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15 de Outubro de 2026 -
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Notícias
Justiça fixa indenização de R$ 50 mil a Oscar ...
14/10/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini pelo uso indevido de imagem em carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de São Vicente, no litoral paulista. A decisão foi proferida em 8 de outubro de 2026, pela Vara da Fazenda Pública do m ...Atuação em sessão virtual leva desembargador ...
14/10/2026 (00:00) Antônio Carlos Cabral Coelho, preso desde 28 de agosto e indiciado por suspeita de fraude processual, estelionato e exercício irregular da profissão, chamou a atenção de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao realizar a própria defesa durante uma sessão virtual, mesmo com ...TRT-1 reconhece validade de gravação feita po ...
14/10/2026 (00:00) A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Rio de Janeiro, reconheceu a validade de uma gravação ambiental realizada por uma empregada para comprovar denúncias de assédio moral e sexual praticado por seu superior hierárquico. O colegiado manteve a condenação da empresa, que ...STJ invalida prova digital após falhas na cus ...
14/10/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a imprestabilidade de uma prova digital utilizada em ação penal contra um magistrado acusado de corrupção passiva. O colegiado entendeu que falhas na cadeia de custódia de um celular apreendido impediram a realização de no ...Comissão Regional de Soluções Fundiárias busc ...
15/10/2026 (00:00) Acordos impactaram 9,3 mil pessoas nos últimos dois anos. Mais de 9,3 mil pessoas impactadas pelos 43 acordos viabilizados pela Comissão Regional de Soluções FundiáFachin deve receber relatórios da PF com menç ...
10/10/2026 (00:00) 1 de 2 Ministro Edson Fachin do STF — Foto: Rosinei Coutinho/STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deve receber na próxima terça-feira (13)Bolsa Família não integra renda per capita em ...
14/10/2026 (00:00) Os valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não integram o cálculo da renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dessa forma, o dinheiro recebido desseReafirmação da data do requerimento não permi ...
14/10/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma segurada para transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 2018, em aposentadoria por idade. A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator, desembarga ...TRF3 determina perícia para avaliar penosidad ...
14/10/2026 (00:00) Decisão aplica entendimento do STJ e exige análise inpidualizada das condições de trabalho exercidas pelo segurado A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a realização de perícia técnica inpidualizada para verificar a existência de penosidade nas atividades exerci ...Grupo de congressistas do Instituto Brasileir ...
14/10/2026 (00:00) A sede da Justiça Federal do Paraná (JFPR) recebeu, na tarde desta quarta-feira (7), um grupo de congressistas do 20º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), para visita às dependências da instituição.O evento do Instituto acontece ne ...STF vai decidir se aposentadoria especial par ...
14/10/2026 (00:00) Controvérsia teve repercussão geral reconhecida; data do julgamento de mérito ainda será definidaO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação da Emenda Co ...INSS deve permitir complementação de prova em ...
14/10/2026 (00:00) Quando o segurado apresenta pedido de benefício previdenciário apto a ser apreciado pelo INSS, mas incompleto, a autarquia deve oferecer a oportunidade de complementar ou esclarecer a prova, sem que isso leve ao indeferimento automático.A explicação é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e es ...Justiça Federal em Alagoas celebra dez anos d ...
14/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas celebra dez anos de ação especial pelo Dia das Crianças nos Juizados Especiais FederaisQuarta, 14 de outubro de 2026 às 22:27A programação contou com o robozão e animou crianças e seus responsáveisCrédito da foto: Secom JFALAs crianças que compaTribunal tem primeiro reconhecimento da relev ...
14/10/2026 (00:00) Em sessão virtual finalizada nesta quarta-feira (14), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o primeiro reconhecimento de relevância de questão federal infraconstitucional em que, no mesmo julgamento, houve a reafirmação da jurisprudência e a fixação de tese sobre custeio, p ...TRF5 aprova regras para redistribuição de pro ...
14/10/2026 (00:00) TRF5 aprova regras para redistribuição de processos com a especialização das Turmas de JulgamentoQuarta, 14 de outubro de 2026 às 21:39O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 14, as regras para redistribuição de process ...Juiz federal Rosmar Alencar lança obra sobre ...
