix do Araguaia. A agenda teve como foco o avanço d ...Emolumentos de Cartórios Extrajudiciais somen ...
13/10/2026 (00:00) Acórdão foi proferido pelo Conselho Nacional de Justiça.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004756-08.2025.2.00.0000 (PCA), decidiu por unanimidade que, por possuírem natureza tributária de taxa remuneratória de serviço público, os emolumento ...União estável não formalizada: como provar e ...
13/10/2026 (00:00) Comprovação de entidade familiar é fundamental para garantir direitosMuitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização da união estável ...Caxias do Sul registra 40 alterações de nome ...
13/10/2026 (00:00) A lei federal que entrou em vigor em 2022 e passou a permitir a alteração de nome sem a necessidade de processo judicial levou 1.624 pessoas no Rio Grande do Sul a realizar a mudança. Em Caxias do Sul, foram 40 alterações. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Ar ...Justiça do Rio de Janeiro reconhece união est ...
13/10/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu parcialmente a união estável post mortem entre uma mulher e um homem, fixando o início da convivência em junho de 2016, período anterior ao casamento civil, celebrado em janeiro de 2019. A decisão, contudo, negou o pedido de meação dos bens e das aplicações fin ...STJ e CJF lamentam o falecimento do ministro ...
14/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) manifestam profundo pesar pelo falecimento do ministro aposentado Demócrito Ramos Reinaldo, ocorrido nesta quarta-feira (14), aos 94 anos. Nascido em 4 de maio de 1932, em Alagoa do Monteiro (PB), graduou-se em ciências jurí ...STJ sedia XXIII Cúpula Judicial Ibero-America ...
14/10/2026 (00:00) Com tema "Inteligência Artificial & Justiça", o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, de 18 a 20 de outubro, os debates da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana. O evento reunirá, em Brasília, representantes das supremas cortes e dos conselhos de justiça dos países ibero-americanos para debat ...Mediação conjunta do TST e do TRT da 4ª Regiã ...
13/10/2026 (00:00) 09/10/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) realizaram, na quinta-feira (8), uma audiência de conciliação na Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), da Petrobras, em Canoas. O objetivo foi buscar uma solução para pergências sobre as regras ...Mantida condenação de estudante de veterinári ...
14/10/2026 (00:00) Réu mantinha espécie ameaçada de extinção. A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Taubaté, que condenou estudante de veterinária por crimes contra aCNJ lança ações para reduzir superlotação e a ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 19 e 20 de outubro, uma missão ao Acre para lançar duas iniciativas do Pena Justa no estado: a e o Acre. O Pena Justa é o plano nacional criado para enfrentar problemas estruturais nas prInscrições seguem abertas até 29/10 para o 1º ...
14/10/2026 (00:00) As inscrições para o 1º Encontro Nacional dos NatJus e para o V Congresso Nacional do Fonajus, promovidos pelo Conselho Nacional de Saúde (CNJ), ainda podem serTRT-9 define plantão judiciário de 1º grau de ...
14/10/2026 (00:00) A juíza Patrícia Benetti Cravo, do Foro da Justiça do Trabalho de Rolândia, atua no plantão judiciário de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 a 19 de outubro. A designação consta da Portaria Corregedoria nº 42OAB Paraná amplia projeto OAB nas Escolas em ...
14/10/2026 (00:00) A OAB Paraná lança, nesta quinta-feira (15/10), às 18h, na Sala Democracia da Seccional, em Curitiba, a ampliação do projeto OAB nas Escolas na capital. O evento apresentará a atuação da iniciativa em todo o estado, as próximas etapas de implementação e o concurso de redação, além de oferecer formaç ...Justiça italiana marca para o fim de outubro ...
10/10/2026 (00:00) A justiça italiana marcou para o fim de outubro uma nova audiência para reavaliar o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) para cumprir a pena pela condenação no caso daTJSP homenageia ex-presidentes das Seções com ...
14/10/2026 (00:00) Magistrados ocuparam cargos no biênio 2024/2025. O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, ontem (13), nas Galerias das Presidências das Seções, os retratos dos desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho (DCNJ abre consulta pública sobre Política Judi ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 18 de outubro, contribuições à proposta de resolução que cria a Política Judiciária Nacional de Cuidados. A iniciativa busca incorporar a perspectiva do cuidado ao funcionamento do Poder Judiciário, desde a gestão de pessoas até o atendimento ao públi ...Cotação Monetária
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Homem em situação de rua possui direito ao recebimento de BCP
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem em situação de rua que teve o pedido negado na via administrativa.A Defensoria Pública da União ingressou com a ação em favor do cidadão, de 64 anos, depois de o INSS negar o requerimento com a alegação de que ele “não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo para BPC”.A DPU informou que o assistido tem diagnóstico de esquizofrenia paranoide e se encontra permanentemente incapaz para qualquer atividade laboral.O órgão destacou também que ele vive extrema vulnerabilidade social, sem fonte de renda ou suporte familiar, com acompanhamento psiquiátrico no Centro de Atenção Psicossocial (Caps).A perícia social feita durante o processo confirmou que o autor vive sozinho e está em situação de rua há 15 anos, sobrevivendo apenas com os R$ 600 mensais do programa Bolsa Família.VulnerabilidadeEmbora o valor estivesse acima do critério objetivo previsto em lei, o juiz do caso, Tiago Fontoura de Souza, considerou que esse fator, isoladamente, não afasta o reconhecimento da vulnerabilidade. Para ele, outras condições concretas da vida do autor do pedido também devem ser analisadas.“Embora o decreto tenha incluído no cálculo da renda per capita os valores recebidos a título de Bolsa Família, entendo que, no caso dos autos, o benefício é devido. Não se pode perder de vista que a percepção de renda familiar acima do patamar estatuído em lei, por si só, não encerra presunção absoluta de que o inpíduo não atende ao requisito socioeconômico aqui tratado”, destacou o julgador.Ele também ressaltou que a Constituição Federal assegura o benefício assistencial à pessoa com deficiência ou idosa que não possua meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família.O juiz pontuou que, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a concessão exige o preenchimento dos requisitos de idade ou deficiência aliados à vulnerabilidade socioeconômica. Como a condição de pessoa com deficiência já havia sido reconhecida administrativamente pelo INSS, a análise judicial concentrou-se no aspecto socioeconômico.Ao examinar o caso, ele frisou que “o exame do conjunto probatório não deixa dúvidas de que a parte autora se encontra em situação de miserabilidade, preenchendo o necessário à concessão do benefício de prestação continuada”.Diante disso, o pedido foi julgado procedente, determinando-se ao INSS a concessão do BPC com data de início retroativa a julho de 2025, além da quitação das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, com a devida atualização monetária e juros.O juiz concedeu ainda a tutela provisória de urgência para que a autarquia previdenciária implante o benefício no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, fixou-se multa diária de R$ 100, limitada ao teto de R$ 1,5 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-out-11/juiz-federal-determina-pagamento-de-bpc-a-homem-em-situacao-de-rua/ )
14/10/2026 (00:00)
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