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26 de Outubro de 2026 -
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Notícias
Número de ações por assédio eleitoral no trab ...
25/10/2026 (00:00) 25/10/2026 - Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, foram ajuizadas 50 novas ações trabalhistas por assédio eleitoral no país, segundo dados parciais levantados pelo Centro de Pesquisas Judiciárias da Justiça do Trabalho. Entre o mês de janeiro e o dia 4 de outubro, data do primeiro tur ...OE declara constitucional lei que prevê salas ...
25/10/2026 (00:00) Acessibilidade ampla e dignidade da pessoa humana. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei nº 18.183/2025, do Estado de São Paulo, que determina a obrigatoriedade deFormulário para pedido de gratuidade de docum ...
25/10/2026 (00:00) Acesso pelo Portal do Extrajudicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), disponibiliza, no Portal doSemana do Servidor e da Servidora 2026: compe ...
24/10/2026 (00:00) Semana do Servidor e da Servidora 2026: competição e integração marcam Olimpíadas da Justiça Federal em AlagoasSábado, 24 de outubro de 2026 às 15:04Servidores atletas se concentram antes de iniciar as atividades na JFALCrédito da foto: Secom JFALSaúde, bem-estar e persãoAPMP reúne colaboradoras em ação do Outubro R ...
23/10/2026 (00:00) Psicóloga e oncologista abordaram o enfrentamento de situações adversas, mitos e verdades sobre o câncer de mama e hábitos de prevenção Nesta quinta-feira (22/10), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) promoveu um encontro especial para as colaboradoras da entidade em alusão ao Outubro ...Sheyla Tourinho visita sede do MPSP que receb ...
23/10/2026 (00:00) Aloisio Antônio de Camargo Barros Pupin, Procurador de Justiça e Administrador do prédio, recebeu exemplares dos volumes 1 e 2 de “Código de Processo Penal Comentado” A Advogada Sheyla Tourinho esteve, nesta quinta-feira (22/10), na Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) da Rua Raf ...Justiça autoriza processamento de recuperação ...
24/10/2026 (00:00) Prazo de 90 dias para adesão da maioria dos credores. A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital deferiu, nesta sexta-feira (23), o processamento da recuperação extrajudicial da Ri Happy e outras cincoSergipe é o primeiro estado do Nordeste a rec ...
23/10/2026 (00:00) Para aproximar os segmentos da Justiça brasileira e fortalecer a implementação de políticas judiciárias nacionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta sexta-feira (23/10), mais uma etapa do projeto Conexões pela Justiça. Desta vez, a iniciativa chegou ao Sergipe, o primeiro estado d ...STJ e PNUD unem esforços por uma Justiça mais ...
23/10/2026 (00:00) No Dia das Nações Unidas, celebrado em 24 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca o projeto Pontes para a Cidadania: Justiça, Diversidade e Inclusão, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), organismo da Organização das Nações Unidas ( ...Conciliação amplia caminhos para a solução de ...
23/10/2026 (00:00) Conciliação amplia caminhos para a solução de conflitos na Justiça Federal em AlagoasSexta, 23 de outubro de 2026Trabalho do Cejusc promove audiências e possibilita soluções negociadas, com o auxílio de um conciliadorA busca por uma solução consensual não precisa ficar restritResolva Aqui amplia serviços com a emissão de ...
23/10/2026 (00:00) Nova funcionalidade permite consultar valores, gerar código PIX e acompanhar a confirmação do pagamento na mesma conversa.Emitir uma guia de custas judiciais, conferir valores pendentes e obter o código PIX para pagamento agora são serviços disponíveis pelo WhatsApp do Tribunal de Justiça de Roraima ...Diretores de varas da Justiça Federal alinham ...
23/10/2026 (00:00) Diretores de varas da Justiça Federal alinham estratégias e compartilham boas práticasSexta, 23 de outubro de 2026 às 20:45Discussões sobre soluções práticas nortearam a reunião durante todo o dia na JFALCrédito da foto: Secom JFALA troca de experiências e apresentação dSTJ recebe prêmio do CNJ por projeto de gestã ...
