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16 de Outubro de 2026 -
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Notícias
Moraes autoriza retomada de visitas de Flávio ...
12/10/2026 (00:00) Moraes autoriza visitas de Flávio a Jair, mas veta pulgação de manifestações políticas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorJustiça mantém prisões de Márcio Canella e Ma ...
16/10/2026 (00:00) Justiça mantém prisão de Amim em audiência de custódia A Justiça Federal manteve, nesta sexta-feira (16), as prisões de Márcio Canella (União Brasil), deputado estadual eleito e ex-prefeito de BServidores podem contar com atendimento fisio ...
16/10/2026 (00:00) Servidores podem contar com atendimento fisioterapêutico na Justiça Federal em AlagoasSexta, 16 de outubro de 2026 às 18:23Estudantes de Fisioterapia visitam setores administrativos para exercícios laborais com servidoresCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em AlCongresso promulga emenda que acaba com escal ...
16/10/2026 (00:00) O presidente da República e os presidentes da Câmara e do Congresso, celebraram a medida e defenderam direito de descanso para o trabalhador brasileiro.O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a EC - Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um ...Serviço do CNJ acelera cumprimento de decisõe ...
16/10/2026 (00:00) Uma decisão judicial que determina a concessão de um benefício previdenciário precisa chegar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser efetivada. O Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), solução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolvida pelo Programa Justiç ...Nobel a Navi Pillay acende debate sobre equid ...
16/10/2026 (00:00) A recente concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2026 à jurista sul-africana Navi Pillay reacendeu o debate global sobre a necessidade de ampliar a presença feminina nos espaços de decisão do Poder Judiciário. Referência no direito internacional, Pillay enfrentou as barreiras do apartheid, tornou-se a ...STF mantém bloqueio de valores, retenção de p ...
16/10/2026 (00:00) Ex-governador Mauro Mendes e deputado Fábio Garcia são alvos de operação da PF que apura desvio de R$ 308 milhões em acordo entre MT e empresa de telefonia O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o bSTJ rejeita pedido para impedir jogo entre Va ...
16/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, não conheceu do pedido apresentado pela Fla-Flu Serviços S.A., administradora do Complexo do Maracanã, para suspender a decisão que autorizou a realização da partida entre Vasco da Gama e Boca Juniors, da Argentina, no ...Gilmar Mendes cassa decisão sobre folga domin ...
16/10/2026 (00:00) Folga dominical para mulheres e negociação coletiva A discussão sobre a folga dominical para mulheres chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia anulado uma cláusula de convenção coletiva do se ...TJ-SP mantém condenação de Lucas Pavanato a p ...
16/10/2026 (00:00) O TJ-SP condena Lucas Pavanato ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher cuja imagem foi utilizada em vídeos publicados nas redes sociais do parlamentar. A decisão foi tomada por unanimidade pela 10ª Câmara de Direito Privado e ainda admite recurso. O caso envolve uma gravação realizad ...Justiça homologa acordo para indenizar 4,3 mi ...
16/10/2026 (00:00) O acordo Casas Bahia para indenizar cerca de 4,3 mil trabalhadores demitidos foi homologado pela Justiça do Trabalho no Distrito Federal. A negociação prevê o pagamento de R$ 7,5 mil por trabalhador abrangido, além de verbas rescisórias e outras parcelas estabelecidas no acordo. A negociação foi rea ...Cejusc Agro: Gisela Cardoso destaca papel ind ...
16/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na manhã desta quinta-feira (15), da solenidade de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Agro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Duran ...OAB Apucarana promove segunda rodada do Trilh ...
16/10/2026 (00:00) A Subseção de Apucarana da OAB Paraná realiza, em 27 de outubro, a segunda etapa do Trilhas IA – Prática Jurídica com Inteligência Artificial. A capacitação acontece das 16h às 22h, na sede da subseçFisco de Goiás vai aumentar o combater ao uso ...
