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Moraes autoriza retomada de visitas de Flávio ...

 12/10/2026 (00:00) Moraes autoriza visitas de Flávio a Jair, mas veta pulgação de manifestações políticas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autor

Justiça mantém prisões de Márcio Canella e Ma ...

 16/10/2026 (00:00) Justiça mantém prisão de Amim em audiência de custódia A Justiça Federal manteve, nesta sexta-feira (16), as prisões de Márcio Canella (União Brasil), deputado estadual eleito e ex-prefeito de B

Servidores podem contar com atendimento fisio ...

 16/10/2026 (00:00) Servidores podem contar com atendimento fisioterapêutico na Justiça Federal em AlagoasSexta, 16 de outubro de 2026 às 18:23Estudantes de Fisioterapia visitam setores administrativos para exercícios laborais com servidoresCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em Al

Congresso promulga emenda que acaba com escal ...

 16/10/2026 (00:00) O presidente da República e os presidentes da Câmara e do Congresso, celebraram a medida e defenderam direito de descanso para o trabalhador brasileiro.O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a EC - Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um ...

Serviço do CNJ acelera cumprimento de decisõe ...

 16/10/2026 (00:00) Uma decisão judicial que determina a concessão de um benefício previdenciário precisa chegar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser efetivada. O Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), solução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolvida pelo Programa Justiç ...

Nobel a Navi Pillay acende debate sobre equid ...

 16/10/2026 (00:00) A recente concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2026 à jurista sul-africana Navi Pillay reacendeu o debate global sobre a necessidade de ampliar a presença feminina nos espaços de decisão do Poder Judiciário. Referência no direito internacional, Pillay enfrentou as barreiras do apartheid, tornou-se a ...

STF mantém bloqueio de valores, retenção de p ...

 16/10/2026 (00:00) Ex-governador Mauro Mendes e deputado Fábio Garcia são alvos de operação da PF que apura desvio de R$ 308 milhões em acordo entre MT e empresa de telefonia O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o b

STJ rejeita pedido para impedir jogo entre Va ...

 16/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, não conheceu do pedido apresentado pela Fla-Flu Serviços S.A., administradora do Complexo do Maracanã, para suspender a decisão que autorizou a realização da partida entre Vasco da Gama e Boca Juniors, da Argentina, no ...

Gilmar Mendes cassa decisão sobre folga domin ...

 16/10/2026 (00:00) Folga dominical para mulheres e negociação coletiva A discussão sobre a folga dominical para mulheres chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia anulado uma cláusula de convenção coletiva do se ...

TJ-SP mantém condenação de Lucas Pavanato a p ...

 16/10/2026 (00:00) O TJ-SP condena Lucas Pavanato ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher cuja imagem foi utilizada em vídeos publicados nas redes sociais do parlamentar. A decisão foi tomada por unanimidade pela 10ª Câmara de Direito Privado e ainda admite recurso. O caso envolve uma gravação realizad ...

Justiça homologa acordo para indenizar 4,3 mi ...

 16/10/2026 (00:00) O acordo Casas Bahia para indenizar cerca de 4,3 mil trabalhadores demitidos foi homologado pela Justiça do Trabalho no Distrito Federal. A negociação prevê o pagamento de R$ 7,5 mil por trabalhador abrangido, além de verbas rescisórias e outras parcelas estabelecidas no acordo. A negociação foi rea ...

Cejusc Agro: Gisela Cardoso destaca papel ind ...

 16/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na manhã desta quinta-feira (15), da solenidade de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Agro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Duran ...

OAB Apucarana promove segunda rodada do Trilh ...

 16/10/2026 (00:00) A Subseção de Apucarana da OAB Paraná realiza, em 27 de outubro, a segunda etapa do Trilhas IA – Prática Jurídica com Inteligência Artificial. A capacitação acontece das 16h às 22h, na sede da subseç

Fisco de Goiás vai aumentar o combater ao uso ...

 16/10/2026 (00:00) Atuação terá foco no uso de créditos de ICMS vinculados a empresas "noteiras", prática que compromete a arrecadação e prejudica a concorrência entre contribuintesA Secretaria da Economia de Goiás instituiu o Grupo Especial de Enfrentamento aos Créditos Indevidos de ICMS para intensificar a fiscaliza ...

Vema determina que incorporadora remova tubos ...

 16/10/2026 (00:00) A Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, em tutela provisória de urgência, que uma incorporadora imobiliária remova resíduos descartados de maneira irregular em um terreno na cidade de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza, sob pena de mult ...

Pais suspeitos de matar bebê com 24 golpes de ...

