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28 de Outubro de 2026 -
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Notícias
TJSP promove capacitação para uso de ferramen ...
27/10/2026 (00:00) Aula sobre Minuta IA no próximo dia 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo investe na capacitação de magistrados e servidores para o uso qualificado da inteligência artificial no apoio à atividade jurisdicional, em conCinco magistrados do TJBA são penalizados pel ...
27/10/2026 (00:00) Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedentes as imputações disciplinares contra cinco magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por irregularidades relacionadas à Operação Faroeste, que apurou esquema de venda de decisões judiciais em disputas por te ...Inscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Jud ...
27/10/2026 (00:00) Para reconhecer e valorizar as histórias que remontam a trajetória do Poder Judiciário e revelam caminhos para compreender o presente e construir o futuro, o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2027 está com as inscrições abertas. Até 11 de dezembro, os interessados podem se inscrever peloNovas regras para transparência e segurança à ...
27/10/2026 (00:00) A cessão de créditos de precatórios poderá passar a seguir regras nacionais mais rígidas de transparência, rastreabilidade e controle, com a criação de uma central única para registro das operações e a exigência de novos mecanismos de proteção aos credores. As medidas estão previstas em proposta de ...Serventias desacumuladas serão excluídas de c ...
27/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, excluir de edital de concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) os cartórios extrajudiciais criados por lei estadual a partir da desacumulação de atribuições de serventias preexistentes que já estavam provid ...Relatório de GT do CNJ aponta para evolução d ...
27/10/2026 (00:00) Grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu uma proposta de Política Nacional de Ações Voltadas à Aposentadoria da Magistratura. A minuta compõe o relatório entregue ao presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, nesta terça-feira ...CNJ orienta sistema de justiça a identificar ...
27/10/2026 (00:00) Mulheres que procuram a Justiça para denunciar situações de violência passam a contar com novas diretrizes destinadas a impedir que o próprio processo judicial seja utilizado como instrumento de intimidação, perseguição ou retaliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira ( ...Projeto de proteção a mulheres indígenas e mi ...
27/10/2026 (00:00) Em cerimônia realizada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, na última sexta-feira (23/10), a Ouvidoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) alcançou projeção nacional ao conquistar o 2º lugar na categoria Magistrada/Magistrado da edição de 2 ...TST fixa duas novas teses vinculantes
27/10/2026 (00:00) 27/10/2026 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As decisões visam unif ...Quem protege quem trabalha por aplicativos? B ...
27/10/2026 (00:00) 27/10/2026 - O trabalho por aplicativos precisa garantir proteção social, trabalhista e previdenciária a quem está ao volante ou faz entregas, sem desconsiderar as particularidades da atividade. Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Melo Filho, isso exige a ...OAB Acre prestigia posse da nova diretoria re ...
27/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) participou, nesta terça-feira, 27, da solenidade de posse da nova diretoria estadual da Associação Brasileira de Advogados (ABA) no Acre. A cerimônia marcou o início de um novo ciclo de atuação da entidade no estado, com o compromisso de fort ...Deputados debatem desenvolvimento econômico d ...
21/10/2026 (00:00) O desenvolvimento econômico do Nordeste pautou a reunião plenária da Alepe nesta quarta (21). O deputado Doriel Barros (PT) repudiou um vídeo que responsabiliza os governos do PT por problemas socioeconômicos da região, enquantoEscola Aprendizes-Marinheiros é homenageada p ...
27/10/2026 (00:00) A Alepe homenageou os 169 anos de fundação da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco (EAMPE) em reunião solene na segunda (26). A cerimônia foi proposta pelo deputadoEnquete: lojas devem divulgar histórico de pr ...
22/10/2026 (00:00) A apresentação do histórico de preços de produtos em promoção pode se tornar obrigatória com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 266/2023. O objetivo é garantir mais transparência na hora da compra em períodosConfira programação do Enajun e Fonajurd; enc ...
27/10/2026 (00:00) Uma das principais vozes da justiça restaurativa nos Estados Unidos, a advogada de direitos civis e ativista Fania E. Davis é um dos destaques do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fo ...eproc atinge 5 milhões de processos
27/10/2026 (00:00) Sistema já supera 20% da tramitação no Estado. O eproc alcançou a marca de 5 milhões de processos, entre ações em tramitação e já extintas, distribuídas diretamente no sistema ou migradas do SAJ. Cerca de um ano e meiInscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Jud ...