16/10/2026 (00:00) Atuação terá foco no uso de créditos de ICMS vinculados a empresas "noteiras", prática que compromete a arrecadação e prejudica a concorrência entre contribuintesA Secretaria da Economia de Goiás instituiu o Grupo Especial de Enfrentamento aos Créditos Indevidos de ICMS para intensificar a fiscaliza ...Vema determina que incorporadora remova tubos ...
16/10/2026 (00:00) A Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, em tutela provisória de urgência, que uma incorporadora imobiliária remova resíduos descartados de maneira irregular em um terreno na cidade de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza, sob pena de mult ...Pais suspeitos de matar bebê com 24 golpes de ...
16/10/2026 (00:00) Omar Lopez on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/licenca-paternidade-bebe-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-347952 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADIAQAAAAB6pOH4AAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cExTJSP prestigia celebração de 40 anos da PGM-S ...
15/10/2026 (00:00) Solenidade realizada no Theatro Municipal. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, magistrados paulistas e representantes de persas instituições marcaram presença naTJSP realiza posse administrativa de 17 desem ...
15/10/2026 (00:00) Magistrados com mais de 33 anos de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, hoje (15), a posse administrativa de 17 desembargadores: Paulo César Scanavez, Mauricio Garibe, José Rubens Queiróz Gomes, AdemConcessionária indenizará homem e criança apó ...
15/10/2026 (00:00) Ausência de tampa e sinalização adequadas. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Cível de Piracicaba que determinou que concessionária de saneamentoEncontro Nacional debate inovação e política ...
16/10/2026 (00:00) A Gestão de Pessoas e a Política de Cuidados no Judiciário vão nortear as discussões do IV Encontro Nacional de Gestores de Pessoas, que será realizado nos dias 21 e 22 de outubro. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o evento também apresenta ...Pena Justa: CNJ lança guia para fortalecer pr ...
16/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta sexta-feira (16/10), Dia Mundial da Alimentação, o Guia de Implantação de Unidades Produtivas de Alimentos em Estabelecimentos Prisionais. A ferramenta orienta o planejamento, a implementação e a manutenCerca de 50 mil contribuintes baianos podem r ...
16/10/2026 (00:00) Cerca de 50 mil contribuintes baianos têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao edital de transação tributária lançado pelo Governo da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA). A iniciativa oferece condições especiais para a regularização ...Presidente do Senado vai promulgar fim da esc ...
16/10/2026 (00:00) Após sessão, empresas terão 60 dias para adotar escala 5x2.O presidente do Senado, pulgou que vai promulgar nesta sexta (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que acaba com a escala um dia de descanso a cada seis de trabaSTF considera inconstitucional cobrança de co ...
16/10/2026 (00:00) Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição da Lei 13.606/2018.O STF - Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a contribuição de produPrimeira Turma do STF começa a julgar nesta ...
16/10/2026 (00:00) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta sexta-feira (16) se torna réu o blogueiro Oswaldo Eustáquio, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ministros vão analisar, no plenário virtual, aDesconsideração da personalidade jurídica exi ...
16/10/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "nas relaçõesTerceira Turma aplica efeito retroativo à rev ...
16/10/2026 (00:00) A revogação da gratuidade judicial possui efeitos retroativos (ex tunc) e obriga a parte a arcar com as custas iniciais do processo. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) segun ...Professor de universidade carioca receberá in ...
16/10/2026 (00:00) Ele teve a carga horária "zerada" e não recebeu novas turmas.Um professor da Universidade Estácio de Sá (Unesa), do Rio de Janeiro (RJ), que ficou sem remuneração por 20 meses, deverá receber os salários de todo o período, além de indenização por danos morais. A Quinta Turma do TST considerou ilícit ...Desconsideração da personalidade jurídica exi ...
16/10/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "nas relaçõesTST mantém justa causa aplicada por fraude em ...
16/10/2026 (00:00) Conduta foi considerada grave a ponto de quebrar a confiança do empregador.Por unanimidade, a SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um empregado da Raízen Energia S.A., de Jaú (SP), dispensado por justa causa por f ...Fim da 6x1: Alcolumbre diz que Senado deve vo ...
