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Notícias
STJ debate proteção à infância com supremos t ...
28/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esteve presente, nesta quarta-feira (28), na XIV Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa. Realizado em Maputo, Moçambique, o encontro discutiu medidas de ##prevenção## e enfrentamento à ...Resposta da Justiça do Trabalho sobre casos d ...
28/10/2026 (00:00) 28/10/2026 - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vieira de Mello Filho, afirmou, nesta quarta-feira (28), que a responsabilização de empregadores que praticaram discriminação e demitiram trabalhadores por motivação política será rápida e rigorosa. A declaração foi feita durante c ...De norte a sul do Brasil, quem são as pessoas ...
28/10/2026 (00:00) 28/10/2026 - Uma audiência precisa ser preparada, uma pessoa que chega ao balcão pode precisar de orientação, uma comunidade pode enfrentar barreiras para acessar serviços públicos e uma decisão judicial pode exigir persistência para ser cumprida. Por trás dessas situações, há servidoras e servid ...Diretor do Foro da Justiça Federal destaca pa ...
28/10/2026 (00:00) Diretor do Foro da Justiça Federal destaca papel dos servidores públicos na garantia de direitosQuarta, 28 de outubro de 2026 às 15:40Artigo do juiz federal Antônio José está publicado na edição de hoje do jornal O Dia AlagoasCrédito da foto: Secom JFALA efetivação dos diEncontro dos Aposentados promove confraterniz ...
28/10/2026 (00:00) Encontro dos Aposentados promove confraternização na Semana do Servidor e da ServidoraQuarta, 28 de outubro de 2026 às 18:06Encontro de aposentados relembra memórias e reforça laços de antigas amizadesCrédito da foto: Secom JFALAbraços, boas lembranças e histórias compartPlantão Judiciário: feriados alteram o funcio ...
28/10/2026 (00:00) Plantão Judiciário: feriados alteram o funcionamento da Justiça Federal em AlagoasQuarta, 28 de outubro de 2026 às 17:58JFAL funcionará em regime de Plantão JudiciárioCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em Alagoas (JFAL) funciona em regime de Plantão Judiciário,CNMP julga 42 processos em bloco na 16ª Sessã ...
28/10/2026 (00:00) No total, havia 12 recursos, 15 conflitos de atribuição e 15 procedimentos de outras classes processuais. Entre os resultados, houve decisões de procedência e de improcedência, negativas de provimento e não conhecimento de recursos, além de referendos de decisões anteriores.Plenário do CNMP aplica pena de advertência a ...
28/10/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou parcialmente procedente processo administrativo disciplinar contra procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e aplicou a penalidade de advertência pelo uso de documento oficial da instituição para tratar ...Recebimento de BPC impede enquadramento como ...
28/10/2026 (00:00) No dia 16/10, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) analisou se o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) impede o beneficiário de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurado facultativo de baixa r ...TRF3 confirma concessão de benefício assisten ...
28/10/2026 (00:00) Décima Turma analisou a situação financeira específica da família e concluiu ter ficado comprovada a hipossuficiênciaA Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a obrigação estatal de pagamento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) a um menino de ...JFRS garante salário-maternidade a mulher que ...
28/10/2026 (00:00) A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o salário-maternidade a uma mulher que gestou o bebê do próprio irmão e da cunhada por meio de gestação de substituição, procedimento popularmente conhecido como “barriga solidária”. A sentenç ...Justiça Federal em Alagoas integra rede de ac ...
28/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas integra rede de acolhimento a mulheres vítimas de violênciaQuarta, 28 de outubro de 2026 às 16:58Programação na sede da OAB Histórica reuniu a Advocacia com o objetivo de fortalecer a rede de proteção às mulheres contra a violênciaCrédito da foto: SecAdministradores de sistemas judiciais aprimor ...
28/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne, nesta quarta (28/10) e quinta-feira (29/10), em Brasília, administradores de dois dos principais sistemas utilizados pela Justiça criminal brasileira: o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)Assista na íntegra à reunião plenária desta t ...
27/10/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta terça (27): ▶" title="YouTube video player" src="https://www.youtube.com/embed/GRq_m6jaQGc?si=JukLpviLqu_K6A4X" width="560" height="315" frameborder="0" allowfullscreen="alloTJSP reformula página sobre Juizados Especiai ...