27/10/2026 (00:00) Para reconhecer e valorizar as histórias que remontam a trajetória do Poder Judiciário e revelam caminhos para compreender o presente e construir o futuro, o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário está com as inscrições abertas. Até 11 de dezembro, os interessados podem se inscrever peloCNMP aprova proposta de resolução que estabel ...
27/10/2026 (00:00) Para assegurar respostas mais rápidas a pessoas em situação de violência, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira, 27 de outubro, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2026, proposta de resolução que estabelece tramitação prioritária e prazos específicos p ...Comissão de Meio Ambiente aprova PEC sobre se ...
21/10/2026 (00:00) A promoção de segurança alimentar e o acesso à água potável podem ser incluídos entre as competências em comum do estado e dos municípios em Pernambuco. É o que prevê a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 28/2025AMOR SEM FRONTEIRAS - Casamento Coletivo reún ...
27/10/2026 (00:00) “São 29 anos morando juntos, graças a Deus, e agora estou realizando outro sonho: casar com a minha esposa. Eu amo muito ela. Obrigado, Brasil, por essa oportunidade”, comemora Jhonny Colmenarez, comerciante venezuelano. Ao lado dele, a esposa, Joana Viellasmin, também comemora a conPlenário do CNMP aplica suspensão de 10 dias ...
27/10/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por unanimidade, a penalidade de 10 dias de suspensão a promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) em razão de condutas que demonstram violação dos deveres de exercer com zelo suas funções e de residir na ...Webinário sobre autodeclaração indígena e qui ...
27/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta quarta-feira (28/10), das 14h às 18h, o webinário Procedimentos de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Indígenas e Quilombolas no Enam e no Enac. Promovido em parceria com a Escola Nacional do Judiciário (Enaju) e o Fórum Nacional ...Resolução aprovada pelo CNJ e CNMP busca enfr ...
27/10/2026 (00:00) A falta de vagas em creches e pré-escolas leva milhares de famílias a recorrer à Justiça. Embora garantam a vaga de uma criança, as decisões judiciais inpiduais nem sempre resolvem a insuficiência de vagas e podem alterar a ordem de atendimento de outras famílias que aguardam na fila. Para enfrenta ...Programa Esperança Garcia: doe livros e espal ...
27/10/2026 (00:00) Um livro pode abrir caminhos e transformar vidas. O Programa Esperança Garcia do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está de volta para incentivar a doação de livros a instituições que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social. A campanha recebe obras até 30 de novembro e os pontos de co ...Pacaraima (RR) é o próximo destino da ação it ...
27/10/2026 (00:00) 27/10/2026 - Reduzir barreiras geográficas, facilitar o acesso a serviços básicos e o exercício da cidadania em regiões distantes ou vulneráveis. Entre os dias 16 a 19 de novembro, a Justiça do Trabalho se mobiliza para mais uma ação da Justiça Itinerante na cidade de Pacaraima, no estado de Rora ...Comunicação digital amplia alcance e fortalec ...
27/10/2026 (00:00) 27/10/2026 - A Secretaria de Comunicação Social do TST vem consolidando, ano após ano, sua presença e sua capacidade de dialogar com diferentes públicos nas redes sociais. Com a estruturação da Coordenadoria de Comunicação Digital, o trabalho passou a reunir e fortalecer iniciativas, estratégias ...Podcast #Fala JFAL: juiz federal fala sobre a ...
27/10/2026 (00:00) Podcast #Fala JFAL: juiz federal fala sobre a triagem diagnóstica de novembro em ArapiracaTerça, 27 de outubro de 2026 às 16:38Juiz federal Felini Wanderleu destaca os serviços ofertados pela triagemCrédito da foto: Secom JFALA mudança começa pelo diagnóstico. No episódiCNMP renova mandatos de presidentes das Comis ...
27/10/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deliberou, nesta terça-feira, 27 de outubro, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2026, pela renovação dos mandatos das conselheiras Fabiana Costa, na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), e Greice Fonseca Stocke ...CNMP institui novo modelo de governança para ...
27/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu um novo modelo de governança para os seis comitês temáticos do Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público (FNG-MP). A mudança, estabelecida pelaCNMP presta homenagem em referência ao Dia do ...
27/10/2026 (00:00) Durante a 16ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira, 27 de outubro, o corregedor nacional do Ministério Público, Fernando Comin, no exercício da Presidência da reunião do Colegiado, homenageou os servidores pelo Dia do Servidor Público, comem ...Atenção à saúde mental: Fonasm-MP aprova comi ...
