Quinta-feira,
05 de Novembro de 2026 -
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Notícias
Justiça e inteligência artificial: o futuro g ...
05/11/2026 (00:00) Primeiro dia do evento apresentou o Átrium, ferramenta criada para auxiliar magistrados na análise de processos judiciais. Programação segue até sexta-feira (6), com palestras, oficinas e premiação de projetos inovadores.Uma inteligência artificial desenvolvida dentro do próprio Tribunal de Justiça ...Projeto “Leitura Abre Portas” promove oficina ...
05/11/2026 (00:00) Iniciativa capacitou 21 profissionais dos CREAS. Ação une sustentabilidade, leitura, artes, cultura e fortalecimento de laços.Transformar o reaproveitamento de materiais em arte e fortalecimento de laços foi a proposta da oficina ecologicamente sustentável de Pinheiros de Natal promovRio Grande do Norte amplia regras de parcelam ...
05/11/2026 (00:00) Programa permite parcelamento em até 60 vezes e oferece descontos de até 99% para pagamento à vista. Adesão pode ser feita até 30/11.A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) lança novas regras para o Programa de Recuperação de Débitos Tributários (REFIS 2026), atualizado p ...OAB-CE sedia abertura da XI edição do Congres ...
05/11/2026 (00:00) Os desafios que conectam o Direito, a Saúde e a gestão pública e privada deram o tom da abertura do XI Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, realizada na noite desta terça-feira (3/11), na sede da OAB Ceará. O encontro reuniu autoridades, representantes do sistema de Justiça, profissionais da saú ...Operação de cobrança do Difal já soma R$ 222 ...
05/11/2026 (00:00) A operação de cobrança do Difal – Diferencial de Alíquota, com foco em empresas sem inscrição estadual na Bahia que vendem a consumidores finais do estado e não recolhem o ICMS devido, vem registrando resultados expressivos na recuperação de receitas para o governo baiano. Deflagrada em maio de 2025 ...Rádio Decidendi aborda relação entre os repet ...
05/11/2026 (00:00) O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda a transição do sistema de recursos repetitivos para o modelo de análise da relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança cria um novo critério para a admissão dos recursos especiais e integra o aperfeiçoamento do sis ...STJ lança tutorial sobre nova página do calen ...
05/11/2026 (00:00) Em menos de três minutos, os usuários do portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem conhecer as principais funcionalidades da nova página do calendário de sessões. O vídeo tutorial, produzido pela Secretaria de Comunicação, mostra coProcuração enviada menos de uma hora depois d ...
05/11/2026 (00:00) Resumo: Ao recorrer de uma condenação, uma empresa juntou a procuração do advogado 54 minutos depois de protocolar o recurso, no mesmo dia. O empregado argumentou que o recurso era inválido, pois não havia procuração no momento em que foi interposto. A 2ª Turma do TST, porém, considerou exce ...Trabalhador não perde justiça gratuita por te ...
05/11/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador obteve o benefício da justiça gratuita na primeira fase do processo. Provado que ele recebia salário maior do que 40% do teto do RGPS e tinha um carro e uma moto, o TRT revogou a gratuidade. A 3ª Turma do TST reformou a decisão e manteve a justiça gratuita, destacando ...Terceira Seção reconhece relevância sobre exi ...
05/11/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, em recurso que discute se, para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, prevista noSTJ realiza Encontro Nacional sobre a Relevân ...
05/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove nesta quinta-feira (5), das 9h às 17h, o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal. O evento ocorre na sede do STJ, em Brasília, e reúne presidentes e representantes das direções dos Tribunais de Justiça e dos ...Bancária feita refém em assalto a agência rec ...
05/11/2026 (00:00) Ela havia alertado o banco para defeitos na porta giratória meses antes do assalto.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco Santander ao pagamento de R$ 250 mil de indenização a uma gerente que desenvolveu TEPT - transtorno de estresse pós-traumático após ser ...Reeleita no DF, Celina Leão terá desafio de d ...