 16/10/2026 (00:00) Omar Lopez on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/licenca-paternidade-bebe-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-347952 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADIAQAAAAB6pOH4AAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cEx

TJSP prestigia celebração de 40 anos da PGM-S ...

 15/10/2026 (00:00) Solenidade realizada no Theatro Municipal. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, magistrados paulistas e representantes de persas instituições marcaram presença na

TJSP realiza posse administrativa de 17 desem ...

 15/10/2026 (00:00) Magistrados com mais de 33 anos de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, hoje (15), a posse administrativa de 17 desembargadores: Paulo César Scanavez, Mauricio Garibe, José Rubens Queiróz Gomes, Adem

Conheça a “Carta de Serviços ao Cidadão” do T ...

 15/10/2026 (00:00) Acesso rápido aos principais links. Com o intuito de auxiliar com eficiência e transparência aqueles que buscam orientação, documento ou informação, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a

Empresas de transporte indenizarão morador ap ...

 15/10/2026 (00:00) Reparações fixadasem mais de R$ 14 mil. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou duas empresas de transporte a i

Concessionária indenizará homem e criança apó ...

 15/10/2026 (00:00) Ausência de tampa e sinalização adequadas. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Cível de Piracicaba que determinou que concessionária de saneamento

Encontro Nacional debate inovação e política ...

 16/10/2026 (00:00) A Gestão de Pessoas e a Política de Cuidados no Judiciário vão nortear as discussões do IV Encontro Nacional de Gestores de Pessoas, que será realizado nos dias 21 e 22 de outubro. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o evento também apresenta ...

Pena Justa: CNJ lança guia para fortalecer pr ...

 16/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta sexta-feira (16/10), Dia Mundial da Alimentação, o Guia de Implantação de Unidades Produtivas de Alimentos em Estabelecimentos Prisionais. A ferramenta orienta o planejamento, a implementação e a manuten

Cerca de 50 mil contribuintes baianos podem r ...

 16/10/2026 (00:00) Cerca de 50 mil contribuintes baianos têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao edital de transação tributária lançado pelo Governo da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA). A iniciativa oferece condições especiais para a regularização ...

Presidente do Senado vai promulgar fim da esc ...

 16/10/2026 (00:00) Após sessão, empresas terão 60 dias para adotar escala 5x2.O presidente do Senado, pulgou que vai promulgar nesta sexta (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que acaba com a escala um dia de descanso a cada seis de traba

STF considera inconstitucional cobrança de co ...

 16/10/2026 (00:00) Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição da Lei 13.606/2018.O STF - Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a contribuição de produ

Primeira Turma do STF começa a julgar nesta ...

 16/10/2026 (00:00) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta sexta-feira (16) se torna réu o blogueiro Oswaldo Eustáquio, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ministros vão analisar, no plenário virtual, a

Desconsideração da personalidade jurídica exi ...

 16/10/2026 (00:00) ​Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "nas relações

Terceira Turma aplica efeito retroativo à rev ...

 16/10/2026 (00:00) ​A revogação da gratuidade judicial possui efeitos retroativos (ex tunc) e obriga a parte a arcar com as custas iniciais do processo. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) segun ...

Professor de universidade carioca receberá in ...

 16/10/2026 (00:00) Ele teve a carga horária "zerada" e não recebeu novas turmas.Um professor da Universidade Estácio de Sá (Unesa), do Rio de Janeiro (RJ), que ficou sem remuneração por 20 meses, deverá receber os salários de todo o período, além de indenização por danos morais. A Quinta Turma do TST considerou ilícit ...

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 16/10/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "nas relações

TST mantém justa causa aplicada por fraude em ...

 16/10/2026 (00:00) Conduta foi considerada grave a ponto de quebrar a confiança do empregador.Por unanimidade, a SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais  do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um empregado da Raízen Energia S.A., de Jaú (SP), dispensado por justa causa por f ...

Fim da 6x1: Alcolumbre diz que Senado deve vo ...

 14/10/2026 (00:00) Alcolumbre diz que Senado deve votar dois turnos de PEC nesta 4ª, mas evita palpitar placar O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o Senado d

Márcio Canella, 2º deputado estadual mais vot ...

 15/10/2026 (00:00) Márcio Canella e Marcus Amim são presos pela PF Márcio Canella (União Brasil), o 2º deputado estadual mais votado nas eleições no RJ e ex-prefeito de

Quem é quem na Operação Unha e Carne 8 e o qu ...

 15/10/2026 (00:00) Márcio Canella e Marcus Amim são presos pela PF A 8ª fase da Operação Unha e Carne, deflagrada nesta quinta-feira (15), mira um grupo que, segundo a

Ala do STF vê Lei da Dosimetria como alternat ...

