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15 de Outubro de 2026 -
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Decisão da Justiça Federal em Alagoas determi ...
15/10/2026 (00:00) Decisão da Justiça Federal em Alagoas determina que União apresente plano nacional para transporte escolar na Rede FederalQuinta, 15 de outubro de 2026 às 15:06A ação teve início a partir de reivindicações de estudantes do Ifal Campus SatubaCrédito da foto: Secom JFALA UPrêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 t ...
15/10/2026 (00:00) Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 terá apresentação de vencedor e menção honrosa sobre trabalhos acadêmicosQuinta, 15 de outubro de 2026 às 14:56O seminário “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026: Vencedor e Menção Honrosa da Categoria Trabalho Acadêmico” será realizado nesta quinta- ...Senado aprova fim da escala 6x1 ...
15/10/2026 (00:00) O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PECCNJ abre consulta pública sobre Política Judi ...
15/10/2026 (00:00) CNJ abre consulta pública sobre Política Judiciária Nacional de CuidadosQuinta, 15 de outubro de 2026 às 17:16O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 18 de outubro, contribuições à proposta de resolução que cria a Política Judiciária Nacional de Cuidados. A iniciativa buscaADPF 635: CNMP, MPRJ e outras instituições di ...
15/10/2026 (00:00) Ampliar o compartilhamento de informações entre as forças de segurança, acompanhar os índices de letalidade e avaliar medidas para proteger a população durante operações policiais foram alguns dos temas da reunião do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ...Prazo de adesão ao Simples Nacional termina n ...
14/10/2026 (00:00) A Resolução 194 CGSN/2026, prorrogou o prazo de opção pelo Simples Nacional, relativo ao ano calendário de 2027, para 15-10-2026, com efeitos a partir de 1-1-2027.A opção poderá ser cancelada pelo solicitante, em caráter irretratável, até o dia 20-12-2026.Caso a solicitação seja indeferida pela exis ...3ª Câmara de Direito Privado mantém condenaçã ...
14/10/2026 (00:00) A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença da 15ª Vara Cível de Fortaleza que determinou a cobertura de internação emergencial em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e condenou a Hapvida Assistência Médica ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um p ...Decisão brasileira sobre uso indevido de IA e ...
15/10/2026 (00:00) Uma decisão da Justiça do Trabalho de Parauapebas, no sudeste do Pará, que aplicou multa a duas advogadas por uma tentativa de manipulação de uma ferramenta de inteligência artificial, passou a ser utilizada como referência em uma decisão judicial nos Estados Unidos. Segundo o Tribunal Regional do T ...Ação itinerante do Fórum Nacional do Judiciár ...
14/10/2026 (00:00) O Ceará está recebendo o Fonajus Itinerante, iniciativa que promove debates sobre os desafios e as perspectivas da judicialização da saúde, além de capacitações voltadas a magistradas(os), servidoras(es) e demais profissionais que atuam na área. Realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ...Justiça abre credenciamento para novo júri do ...
13/10/2026 (00:00) A Justiça do Ceará realizará, no dia 4 de novembro, o novo julgamento de dois acusados de envolvimento no episódio conhecido popularmente como “Chacina do Curió”. A sessão terá início às 9h, no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, e será conduzida pela 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. A rea ...Judiciário divulga relação provisória de jura ...
14/10/2026 (00:00) A relação provisória de juradas e jurados que atuarão nos julgamentos de crimes dolosos contra a vida nas seis Varas do Júri da Comarca de Fortaleza, durante todo o ano de 2027, já está disponível. Os nomes constam no Edital nº 10/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) ...Curso abordará padronização dos termos de aud ...
13/10/2026 (00:00) O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) promove, no dia 16 de outubro, o minicurso “Padronização dos Termos de Audiências de Conciliação e Mediação nos Cejuscs”. O objetivo é aprimorar a qualidade dos registros pro ...Núcleo de Combate à Violência contra a Mulher ...
