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16 de Outubro de 2026 -
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Notícias
Moraes autoriza retomada de visitas de Flávio ...
12/10/2026 (00:00) Moraes autoriza visitas de Flávio a Jair, mas veta pulgação de manifestações políticas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorJustiça mantém prisões de Márcio Canella e Ma ...
16/10/2026 (00:00) Justiça mantém prisão de Amim em audiência de custódia A Justiça Federal manteve, nesta sexta-feira (16), as prisões de Márcio Canella (União Brasil), deputado estadual eleito e ex-prefeito de BServidores podem contar com atendimento fisio ...
16/10/2026 (00:00) Servidores podem contar com atendimento fisioterapêutico na Justiça Federal em AlagoasSexta, 16 de outubro de 2026 às 18:23Estudantes de Fisioterapia visitam setores administrativos para exercícios laborais com servidoresCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em AlCongresso promulga emenda que acaba com escal ...
16/10/2026 (00:00) O presidente da República e os presidentes da Câmara e do Congresso, celebraram a medida e defenderam direito de descanso para o trabalhador brasileiro.O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a EC - Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um ...Serviço do CNJ acelera cumprimento de decisõe ...
16/10/2026 (00:00) Uma decisão judicial que determina a concessão de um benefício previdenciário precisa chegar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser efetivada. O Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), solução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolvida pelo Programa Justiç ...Nobel a Navi Pillay acende debate sobre equid ...
16/10/2026 (00:00) A recente concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2026 à jurista sul-africana Navi Pillay reacendeu o debate global sobre a necessidade de ampliar a presença feminina nos espaços de decisão do Poder Judiciário. Referência no direito internacional, Pillay enfrentou as barreiras do apartheid, tornou-se a ...STF mantém bloqueio de valores, retenção de p ...
16/10/2026 (00:00) Ex-governador Mauro Mendes e deputado Fábio Garcia são alvos de operação da PF que apura desvio de R$ 308 milhões em acordo entre MT e empresa de telefonia O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o bSTJ rejeita pedido para impedir jogo entre Va ...
16/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, não conheceu do pedido apresentado pela Fla-Flu Serviços S.A., administradora do Complexo do Maracanã, para suspender a decisão que autorizou a realização da partida entre Vasco da Gama e Boca Juniors, da Argentina, no ...Gilmar Mendes cassa decisão sobre folga domin ...
16/10/2026 (00:00) Folga dominical para mulheres e negociação coletiva A discussão sobre a folga dominical para mulheres chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia anulado uma cláusula de convenção coletiva do se ...TJ-SP mantém condenação de Lucas Pavanato a p ...
16/10/2026 (00:00) O TJ-SP condena Lucas Pavanato ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher cuja imagem foi utilizada em vídeos publicados nas redes sociais do parlamentar. A decisão foi tomada por unanimidade pela 10ª Câmara de Direito Privado e ainda admite recurso. O caso envolve uma gravação realizad ...Justiça homologa acordo para indenizar 4,3 mi ...
16/10/2026 (00:00) O acordo Casas Bahia para indenizar cerca de 4,3 mil trabalhadores demitidos foi homologado pela Justiça do Trabalho no Distrito Federal. A negociação prevê o pagamento de R$ 7,5 mil por trabalhador abrangido, além de verbas rescisórias e outras parcelas estabelecidas no acordo. A negociação foi rea ...Cejusc Agro: Gisela Cardoso destaca papel ind ...
16/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na manhã desta quinta-feira (15), da solenidade de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Agro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Duran ...OAB Apucarana promove segunda rodada do Trilh ...
16/10/2026 (00:00) A Subseção de Apucarana da OAB Paraná realiza, em 27 de outubro, a segunda etapa do Trilhas IA – Prática Jurídica com Inteligência Artificial. A capacitação acontece das 16h às 22h, na sede da subseçFisco de Goiás vai aumentar o combater ao uso ...
16/10/2026 (00:00) Atuação terá foco no uso de créditos de ICMS vinculados a empresas "noteiras", prática que compromete a arrecadação e prejudica a concorrência entre contribuintesA Secretaria da Economia de Goiás instituiu o Grupo Especial de Enfrentamento aos Créditos Indevidos de ICMS para intensificar a fiscaliza ...Vema determina que incorporadora remova tubos ...