27/10/2026 (00:00) O Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (Fonasm-MP) aprovou, por unanimidade, nessa segunda-feira, 26 de outubro, a criação de um comitê para elaborar um protocolo de enfrentamento das violências institucionais no Ministério Público. A decisão foi tomada durante a 23ª Reuniã ...Presidente do TJSP recebe medalha "Ordem do M ...
27/10/2026 (00:00) Mais elevada distinção do Exército Brasileiro. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, recebeu, hoje (27), no Comando Militar do Sudeste (CMSE), a medalha "Ordem doSaúde da mulher é tema de encontro sobre prev ...
27/10/2026 (00:00) Especialistas discutem saúde e bem-estar feminino na maturidade. Promovida pelo Programa de Preparação a Aposentadoria de Magistrados(a) – PPA Novos Tempos –, a “Imersão Mulher+ Fisiologia, Integrativa, Saúde bucal eCNJ lança mês de conscientização em segurança ...
27/10/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, lançou nesta terça-feira (27/10) a campanha Novembro Alerta, que dedicará o próximo mês à conscientização sobre segurança cibernética no Poder Judiciário. A iniciativa integra as ações doPor rios, estradas e rotas aéreas, Justiça It ...
26/10/2026 (00:00) Legenda aquiSob sol ou chuva, por estradas secas, esburacadas ou alagadas, a equipe da Vara da Justiça Itinerante percorre Roraima para levar atendimento à população. Em cada trajeto, as condições do caminho ajudam a explicar por que aproximar os serviços judiciais das comunidades exige planejamento ...Nova resolução conjunta entre CNMP e CNJ fort ...
27/10/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 27 de outubro, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2026, resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para orientar a atuação do sistema de justiça na garantia do acesso, da permanê ...Advogado deverá restituir cliente após reter ...
27/10/2026 (00:00) Autenticidade do contrato não foi comprovada. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Limeira que condenou advogado e escritório de advocacia a restituírPopulação tem até 3/11 para contribuir com a ...
27/10/2026 (00:00) O que você considera prioridade para melhorar os serviços da Justiça brasileira? Até 3 de novembro, a sociedade está convidada a contribuir com a definição das Metas Nacionais do Poder JudItens adiados e retirados da 16ª Sessão Ordin ...
27/10/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adiou os itens 34, 36, 37, 38, 59, 65, 71 e 76 da 16ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 27 de outubro. Além disso, foram retirados os itens 10, 11, 12, 19, 45, 55, 61, 67 e 90.Após recorde histórico, CNJ convoca Judiciári ...
27/10/2026 (00:00) Tribunais de todo o país estão preparados para iniciar mais um Mês Nacional do Júri. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2017 a iniciativa é uma das principais políticas judiciárias voltadas ao enfrentamento da morosidade nos processos de crimes dolosos contra a vida. Neste ano ...STJ Notícias destaca as primeiras condenações ...
27/10/2026 (00:00) O programa STJ Notícias desta semana destaca as primeiras condenações relacionadas à Operação Faroeste, investigação que apurou um esquema de venda de decisões judiciais na Justiça da Bahia. Na última quarta-feira (21), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito das acusa ...Alteração de paternidade em registro civil de ...
27/10/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança não pode ser realizada por meio da simples homologação judicial de um acordo entre os envolvidos. Segundo o colegiado, esse tipo de mudança exige ação judicial própria, com pr ...Nancy Andrighi completa 50 anos de magistratu ...
27/10/2026 (00:00) Em 2026, a ministra Nancy Andrighi celebra meio século de magistratura e 27 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nomeada para o STJ na vaga destinada pela Constituição aos integrantes dos Tribunais de Justiça, Fátima Nancy Andrighi tomou posse em 27 de outubro de 1999. Segunda mulher a integ ...Débitos condominiais anteriores à recuperação ...
27/10/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que "os débitos condomDirigente de cooperativa sem relação com área ...
27/10/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST manteve decisão que negou a estabilidade provisória a um gerente da farmacêutica Sanofi Medley que era dirigente de uma cooperativa. O objeto da cooperativa era a venda de produtos, e não a representação profissional da categoria. Para reconhecer a estabilidade, a j ...Faltas aplicadas a faxineira por atestados se ...
27/10/2026 (00:00) Resumo: A 5ª Turma do TST considerou válida a norma coletiva que exige a CID em atestados médicos. Segundo o relator, a LGPD permite a coleta controlada de dados de saúde para fins de gestão ocupacional, desde que não haja exposição indevida da trabalhadora. Com esse entendimento, o colegia ...Justiça Federal em Alagoas promove tarde de c ...