28/10/2026 (00:00) Linguagem simples e recursos visuais orientam o público. Saber como recorrer aos Juizados Especiais Cíveis ficou mais fácil. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformulou aTST mantém indenização a irmã de trabalhador ...
28/10/2026 (00:00) Resumo: A SDI-1 do TST manteve a condenação da Energisa Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 15 mil de indenização à irmã de um eletricista que morreu eletrocutado em trabalho. O TRT-24 havia retirado a reparação por entender que não ficou comprovada a dependência financeira ou emocional da ...Montadora é condenada por fornecer chuveiros ...
28/10/2026 (00:00) Resumo: Um operário da GM pediu indenização por ter de tomar banho em chuveiros coletivos sem portas nem pisórias. O pedido foi negado no primeiro e no segundo graus, que entenderam que o banho não era obrigatório. Para a 1ª Turma do TST, porém, submeter os empregados a banhos coletivos viol ...Vice-Presidência do TST amplia ações de conci ...
28/10/2026 (00:00) 28/10/2026 - O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Guilherme Caputo Bastos, apresentou nesta terça-feira (27) um relatório com os resultados do trabalho de conciliação desenvolvido em seu primeiro ano de gestão na Vice-Presidência. Na sessão da Subseção II Especializada em ...TNU exige cumprimento dos requisitos para apo ...
28/10/2026 (00:00) Para o colegiado, o exercício da função pelo tempo exigido em lei, isoladamente, não garante a vantagemA Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabeleceu, por maioria de votos, que servidores públicos federais só têm direito de incorporar à aposentadoria a gratificação de função de confiança ou a r ...TRF1 anula sentença por falta de citação de p ...
28/10/2026 (00:00) A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio pa ...Procurações processuais podem ser assinadas p ...
28/10/2026 (00:00) As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma gov.br em procurações de ações judiciais devem ser aceitas, assim como as assinaturas digitais qualificadas. A medida foi aprovada por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão volt ...Conhecimento, escuta e comunicação aproximam ...
28/10/2026 (00:00) Conhecer as necessidades da população, aprimorar a atuação institucional e estabelecer canais mais acessíveis de diálogo são diferentes caminhos para um mesmo propósito: fortalecer a relação do Ministério Público com a sociedade. Essa perspectiva está presente nos projetos finalistas do Prêmio CNMP ...REJuriSTJ recebe artigos científicos até 10 d ...
28/10/2026 (00:00) A Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuriSTJ) está com prazo aberto para recebimento de artigos científicos inéditos até 10 de novembro. Sob a direção do ministro Sebastião Reis Júnior, que assumiu as funções de editor-chefe e diretor da publicação, o periódico busca amp ...Mantida exoneração de ex-policial militar que ...
28/10/2026 (00:00) Incapacidade civil não comprovada. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital que julgou prescrita ação de ex-policial militar que pleiDia do Servidor Público: história de quem faz ...
28/10/2026 (00:00) Servidores com meio século de TJSP compartilham experiências. Por trás de cada processo, atendimento ou audiência, há o trabalho de servidores que contribuem diariamente para o funcionamento da Justiça. Seja no contatInfância e Juventude é tema do Disseminando B ...
28/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nesta quarta-feira (28/10), a 33ª edição do Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário com foco na Infância e Juventude. O evento ocorre naExclusão indevida de idosa de plano de saúde ...
28/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que ...Trabalho, estudo, leitura e amamentação: repo ...
28/10/2026 (00:00) Prevista no artigo 126 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a remição permite que pessoas presas em regime fechado ou semiaberto reduzam o tempo de cumprimento da pena por meio de atividades como trabalho e estudo. A regra geral prevê a redução de um dia de pena a cada três dias de trabalho ou ...Falta de análise de provas favoráveis à defes ...
28/10/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que, por considerar não ser possível o reconhecimento seguro do crime imputado ao réu, o absolveu da acusação de estupro de vulnerável contra o próprio filho. De acordo com o colegiado, ao reverter a sentença e condenar o home ...Podcast STJ No Seu Dia debate contratos de pr ...