16/10/2026 (00:00) A Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, em tutela provisória de urgência, que uma incorporadora imobiliária remova resíduos descartados de maneira irregular em um terreno na cidade de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza, sob pena de mult ...Pais suspeitos de matar bebê com 24 golpes de ...
16/10/2026 (00:00) Omar Lopez on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/licenca-paternidade-bebe-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-347952 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADIAQAAAAB6pOH4AAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cExTJSP prestigia celebração de 40 anos da PGM-S ...
15/10/2026 (00:00) Solenidade realizada no Theatro Municipal. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, magistrados paulistas e representantes de persas instituições marcaram presença naTJSP realiza posse administrativa de 17 desem ...
15/10/2026 (00:00) Magistrados com mais de 33 anos de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, hoje (15), a posse administrativa de 17 desembargadores: Paulo César Scanavez, Mauricio Garibe, José Rubens Queiróz Gomes, AdemConcessionária indenizará homem e criança apó ...
15/10/2026 (00:00) Ausência de tampa e sinalização adequadas. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Cível de Piracicaba que determinou que concessionária de saneamentoEncontro Nacional debate inovação e política ...
16/10/2026 (00:00) A Gestão de Pessoas e a Política de Cuidados no Judiciário vão nortear as discussões do IV Encontro Nacional de Gestores de Pessoas, que será realizado nos dias 21 e 22 de outubro. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o evento também apresenta ...Pena Justa: CNJ lança guia para fortalecer pr ...
16/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta sexta-feira (16/10), Dia Mundial da Alimentação, o Guia de Implantação de Unidades Produtivas de Alimentos em Estabelecimentos Prisionais. A ferramenta orienta o planejamento, a implementação e a manutenCerca de 50 mil contribuintes baianos podem r ...
16/10/2026 (00:00) Cerca de 50 mil contribuintes baianos têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao edital de transação tributária lançado pelo Governo da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA). A iniciativa oferece condições especiais para a regularização ...Presidente do Senado vai promulgar fim da esc ...
16/10/2026 (00:00) Após sessão, empresas terão 60 dias para adotar escala 5x2.O presidente do Senado, pulgou que vai promulgar nesta sexta (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que acaba com a escala um dia de descanso a cada seis de trabaSTF considera inconstitucional cobrança de co ...
16/10/2026 (00:00) Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição da Lei 13.606/2018.O STF - Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a contribuição de produPrimeira Turma do STF começa a julgar nesta ...
16/10/2026 (00:00) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta sexta-feira (16) se torna réu o blogueiro Oswaldo Eustáquio, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ministros vão analisar, no plenário virtual, aDesconsideração da personalidade jurídica exi ...
16/10/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "nas relaçõesTerceira Turma aplica efeito retroativo à rev ...
16/10/2026 (00:00) A revogação da gratuidade judicial possui efeitos retroativos (ex tunc) e obriga a parte a arcar com as custas iniciais do processo. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) segun ...Professor de universidade carioca receberá in ...
16/10/2026 (00:00) Ele teve a carga horária "zerada" e não recebeu novas turmas.Um professor da Universidade Estácio de Sá (Unesa), do Rio de Janeiro (RJ), que ficou sem remuneração por 20 meses, deverá receber os salários de todo o período, além de indenização por danos morais. A Quinta Turma do TST considerou ilícit ...Desconsideração da personalidade jurídica exi ...
16/10/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "nas relaçõesTST mantém justa causa aplicada por fraude em ...
16/10/2026 (00:00) Conduta foi considerada grave a ponto de quebrar a confiança do empregador.Por unanimidade, a SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um empregado da Raízen Energia S.A., de Jaú (SP), dispensado por justa causa por f ...Fim da 6x1: Alcolumbre diz que Senado deve vo ...
14/10/2026 (00:00) Alcolumbre diz que Senado deve votar dois turnos de PEC nesta 4ª, mas evita palpitar placar O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o Senado dAla do STF vê Lei da Dosimetria como alternat ...
11/10/2026 (00:00) 1 de 3 Jair Bolsonaro — Foto: EPA via BBC Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) defende julgar após as eleições as ações que questionam a chamadaDebates, missas e visitas: como candidatos tr ...
11/10/2026 (00:00) Controvérsia eleitoral envolve Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil Na última semana da campanha para o 1º turno das eleições de 2026, Nossa Senhora Aparecida foi alçada ao centro do debate político nacional. AConselho Pleno da OAB Acre realiza sessão com ...
