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15 de Outubro de 2026 -
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Decisão da Justiça Federal em Alagoas determi ...
15/10/2026 (00:00) Decisão da Justiça Federal em Alagoas determina que União apresente plano nacional para transporte escolar na Rede FederalQuinta, 15 de outubro de 2026 às 15:06A ação teve início a partir de reivindicações de estudantes do Ifal Campus SatubaCrédito da foto: Secom JFALA UPrêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 t ...
15/10/2026 (00:00) Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 terá apresentação de vencedor e menção honrosa sobre trabalhos acadêmicosQuinta, 15 de outubro de 2026 às 14:56O seminário “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026: Vencedor e Menção Honrosa da Categoria Trabalho Acadêmico” será realizado nesta quinta- ...Senado aprova fim da escala 6x1 ...
15/10/2026 (00:00) O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PECCNJ abre consulta pública sobre Política Judi ...
15/10/2026 (00:00) CNJ abre consulta pública sobre Política Judiciária Nacional de CuidadosQuinta, 15 de outubro de 2026 às 17:16O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 18 de outubro, contribuições à proposta de resolução que cria a Política Judiciária Nacional de Cuidados. A iniciativa buscaADPF 635: CNMP, MPRJ e outras instituições di ...
15/10/2026 (00:00) Ampliar o compartilhamento de informações entre as forças de segurança, acompanhar os índices de letalidade e avaliar medidas para proteger a população durante operações policiais foram alguns dos temas da reunião do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ...Prazo de adesão ao Simples Nacional termina n ...
14/10/2026 (00:00) A Resolução 194 CGSN/2026, prorrogou o prazo de opção pelo Simples Nacional, relativo ao ano calendário de 2027, para 15-10-2026, com efeitos a partir de 1-1-2027.A opção poderá ser cancelada pelo solicitante, em caráter irretratável, até o dia 20-12-2026.Caso a solicitação seja indeferida pela exis ...3ª Câmara de Direito Privado mantém condenaçã ...
14/10/2026 (00:00) A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença da 15ª Vara Cível de Fortaleza que determinou a cobertura de internação emergencial em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e condenou a Hapvida Assistência Médica ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um p ...Decisão brasileira sobre uso indevido de IA e ...
15/10/2026 (00:00) Uma decisão da Justiça do Trabalho de Parauapebas, no sudeste do Pará, que aplicou multa a duas advogadas por uma tentativa de manipulação de uma ferramenta de inteligência artificial, passou a ser utilizada como referência em uma decisão judicial nos Estados Unidos. Segundo o Tribunal Regional do T ...Ação itinerante do Fórum Nacional do Judiciár ...
14/10/2026 (00:00) O Ceará está recebendo o Fonajus Itinerante, iniciativa que promove debates sobre os desafios e as perspectivas da judicialização da saúde, além de capacitações voltadas a magistradas(os), servidoras(es) e demais profissionais que atuam na área. Realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ...Justiça abre credenciamento para novo júri do ...
13/10/2026 (00:00) A Justiça do Ceará realizará, no dia 4 de novembro, o novo julgamento de dois acusados de envolvimento no episódio conhecido popularmente como “Chacina do Curió”. A sessão terá início às 9h, no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, e será conduzida pela 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. A rea ...Judiciário divulga relação provisória de jura ...
14/10/2026 (00:00) A relação provisória de juradas e jurados que atuarão nos julgamentos de crimes dolosos contra a vida nas seis Varas do Júri da Comarca de Fortaleza, durante todo o ano de 2027, já está disponível. Os nomes constam no Edital nº 10/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) ...Curso abordará padronização dos termos de aud ...
13/10/2026 (00:00) O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) promove, no dia 16 de outubro, o minicurso “Padronização dos Termos de Audiências de Conciliação e Mediação nos Cejuscs”. O objetivo é aprimorar a qualidade dos registros pro ...Núcleo de Combate à Violência contra a Mulher ...
14/10/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense vai instalar mais um Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Nucevid), desta vez na cidade de Crateús. A programação terá início nesta segunda-feira (19/10), com atividades voltadas à apresentação do modelo de atuação do Núcleo e à integração d ...Além do Silêncio: escola no bairro Granja Lis ...