14/10/2026 (00:00) Juiz federal Rosmar Alencar lança obra sobre teoria da linguagem aplicada ao DireitoQuarta, 14 de outubro de 2026 às 21:28Lançamento na noite desta terça-feira, 13, reuniu amigos, familiares e estudantes de Direito, que foram prestigiar o juiz federal Rosmar AlencarCrédito da foPolítica Antimanicomial do CNJ é destaque em ...
14/10/2026 (00:00) Magistrados, gestores públicos e profissionais de saúde mental passam a contar com uma nova referência internacional para apoiar a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.Prêmio Conciliar É Legal chega à 17ª edição c ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para a XVII edição do Prêmio Conciliar É Legal. A iniciativa reconhece e pulga práticas que contribuem para a prevenção e a solução adequada de conflitos, a ampliação do acesso à Justiça e a promoção da pacificação social. De acordo co ...ASSOJAF/PR CONVIDA OFICIALATO PARA CONFRATERN ...
14/10/2026 (00:00) A ASSOJAF Paraná convida todos os oficiais de justiça avaliadores federais do Paraná para a tradicional Confraternização de Final de Ano da entidade. O encontro será realizado no dia 13 de novembro (sexta-feira), a partir das 19h, no Restaurante Tartine, localizado na Rua Cel. Dulcídio, 35 – Batel/ ...OAB-MT apoia iniciativas de combate à violênc ...
14/10/2026 (00:00) A Ouvidora da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Juliana Zafino, reapresentou a presidente Gisela Cardoso na Aula Inaugural do 1° Curso de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, realizado pela Secretaria de Segurança Pública, por meio do Corpo de Bombeiros ...OAB-MT prestigia reinauguração do Núcleo de P ...
14/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, o vice-presidente, Giovane Santin, conselheiros seccionais e demais representantes da instituição participaram, nesta quarta-feira (14), em Cuiabá, da reinauguração do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) d ...ESA-PR promove curso sobre a Lei Antifacção e ...
14/10/2026 (00:00) A Escola Superior da Advocacia do Paraná (ESA-PR) promoveu, nos dias 13 e 14 de outubro, o curso “Lei Antifacção: aspectos penais, processuais penais e execução penal”. A formação propôs uma análise crítica da Lei nº 15.358/2026, que estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado, se ...Conheça o perfil dos deputados eleitos para a ...
08/10/2026 (00:00) Edson Alves Jr. As eleições realizadas no último dia 4 definiram a composição da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a partir do próximo ano. Para a 21ª Legislatura (2027-2030), 31 dos 49 atuais deputados foram reeleitos. Esse resultado, que corresponde a 63% dos atuais parlamentares, é mai ...STJ: Ministra Isabel Gallotti vota contra inc ...
14/10/2026 (00:00) Relatora argumentou que a falta de previsão legislativa inviabiliza uma nova categoria, ressaltando as implicações amplas que essa mudança poderia ter sobre persas esferas jurídicas.O ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista e suspendeu, nesta terça-feira, 13, na 4ª turma do STJ, o julgamento so ...OAB-MT recebe novos advogados e advogadas e i ...
14/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu, na noite desta terça-feira (14), 41 novos advogados e advogadas e cinco estagiários, em cerimônia de entrega de carteiras, realizada na ESA-MT, em Cuiabá. A emoção de uma conquista, o orgulho de uma trajetória e a respons ...OAB-MT reforça empenho pela instalação da Com ...
14/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, integrou, nesta terça-feira (13), a comitiva do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em visitas institucionais aos municípios de Confresa e São Félix do Araguaia. A agenda teve como foco o avanço d ...Emolumentos de Cartórios Extrajudiciais somen ...
13/10/2026 (00:00) Acórdão foi proferido pelo Conselho Nacional de Justiça.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004756-08.2025.2.00.0000 (PCA), decidiu por unanimidade que, por possuírem natureza tributária de taxa remuneratória de serviço público, os emolumento ...União estável não formalizada: como provar e ...
13/10/2026 (00:00) Comprovação de entidade familiar é fundamental para garantir direitosMuitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização da união estável ...Caxias do Sul registra 40 alterações de nome ...
13/10/2026 (00:00) A lei federal que entrou em vigor em 2022 e passou a permitir a alteração de nome sem a necessidade de processo judicial levou 1.624 pessoas no Rio Grande do Sul a realizar a mudança. Em Caxias do Sul, foram 40 alterações. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Ar ...Justiça do Rio de Janeiro reconhece união est ...