14/10/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense vai instalar mais um Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Nucevid), desta vez na cidade de Crateús. A programação terá início nesta segunda-feira (19/10), com atividades voltadas à apresentação do modelo de atuação do Núcleo e à integração d ...Além do Silêncio: escola no bairro Granja Lis ...
14/10/2026 (00:00) Com o objetivo de fortalecer o combate à violência contra a criança e o adolescente, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, na tarde desta quarta-feira (14/10), mais uma atividade do projeto “Além do Silêncio”. A ação foi realizada na Escola de Ensino Fundamental e Médio (EEFM) Michelson No ...Getty Images planeja reestruturação judicial ...
15/10/2026 (00:00) A Getty Images, empresa global de conteúdos visuais e imagens, prepara um processo de recuperação judicial nos Estados Unidos com o objetivo de reorganizar suas obrigações financeiras e tornar-se uma companhia de capital fechado. A iniciativa deverá ser conduzida com base no Chapter 11, mecanismo da ...Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirze ...
15/10/2026 (00:00) Anvisa proíbe canetas emagrecedoras sem registro sanitário A Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirzepatida e retatrutida sem registro sanitário no Brasil. A decisão determina a apreensão dos produtos irregulares identificados pela agência e proíbe sua fabricação, importação, distribuição, come ...OAB-RJ pede ingresso em ação judicial que que ...
15/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), solicitou ingresso como litisconsorte ativa na ação civil pública ajuizada pela OAB-SP contra a Talisman AI Ltda., empresa que atua sob o nome Enter. O processo tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo e discute os limites do u ...Comissões da OAB-CE propõem inclusão de Direi ...
08/10/2026 (00:00) Diante das mudanças da reforma trabalhista, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio de suas comissões temáticas, apresentou ao Conselho Federal da OAB uma proposta de inserção mínima de Direito Sindical e Coletivo de Trabalho no Exame de Ordem Unificado. A iniciativa teve c ...Em prestigiada solenidade, OAB-CE sedia lança ...
09/10/2026 (00:00) A sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu, na última quinta-feira, 9, o lançamento do livro “Curso de Direito do Trabalho”, de autoria do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) e professor titular da Universidade Federal do Ceará (UFC), Emma ...OAB-CE prestigia inauguração da Galeria de Pr ...
14/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, na última terça-feira, 13, da inauguração da Galeria de Presidentes da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), realizada na sede da instituição. O momento reuniu representantes da OAB-CE, da CAACE e da Escola Superior d ...OAB-CE realiza palestra sobre Direito Notaria ...
13/10/2026 (00:00) A Comissão de Direito Notarial e Registral (CDNR) da OAB-CE, com apoio da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e da Comissão de Direito Imobiliário da Serra da Ibiapaba, realizou, no dia 8 de outubro, a palestra “Direito Notarial e Registral e Inventário Extrajudicial: Da Resolução nº 35 d ...Projeto piloto lançado na OAB Litoral Oeste f ...
09/10/2026 (00:00) Fortalecer o acesso à Justiça e a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica, com assistência jurídica mais célere, acessível e humanizada. Essa é a proposta do Projeto Piloto da Advocacia Dativa no Juizado da Violência Doméstica de Caucaia, lançado nessa terça-feira (6). A inic ...Curso “Meu Primeiro Escritório” é finalista d ...
09/10/2026 (00:00) O curso “Meu Primeiro Escritório”, realizado pela Escola Superior da Advocacia do Ceará (ESA-CE), foi anunciado, na segunda-feira, 5/10, como um dos dois finalistas da categoria Advocacia da 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa é a única representante da região Nordeste entre os finalistas da ...OAB-CE recebe novos 36 advogados e advogadas ...
14/10/2026 (00:00) Na terça-feira, 13/10, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu 36 novos advogados e advogadas em solenidade de entrega de carteiras. O evento reuniu diretores, conselheiros, familiares e amigos dos novos inscritos, simbolizando o começo de suas novas trajetórias profissionais ...OAB-CE e Grupo de Comunicação O POVO reforçam ...