14/10/2026 (00:00) Com o objetivo de fortalecer o combate à violência contra a criança e o adolescente, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, na tarde desta quarta-feira (14/10), mais uma atividade do projeto “Além do Silêncio”. A ação foi realizada na Escola de Ensino Fundamental e Médio (EEFM) Michelson No ...Getty Images planeja reestruturação judicial ...
15/10/2026 (00:00) A Getty Images, empresa global de conteúdos visuais e imagens, prepara um processo de recuperação judicial nos Estados Unidos com o objetivo de reorganizar suas obrigações financeiras e tornar-se uma companhia de capital fechado. A iniciativa deverá ser conduzida com base no Chapter 11, mecanismo da ...Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirze ...
15/10/2026 (00:00) Anvisa proíbe canetas emagrecedoras sem registro sanitário A Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirzepatida e retatrutida sem registro sanitário no Brasil. A decisão determina a apreensão dos produtos irregulares identificados pela agência e proíbe sua fabricação, importação, distribuição, come ...OAB-RJ pede ingresso em ação judicial que que ...
15/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), solicitou ingresso como litisconsorte ativa na ação civil pública ajuizada pela OAB-SP contra a Talisman AI Ltda., empresa que atua sob o nome Enter. O processo tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo e discute os limites do u ...Comissões da OAB-CE propõem inclusão de Direi ...
08/10/2026 (00:00) Diante das mudanças da reforma trabalhista, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio de suas comissões temáticas, apresentou ao Conselho Federal da OAB uma proposta de inserção mínima de Direito Sindical e Coletivo de Trabalho no Exame de Ordem Unificado. A iniciativa teve c ...Em prestigiada solenidade, OAB-CE sedia lança ...
09/10/2026 (00:00) A sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu, na última quinta-feira, 9, o lançamento do livro “Curso de Direito do Trabalho”, de autoria do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) e professor titular da Universidade Federal do Ceará (UFC), Emma ...OAB-CE prestigia inauguração da Galeria de Pr ...
14/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, na última terça-feira, 13, da inauguração da Galeria de Presidentes da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), realizada na sede da instituição. O momento reuniu representantes da OAB-CE, da CAACE e da Escola Superior d ...OAB-CE realiza palestra sobre Direito Notaria ...
13/10/2026 (00:00) A Comissão de Direito Notarial e Registral (CDNR) da OAB-CE, com apoio da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e da Comissão de Direito Imobiliário da Serra da Ibiapaba, realizou, no dia 8 de outubro, a palestra “Direito Notarial e Registral e Inventário Extrajudicial: Da Resolução nº 35 d ...Projeto piloto lançado na OAB Litoral Oeste f ...
09/10/2026 (00:00) Fortalecer o acesso à Justiça e a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica, com assistência jurídica mais célere, acessível e humanizada. Essa é a proposta do Projeto Piloto da Advocacia Dativa no Juizado da Violência Doméstica de Caucaia, lançado nessa terça-feira (6). A inic ...Curso “Meu Primeiro Escritório” é finalista d ...
09/10/2026 (00:00) O curso “Meu Primeiro Escritório”, realizado pela Escola Superior da Advocacia do Ceará (ESA-CE), foi anunciado, na segunda-feira, 5/10, como um dos dois finalistas da categoria Advocacia da 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa é a única representante da região Nordeste entre os finalistas da ...OAB-CE recebe novos 36 advogados e advogadas ...
14/10/2026 (00:00) Na terça-feira, 13/10, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu 36 novos advogados e advogadas em solenidade de entrega de carteiras. O evento reuniu diretores, conselheiros, familiares e amigos dos novos inscritos, simbolizando o começo de suas novas trajetórias profissionais ...OAB-CE e Grupo de Comunicação O POVO reforçam ...
09/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e o Grupo de Comunicação O POVO realizaram uma reunião institucional na sede da Seccional, na quarta-feira, 7 de outubro, com o objetivo de fortalecer o diálogo entre as instituições e discutir temas de interesse da sociedade cearense. Entre os ...OAB/AC e IBAPE/AC assinam termo de cooperação ...
15/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Acre (IBAPE/AC) assinaram, nesta quarta-feira, 14, um Termo de Cooperação Técnica e Institucional. O documento foi firmado pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, e pela pr ...Entre a advocacia e a docência: o compromisso ...
15/10/2026 (00:00) Ser advogado e professor é viver duas vocações que se encontram na defesa de um mesmo ideal: a dignidade humana. Na advocacia, enfrentamos diariamente os conflitos, as injustiças e as contradições de um sistema de justiça que nem sempre assegura os direitos garantidos constitucionalmente. Na d ...Remessa ao exterior pela exploração de obras ...
