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09 de Novembro de 2026 -
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Notícias
Justiça Federal atende 50 famílias na 2ª Tria ...
09/11/2026 (00:00) Justiça Federal atende 50 famílias na 2ª Triagem Diagnóstica de Autismo em ArapiracaSegunda, 09 de novembro de 2026 às 13:39Famílias atendidas preencheram um formulário específico e receberam o contato da JFAL para participar da ação em ArapiracaCrédito da foto: Secom JFALReceita Federal abre consulta pública sobre a ...
09/11/2026 (00:00) O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026.A Receita Federal disponibilizou, a partir de hoje (06/11/2026), a proposta de alterações daPJe ficará indisponível no próximo fim de sem ...
09/11/2026 (00:00) 9/11/2026 - Em razão da implantação da nova versão 2.22.01 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema estará indisponível das 20h30 de sexta-feira (13) às 23h59 de domingo (15). A informação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nac ...Trabalho decente no sistema prisional se cons ...
09/11/2026 (00:00) O acesso ao trabalho decente e remunerado é a principal aposta do Plano Pena Justa para que pessoas que passaram pelo sistema prisional não voltem a cometer crimes. As frentes de ação doSTF suspende todas as ações judiciais contra ...
09/11/2026 (00:00) PGR alega que liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets. A decisão ...CFC abre audiência pública para revisão de qu ...
09/11/2026 (00:00) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu audiência pública para receber contribuições sobre a revisão de quatro Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) relacionadas à auditoria e a outros trabalhos contábeis.As propostas, reunidas nas Revisões NBCs nº 50 a 53, contemplam as normas NBC TA 6 ...Artigo do juiz federal Sérgio Wanderley une l ...
09/11/2026 (00:00) Artigo do juiz federal Sérgio Wanderley une literatura, música e ciência e destaca a importância histórica da penicilinaSegunda, 09 de novembro de 2026 às 08:30Texto do magistrado está na edição impressa do semanário ExtraCrédito da foto: Secom JFALO juiz federal SérgioSão Paulo divulga calendário do IPVA 2027 com ...
09/11/2026 (00:00) Vencimentos começam em 11 de janeiro e seguem o final da placa; contribuintes também podem quitar o imposto em fevereiro, sem descontoO Governo de São Paulo definiu o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2027, administrado pela Secretaria da Fazend ...Semana Nacional de Conciliação em Saúde Suple ...
09/11/2026 (00:00) Por meio do CEJUSC de Boa Vista, Judiciário roraimense integra mobilização nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça para incentivar acordos entre beneficiários e operadoras de planos de saúde e reduzir a judicialização no setor.Beneficiários de planos de saúde e operadoraConcursado do Banco do Brasil receberá indeni ...
09/11/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST confirmou que a dispensa de um empregado do Banco do Brasil, ocorrida logo após ele ajuizar ação trabalhista, foi discriminatória e configurou retaliação. O banco foi condenado a reintegrá‑lo e a pagar indenização, pois não apresentou motivo válido para a demissão e ...TST nega liminar a advogado que pedia compens ...
09/11/2026 (00:00) Resumo: Um advogado processou seu antigo escritório para reconhecer o vínculo de emprego, mas a ação foi suspensa pelo STF, por se enquadrar em tema de repercussão geral. Ao ser processado de volta pelo escritório para cumprir restrições de confidencialidade e não concorrência, o profissional ...CNMP recebe exposição que retrata Brasília pe ...
09/11/2026 (00:00) A partir desta segunda-feira, 9 de novembro, dia da abertura do Circuito CNMP, o Conselho Nacional do Ministério Público abre ao público a exposição "Brasília, um atelier ao ar livre", do artista plástico Otoniel Fernandes. Com visitação gratuita, a mostra reúne persas telas que retratam diferentes ...Conselho de Boas Práticas Tributárias debate ...
09/11/2026 (00:00) Encontro ordinário reuniu representantes da administração tributária e de setores econômicosO sistema de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e os desafios de adaptação das empresas ao novo tributo criado pela Reforma Tributária estiveram entre os principais temas discutidos durante a 26ª ...Conheça o novo portal de precedentes qualific ...
09/11/2026 (00:00) Anunciado oficialmente na última quinta-feira (5), durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou o novo portal de pesquisa de precedentes qualificados. CompPrimeira Seção reconhece relevância e suspend ...