09/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e o Grupo de Comunicação O POVO realizaram uma reunião institucional na sede da Seccional, na quarta-feira, 7 de outubro, com o objetivo de fortalecer o diálogo entre as instituições e discutir temas de interesse da sociedade cearense. Entre os ...OAB/AC e IBAPE/AC assinam termo de cooperação ...
15/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Acre (IBAPE/AC) assinaram, nesta quarta-feira, 14, um Termo de Cooperação Técnica e Institucional. O documento foi firmado pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, e pela pr ...Entre a advocacia e a docência: o compromisso ...
15/10/2026 (00:00) Ser advogado e professor é viver duas vocações que se encontram na defesa de um mesmo ideal: a dignidade humana. Na advocacia, enfrentamos diariamente os conflitos, as injustiças e as contradições de um sistema de justiça que nem sempre assegura os direitos garantidos constitucionalmente. Na d ...Remessa ao exterior pela exploração de obras ...
15/10/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percent ...Categoria Gestão e Governança do CNMP destaca ...
15/10/2026 (00:00) Produzir informações qualificadas para a tomada de decisões, ampliar o acesso a direitos e aprimorar mecanismos de fiscalização são desafios cada vez mais presentes na administração pública. É nesse contexto que se inserem os projetos finalistas da categoria Gestão e Governança do CNMP, exclusiva do ...Professor de universidade carioca receberá in ...
15/10/2026 (00:00) Resumo: Um professor da Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro, ficou 20 meses sem salário e sem dar aulas. A universidade alegou que o convênio com o governo federal não teria autorizado novas turmas para o curso, mas foi comprovado o contrário. A 5ª Turma do TST reconheceu que a co ...TST mantém justa causa aplicada por fraude em ...
15/10/2026 (00:00) Resumo: Um empregado foi dispensado por fraude no registro de ponto e solicitou a reversão da penalidade. O Tribunal Regional reverteu a pena por entender que não houve gradação. Para a SDI-1, a fraude no controle de jornada é grave o suficiente para quebrar a confiança entre empregado e emp ...Projeto-piloto: Corregedoria Nacional lança n ...
15/10/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizará correição ordinária presencial no Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) nos dias 19 e 20 de outubro. A visita institucional marcará o lançamento do projeto-piloto do novo modelo de Correições Integrad ...Sefaz-SP orienta população a buscar informaçõ ...
15/10/2026 (00:00) Os contribuintes devem consultar comunicados, verificar pendências e emitir guias de pagamento exclusivamente pelo portal da SecretariaA Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) reforça a importância de utilizar exclusivamente os canais oficiais para consultar informaçõ ...Diretores da APMP se reúnem com deputados est ...
15/10/2026 (00:00) Agendas aconteceram nesta quarta-feira (14), na Alesp O Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, e o 1º Vice-Presidente, Francisco Antonio Gnipper Cirillo, participaram de duas agendas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), ne ...Inscrições para audiências sobre prescrição p ...
15/10/2026 (00:00) Estão abertas, até esta quinta-feira (15), as inscrições para os interessados em participar como expositores de duas audiências públicas que serão realizadas em novembro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os debates ocorrem como etapas do julgamento de dois temas submetidos ao rito dos recurs ...Remessa ao exterior pela exploração de obras ...
15/10/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percen ...Terceira Seção reconhece relevância sobre fix ...
15/10/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos ...Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no ...
15/10/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente qualificado fixou três teses sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrati ...Saiba como vai funcionar o Split Payment no n ...
15/10/2026 (00:00) O mecanismo tecnológico que separa e recolhe automaticamente os tributos sobre o consumo vai ocorrer no exato momento em que a compra é paga por Pix, boleto ou cartãoA Reforma Tributária sobre o consumo entra em uma nova etapa de implementação a partir da próxima quinta-feira (15/10), quando começam ...Relator autoriza levar discussão sobre NR-1 a ...