23/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu dois prêmios na 2ª Premiação de Práticas em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia ocorreu na quinta-feira (22), durante o IV Encontro Nacional de Gestores de Pessoas do Poder Judiciário, no T ...Estudantes do projeto Constituição nas Escola ...
23/10/2026 (00:00) Profissionais do sistema de Justiça realizam iniciativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, hoje (23), estudantes do ensino médio da rede pública que participam do projeto Constituição nas Escolas. Criada emInstituições firmam acordo para implantação d ...
23/10/2026 (00:00) TJSP, Prefeitura de São Caetano e Childhood Brasil. O Tribunal de Justiça de São Paulo, a Prefeitura de São Caetano do Sul e a Childhood Brasil assinaram hoje (23), no gabinete da Presidência do TJSP, acordo de cooperServidores do TJSP visitam Centro de Treiname ...
23/10/2026 (00:00) Espaços valorizam as diferenças. O Tribunal de Justiça, por meio da Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps), realizou, ontem (22), uma visita guiada ao Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro (CT Paralímpico), mTRF5 vai liberar mais de R$ 600 milhões em RP ...
23/10/2026 (00:00) TRF5 vai liberar mais de R$ 600 milhões em RPVs a partir do próximo dia 27 de outubroSexta, 23 de outubro de 2026 às 19:30Pagamento estará disponível a partir de terça-feira, 27 de outubroCrédito da foto: Cortesia/GoogleO Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) vaiJustiça Federal em Alagoas promove curso de c ...
23/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas promove curso de capacitação para os policiais judiciaisSexta, 23 de outubro de 2026 às 19:33Capacitação anual levou conhecimentos técnicos e legislativosCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em Alagoas (JFAL) finalizou nesta sexta-feira,Rede nacional poderá apoiar juízes que lidam ...
19/10/2026 (00:00) As propostas para estabelecer diretrizes para o tratamento de processos estruturantes estão baseadas na atuação cooperativa do Judiciário. Com essa ênfase, o Grupo de Trabalho criado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar a questão apresentou, nesCurso sobre precatórios busca padronizar proc ...
23/10/2026 (00:00) O cumprimento de sentenças contra a Fazenda Pública e os procedimentos relacionados às requisições de pagamento foram temas de um curso realizado nos dias 22 e 23 de outubro, na Sede Administrativa do Poder Judiciário de Roraima (TJRR). A capacitação foi destinada aos servidores e teve como objetivo ...CNJ lança Programa Nacional de Fortalecimento ...
23/10/2026 (00:00) CNJ lança Programa Nacional de Fortalecimento da Justiça Ambiental e ClimáticaSexta, 23 de outubro de 2026 às 17:36O Conselho Nacional de Justiça lançou, na última terça-feira (20/10), o “Justiça + Clima” – Programa Nacional de Fortalecimento da Justiça Ambiental e Climática. A iniciaTRF5 institui certificado “Amigo dos Juizados ...
23/10/2026 (00:00) TRF5 institui certificado “Amigo dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região”Sexta, 23 de outubro de 2026 às 17:34A Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 5ª Região instituiu o Certificado “Amigo dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região”, uma distinçãoFilho e noivado não bastam para comprovar uni ...
23/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, rejeitou pedido de reconhecimento de união estável pós-morte baseado na existência de filho em comum e de noivado entre a autora da ação e o falecido. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que classi ...STJ barra retroatividade de separação de bens ...
23/10/2026 (00:00) 3ª turma entendeu que regime mais restritivo, estabelecido posteriormente por escritura pública, não pode alcançar patrimônio adquirido antes da formalização.Casal não pode estabelecer, via escritura pública, a aplicação retroativa do regime de separação total de bens, quando a mudança representar r ...Combate ao racismo nas relações de trabalho s ...