05/11/2026 (00:00) 1 de 2 Celina Leão (PP), governadora do DF, e Lula (PT), presidente do Brasil — Foto: Reprodução O segundo turno das eleições deste ano, no fim de outubro, renovou o mandato de Celina Leão (PP) no governo do Distrito Federal – e também o mandatoCaso Master: pai de Vorcaro apresenta ao pres ...
03/11/2026 (00:00) A defesa de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apresentou nesta terça-feira (3) um novo pedido de liberdade ao Supremo Tribunal Federal (Dino pede informações a Fachin para analisar ...
04/11/2026 (00:00) 1 de 1 Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do 21 de outubro de 2026. — Foto: Gustavo Moreno/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira (4) que áreas técnicas da Corte prestem informações para que seja fei ...Prefeitura de SP abre nova investigação sobre ...
03/11/2026 (00:00) 1 de 3 Inauguração da central de monitoramento por câmeras do programa Smart Sampa, na rua XV de novembro, Centro de SP, em 04/07/2024 - — Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil A Prefeitura de São Paulo anunciou nesta terça-feira (3) a aberturaTrama golpista: STM deve julgar em 2027 perda ...
05/11/2026 (00:00) lO Superior Tribunal Militar (STM) deve deixar para 2027 os julgamentos dos pedidos de perda dos postos e das patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio NogRogério Marinho, do PL, lança candidatura à p ...
04/11/2026 (00:00) Presidência do Senado: PL anuncia Rogério Marinho hoje O senador Rogério Marinho (PL-RN), atual líder da Oposição no Senado, anunciou nesta quarta-feira (4) candidatura à presidêncVorcaro aposta em perícia para anular investi ...
03/11/2026 (00:00) 1 de 1 Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Master, em depoimento à PF no dia 15 de outubro de 2026 — Foto: Reprodução A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, aposta na perícia para sustentar sua estratégia de tentar anular investigações, enquanto a possibilidade de uma delação pr ...Judiciário cearense e Unichristus assinam con ...
03/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) assinou, nesta terça-feira (03/11), Termo de Cooperação Técnica com a Universidade Christus (Unichristus). O objetivo é viabilizar pesquisas para solucionar problemas da prestação de serviços judiciais, promovendo a troca de conhecimento e a pulgação científica ...Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais pas ...
04/11/2026 (00:00) O Poder Judiciário estadual segue ampliando a capacidade de atuação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, que agora passa a atender demandas relacionadas ao Município de Cruz. A medida visa otimizar a prestação jurisdicional e especializar os serviços do Poder Judiciário no Interior. A re ...Atualizado o cronograma do 1º Prêmio TJCE em ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) atualizou o cronograma do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos – Edição 2026, iniciativa que reconhece ações, projetos e boas práticas voltadas à promoção e à defesa dos direitos humanos no Estado. Conforme o Edital nº 433/20Judiciário recebe escritor Paulo Scott para S ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) receberá, nesta sexta-feira (06/11), para o Seminário “Justiça, Direito e Literatura”, o escritor Paulo Scott. A programação ocorrerá no Auditório do Plenário, anexo à sede do Poder Judiciário. Durante a manhã, a reflexão será sobre o premiado romance “Marrom e ...TJCE abre Semana da Conciliação com entrega d ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) entregou, na tarde desta terça-feira (03/11), o Selo “Concilia +, menos conflito, mais solução” a 19 parceiros, incluindo entes públicos, privados e instituições, pela contribuição para a solução de conflitos pré-processuais. O reconhecimento foi feito ...Justiça Itinerante chega ao Centro Cultural d ...
04/11/2026 (00:00) O Centro Cultural do Bom Jardim receberá, neste sábado (07/11), das 8h às 14h, as ações gratuitas do projeto “Justiça Itinerante”. Durante a programação, a população poderá participar de audiências de conciliação e mediação pré-processual para resolver conflitos de forma rápida e sem burocracia. Tam ...TJCE participa do IX EnAJUS com 20 trabalhos ...