 11/10/2026 (00:00) 1 de 3 Jair Bolsonaro — Foto: EPA via BBC Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) defende julgar após as eleições as ações que questionam a chamada

Debates, missas e visitas: como candidatos tr ...

 11/10/2026 (00:00) Controvérsia eleitoral envolve Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil Na última semana da campanha para o 1º turno das eleições de 2026, Nossa Senhora Aparecida foi alçada ao centro do debate político nacional. A

Conselho Pleno da OAB Acre realiza sessão com ...

 16/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou, nesta quinta-feira, 15, sessão do Conselho Pleno marcada por manifestações alusivas ao Outubro Rosa, campanha de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama. A reunião também foi espaço para homenagen ...

9º Seminário Jurídico de Seguros debateu novo ...

 15/10/2026 (00:00) ​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quinta-feira (15), o 9º Seminário Jurídico de Seguros. O encontro foi promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), com coordenação acadêmica do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão.Com ...

Mantida decisão que determinou a exoneração d ...

 15/10/2026 (00:00) ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, manteve a decisão que determinou ao estado do Rio de Janeiro a exoneração de 20% dos servidores sem vínculo com a administração pública, ocupantes de cargos comissionados, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa ...

Análise: STF tenta dar encaminhamento a caso ...

 14/10/2026 (00:00) STF tenta dar encaminhamento a caso Master antes da chegada do novo Senado A Polícia Federal (PF) vai fazer uma triagem criteriosa das citações a ministros do Supremo Tribunal Federal (

Nupemec abre inscrições para formação em conc ...

 15/10/2026 (00:00) Com foco no fortalecimento da cultura do diálogo e da solução consensual de conflitos, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) abriu, nesta quinta-feira (15/10), as inscrições para o Curso de Formação de Conciliadoras(es) e ...

OAB-CE prestigia celebração dos 60 anos do pr ...

 13/10/2026 (00:00) Com registro nº 001 na OAB-CE, o escritório Samir Jereissati Advogados celebrou, no último dia 8, seis décadas de atuação no Ceará. A comemoração reuniu colaboradores, familiares e pessoas que fizeram parte da história da banca, em evento realizado na sede do escritório, no bairro Aldeota, em Fortal ...

Livro reflete sobre liberdade empresarial e r ...

 15/10/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, na próxima terça-feira (20), das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Por uma Livre Iniciativa Fraterna – Regulação, Empresa e Humanismo, publicado pela Editora Mizuno.A obra foi organizada pelos ministros do STJ Reynaldo Soares da Fonse ...

Abertas as inscrições para colóquio internaci ...

 15/10/2026 (00:00) ​O XV Colóquio Internacional de Direito e Literatura (CIDIL) será realizado nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, em João Pessoa. Com o tema "Direito, Literatura e Inteligência Artificial", o evento reúne pesquisadores do Brasil e do exterior em conferências, painéis e grupos de trabalho.A

STJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco ...

 15/10/2026 (00:00) ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou, nesta quinta-feira (15), pedido apresentado pela Fla-Flu Serviços S.A. – administradora do Complexo do Maracanã – para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizou a realiza ...

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 09/10/2026 (00:00) O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, falou à RIC TV Record sobre as imagens que mostram dois policiais militares agredindo um homem no Centro de Curitiba. Para a OAB Paraná

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 15/10/2026 (00:00) Decisão da Justiça Federal em Alagoas determina que União apresente plano nacional para transporte escolar na Rede FederalQuinta, 15 de outubro de 2026 às 15:06A ação teve início a partir de reivindicações de estudantes do Ifal Campus SatubaCrédito da foto: Secom JFALA U

Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 t ...

 15/10/2026 (00:00) Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 terá apresentação de vencedor e menção honrosa sobre trabalhos acadêmicosQuinta, 15 de outubro de 2026 às 14:56O seminário “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026: Vencedor e Menção Honrosa da Categoria Trabalho Acadêmico” será realizado nesta quinta- ...

Senado aprova fim da escala 6x1 ...