13/10/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu parcialmente a união estável post mortem entre uma mulher e um homem, fixando o início da convivência em junho de 2016, período anterior ao casamento civil, celebrado em janeiro de 2019. A decisão, contudo, negou o pedido de meação dos bens e das aplicações fin ...STJ e CJF lamentam o falecimento do ministro ...
14/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) manifestam profundo pesar pelo falecimento do ministro aposentado Demócrito Ramos Reinaldo, ocorrido nesta quarta-feira (14), aos 94 anos. Nascido em 4 de maio de 1932, em Alagoa do Monteiro (PB), graduou-se em ciências jurí ...STJ sedia XXIII Cúpula Judicial Ibero-America ...
14/10/2026 (00:00) Com tema "Inteligência Artificial & Justiça", o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, de 18 a 20 de outubro, os debates da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana. O evento reunirá, em Brasília, representantes das supremas cortes e dos conselhos de justiça dos países ibero-americanos para debat ...Mediação conjunta do TST e do TRT da 4ª Regiã ...
13/10/2026 (00:00) 09/10/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) realizaram, na quinta-feira (8), uma audiência de conciliação na Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), da Petrobras, em Canoas. O objetivo foi buscar uma solução para pergências sobre as regras ...Mantida condenação de estudante de veterinári ...
14/10/2026 (00:00) Réu mantinha espécie ameaçada de extinção. A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Taubaté, que condenou estudante de veterinária por crimes contra aCNJ lança ações para reduzir superlotação e a ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 19 e 20 de outubro, uma missão ao Acre para lançar duas iniciativas do Pena Justa no estado: a e o Acre. O Pena Justa é o plano nacional criado para enfrentar problemas estruturais nas prInscrições seguem abertas até 29/10 para o 1º ...
14/10/2026 (00:00) As inscrições para o 1º Encontro Nacional dos NatJus e para o V Congresso Nacional do Fonajus, promovidos pelo Conselho Nacional de Saúde (CNJ), ainda podem serTRT-9 define plantão judiciário de 1º grau de ...
14/10/2026 (00:00) A juíza Patrícia Benetti Cravo, do Foro da Justiça do Trabalho de Rolândia, atua no plantão judiciário de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 a 19 de outubro. A designação consta da Portaria Corregedoria nº 42OAB Paraná amplia projeto OAB nas Escolas em ...
14/10/2026 (00:00) A OAB Paraná lança, nesta quinta-feira (15/10), às 18h, na Sala Democracia da Seccional, em Curitiba, a ampliação do projeto OAB nas Escolas na capital. O evento apresentará a atuação da iniciativa em todo o estado, as próximas etapas de implementação e o concurso de redação, além de oferecer formaç ...Justiça italiana marca para o fim de outubro ...
10/10/2026 (00:00) A justiça italiana marcou para o fim de outubro uma nova audiência para reavaliar o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) para cumprir a pena pela condenação no caso daTJSP homenageia ex-presidentes das Seções com ...
14/10/2026 (00:00) Magistrados ocuparam cargos no biênio 2024/2025. O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, ontem (13), nas Galerias das Presidências das Seções, os retratos dos desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho (DCNJ abre consulta pública sobre Política Judi ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 18 de outubro, contribuições à proposta de resolução que cria a Política Judiciária Nacional de Cuidados. A iniciativa busca incorporar a perspectiva do cuidado ao funcionamento do Poder Judiciário, desde a gestão de pessoas até o atendimento ao públi ...Cotação Monetária
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Comissão Regional de Soluções Fundiárias busca soluções pacíficas para conflitos
Acordos impactaram 9,3 mil pessoas nos últimos dois anos.
Mais de 9,3 mil pessoas impactadas pelos 43 acordos viabilizados pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo nos últimos dois anos. No período, foram 204 casos de atuação, sendo 97 já finalizados e 107 em andamento. Ao todo, somam-se 115 visitas técnicas. Os números refletem os esforços que vão além do cumprimento de ordens de desocupação: o grupo busca compreender as particularidades de cada conflito, promover o diálogo institucional e encontrar soluções pacíficas para as disputas fundiárias coletivas.