23/10/2026 (00:00) Como promover ações afirmativas e combater racismo nas relações de trabalho? Esta será uma das questões que a sociedade poderá responder em audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 3 de novembro, das 9h30 às 12h30. A audiência trata da implementação da Convenção Interamerican ...INSS não pode negar automaticamente pedido de ...
23/10/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode negar automaticamente um pedido de benefício que esteja minimamente embasado sem que, antes do indeferimento, seja dada ao segurado a oportunidade de complementar a documentaçã ...Reversão de cota-parte de pensão especial de ...
23/10/2026 (00:00) A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a uma filha de ex-combatente o direito à reversão da cota-parte da pensão especial que era recebida por sua madrasta, falecida em 2009.A União contestou o direito à reversão do benefício alegando prescrição ...Município de Canoas (RS) é responsabilizado s ...
23/10/2026 (00:00) Resumo: A SDI-1 do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Canoas (RS) pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma médica terceirizada, contratada pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp). O colegiado reconheceu que houve desvirtuamento ...Sem provar vazamento de informação, locadora ...
23/10/2026 (00:00) Resumo: Uma empregada acusada de passar informações sigilosas para um ex-empregado pediu a reversão da justa causa. A punição, porém, foi revertida, por falta de prova da acusação. A 7ª Turma manteve a decisão, por considerar que a falta não teve gravidade suficiente para justificar a justa ...Projetos finalistas transformam prevenção, se ...
23/10/2026 (00:00) Prevenir a violência, proteger quem atua no Ministério Público e fortalecer a integridade na gestão pública são desafios que exigem planejamento, inovação e atuação estratégica. É nesse contexto que se destacam os projetos finalistas do Prêmio CNMP 2026 nas categorias Sistema prisional, controle ext ...Notícia de interesse social justifica prevalê ...
23/10/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em casos envolvendo pessoas públicas e fatos de relevante interesse social, a liberdade de informação e de crítica jornalística deve ter supremacia em relação ao direito à privacidade, mesmo quando a publicação contenha conteúdo con ...Site Reclame Aqui não pode ser automaticament ...
23/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o site Reclame Aqui não responde automaticamente pelo conteúdo de ##reclamações## postadas na plataforma por consumidores, prevalecendo, nesses casos, a liberdade de expressão e de informação, além do direito de crítica. Segundo o co ...Violência contra a mulher: integração de sist ...
22/10/2026 (00:00) A integração entre os sistemas da Justiça e da Segurança Pública pode contribuir para oferecer mais velocidade e efetividade no enfrentamento à violência contra a mulher. Esse é o resultado registrado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que reduziu o tempo de resposta das medidas ...OAB-MT e 24ª Subseção reinauguram sede renova ...
22/10/2026 (00:00) “Estivemos aqui, em janeiro de 2025, na posse da atual Diretoria e assumimos o compromisso de voltar, para reinaugurar a sede. E hoje, com muita alegria e emoção, estamos aqui, cumprindo esse compromisso e entregando um espaço renovado, que valoriza a advocacia e a sociedade campo-novense”, desta ...OAB Acre reforça defesa das prerrogativas em ...
22/10/2026 (00:00) Como parte da programação da Semana das Prerrogativas, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) reuniu-se, nesta quinta-feira, 22, com o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Laupon Nogueira, para tratar de pautas importantes para a advocacia, com foco na valorização dos ...Enfam oferece duas vagas de mestrado em direi ...
22/10/2026 (00:00) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) prorrogou até domingo (25) o prazo de inscrições para duas vagas no mestrado profissional em direito, do Programa de Pós-Graduação em Direito e Poder Judiciário (PPGPD/Enfam), destinadas a candidatos externos à carreira jurídica ...Agenda institucional_TJSP
22/10/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, ministrou, hoje (22), aula do curso de pós-graduação em Direito Civil PJúri simulado aproxima estudantes de Direito ...