14/10/2026 (00:00) Alcolumbre diz que Senado deve votar dois turnos de PEC nesta 4ª, mas evita palpitar placar O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o Senado dAla do STF vê Lei da Dosimetria como alternat ...
11/10/2026 (00:00) 1 de 3 Jair Bolsonaro — Foto: EPA via BBC Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) defende julgar após as eleições as ações que questionam a chamadaDebates, missas e visitas: como candidatos tr ...
11/10/2026 (00:00) Controvérsia eleitoral envolve Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil Na última semana da campanha para o 1º turno das eleições de 2026, Nossa Senhora Aparecida foi alçada ao centro do debate político nacional. AConselho Pleno da OAB Acre realiza sessão com ...
16/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou, nesta quinta-feira, 15, sessão do Conselho Pleno marcada por manifestações alusivas ao Outubro Rosa, campanha de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama. A reunião também foi espaço para homenagen ...9º Seminário Jurídico de Seguros debateu novo ...
15/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quinta-feira (15), o 9º Seminário Jurídico de Seguros. O encontro foi promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), com coordenação acadêmica do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão.Com ...Mantida decisão que determinou a exoneração d ...
15/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, manteve a decisão que determinou ao estado do Rio de Janeiro a exoneração de 20% dos servidores sem vínculo com a administração pública, ocupantes de cargos comissionados, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa ...Análise: STF tenta dar encaminhamento a caso ...
14/10/2026 (00:00) STF tenta dar encaminhamento a caso Master antes da chegada do novo Senado A Polícia Federal (PF) vai fazer uma triagem criteriosa das citações a ministros do Supremo Tribunal Federal (Nupemec abre inscrições para formação em conc ...
15/10/2026 (00:00) Com foco no fortalecimento da cultura do diálogo e da solução consensual de conflitos, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) abriu, nesta quinta-feira (15/10), as inscrições para o Curso de Formação de Conciliadoras(es) e ...OAB-CE prestigia celebração dos 60 anos do pr ...
13/10/2026 (00:00) Com registro nº 001 na OAB-CE, o escritório Samir Jereissati Advogados celebrou, no último dia 8, seis décadas de atuação no Ceará. A comemoração reuniu colaboradores, familiares e pessoas que fizeram parte da história da banca, em evento realizado na sede do escritório, no bairro Aldeota, em Fortal ...Livro reflete sobre liberdade empresarial e r ...
15/10/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, na próxima terça-feira (20), das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Por uma Livre Iniciativa Fraterna – Regulação, Empresa e Humanismo, publicado pela Editora Mizuno.A obra foi organizada pelos ministros do STJ Reynaldo Soares da Fonse ...Abertas as inscrições para colóquio internaci ...
15/10/2026 (00:00) O XV Colóquio Internacional de Direito e Literatura (CIDIL) será realizado nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, em João Pessoa. Com o tema "Direito, Literatura e Inteligência Artificial", o evento reúne pesquisadores do Brasil e do exterior em conferências, painéis e grupos de trabalho.ASTJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco ...
15/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou, nesta quinta-feira (15), pedido apresentado pela Fla-Flu Serviços S.A. – administradora do Complexo do Maracanã – para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizou a realiza ...Na RIC TV, presidente da OAB Paraná fala sobr ...
09/10/2026 (00:00) O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, falou à RIC TV Record sobre as imagens que mostram dois policiais militares agredindo um homem no Centro de Curitiba. Para a OAB ParanáDecisão da Justiça Federal em Alagoas determi ...
15/10/2026 (00:00) Decisão da Justiça Federal em Alagoas determina que União apresente plano nacional para transporte escolar na Rede FederalQuinta, 15 de outubro de 2026 às 15:06A ação teve início a partir de reivindicações de estudantes do Ifal Campus SatubaCrédito da foto: Secom JFALA UPrêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 t ...