28/10/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia discute decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre contratos de proteção patrimonial mutualista e o prazo para pagamento de indenizações. No caso analisado, a discussão gira em torno de um contrato de proteção veicular.O convidado ...Nota de pesar - Arthur Cogan
27/10/2026 (00:00) Natural de São Paulo, Arthur ingressou no MPSP em 1952 É com profundo pesar que a Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) comunica o falecimento do Procurador de Justiça aposentado e Arthur Cogan, em 23/10.Nascido em São Paulo, em 31/12/1924, Arthur ingressou no Ministério Públ ...TJSP promove capacitação para uso de ferramen ...
27/10/2026 (00:00) Aula sobre Minuta IA no próximo dia 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo investe na capacitação de magistrados e servidores para o uso qualificado da inteligência artificial no apoio à atividade jurisdicional, em conCinco magistrados do TJBA são penalizados pel ...
27/10/2026 (00:00) Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedentes as imputações disciplinares contra cinco magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por irregularidades relacionadas à Operação Faroeste, que apurou esquema de venda de decisões judiciais em disputas por te ...Inscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Jud ...
27/10/2026 (00:00) Para reconhecer e valorizar as histórias que remontam a trajetória do Poder Judiciário e revelam caminhos para compreender o presente e construir o futuro, o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2027 está com as inscrições abertas. Até 11 de dezembro, os interessados podem se inscrever peloNovas regras para transparência e segurança à ...
27/10/2026 (00:00) A cessão de créditos de precatórios poderá passar a seguir regras nacionais mais rígidas de transparência, rastreabilidade e controle, com a criação de uma central única para registro das operações e a exigência de novos mecanismos de proteção aos credores. As medidas estão previstas em proposta de ...Serventias desacumuladas serão excluídas de c ...
27/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, excluir de edital de concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) os cartórios extrajudiciais criados por lei estadual a partir da desacumulação de atribuições de serventias preexistentes que já estavam provid ...Relatório de GT do CNJ aponta para evolução d ...
27/10/2026 (00:00) Grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu uma proposta de Política Nacional de Ações Voltadas à Aposentadoria da Magistratura. A minuta compõe o relatório entregue ao presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, nesta terça-feira ...CNJ orienta sistema de justiça a identificar ...
27/10/2026 (00:00) Mulheres que procuram a Justiça para denunciar situações de violência passam a contar com novas diretrizes destinadas a impedir que o próprio processo judicial seja utilizado como instrumento de intimidação, perseguição ou retaliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira ( ...Projeto de proteção a mulheres indígenas e mi ...
27/10/2026 (00:00) Em cerimônia realizada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, na última sexta-feira (23/10), a Ouvidoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) alcançou projeção nacional ao conquistar o 2º lugar na categoria Magistrada/Magistrado da edição de 2 ...TST fixa duas novas teses vinculantes
27/10/2026 (00:00) 27/10/2026 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As decisões visam unif ...Quem protege quem trabalha por aplicativos? B ...
27/10/2026 (00:00) 27/10/2026 - O trabalho por aplicativos precisa garantir proteção social, trabalhista e previdenciária a quem está ao volante ou faz entregas, sem desconsiderar as particularidades da atividade. Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Melo Filho, isso exige a ...OAB Acre prestigia posse da nova diretoria re ...
27/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) participou, nesta terça-feira, 27, da solenidade de posse da nova diretoria estadual da Associação Brasileira de Advogados (ABA) no Acre. A cerimônia marcou o início de um novo ciclo de atuação da entidade no estado, com o compromisso de fort ...Escola Aprendizes-Marinheiros é homenageada p ...
27/10/2026 (00:00) A Alepe homenageou os 169 anos de fundação da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco (EAMPE) em reunião solene na segunda (26). A cerimônia foi proposta pelo deputadoEnquete: lojas devem divulgar histórico de pr ...
22/10/2026 (00:00) A apresentação do histórico de preços de produtos em promoção pode se tornar obrigatória com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 266/2023. O objetivo é garantir mais transparência na hora da compra em períodosConfira programação do Enajun e Fonajurd; enc ...