 15/10/2026 (00:00) O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC

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STF mantém bloqueio de valores, retenção de passaportes e proibição de contato em investigação sobre contrato de R$ 308 milhões em MT

Ex-governador Mauro Mendes e deputado Fábio Garcia são alvos de operação da PF que apura desvio de R$ 308 milhões em acordo entre MT e empresa de telefonia O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o bloqueio de bens no valor de R$ 308,1 milhões e rejeitou pedidos para flexibilizar medidas cautelares impostas a investigados na Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal em agosto deste ano. A decisão foi assinada no início deste mês. A operação investiga um suposto esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro envolvendo um acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa de telefonia Oi S.A. O entendimento resultou no pagamento de R$ 308,1 milhões à empresa e aos cessionários dos créditos. O acordo foi firmado em abril de 2024 para encerrar uma disputa judicial sobre o ICMS que se arrastava havia mais de uma década. O pagamento agora é alvo das investigações da Polícia Federal. Entre os investigados citados na ação estão o senador eleito Mauro Mendes (União), o deputado federal Fábio Garcia (União), familiares dos dois e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ulisses Rabaneda. Entre os pedidos rejeitados por Dino estão a devolução do passaporte de Ana Carolinne Mendes Facure, filha de Mauro Mendes, e a suspensão da proibição de contato entre Fábio Garcia e outros investigados, incluindo o ex-governador, que, à época da decisão, também estava em campanha eleitoral pelo União Brasil. A defesa de Ana Carolinne pediu a devolução do documento para que ela pudesse realizar uma viagem internacional. O ministro, porém, considerou que o pedido perdeu o objeto, já que a data da viagem havia passado. Ele também destacou que a retenção do passaporte e a restrição de viagens internacionais continuam necessárias. Fábio Garcia, que à época estava em campanha pela reeleição, pediu a flexibilização ou a revogação parcial da medida cautelar que o proíbe de manter contato com outros investigados, entre eles Mauro Mendes, agora senador eleito. Ao rejeitar o pedido, Dino afirmou que eventuais prejuízos às pretensões políticas do deputado não alteram a necessidade de manter a medida cautelar. Segundo o ministro, essas consequências decorrem da própria conduta atribuída ao investigado. O único pedido acolhido na decisão foi o da procuradora do Estado Fabíola Paulino Garcia Pereira Cardoso, irmã de Fábio Garcia. O ministro autorizou o desbloqueio dos valores correspondentes ao salário mensal dela, mas manteve o bloqueio dos demais bens e ativos. A decisão também rejeitou pedidos apresentados pelas empresas Legis Consultoria Corporativa Ltda., Araguaia Agrícola Ltda., Amazônia Máquinas e Implementos Ltda., Dona Iracema Participações Ltda. e Parecis Indústria de Combustível Ltda., além de Joci Piccini. Abaixo, veja a linha do tempo sobre como surgiu o acordo investigado pela PF: 1 de 2 Entenda esquema de desvio de mais de R$ 308 milhões em acordo entre o Governo de Mato Grosso e a operadora Oi — Foto: Arte/g1 O Governo de Mato Grosso ajuíza execução fiscal para cobrar créditos de ICMS da empresa de telefonia. Na época, o estado sustentava ser credor dos valores. 2018 — Justiça dá vitória ao estado A Justiça julga improcedentes os embargos apresentados pela Oi. A decisão transita em julgado, consolidando a vitória do governo na cobrança tributária, segundo a ação popular. 2020 — STF muda entendimento sobre a cobrança O Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional parte da norma que embasava a cobrança do ICMS. Mesmo assim, segundo a ação, a decisão não anulava automaticamente a sentença já definitiva. 2022 — Oi tenta reverter decisão A empresa ajuíza ação rescisória para tentar desfazer a decisão favorável ao estado. A ação popular sustenta que ela foi protocolada fora do prazo legal. Outubro de 2023 — Crédito é cedido Antes do acordo com o estado, a Oi cede os direitos sobre o processo ao escritório Ricardo Almeida Advogados Associados por R$ 80 milhões, conforme a ação popular. Dezembro de 2023 — Pedido de acordo O escritório apresenta proposta para encerrar o litígio mediante pagamento de R$ 583,4 milhões. No mesmo dia, a Procuradoria-Geral do Estado abre procedimento de autocomposição para analisar a negociação. Após parecer jurídico e homologação interna na PGE, Estado e empresa assinam o Termo de Autocomposição. O valor final fica em R$ 308.123.595,50. Menos de 24 horas depois, o acordo é homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Após a homologação, Mauro Mendes determina as providências administrativas para pagamento. A Secretaria de Fazenda informa que não havia dotação orçamentária específica e aponta necessidade de suplementação. Direitos são novamente transferidos Ainda em abril, depois da assinatura do acordo, os direitos ao recebimento dos R$ 308 milhões são cedidos para fundos de investimento. Segundo a ação popular, a operação resultou numa cadeia de cessões entre diferentes fundos e empresas. Agosto de 2026 — PF deflagra operação 2 de 2 Polícia Federal cumpre mandados na Operação Heritage — Foto: Renato Silva/TVCA
Fonte:
Globo.com
16/10/2026 (00:00)
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