09/11/2026 (00:00) Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérs ...Segurados terão direito a segunda análise qua ...
09/11/2026 (00:00) A reanálise dará ao segurado uma segunda oportunidade para quem teve o pedido negado por falta de documentos ou não concorda com a avaliação inicial do perito.A partir desta sexta-feira (6), os segurados da Previdência Social que não tiverem a incapacidade reconhecida pela Perícia Médica Federal por ...Empresa terceirizada não pode recorrer de dec ...
09/11/2026 (00:00) Inclusão ou exclusão da tomadora de serviços não altera condição da prestadora como devedora.A Quarta Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que a Nurses - Serviços de Saúde da Amazônia Ltda. pretendia restabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas por v ...Família de motorista de aplicativo não recebe ...
09/11/2026 (00:00) Acordo extrajudicial previa quitação ampla dos direitos relacionados ao acidente.A Quarta Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou uma nova indenização à família de um motorista de aplicativo vítima de acidente de trânsito. O colegiado entendeu que um acordo extrajudici ...Og Fernandes: o juiz-jornalista encerra traje ...
08/11/2026 (00:00) "Há juízes que se assemelham à semente do mandacaru: germinam e florescem numa região áspera" (Og Fernandes, livro Cabeça de Juiz, p. 75). Como os mandacarus que crescem em terras áridas e se mantêm fortes mesmo sob o sol impiedoso de sua terra natal, Pernambuco, o ministro do Superior Tribun ...OAB-MT lamenta a morte de Gustavo Silveira de ...
07/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lamenta profundamente o falecimento de Gustavo Silveira de Castro, irmão do presidente da 1ª Subseção de Rondonópolis, Bruno de Castro, vítima de grave acidente neste sábado (7). Deixa esposa e dois filhos. O velório será reali ...Paulo Penteado participa da mesa de abertura ...
07/11/2026 (00:00) Evento aconteceu no Auditório Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas Na manhã desta sexta-feira (6), o Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, integrou a mesa de abertura do II Congresso Brasil-China – Brazil and China in a C ...Saúde suplementar: ferramentas de conciliação ...
06/11/2026 (00:00) A desjudicialização da saúde representa o fortalecimento de ferramentas que possam possibilitar a negociação, o diálogo e o acordo, e não o afastamento da Justiça. Para especialistas presentes no V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) nesta sexta-feira (6/11), canais de r ...Corregedor nacional de Justiça anuncia progra ...
06/11/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, participou nesta sexta-feira (6/11) da programação do último dia do 98º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (Encoge), em Maceió. Em participação online, ele anunciou a criação do programa Conexão Extraju ...Práticas para garantir direito à saúde são re ...
06/11/2026 (00:00) Os vencedores do 4º Prêmio Justiça e Saúde foram reconhecidos em solenidade nesta sexta-feira (6/11), realizada no encerramento do V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), no Rio de Janeiro. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a premiação reconheceu boas prá ...CNMP debate o enfrentamento ao feminicídio no ...
06/11/2026 (00:00) “Quem atua no Tribunal do Júri sabe que, por trás de cada processo, existem histórias que não cabem integralmente nos autos”. A afirmação foi feita pela presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), conselheira nacional do Ministério Público Karen Luise Vilanova, na ...Compromisso Étnico-Racial do MP será tema de ...
06/11/2026 (00:00) Encontro debaterá desafios institucionais e o papel do Ministério Público A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) promoverá, no dia 18 de novembro de 2026, às 18h, a live “O Compromisso Étnico-Racial do Ministério Público: Desafios e Perspectivas”, um espaço que reunirá diál ...2º Encontro Nacional de Programas Institucion ...
06/11/2026 (00:00) 6/11/2026 - O 2º Encontro Nacional dos Programas Institucionais da Justiça do Trabalho terminou nesta sexta-feira (6), em Porto Alegre, com a apresentação de propostas para subsidiar a elaboração de uma Política Nacional de Trabalho Decente no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT ...CNJ firma acordos com Fiocruz e USP para fort ...
06/11/2026 (00:00) Em um movimento histórico para o aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Resolução CNJ n. 254/2018), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinará dois importantes Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que fortalecem o combate ao feminicídio no p ...STJ lança livro sobre transformação digital e ...