15/10/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percent ...Categoria Gestão e Governança do CNMP destaca ...
15/10/2026 (00:00) Produzir informações qualificadas para a tomada de decisões, ampliar o acesso a direitos e aprimorar mecanismos de fiscalização são desafios cada vez mais presentes na administração pública. É nesse contexto que se inserem os projetos finalistas da categoria Gestão e Governança do CNMP, exclusiva do ...Professor de universidade carioca receberá in ...
15/10/2026 (00:00) Resumo: Um professor da Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro, ficou 20 meses sem salário e sem dar aulas. A universidade alegou que o convênio com o governo federal não teria autorizado novas turmas para o curso, mas foi comprovado o contrário. A 5ª Turma do TST reconheceu que a co ...TST mantém justa causa aplicada por fraude em ...
15/10/2026 (00:00) Resumo: Um empregado foi dispensado por fraude no registro de ponto e solicitou a reversão da penalidade. O Tribunal Regional reverteu a pena por entender que não houve gradação. Para a SDI-1, a fraude no controle de jornada é grave o suficiente para quebrar a confiança entre empregado e emp ...Projeto-piloto: Corregedoria Nacional lança n ...
15/10/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizará correição ordinária presencial no Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) nos dias 19 e 20 de outubro. A visita institucional marcará o lançamento do projeto-piloto do novo modelo de Correições Integrad ...Sefaz-SP orienta população a buscar informaçõ ...
15/10/2026 (00:00) Os contribuintes devem consultar comunicados, verificar pendências e emitir guias de pagamento exclusivamente pelo portal da SecretariaA Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) reforça a importância de utilizar exclusivamente os canais oficiais para consultar informaçõ ...Diretores da APMP se reúnem com deputados est ...
15/10/2026 (00:00) Agendas aconteceram nesta quarta-feira (14), na Alesp O Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, e o 1º Vice-Presidente, Francisco Antonio Gnipper Cirillo, participaram de duas agendas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), ne ...Inscrições para audiências sobre prescrição p ...
15/10/2026 (00:00) Estão abertas, até esta quinta-feira (15), as inscrições para os interessados em participar como expositores de duas audiências públicas que serão realizadas em novembro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os debates ocorrem como etapas do julgamento de dois temas submetidos ao rito dos recurs ...Remessa ao exterior pela exploração de obras ...
15/10/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percen ...Terceira Seção reconhece relevância sobre fix ...
15/10/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos ...Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no ...
15/10/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente qualificado fixou três teses sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrati ...Saiba como vai funcionar o Split Payment no n ...
15/10/2026 (00:00) O mecanismo tecnológico que separa e recolhe automaticamente os tributos sobre o consumo vai ocorrer no exato momento em que a compra é paga por Pix, boleto ou cartãoA Reforma Tributária sobre o consumo entra em uma nova etapa de implementação a partir da próxima quinta-feira (15/10), quando começam ...Relator autoriza levar discussão sobre NR-1 a ...
15/10/2026 (00:00) Ministro André Mendonça suspendeu tramitação das ações por 60 dias, enquanto órgão reúne subsídios com participação social.A pedido da AGU - Advocacia-Geral da União, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Câmara de Promoção de Serjan - Segurança Jurídica no Ambiente d ...Empresa de limpeza é multada por descumprir c ...
15/10/2026 (00:00) Para a 3ª Turma, obrigação vale para todos os setores, sem restrições quanto às funções que podem ser ocupadas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da multa aplicada à Tecnoserv Tecnologia em Serviços Ltda., de Goiânia (GO), por descumprir a cota legal para contrataçã ...Gerente interditado por sequelas psiquiátrica ...
15/10/2026 (00:00) 8ª Turma considerou valor de R$ 20 mil desproporcional às consequências do caso.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a indenização devida a um gerente do Banco do Brasil em Parauapebas (PA) que desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático após sof ...Fim da 6x1: saiba quando entra em vigor nova ...
15/10/2026 (00:00) Trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerados.O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a PEC - proposta de emenda à Constituição que acaba com a jornada de trabalho 6x1 - seis dias de trabalho para um de descanso. Com a mudança na legislação, o trabalhador agora terá dois dias de folga n ...Abono Salarial: pagamento de lote complementa ...