16/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou, nesta quinta-feira, 15, sessão do Conselho Pleno marcada por manifestações alusivas ao Outubro Rosa, campanha de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama. A reunião também foi espaço para homenagen ...9º Seminário Jurídico de Seguros debateu novo ...
15/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quinta-feira (15), o 9º Seminário Jurídico de Seguros. O encontro foi promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), com coordenação acadêmica do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão.Com ...Mantida decisão que determinou a exoneração d ...
15/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, manteve a decisão que determinou ao estado do Rio de Janeiro a exoneração de 20% dos servidores sem vínculo com a administração pública, ocupantes de cargos comissionados, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa ...Análise: STF tenta dar encaminhamento a caso ...
14/10/2026 (00:00) STF tenta dar encaminhamento a caso Master antes da chegada do novo Senado A Polícia Federal (PF) vai fazer uma triagem criteriosa das citações a ministros do Supremo Tribunal Federal (Nupemec abre inscrições para formação em conc ...
15/10/2026 (00:00) Com foco no fortalecimento da cultura do diálogo e da solução consensual de conflitos, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) abriu, nesta quinta-feira (15/10), as inscrições para o Curso de Formação de Conciliadoras(es) e ...OAB-CE prestigia celebração dos 60 anos do pr ...
13/10/2026 (00:00) Com registro nº 001 na OAB-CE, o escritório Samir Jereissati Advogados celebrou, no último dia 8, seis décadas de atuação no Ceará. A comemoração reuniu colaboradores, familiares e pessoas que fizeram parte da história da banca, em evento realizado na sede do escritório, no bairro Aldeota, em Fortal ...Livro reflete sobre liberdade empresarial e r ...
15/10/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, na próxima terça-feira (20), das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Por uma Livre Iniciativa Fraterna – Regulação, Empresa e Humanismo, publicado pela Editora Mizuno.A obra foi organizada pelos ministros do STJ Reynaldo Soares da Fonse ...Abertas as inscrições para colóquio internaci ...
15/10/2026 (00:00) O XV Colóquio Internacional de Direito e Literatura (CIDIL) será realizado nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, em João Pessoa. Com o tema "Direito, Literatura e Inteligência Artificial", o evento reúne pesquisadores do Brasil e do exterior em conferências, painéis e grupos de trabalho.ASTJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco ...
15/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou, nesta quinta-feira (15), pedido apresentado pela Fla-Flu Serviços S.A. – administradora do Complexo do Maracanã – para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizou a realiza ...Na RIC TV, presidente da OAB Paraná fala sobr ...
09/10/2026 (00:00) O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, falou à RIC TV Record sobre as imagens que mostram dois policiais militares agredindo um homem no Centro de Curitiba. Para a OAB ParanáDecisão da Justiça Federal em Alagoas determi ...
15/10/2026 (00:00) Decisão da Justiça Federal em Alagoas determina que União apresente plano nacional para transporte escolar na Rede FederalQuinta, 15 de outubro de 2026 às 15:06A ação teve início a partir de reivindicações de estudantes do Ifal Campus SatubaCrédito da foto: Secom JFALA UPrêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 t ...
15/10/2026 (00:00) Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 terá apresentação de vencedor e menção honrosa sobre trabalhos acadêmicosQuinta, 15 de outubro de 2026 às 14:56O seminário “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026: Vencedor e Menção Honrosa da Categoria Trabalho Acadêmico” será realizado nesta quinta- ...Cotação Monetária
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Serviço do CNJ acelera cumprimento de decisões previdenciárias em cenário de alta judicialização
Uma decisão judicial que determina a concessão de um benefício previdenciário precisa chegar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser efetivada. O Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), solução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, automatiza essa comunicação e permite que ordens da Justiça sejam enviadas eletronicamente ao instituto.
Os resultados dessa automação aparecem no tempo de resposta. Quase quatro em cada dez intimações judiciais relacionadas a benefícios por incapacidade enviadas ao INSS tiveram respostas em menos de um dia. Entre 2024 e setembro de 2026, o Prevjud registrou 477,5 mil intimações judiciais relacionadas a benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. Elas estavam vinculadas a 447 mil processos. Considerando todo o período, 93,6% das intimações enviadas pelo Judiciário ao INSS foram respondidas, segundo o painel de dados do Prevjud.