03/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participa da nona edição do Encontro de Administração da Justiça (EnAJUS 2026), que ocorre no período de 3 a 6 de novembro, em Goiânia (GO). O Judiciário cearense está representado em 20 trabalhos da programação científica, que reúne pesquisadores(as), magistrad ...Obras do projeto “Arte para Transformar” pass ...
04/11/2026 (00:00) A comissão avaliadora do projeto “Arte para Transformar: Cada Traço, um Ato de Respeito às Mulheres” realizou, nesta quarta-feira (04/11), a análise das 80 telas produzidas por estudantes de ensino médio de 27 instituições de ensino de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Juazeiro do Norte. As obras, exp ...TJCE promoverá seminário sobre gestão de vaga ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), realizará, no dia 16 de novembro, o Seminário sobre a Central de Regulação de Vagas (CRV) no Sistema Socioeducativo, com o tema “Gestão de Va ...Esmec inicia ampla reforma de modernização ne ...
03/11/2026 (00:00) A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) iniciou, nesta terça-feira (03/11), uma ampla reforma e reestruturação de suas instalações. A intervenção engloba tanto o prédio da instituição quanto os seus arredores, e tem como objetivo principal entregar um ambiente mais moderno, boni ...Minirreforma Constitucional
04/11/2026 (00:00) Carlos Henrique Abrão Ao comemorarmos 38 anos de vigência da Constituição Federal, datada de 05 de outubro de 1988, a pergunta que não quer calar diz respeito à imprescindibilidade de uma minirreforma, com apoio dos representantes recém-eleitos, e à intenção de enxugar dispositivos que não vingaram, ...Eleição passa, cidadania fica: a importância ...
04/11/2026 (00:00) Rodrigo Aiache Cordeiro em co-autoria com Maria Vitória Gadelha Costa As eleições ocupam um espaço importante na vida democrática de qualquer sociedade. Durante o período eleitoral, a população acompanha propostas, debates e diferentes perspectivas sobre os problemas do país, do Estado e do municípi ...O valor do Habeas Corpus quanto ao princípio ...
04/11/2026 (00:00) Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti A história do constitucionalismo e dos direitos fundamentais confunde-se com a busca incessante por limites ao poder punitivo do Estado e pela salvaguarda da liberdade do inpíduo. No topo axiológico do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituiç ...Novidade sobre a dinâmica da relevância
04/11/2026 (00:00) Rodrigo Rodrigues Buzzi A implementação prática do filtro da relevância da questão de direito federal infraconstitucional (RQF), instituído pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e regulamentado pela Lei nº 15.484/2026, inaugurou uma nova etapa na história jurisdicional do Superior Tribunal de Justi ...OAB-CE e MPCE discutem estratégias de prevenç ...
04/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Prevenção e Acompanhamento da Violência no Futebol, participou de reunião com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na útima terça-feira, 3, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O encontro teve como objet ...OAB-CE integra mobilização do Sistema de Just ...
04/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) esteve presente na solenidade de abertura do Mês Nacional do Júri, realizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), na última terça-feira, 3, no Fórum Clóvis Beviláqua. A iniciativa, que segue até o dia 30 de novembro, tem como objetivo ampl ...Comissão divulga lista de trabalhos aprovados ...
04/11/2026 (00:00) Buscando fomentar uma leitura plural e integrada da formação e da atuação profissional no Direito, o VII Congresso de Educação Jurídica da OAB-CE terá um espaço reservado para a apresentação de projetos em andamento e para o intercâmbio de experiências, trajetórias, metodologias, resultados e desafi ...Dejure Night celebra histórias, reconhece tra ...
03/11/2026 (00:00) Uma noite para celebrar conquistas, homenagear quem faz a diferença e reafirmar a força da advocacia regional. Assim foi a Dejure Night, realizada pela OAB Subsecção Inhamuns, no dia 31 de outubro, no Luizes Eventos, em Tauá. Reunindo advogados e advogadas da região, o evento foi marcado por emoção, ...OAB-CE lança pedra fundamental da sede da Sub ...