15/10/2026 (00:00) Ministro André Mendonça suspendeu tramitação das ações por 60 dias, enquanto órgão reúne subsídios com participação social.A pedido da AGU - Advocacia-Geral da União, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Câmara de Promoção de Serjan - Segurança Jurídica no Ambiente d ...Empresa de limpeza é multada por descumprir c ...
15/10/2026 (00:00) Para a 3ª Turma, obrigação vale para todos os setores, sem restrições quanto às funções que podem ser ocupadas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da multa aplicada à Tecnoserv Tecnologia em Serviços Ltda., de Goiânia (GO), por descumprir a cota legal para contrataçã ...Gerente interditado por sequelas psiquiátrica ...
15/10/2026 (00:00) 8ª Turma considerou valor de R$ 20 mil desproporcional às consequências do caso.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a indenização devida a um gerente do Banco do Brasil em Parauapebas (PA) que desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático após sof ...Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova ...
15/10/2026 (00:00) Trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerados.O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a PEC - proposta de emenda à Constituição que acaba com a jornada de trabalho 6x1 - seis dias de trabalho para um de descanso. Com a mudança na legislação, o trabalhador agora terá dois dias de folga n ...Abono Salarial: pagamento de lote complementa ...
15/10/2026 (00:00) Mais de 1 milhão de trabalhadores podem consultar os valores a receber e o banco responsável pelo pagamento na Carteira de Trabalho Digital e no portal gov.br.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego começa a pagar, nesta quinta-feira (15), o lote complementar do Abono Salarial. Ao todo, serão cont ...Câmara aprova proposta de novo limite para en ...
15/10/2026 (00:00) Presidente da Câmara também elogiou a possibilidade de contratação de dois trabalhadores pelo microempreendedor inpidualO presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, cumprimentou os parlamentares "pela expressiva votação, quase unânime", em favor do reajuste no limite de enquadramento como micro ...Morre Nelson Martins, pai do ministro do STF ...
12/10/2026 (00:00) 1 de 1 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin — Foto: Victor Piemonte/STF Morreu neste domingo (11) em Piracicaba (SP) o advogado Nelson Martins, pai do ministro do Supremo Tribunal Federal (Justiça fixa indenização de R$ 50 mil a Oscar ...
14/10/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini pelo uso indevido de imagem em carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de São Vicente, no litoral paulista. A decisão foi proferida em 8 de outubro de 2026, pela Vara da Fazenda Pública do m ...Atuação em sessão virtual leva desembargador ...
14/10/2026 (00:00) Antônio Carlos Cabral Coelho, preso desde 28 de agosto e indiciado por suspeita de fraude processual, estelionato e exercício irregular da profissão, chamou a atenção de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao realizar a própria defesa durante uma sessão virtual, mesmo com ...TRT-1 reconhece validade de gravação feita po ...
14/10/2026 (00:00) A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Rio de Janeiro, reconheceu a validade de uma gravação ambiental realizada por uma empregada para comprovar denúncias de assédio moral e sexual praticado por seu superior hierárquico. O colegiado manteve a condenação da empresa, que ...STJ invalida prova digital após falhas na cus ...
14/10/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a imprestabilidade de uma prova digital utilizada em ação penal contra um magistrado acusado de corrupção passiva. O colegiado entendeu que falhas na cadeia de custódia de um celular apreendido impediram a realização de no ...Cotação Monetária
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Projeto piloto lançado na OAB Litoral Oeste foca na atuação da Advocacia Dativa no âmbito da violência doméstica
Fortalecer o acesso à Justiça e a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica, com assistência jurídica mais célere, acessível e humanizada. Essa é a proposta do Projeto Piloto da Advocacia Dativa no Juizado da Violência Doméstica de Caucaia, lançado nessa terça-feira (6). A iniciativa foi apresentada pela Comissão da Mulher Advogada da OAB Litoral Oeste, em parceria com as Comissões de Enfrentamento ao Feminicídio e Violência de Gênero e da Mulher Advogada da OAB Ceará, em solenidade realizada na sede da Subsecção, em Caucaia.