O Prevjud não substitui a análise administrativa de benefícios feita pelo INSS. A ferramenta atua quando a demanda já chegou ao Judiciário, buscando reduzir etapas no tratamento dos processos judicializados. Disponível para magistradas, magistrados, servidoras e servidores habilitados em todo o país, o Prevjud permite a consulta, em tempo real, a informações necessárias ao julgamento dos processos, o sistema automatiza o envio de determinações judiciais ao instituto.
Tecnologia e celeridade
Em alguns tipos de benefício, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, o INSS também conta com procedimentos automatizados para cumprir as determinações judiciais. Isso permite que, após o envio da ordem pelo Prevjud, o andamento processual seja ainda mais rápido e o benefício possa ser implantado em poucos minutos, reduzindo muito tempo entre a decisão da Justiça e sua efetivação.
Esse ganho de tempo ocorre em um cenário de elevada judicialização. No primeiro semestre de 2026, chegaram à Justiça 1,82 milhão de novos processos previdenciários, cerca de 450 mil a mais que no mesmo período de 2025, quando foram registrados 1,37 milhão. O aumento foi de quase um terço. O acervo chegou a 4,6 milhões de processos pendentes envolvendo o INSS, atualmente o maior litigante no polo passivo do Judiciário, segundo estatísticas do Painel de Dados do INSS, mantido pelo CNJ. Os dados consideram apenas processos originários, de natureza não criminal e em fase de conhecimento, que tramitam no 1º grau de jurisdição e nos juizados especiais.
O BPC responde por cerca de 830 mil casos, aproximadamente um em cada cinco. No Prevjud, foram registradas 259,9 mil intimações relacionadas ao BPC entre 2024 e setembro de 2026, com resposta de 92,9% delas.
Desde fevereiro de 2026, o Prevjud também permite o envio automático de ordens judiciais para descontos ou penhora de valores sobre benefícios pagos pelo INSS, nos casos autorizados pela legislação. A funcionalidade substitui o envio de ofícios e agiliza o cumprimento de determinações judiciais, como aquelas relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia. Com isso, pode contribuir para que os valores devidos cheguem mais rapidamente a quem tem direito a recebê-los.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Veiga, que coordena o serviço, destaca que a eficiência do sistema está na comunicação bidirecional contínua entre o INSS e o Poder Judiciário. “Ao consolidar essa infraestrutura em âmbito nacional, o Prevjud assegura a padronização no atendimento jurisdicional em todo o país, reduzindo desigualdades tecnológicas entre as diferentes regiões e acelerando a entrega da tutela jurisdicional aos cidadãos”, pontua.
Conheça o Prevjud.
Outras ações para reduzir o acervo
A automação no envio de ordens judiciais ao INSS integra um conjunto de ações do Judiciário para lidar com o volume de processos previdenciários já em tramitação e buscar soluções que também reduzam a litigiosidade. Uma delas é o Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial, o AceleraPrev, lançado pelo CNJ em agosto.
A iniciativa prevê a priorização dos processos que tramitam há mais de dez anos, a identificação de unidades judiciárias com indicadores críticos e o uso de sistemas de automação. Atualmente, mais de 114 mil processos previdenciários estão nessa faixa de antiguidade.
Outra frente é o DesjudicializaPrev, iniciativa de cooperação entre o CNJ, tribunais e a Procuradoria-Geral Federal. O foco é desincentivar contestações e apresentação de recursos por parte do INSS, além de estimular a apresentação de propostas de acordo e outras soluções consensuais.
Já o Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) reúnem, em um só ambiente, todas as etapas da perícia no caso judicializado, como a solicitação pelo juízo, a inclusão de quesitos mínimos padronizados e a emissão de laudos em formato digital. Uma de suas principais funções é padronizar as informações que precisam constar nos laudos periciais judiciais, o que pode contribuir para tornar a análise dos processos mais rápida e uniforme.
As iniciativas se somam à elaboração, pelo CNJ, de uma proposta de Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado da Judicialização Previdenciária e Assistencial. A proposta ainda está em construção e, quando efetivada, será voltada ao estabelecimento de procedimentos mais uniformes para o tratamento dessas demandas.
Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
16/10/2026 (00:00)
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