15/10/2026 (00:00) Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 terá apresentação de vencedor e menção honrosa sobre trabalhos acadêmicosQuinta, 15 de outubro de 2026 às 14:56O seminário “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026: Vencedor e Menção Honrosa da Categoria Trabalho Acadêmico” será realizado nesta quinta- ...Cotação Monetária
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STF considera inconstitucional cobrança de contribuição ao Funrural de empregadores rurais antes de 2018
Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição da Lei 13.606/2018.O STF - Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a contribuição de produtores rurais pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A inconstitucionalidade se aplica também à regra que obrigava empresas compradoras de produtos rurais a recolher a contribuição ao fundo em nome dos produtores (sub-rogação). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15), na conclusão do julgamento da ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade 4395. A decisão reconheceu, contudo, que, após a Lei 13.606/2018, o cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física calculada sobre a receita bruta da comercialização da produção, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos, passou a ser constitucional, assim como a regra que obriga as empresas compradoras a recolherem a contribuição. Os valores financiam a seguridade social, que inclui o pagamento de aposentadorias e outros direitos dos trabalhadores rurais.Entenda o julgamento O caso começou a ser examinado em 2020, em sessão virtual. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela constitucionalidade tanto da contribuição calculada sobre a receita bruta da produção do empregador rural pessoa física quanto da regra que atribuía às empresas compradoras a responsabilidade pelo recolhimento. Esse entendimento foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso (aposentado). O ministro Edson Fachin foi o primeiro a abrir pergência para considerar a sub-rogação inconstitucional. O entendimento do presidente do STF foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aurélio (todos aposentados). Toffoli aderiu a essa corrente nesta quinta, compondo a maioria. O julgamento foi então suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial.Nesta quinta-feira, Toffoli reajustou seu entendimento e apresentou um "voto médio", ou seja, intermediário entre a posição do relator e a pergência. Por essa razão, ele redigirá o acórdão, documento que reúne os fundamentos e a conclusão do julgamento. Voto médio Para Toffoli, a sub-rogação viola o princípio constitucional da legalidade tributária, segundo o qual a lei deve definir os elementos necessários à cobrança de um tributo, como a alíquota e a base de cálculo. Segundo o ministro, a Lei 10.256/2001, que restabeleceu a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, não definiu todos esses elementos. O ministro também apontou desigualdade no tratamento tributário entre produtores rurais e urbanos e o risco de cobrança duplicada sobre o produtor rural. Por isso, entendeu que não seria possível utilizar as regras previstas para outra categoria de contribuinte para justificar a transferência da responsabilidade pelo recolhimento às empresas compradoras. Mudança em 2018 A data de corte definida pelo STF está relacionada à edição da Lei 13.606/2018, que modificou as regras de contribuição previdenciária rural. A norma instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que possibilitou a regularização de débitos do Funrural, inclusive por empresas responsáveis pelo recolhimento da contribuição por sub-rogação.Outro ponto que a norma passou a prever envolve a fixação da alíquota para o recolhimento do tributo. Segundo a lei de 2018, a contribuição do produtor rural pessoa física é de 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção ou da folha de pagamento de seus empregados. Com isso, o Plenário considerou que a mudança na legislação alterou o cenário jurídico a partir de 1º de janeiro de 2018, quando a nova regra entrou em vigor. Assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade se limita ao período anterior a essa data.Efeitos da decisão No entanto, o colegiado não analisou os limites aos efeitos da decisão. A expectativa é de que a eventual apresentação de recurso (embargos de declaração) permitirá que o Plenário examine esse ponto com mais detalhes, inclusive diante das mudanças na composição da Corte desde o início do julgamento. A análise também permitirá que os atuais integrantes do Tribunal que não participaram da votação original se manifestem sobre os efeitos da decisão. Até que o STF defina essa questão, as consequências para cobranças anteriores, parcelamentos e processos judiciais dependerão do resultado dos embargos e das particularidades de cada caso.
16/10/2026 (00:00)
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