O projeto integra o processo de expansão do Programa Advocacia Dativa no Ceará que, em março de 2026, por meio do Ato Normativo Conjunto nº 001/2026 do Governo do Ceará e do Provimento nº 13/2026 da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), em consonância com a Resolução CNJ nº 618/2025, passou a regulamentar o credenciamento, a atuação e o pagamento de honorários da Advocacia Dativa.
A proposta busca coletar dados estatísticos do atendimento da Advocacia Dativa no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Caucaia. Os números servirão de base para o aprimoramento do sistema de nomeação da Advocacia Dativa no Ceará, com a inclusão de uma opção específica para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e de vulnerabilidade financeira, que necessitam de representação legal. A Advocacia Dativa atuará de forma complementar, quando não houver disponibilidade de atendimento da Defensoria Pública, mediante verificação prévia da juíza no sistema de nomeação.
Prestigiando o evento de lançamento, a presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, ressaltou a união de esforços para a construção de um projeto, com o propósito de assegurar assistência jurídica qualificada às mulheres, garantindo que tenham acesso à orientação e à defesa de seus direitos. “Esse projeto nasce da sensibilidade de advogadas que atuam nas nossas comissões e, em diálogo com o Juizado de Caucaia, inicia uma nova fase da Advocacia Dativa, coletando dados importantes que contribuirão para a expansão das ações de proteção à mulher em outras regiões”, disse.
“Esse é um dia histórico para a advocacia dativa de Caucaia e região, sobretudo no contexto da violência doméstica. Espero que esse projeto piloto se espalhe para o Ceará todo, quiçá para o Brasil”, celebrou o presidente da Subsecção Litoral Oeste, Nivaldo Pessoa.
Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Litoral Oeste, Nayana Gondim, “o projeto vai fortalecer ainda mais a rede de proteção às mulheres. É um avanço no acolhimento das pessoas vítimas de violência que chegam ao Judiciário”. A presidente da Comissão estadual, Eliene Bezerra, parabenizou pelo “excelente projeto que, por meio da parceria com a Seccional vai viabilizar a ampliação da iniciativa para outros municípios, conseguindo humanizar o atendimento e aproximar cada vez mais a sociedade da advocacia”.
A OAB-CE e a OAB Litoral Oeste, por meio das Comissões da Mulher Advogada, e em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Ceará, também investirá na formação da advocacia dativa de Caucaia e região, promovendo capacitações com foco na assistência jurídica qualificada para mulheres em situação de violência doméstica.
“O Ceará, estado da Lei Maria da Penha, precisa capitanear esse tipo de medida para evitarmos essa grande onda de violência contra as mulheres. Parabéns à OAB Litoral Oeste pela iniciativa! Parabéns à OAB Ceará que encampou o desejo das advogadas locais”, destacou a Juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Caucaia, Débora Salomão.
A atuação da Advocacia Dativa no âmbito da violência doméstica, em Caucaia, será aberta a advogadas e advogados, independentemente do sexo. O cadastro no Programa Advocacia Dativa do Ceará é realizado por meio do site https://advocaciadativa.oabce.org.br. Para participar, é necessário ter inscrição regular na OAB-CE, estar adimplente com a Seccional, estar apto ao exercício da advocacia, não ocupar cargo, emprego ou função pública e participar dos cursos da ESA-CE destinados à Advocacia Dativa. O credenciamento deverá ser renovado anualmente.
A solenidade de lançamento do projeto piloto também contou com a presença dos diretores da OAB Litoral Oeste, Arquimedes Faustino (vice-presidente), Felipe Alvernaz secretário-geral) e Evanete Paula (tesoureira); do presidente da ESA Litoral Oeste, Ricardo Ibiapina; presidentes e membros de comissões da Subsecção, advogadas, advogados e sociedade.
Fonte:
OAB Ceará
09/10/2026 (00:00)
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