22/10/2026 (00:00) Exercício trabalha oratória e raciocínio jurídico. Estudantes de Direito do Centro Universitário Anhanguera – Campus Belenzinho, participaram, ontem (21), de júri simulado no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de JuSTJ sediará a 9ª Competição Brasileira de Pro ...
22/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, nesta sexta (23), as etapas de quartas de final, semifinais e final da 9ª Competição Brasileira de Processo, que leva o nome do professor José Carlos Barbosa Moreira.O evento, promovido pelo Instituto BrasileiroBrasil e Alemanha têm modelos semelhantes de ...
22/10/2026 (00:00) 22/10/2026 - A maior economia da União Europeia também tem uma Justiça do Trabalho com estrutura semelhante à brasileira e enfrenta desafios parecidos para definir os direitos de quem trabalha por plataformas digitais. Essas semelhanças estarão no centro do seminário “Trabalho em plataformas no B ...Rede de supermercados é condenada por irregul ...
22/10/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a condenação da rede de Supermercados Comper ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos, por submeter aprendizes com menos de 18 anos a condições irregulares de trabalho. A punição ocorreu após fiscalizações do Ministério Público do Trabalho cons ...21ª Semana Nacional da Conciliação será reali ...
22/10/2026 (00:00) 21ª Semana Nacional da Conciliação será realizada de 3 a 6 de novembro em todo o paísQuinta, 22 de outubro de 2026 às 16:20Crédito da foto: Ricardo Lima/ TJPAA Semana Nacional da Conciliação de 2026 já tem data marcada. O evento será realizado de 3 a 6 de novembro de 2026, reuniDecisão da Justiça Federal bloqueia R$ 4,23 m ...
22/10/2026 (00:00) Decisão da Justiça Federal bloqueia R$ 4,23 milhões para garantir funcionamento do Hospital VeredasQuinta, 22 de outubro de 2026 às 17:31Decisão também inclui execução de R$ 4,8 milhões em despesas essenciais da unidade hospitalar, a exemplo de salários e insumosCrédito da fotSemana do Servidor e da Servidora: ações de i ...
22/10/2026 (00:00) Semana do Servidor e da Servidora: ações de integração, saúde e reconhecimento profissional estão previstas na programaçãoQuinta, 22 de outubro de 2026 às 16:10Programação para celebrar a Semana do Servidor e da Servidora começa neste sábadoCrédito da foto: Secom JFALA JusCotação Monetária
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OE declara constitucional lei que prevê salas de regulação sensorial em shoppings
Acessibilidade ampla e dignidade da pessoa humana.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei nº 18.183/2025, do Estado de São Paulo, que determina a obrigatoriedade de instalação de salas de regulação sensorial destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shoppings centers. A decisão foi unânime.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers, sob a alegação de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito do trabalho, além de afronta ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Em seu voto, o relator, desembargador Campos Mello, destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal de que medidas dessa natureza dão efetividade aos mandamentos da igualdade material, da acessibilidade ampla e da dignidade da pessoa humana, sem ferir o pacto federativo, a livre iniciativa ou a função social da propriedade. Ressaltou, ainda, que a lei não invade a competência privativa da União, mas se consubstancia como "instrumento legítimo de concretização dos direitos fundamentais e de proteção e integração social das pessoas com deficiência, nos limites autorizados pelo artigo 24, inciso XIV, da Constituição da República". "Com efeito, a norma combatida não versa sobre direito civil material, pois não disciplina formas de aquisição ou o regime jurídico da propriedade, nem sobre direito do trabalho, porquanto não regula jornada, salário ou vínculos empregatícios. Encerra, ao revés, genuína medida de acessibilidade, inserida no legítimo exercício do poder de polícia administrativa e destinada à concretização de direitos fundamentais", escreveu.
O magistrado apontou, ainda, que a legislação está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Direta de inconstitucionalidade nº 2090206-21.2026.8.26.0000
imprensatj@tjsp.jus.br
Fonte:
TJ São Paulo
25/10/2026 (00:00)
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