06/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 11 de novembro, às 18h30, o lançamento do livro Propriedade Intelectual e Tecnologias Contemporâneas, que discute os desafios da propriedade intelectual diante dos avanços tecnológicos. Publicado pela Editora Mizuno, o livro aborda a transformação ...TRT da 15ª Região (SP) recebe correição da Ju ...
06/11/2026 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) receberá, de 9 a 13 de novembro, a correição ordinária conduzida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Roberto Pimenta, As atividades serão realizadas presencialmente, na sede do ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho est ...
06/11/2026 (00:00) 6/11/2026 – A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) estuda a definição de regras nacionais sobre a fruição de folgas adquiridas em razão de plantões judiciais. O direito é reconhecido a integrantes da magistratura, servidoras e servidores que atuam no atendimento a demandas urgentes em pl ...Programa Destrava é instalado no Rio Grande d ...
06/11/2026 (00:00) Com o compromisso de transformar a cooperação institucional em entregas concretas para a população, foi instalado nesta sexta-feira (6/11) o Comitê Estadual do Programa Destrava no Rio Grande do Sul. A cerimônia, realizada no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, reuniu representantes das 18 institui ...Solidariedade a Gisela e compromisso com a h ...
06/11/2026 (00:00) A solidariedade a presidente da OAB de Mato Grosso, Gisela Cardoso, pela perda recente de seu pai, Augusto Cardoso, e a importância da dimensão humana foram destaque na abertura do 4º Colégio de Presidentes e Delegados da OAB-MT, realizada nesta quinta-feira (5), em Barra do Garças. O encontro ...STJ recebe participantes do Caminhos para a L ...
06/11/2026 (00:00) A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira recebeu, nesta quarta-feira (4), na sede da corte, em Brasília, uma comitiva de mulheres que participam do programa Caminhos para a Liderança de Mulheres na Justiça. Durante o encontro, a ministra compartilhou aspectos relacionados a ...Dívidas tributárias no Estado da Bahia podem ...
06/11/2026 (00:00) Simulações realizadas pela Sefaz-BA mostram reduções expressivas no valor de créditos inscritos em dívida ativa.Cerca de 50 mil contribuintes podem aderir às condições até 18 de dezembro.Uma dívida de R$ 23,2 mil reduzida para pouco mais de R$ 6,5 mil. Outra de R$ 557 mil que cai para R$ 158 mil. E ...Prefeitura de Manaus estabelece valor da UFM ...
06/11/2026 (00:00) A Prefeitura Municipal de Manaus oficializou a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o ano de 2027. O novo montante foi fixado em R$ 159,34 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), representando um reajuste de 4,2936% em relação ao período anterior. A ...Prêmio CNMP 2026 será entregue nesta quarta-f ...
06/11/2026 (00:00) A expectativa vai acabar: os vencedores do Prêmio CNMP 2026 serão conhecidos nesta quarta-feira, 11 de novembro, durante cerimônia marcada para as 18 horas, no Auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. A solenidade de premiação integra as atividades do C ...Pós-eleição: deputados discutem fuga de Flávi ...
03/11/2026 (00:00) O contexto nacional após o segundo turno das eleições presidenciais pautou a reunião plenária da Alepe nesta terça (3). Os deputados repercutiram a fuga do candidato derrotado Flávio Bolsonaro para os Estados Unidos e as ações do partido Novo pedindo a cassação da chapa do presidente Luiz Inácio Lul ...Parlamentares aprovam novo empréstimo de R$ 1 ...
04/11/2026 (00:00) Após esclarecimentos do Governo, a Comissão de Justiça acatou o projeto de lei de autoria da governadora Raquel Lyra que autoriza o Estado a contratar um empréstimo de até R$ 1,9 bilhão com bancos nacionais, na reunião realizada nProrrogado, para até 18-12, prazo para renego ...
06/11/2026 (00:00) Oportunidade de regularização oferece desconto de até 95%, além da opção de abatimento com precatóriosO prazo para adesão ao Edital 03/2026 do Acordo Gaúcho foi prorrogado até 18 de dezembro. A medida amplia o período para que contribuintes cTerceira Turma define forma de pagamento de c ...