O trabalho pode ocorrer antes do cumprimento de uma ordem judicial e ao longo do tratamento do caso, com foco em prevenção, diagnóstico e mediação. Para isso, são realizadas visitas técnicas, diagnósticos sociais e territoriais e interlocução com ocupantes e demais interessados, além da articulação com órgãos públicos e instituições envolvidas e apoio técnico e institucional ao juízo responsável pelo processo. Quando a remoção se mostra inevitável, a Comissão atua no planejamento para que ocorra de forma pacífica, com medidas que respeitem a dignidade humana. Integram a Comissão as desembargadoras Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente) e Maria Fernanda de Toledo Rodovalho (suplente) e os juízes Adriana Bertoni Holmo Figueira, Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Patrícia Svartman Poyares Ribeiro, Jamil Chaim Alves, Rafael Meira Hamatsu Ribeiro, Gustavo Henrichs Favero, Ana Laura Correa Rodrigues e Adler Batista Oliveira Nobre.
A composição dos encontros varia de acordo com as particularidades de cada processo e pode envolver, além dos juízes que integram a Comissão e daqueles responsáveis pelas ações, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, secretarias do Governo de São Paulo, prefeituras, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil, Procuradoria do Estado, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), proprietários e ocupantes, entre outros órgãos e instituições que se façam necessários. A atuação conjunta busca qualificar o tratamento das demandas e construir, sempre que possível, alternativas que atendam aos diferentes interesses envolvidos.
Da experiência pioneira à Comissão Regional
O TJSP foi um dos pioneiros na criação de uma estrutura voltada ao tratamento interinstitucional de conflitos fundiários coletivos. Em 2014, foi implantado o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp), com a proposta de acompanhar casos de alta complexidade, servindo como espaço interinstitucional de produção de soluções consensuais e/ou menos onerosas, além de desenvolver mecanismos de facilitação de comunicação entre magistrados e partes interessadas.
Em 2022, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 828, o Supremo Tribunal Federal determinou a criação de Comissões de Conflitos Fundiários nos tribunais, e o TJSP passou a realizar as reuniões do Gaorp nos moldes estabelecidos pela decisão. O objetivo era reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupações coletivas no contexto da pandemia da Covid-19. No ano seguinte, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 510/23 instituiu a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e regulamentou as Comissões Regionais em todo o país. A nova estrutura ampliou o campo de atividade, com atuação na prevenção e no diagnóstico do conflito.
Em 2024, a Portaria Conjunta nº 10.496 criou a Seção de Apoio à Comissão no TJSP, vinculada à Diretoria Técnica e Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A unidade presta suporte às atividades dos integrantes do grupo e à organização do trabalho. Neste ano, a Corregedoria- Geral da Justiça estabeleceu um novo fluxo de tramitação interna dos processos recebidos pela Comissão, dando continuidade ao aprimoramento dos procedi- mentos e contribuindo para a análise dos expedientes e a solução dos conflitos em menor tempo.
Fluxo de trabalho
A atuação do grupo ocorre apenas por solicitação do magistrado responsável pelos autos de reintegração de posse (artigo 4º da Portaria 10.262/23), a partir do preenchimento de formulário on-line, disponível na página tjsp.jus.br/solucoesfundiarias. Após o recebimento, a Comissão realiza a interlocução inicial com o juízo de origem, as instituições envolvidas, os ocupantes e demais interessados.
Antes da realização das reuniões, ocorre a visita técnica no local da ocupação, para que o juiz da comissão conheça as condições sociais, territoriais e institucionais da área. As informações levantadas constam de relatório, encaminhado à vara de origem para subsidiar a compreensão do conflito e a atuação judicial.
Em seguida, há a intimação das partes e interessados, bem como a remessa dos autos para a realização da audiência de conciliação e mediação. Embora a Comissão não possua competência jurisdicional, todas as propostas são analisadas pelo juiz natural, ao qual compete a homologação de eventual acordo e a decisão sobre os requerimentos formulados, para que as ações previstas no plano sejam efetivadas.
Visitas Técnicas
As visitas técnicas, que ocorrem antes da realização das reuniões, permitem conhecer de perto a realidade do território, reunir informações sociais e territoriais e estabelecer diálogo com ocupantes e demais interessados. Os dados levantados também subsidiam a atuação do juízo responsável pelo processo.
Atuação
Prevenção: antecipar riscos e qualificar o tratamento do conflito.
Diálogo: articular partes, comunidades, órgãos públicos e instituições.
Dignidade: adoção de medidas pacíficas e que respeitem os direitos fundamentais.
*Texto originalmente publicado no Dejesp de 14/10/26.
imprensatj@tjsp.jus.br
Fonte:
TJ São Paulo
15/10/2026 (00:00)
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