27/10/2026 (00:00) Uma das principais vozes da justiça restaurativa nos Estados Unidos, a advogada de direitos civis e ativista Fania E. Davis é um dos destaques do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fo ...eproc atinge 5 milhões de processos
27/10/2026 (00:00) Sistema já supera 20% da tramitação no Estado. O eproc alcançou a marca de 5 milhões de processos, entre ações em tramitação e já extintas, distribuídas diretamente no sistema ou migradas do SAJ. Cerca de um ano e meiInscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Jud ...
27/10/2026 (00:00) Para reconhecer e valorizar as histórias que remontam a trajetória do Poder Judiciário e revelam caminhos para compreender o presente e construir o futuro, o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário está com as inscrições abertas. Até 11 de dezembro, os interessados podem se inscrever peloCotação Monetária
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Recebimento de BPC impede enquadramento como segurado facultativo sem renda própria do INSS
No dia 16/10, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) analisou se o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) impede o beneficiário de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurado facultativo de baixa renda, modalidade que permite o recolhimento de contribuições previdenciárias com alíquota reduzida de 5%. A controvérsia era definir se o benefício assistencial deve ser considerado renda própria, afastando o direito a essa modalidade de contribuição.A autora da ação, uma mulher de 74 anos de idade moradora de Porto Alegre, solicitou que fosse computado como tempo de contribuição ao INSS o período de dezembro de 2017 a julho de 2018, no qual ela recolheu contribuições na condição de segurada facultativa de baixa renda enquanto era beneficiária do BPC.Assim, ela buscava ter reconhecido tempo de contribuição suficiente para receber a aposentadoria por idade, benefício este que foi negado na via administrativa pelo INSS.Ao ajuizar o pedido de uniformização regional à TRU, a defesa da autora pontuou que a Turma Recursal de origem do processo, a 1ª Turma Recursal do RS, considerou que o BPC é “benefício de natureza continuada, e não eventual e temporária ou de transferência de renda, e deve ser computado como renda própria ou familiar para fins de análise dos critérios estabelecidos para enquadramento na categoria de segurado facultativo baixa renda; nesse contexto, é correta a não validação dos recolhimentos no período”.A defesa argumentou que houve pergência de entendimento entre a posição da Turma Recursal de origem com posicionamentos adotados pela 3ª Turma Recursal do RS e 4ª Turma Recursal do PR que, ao julgarem processos semelhantes, decidiram que não há impedimento legal para que as contribuições efetuadas na condição de segurado facultativo baixa renda durante o recebimento de benefício assistencial sejam consideradas como carência para a concessão de benefício de aposentadoria por idade.Após analisar o caso, a TRU negou provimento ao pedido da autora. Segundo a relatora, juíza federal Marina Vasques Duarte, o enquadramento no regime de inclusão previdenciária com alíquota de 5% exige “cumulativamente a ausência de renda própria, a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no próprio domicílio e o pertencimento a família de baixa renda, conforme o art. 201, § 12, da CF/1988 e o art. 21, § 2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/1991”.Em seu voto, ela acrescentou que “o Decreto nº 3.048/1999, no art. 199-A, § 6º, e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, no art. 107, § 2º, XIV, excepcionam do conceito de renda própria unicamente os auxílios assistenciais eventuais ou temporários e os valores advindos de programas de transferência de renda; já o BPC ostenta caráter continuado e assistencial, não se amoldando às exceções de transitoriedade ou de transferência de renda previstas na legislação”.Dessa forma, a juíza concluiu que “a percepção de BPC configura renda própria e afasta a condição de segurado facultativo sem renda própria, inviabilizando a validação dos recolhimentos efetuados com a alíquota favorecida de 5% durante o período de recebimento do benefício assistencial”.Tese fixadaAo julgar o pedido de uniformização regional neste processo, a TRU, por unanimidade, fixou a tese:“O recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) configura renda própria do beneficiário, o que impede o enquadramento na condição de segurado facultativo sem renda própria e inviabiliza a validação do recolhimento de contribuições previdenciárias sob a alíquota reduzida de 5% (art. 21, § 2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/1991)”.ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)5015417-90.2023.4.04.7100/TRFFonte: TRF4 ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30593 )
28/10/2026 (00:00)
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