04/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realiza, nesta quinta-feira (5/11), a solenidade de assinatura do Termo de Doação do Imóvel e o lançamento da pedra fundamental da futura sede da Subsecção de Canindé. A assinatura será realizada na Pousada Franciscana (Convento), no Centro de ...Solenidade de entrega de carteiras da OAB-CE ...
04/11/2026 (00:00) Nesta terça-feira (3/11), a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu 29 novos advogados e advogadas em solenidade de entrega de carteiras. Conduzida pela presidente da Ordem cearense, Christiane Leitão, a cerimônia contou com a presença de integrantes da diretoria, além de amigo ...CNJ e Corte Interamericana promovem encontros ...
04/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, promove nos dias 10, 11 e 12 de novembro, dois encontros voltados ao fortalecimento da atuação do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e na aplicação dos parâmetros interamericanos. As ativ ...Núcleos técnicos ampliam produção de notas e ...
04/11/2026 (00:00) Levantamento nacional reúne dados de 32 NatJus e aponta desafios para aprimorar a estrutura e o funcionamento Os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) emitiram 291 mil notas técnicas entre janeiro de 2023 e agosto de 2026, ampliando o suporte especializado às decisões judiciais rela ...Presidente da Record visita sede da APMP
04/11/2026 (00:00) Luiz Cláudio Costa foi recebido pela diretoria da entidade de classe Na tarde desta quarta-feira (4/11), a diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu a visita do Presidente da Record, Luiz Cláudio Costa, acompanhado do Diretor Jurídico da Record, Edinomar Luis Galter, e da ...Membros do MP são homenageados na Câmara Muni ...
04/11/2026 (00:00) Solenidade ocorreu com a presença de autoridades, profissionais da Justiça, colegas de profissão e de familiares Nesta terça-feira (3/11), foi realizada na Câmara Municipal de Campinas a Sessão Solene de Entrega de Títulos Honoríficos a membros do Ministério Público de São Paulo (MPSP): Arthur Pinto ...Alepe abre agendamentos para o “Juntos nos Cu ...
03/11/2026 (00:00) A Alepe inicia, nesta terça-feira (3), a marcação de consultas e exames gratuitos da 4ª edição da campanha Juntos nos Cuidamos. O agendamento é obrigatório para os serviços de saúde com marcação e deve ser feito exclusivamente pelos telefones: (81) 3183-2443, 3183-2242, 3183-2035 e 3183-2130. A Cent ...Novembro Azul: fachada da Justiça Federal em ...
04/11/2026 (00:00) Novembro Azul: fachada da Justiça Federal em Alagoas recebe iluminação da campanha durante todo o mêsQuarta, 04 de novembro de 2026 às 16:49Iluminação do prédio-sede da Justiça Federal receberá cor azul durante todo o mês de novembroCrédito da foto: Secom JFALDurante todoSemana da Conciliação amplia serviços à popul ...