26/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas promove tarde de conscientização e atividades dedicadas ao Outubro RosaSegunda, 26 de outubro de 2026 às 21:48Palestra da médica Andreia Souto com servidoras fez parte da programação desta segunda-feiraCrédito da foto: Secom JFALEm alusão ao OutOAB-MT relança guia 2026 sobre câncer de mama ...
26/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Direito da Saúde e Médico, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT), pulgou a edição 2026 do Guia de Direitos: O Câncer de Mama e os Direitos da Mulher. Em linguagem s ...Tangará da Serra recebe nova Sede Social para ...
26/10/2026 (00:00) “A advocacia precisa sentir a presença efetiva da OAB, no seu dia a dia, como na entrega de parlatórios reformados, em ações nos fóruns e tribunais, ou nas visitas aos escritórios; mas, também precisa da OAB presente nas entregas de espaços como esse, a nova Sede Social, que oferecer momentos de f ...Cotação Monetária
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Novas regras para transparência e segurança à cessão de precatórios são propostas pelo Plenário do CNJ
A cessão de créditos de precatórios poderá passar a seguir regras nacionais mais rígidas de transparência, rastreabilidade e controle, com a criação de uma central única para registro das operações e a exigência de novos mecanismos de proteção aos credores. As medidas estão previstas em proposta de resolução apresentada nesta terça-feira (27), durante a 17ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A proposição está sob relatoria da conselheira Andréia Esmeraldo. O ato normativo visa regulamentar a venda, transferência e utilização desses créditos, além da constituição de garantias sobre eles. A proposta disciplina a cessão total ou parcial de créditos de precatórios e estabelece procedimentos padronizados em todo o Judiciário para alteração de titularidade, pagamento, emissão de certidões e homologação das negociações. Para isso, o documento determina que seja instituída a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), ampliando as exigências para validação das operações perante os tribunais. A Central será uma ferramenta que vai reunir, em ambiente digtal único, informações sobre a cadeia de titularidade dos créditos, cessões, garantias, bloqueios, pagamentos e demais movimentações realizadas sobre os precatórios.
O texto também introduz um sistema de rastreabilidade das operações. Para que a cessão produza efeitos perante os tribunais, será necessário o cumprimento cumulativo de requisitos como lavratura de escritura pública, registro eletrônico da operação em entidade registradora autorizada, comunicação à central nacional, notificação ao ente devedor e homologação judicial.
Atualmente, a matéria é tratada principalmente pelos artigos 42 a 45 da Resolução CNJ nº 303/2019, cuja regulamentação é mais resumida. A nova proposta detalha procedimentos, amplia mecanismos de controle e substitui esses dispositivos por um modelo nacional mais completo, prevendo inclusive a revogação dos artigos atualmente em vigor.
As regras propostas não alteram a natureza judicial dos créditos, nem a ordem constitucional de pagamento dos precatórios. Também permanecem preservadas a natureza alimentícia ou comum dos créditos e as demais garantias já previstas na legislação.
Proteção às pessoas físicas
A norma inova ao definir regras específicas para proteção de pessoas físicas que negociam seus créditos. A minuta determina que as escrituras públicas apresentem, de forma destacada, informações como valor atualizado do crédito, valor efetivamente negociado, percentual de deságio aplicado e valor líquido a ser recebido pelo credor. Os tabeliões também deverão adotar cautelas adicionais para assegurar que o cedente compreenda os efeitos da operação e esteja manifestando sua vontade de forma livre e informada.
A minuta ainda prevê mecanismos para prevenir fraudes, cessões duplicadas, conflitos de interesses e lavagem de dinheiro. A Central Nacional poderá gerar alertas automáticos de inconsistências e comunicar situações suspeitas a órgãos de controle, como Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e Banco Central, quando houver indícios de irregularidades.
Também passam a ser regulamentadas, de forma detalhada, as garantias constituídas sobre créditos de precatórios. A minuta estabelece que penhores, cessões fiduciárias, cauções e outros ônus somente produzirão efeitos perante o Poder Judiciário após registro, comunicação à central e homologação pelo tribunal competente.
A criação da Central Nacional também tem o propósito de impedir registros em duplicidade e conferir maior segurança jurídica ao mercado secundário de precatórios. O sistema permitirá acompanhar o histórico completo de cada crédito, desde sua titularidade original até eventuais cessões, garantias e pagamentos realizados.
A proposta estabelece que a futura resolução entre em vigor 30 dias após sua publicação e prevê uma fase de transição para implementação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e integração dos sistemas utilizados pelos tribunais.
Texto: Ana Moura
Edição: Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
27/10/2026 (00:00)
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