15/10/2026 (00:00) Mais de 1 milhão de trabalhadores podem consultar os valores a receber e o banco responsável pelo pagamento na Carteira de Trabalho Digital e no portal gov.br.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego começa a pagar, nesta quinta-feira (15), o lote complementar do Abono Salarial. Ao todo, serão cont ...Câmara aprova proposta de novo limite para en ...
15/10/2026 (00:00) Presidente da Câmara também elogiou a possibilidade de contratação de dois trabalhadores pelo microempreendedor inpidualO presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, cumprimentou os parlamentares "pela expressiva votação, quase unânime", em favor do reajuste no limite de enquadramento como micro ...Morre Nelson Martins, pai do ministro do STF ...
12/10/2026 (00:00) 1 de 1 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin — Foto: Victor Piemonte/STF Morreu neste domingo (11) em Piracicaba (SP) o advogado Nelson Martins, pai do ministro do Supremo Tribunal Federal (Justiça fixa indenização de R$ 50 mil a Oscar ...
14/10/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini pelo uso indevido de imagem em carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de São Vicente, no litoral paulista. A decisão foi proferida em 8 de outubro de 2026, pela Vara da Fazenda Pública do m ...Atuação em sessão virtual leva desembargador ...
14/10/2026 (00:00) Antônio Carlos Cabral Coelho, preso desde 28 de agosto e indiciado por suspeita de fraude processual, estelionato e exercício irregular da profissão, chamou a atenção de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao realizar a própria defesa durante uma sessão virtual, mesmo com ...TRT-1 reconhece validade de gravação feita po ...
14/10/2026 (00:00) A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Rio de Janeiro, reconheceu a validade de uma gravação ambiental realizada por uma empregada para comprovar denúncias de assédio moral e sexual praticado por seu superior hierárquico. O colegiado manteve a condenação da empresa, que ...STJ invalida prova digital após falhas na cus ...
14/10/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a imprestabilidade de uma prova digital utilizada em ação penal contra um magistrado acusado de corrupção passiva. O colegiado entendeu que falhas na cadeia de custódia de um celular apreendido impediram a realização de no ...Cotação Monetária
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Ação itinerante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde chega ao Ceará
O Ceará está recebendo o Fonajus Itinerante, iniciativa que promove debates sobre os desafios e as perspectivas da judicialização da saúde, além de capacitações voltadas a magistradas(os), servidoras(es) e demais profissionais que atuam na área. Realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), esta edição ocorre em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Justiça Federal no Ceará (JFCE).
“Há participação de todo o sistema de Justiça, mas também do sistema de Saúde, para conhecer melhor a realidade local, colher exatamente as perspectivas, quais são os desafios, e nós, como CNJ, podermos auxiliar no fortalecimento das políticas públicas de saúde aqui no Estado”, explicou a conselheira do CNJ e supervisora do Fonajus, Daiane Nogueira de Lira, durante o primeiro dia do evento nesta quarta-feira (14/10), com encerramento marcado para esta quinta (15).
A conselheira acrescentou que um dos objetivos do Fonajus Itinerante é fortalecer as soluções consensuais para conflitos na área da saúde, especialmente quando envolvem demandas coletivas. Também ressaltou a importância das capacitações que serão promovidas nesta quinta-feira (15), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), para que, em caso de judicialização, os processos “sejam decididos de forma mais célere, qualificada, com apoio técnico, por meio dos NatJus”.
REUNIÕES E VISITAS
O primeiro dia de atividades teve início com reunião na sede da Justiça Federal, pela manhã. “O Fonajus Itinerante representa o momento em que o CNJ vem ao Estado para que receba uma devolutiva do que tem acontecido, e possa também fazer o treinamento e o aperfeiçoamento desses profissionais do Poder Judiciário que tratam do Direito da Saúde. Além disso, tem esse contato com o próprio Poder Executivo, para que sejam alinhados esses protocolos e essas dinâmicas que vêm acontecendo durante o ano inteiro no âmbito dos Comitês de Saúde”, explicou a vice-coordenadora do Comitê Estadual da Saúde, juíza federal Niliane Meira Lima.