06/11/2026 (00:00) Na falência, o crédito decorrente de trabalho prestado durante a recuperação judicial da empresa e que não tenha vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra possui a preferência de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas não pode ser classificado como crédito extraconcursal, ou s ...Cotação Monetária
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TST nega liminar a advogado que pedia compensação financeira por cláusula de não concorrência
Resumo:
Um advogado processou seu antigo escritório para reconhecer o vínculo de emprego, mas a ação foi suspensa pelo STF, por se enquadrar em tema de repercussão geral.
Ao ser processado de volta pelo escritório para cumprir restrições de confidencialidade e não concorrência, o profissional pediu um pagamento mensal de R$ 37 mil como contrapartida pelas limitações impostas ao seu trabalho.
A SDI-2 do TST negou o pagamento imediato por concluir que as cláusulas não impediam o exercício da advocacia e que eventual prejuízo financeiro poderá ser reparado ao final do processo.
9/11/2026 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de um advogado que pretendia receber mensalmente do escritório onde trabalhou uma compensação financeira pelo cumprimento de cláusulas de confidencialidade e não concorrência após o fim da relação de trabalho. Para o colegiado, não ficaram demonstrados os requisitos legais para a concessão de uma tutela de urgência para pagamento imediato, pois o acordo não impedia o exercício da advocacia nem previa restrições que colocassem em risco a subsistência do profissional.
STF suspendeu ação principal sobre vínculo de emprego
O advogado ajuizou em 2022 uma reclamação trabalhista contra o escritório Bichara Advogados pedindo, entre outros pontos, o reconhecimento do vínculo de emprego. O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, mas o trâmite do processo acabou suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que enquadrou o caso no tema de repercussão geral que trata da competência da Justiça do Trabalho para analisar controvérsias sobre contratos de prestação de serviço.
Em 2024, foi a vez do escritório ajuizar reclamação trabalhista contra o advogado para que ele cumprisse as obrigações previstas no termo de confidencialidade e não concorrência assinado entre as partes. O documento estabelecia que o profissional não poderia pulgar informações sobre o escritório, seus clientes e os processos patrocinados nem aliciar clientes e colaboradores.
Advogado pediu pagamento de compensação mensal
O juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em favor do escritório, para assegurar o cumprimento dessas obrigações. O advogado, então, apresentou reconvenção para pedir o pagamento de compensação financeira mensal pelo cumprimento das cláusulas. Ele argumentava que as restrições continuavam produzindo efeitos mesmo após o encerramento da relação de trabalho e limitavam sua atuação profissional. Por isso, deviam ser acompanhadas de uma contrapartida financeira, arbitrada por ele em R$ 37 mil mensais.
Ao negar a pretensão, o juízo de primeiro grau concluiu que o termo de confidencialidade não previa nenhuma obrigação financeira nem limitava a atividade do advogado. A proibição se limitava à pulgação de informações confidenciais e ao aliciamento de clientes e profissionais do escritório em que havia trabalhado. Entretanto, essa ação também foi suspensa “por tabela”, por tratar de matéria ligada à ação inicial do advogado sobrestada pelo STF.
Por meio de mandado de segurança, o advogado tentou mais uma vez obter a antecipação do pagamento pretendido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a negativa. Para o TRT, o pagamento imediato anteciparia o resultado buscado na ação principal antes da análise definitiva do caso. A decisão considerou também que eventual prejuízo financeiro poderia ser reparado ao final do processo.
O advogado então recorreu ao TST.
SDI-2 nega urgência e afasta risco financeiro
O relator, ministro Sérgio Pinto Martins, observou que a suspensão da ação principal pelo STF não impede a concessão de medidas urgentes. No entanto, não foram demonstrados os requisitos legais para antecipar o pagamento.
De acordo com o relator, a concessão de tutela de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, o termo de confidencialidade não estabeleceu pagamento nem impediu o advogado de exercer a profissão. A discussão sobre a validade dessas restrições exige análise mais aprofundada e não poderia ser resolvida em caráter provisório, em mandado de segurança.
Também não ficou comprovado que as cláusulas impedissem o exercício da advocacia ou comprometessem o sustento do profissional e de sua família. Segundo o relator, o alegado prejuízo financeiro é, em tese, plenamente reparável ao final da ação principal, caso o direito seja reconhecido.
(Dirceu Arcoverde/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: Ag-ROT-0106210-52.2025.5.01.0000
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09/11/2026 (00:00)
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