04/11/2026 (00:00) Semana da Conciliação amplia serviços à população com mutirão de audiências e 294 atendimentos de saúdeQuarta, 04 de novembro de 2026 às 20:15Durante todo o dia foram realizados 294 atendimentos pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde e aplicadas 59 doses de vacinasCréditCotação Monetária
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Operação de cobrança do Difal já soma R$ 222 milhões em pagamento de ICMS no Estado da Bahia
A operação de cobrança do Difal – Diferencial de Alíquota, com foco em empresas sem inscrição estadual na Bahia que vendem a consumidores finais do estado e não recolhem o ICMS devido, vem registrando resultados expressivos na recuperação de receitas para o governo baiano. Deflagrada em maio de 2025 pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), a ação já notificou 484 empresas, das quais 176 reconheceram seus débitos, o que resultou, em um ano e cinco meses, em pagamento ou parcelamento de R$ 222 milhões.“Grande parte dessas vendas chega aos consumidores da Bahia por meio das plataformas de compras online”, explica Cesar Furquim, diretor de Planejamento da Fiscalização da Sefaz-BA. Ele acrescenta que a cobrança do Difal é um desafio para todos os estados brasileiros porque a ausência de cadastro das empresas envolvidas nas vendas dificulta o contato por parte dos fiscos estaduais.Furquim enfatiza ainda a grande quantidade de empresas devedoras do Difal, e o volume expressivo de notas fiscais eletrônicas que elas emitem. “Na Bahia, empresas com este perfil emitem algo em torno de 180 mil notas por dia para consumidores finais”, revela.A estratégia do fisco baiano consiste em encaminhar para as empresas os valores dos débitos identificados, para que possam fazer a autorregularização. Na prática, é oferecida a estes contribuintes a oportunidade de realizar o pagamento de seus débitos apenas com os acréscimos moratórios, sem multas e juros, caso os valores apresentados sejam reconhecidos e pagos no prazo estabelecido pelo fisco.“A metodologia de cobrança do Difal desenvolvida pela Bahia tem se tornado referência para outros estados”, afirma o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-BA, José Luis Souza. “Esse trabalho deverá ter continuidade enquanto houver débitos desta natureza, para assegurar a recuperação de recursos importantes que pertencem ao Estado da Bahia e, consequentemente, à sua população “, ressalta.Regularidade mantidaOs efeitos positivos da operação de cobrança vão além da autorregularização, explica Cesar Furquim: de acordo com os dados levantados pela Sefaz-BA, a maioria das empresas que fizeram o ajuste dos débitos passados manteve a regularidade fiscal nas operações subsequentes, o que representou mais R$ 101 milhões em valores já recolhidos aos cofres públicos no período da ação.“O aprendizado no trabalho da malha Difal tem nos tornado cada vez mais eficientes”, acrescenta Alexandre Pedrosa, gerente de Monitoramento de Contribuintes da Sefaz-BA. “O lote de cobrança deste mês de outubro tem a mesma quantidade de contribuintes dos três primeiros lotes encaminhados no início do trabalho, o que evidencia um ganho relevante de produtividade”, exemplifica.Fiscalização e autuaçãoAs empresas que, mesmo notificadas e tendo a oportunidade de autorregularização, permaneceram inadimplentes perante o Estado da Bahia, inclusive mediante a utilização de expedientes protelatórios para evitar o recolhimento dos tributos devidos, serão submetidas a procedimentos fiscais mais céleres, visando à recuperação dos recursos públicos. Nesse contexto, já foram lavrados mais de 200 autos de infração, cujos valores, incluindo imposto, acréscimos moratórios, multas, juros e honorários, ultrapassam R$ 715,9 milhões. Nestes casos, de acordo com a Sefaz-BA, a iniciativa de autorregularização pode reduzir significativamente os valores a serem pagos pelas empresas devedoras.As ações de fiscalização também devem alcançar as empresas que, tendo reconhecido e parcelado seus débitos, interromperam o pagamento das parcelas. O total é de R$ 46 milhões em parcelamentos interrompidos. A tais valores, deverão ser acréscimos moratórios, multas, juros e honorários em caso de autuação, a menos que o pagamento das parcelas seja retomado. Outros R$ 176 milhões permanecem regularizados por meio de parcelamentos ativos.Os autos de infração e os débitos declarados já inscritos em dívida ativa estão sendo tratados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme os procedimentos aplicáveis.Tanto a malha do Difal para empresas não inscritas como a programação de fiscalização têm sido tratadas de maneira prioritária na Sefaz-BA. Coordenado pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização, com envolvimento de todas as suas gerências, o processo conta ainda com a participação da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana – DAT Metro, por intermédio da Inspetoria de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Comércio e Substituição Tributária – Ifep Comércio e da Coordenação de Crédito e Cobrança – CCRED. “O sucesso deste trabalho deve-se à atuação integrada de todas as áreas envolvidas”, observa o diretor da DAT Metro, Antônio Fernando de Almeida.
05/11/2026 (00:00)
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