A equipe durante visita ao Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado
Em seguida, a comitiva visitou o Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), da Defensoria Pública do Estado. “Nós buscamos sempre tentar ao máximo desjudicializar, ou seja, articular com as outras instituições para que o atendimento seja célere para os nossos assistidos, que nos procuram diariamente para garantir direitos de saúde, como consultas, exames, fraldas e medicamentos. Estamos muito felizes em receber a equipe do CNJ para que possamos fortalecer a rede a fim de efetivar esses direitos”, salientou a assessora de relacionamento e atendimento ao cidadão, defensora pública Yamara Lavor.
No período da tarde, a comitiva foi recepcionada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, ocasião em que foram debatidos os desafios da judicialização da saúde no Estado, o fortalecimento dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) e as iniciativas voltadas à qualificação das decisões judiciais na área. “Nós sabemos da explosão e da constância da judicialização da saúde, e o Poder Judiciário tem que continuar buscando caminhos para enfrentar essa demanda de uma forma mais célere e com mais qualificação. Os NatJus são ferramentas fundamentais para isso”, afirmou.
Durante a reunião, a conselheira Daiane Nogueira de Lira informou que os dados da judicialização da saúde no Ceará revelam desafios relacionados principalmente ao acesso a consultas, exames, insumos, cirurgias e leitos. Segundo ela, o Estado registra elevado número de demandas referentes a medicamentos não padronizados e procedimentos especializados, cenário que exige atuação articulada entre o sistema de Justiça e os gestores públicos. “Temos um alto índice de judicialização voltado para o acesso à rede de saúde. Isso reforça a necessidade de soluções estruturais, para além das ações inpiduais”, disse.
Também presente à reunião, a conselheira nacional do Ministério Público e presidente da Comissão da Saúde do CNMP, Greice Fonseca Stocker, citou a relevância da integração entre as instituições que atuam na garantia do direito à saúde. “Estou aqui para aprender, ouvir e também me colocar à disposição para auxiliar. A Comissão de Saúde do CNMP está de portas abertas para participar desses projetos e fortalecer esse diálogo interinstitucional.”
Encerrando a programação do dia, a comitiva visitou o Hospital Universitário do Ceará (HUC), onde conheceu a estrutura da unidade e participou de reunião com o Comitê Estadual de Saúde do Ceará. O momento promoveu o diálogo entre os profissionais que atuam na assistência à saúde e os integrantes do sistema de Justiça, permitindo uma compreensão mais aprofundada dos desafios enfrentados pela rede pública e das estratégias adotadas para garantir à população acesso qualificado aos serviços de saúde.
Ao receber a comitiva do Fonajus Itinerante no Hospital Universitário do Ceará, o diretor técnico do órgão, Dr. Wlademir Roriz Neto, que representou a diretora-geral, Dra. Ivelise Regina Canito Brasil, reiterou a importância da aproximação entre os sistemas de Justiça e Saúde.
As atividades da comitiva teve ainda pela manhã com reunião na sede da Justiça Federal
“Garantir o direito à saúde vai muito além de reconhecê-lo na legislação. É necessário transformá-lo em acesso, cuidado e, sobretudo, dignidade para as pessoas. O Fonajus proporciona uma oportunidade valiosa de aproximar o sistema de Justiça daqueles que estão na linha de frente da assistência, promovendo diálogo, compreensão dos desafios e a construção de um serviço cada vez melhor. É importante que tenhamos um Judiciário que compreenda os desafios da assistência e gestores de saúde que compreendam que a garantia do direito à saúde está prevista na legislação”, frisou.
Ao longo da reunião do Comitê Estadual de Saúde, foram discutidas estratégias para o aprimoramento das políticas públicas de saúde e o enfrentamento dos principais focos de judicialização no Estado. Entre os temas debatidos estiveram as demandas por insumos, dietas, consultas, exames e cirurgias, além do fortalecimento da cooperação institucional como ferramenta para ampliar o acesso da população aos serviços e qualificar a prestação jurisdicional na área da saúde.
A programação do evento prossegue nesta quinta-feira (15), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), com o seminário “Os Desafios e Perspectivas da Judicialização em Saúde” e oficina voltada a magistradas(os), integrantes do NatJus e assessoras(es) da Justiça Estadual e Federal. Entre os temas que serão debatidos estão doenças raras, judicialização da saúde pública, regionalização do SUS, repercussão geral, súmulas vinculantes e saúde suplementar. Confira a programação AQUI.
Fonte:
TJ Ceará
14/10/2026 (00:00)
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