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Notícias
Semana do Servidor e da Servidora 2026: compe ...
24/10/2026 (00:00) Semana do Servidor e da Servidora 2026: competição e integração marcam Olimpíadas da Justiça Federal em AlagoasSábado, 24 de outubro de 2026 às 15:04Servidores atletas se concentram antes de iniciar as atividades na JFALCrédito da foto: Secom JFALSaúde, bem-estar e persãoTJSP disponibiliza acervo da Biblioteca "Dese ...
24/10/2026 (00:00) Necessidade de agendamento prévio. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o acervo da Biblioteca “Desembargador Marcos Nogueira Garcez”, localizada no Gade MMDC, para o público externo mediante agendamento pAPMP reúne colaboradoras em ação do Outubro R ...
23/10/2026 (00:00) Psicóloga e oncologista abordaram o enfrentamento de situações adversas, mitos e verdades sobre o câncer de mama e hábitos de prevenção Nesta quinta-feira (22/10), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) promoveu um encontro especial para as colaboradoras da entidade em alusão ao Outubro ...Sheyla Tourinho visita sede do MPSP que receb ...
23/10/2026 (00:00) Aloisio Antônio de Camargo Barros Pupin, Procurador de Justiça e Administrador do prédio, recebeu exemplares dos volumes 1 e 2 de “Código de Processo Penal Comentado” A Advogada Sheyla Tourinho esteve, nesta quinta-feira (22/10), na Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) da Rua Raf ...Sergipe é o primeiro estado do Nordeste a rec ...
23/10/2026 (00:00) Para aproximar os segmentos da Justiça brasileira e fortalecer a implementação de políticas judiciárias nacionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta sexta-feira (23/10), mais uma etapa do projeto Conexões pela Justiça. Desta vez, a iniciativa chegou ao Sergipe, o primeiro estado d ...Prêmio Viviane do Amaral 2026 reconhece ações ...
23/10/2026 (00:00) Iniciativas de destaque no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas foram celebradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta sexta-feira (23/10), em solenidade de entrega doSTJ e PNUD unem esforços por uma Justiça mais ...
23/10/2026 (00:00) No Dia das Nações Unidas, celebrado em 24 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca o projeto Pontes para a Cidadania: Justiça, Diversidade e Inclusão, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), organismo da Organização das Nações Unidas ( ...Conciliação amplia caminhos para a solução de ...
23/10/2026 (00:00) Conciliação amplia caminhos para a solução de conflitos na Justiça Federal em AlagoasSexta, 23 de outubro de 2026Trabalho do Cejusc promove audiências e possibilita soluções negociadas, com o auxílio de um conciliadorA busca por uma solução consensual não precisa ficar restritResolva Aqui amplia serviços com a emissão de ...
23/10/2026 (00:00) Nova funcionalidade permite consultar valores, gerar código PIX e acompanhar a confirmação do pagamento na mesma conversa.Emitir uma guia de custas judiciais, conferir valores pendentes e obter o código PIX para pagamento agora são serviços disponíveis pelo WhatsApp do Tribunal de Justiça de Roraima ...Diretores de varas da Justiça Federal alinham ...
23/10/2026 (00:00) Diretores de varas da Justiça Federal alinham estratégias e compartilham boas práticasSexta, 23 de outubro de 2026 às 20:45Discussões sobre soluções práticas nortearam a reunião durante todo o dia na JFALCrédito da foto: Secom JFALA troca de experiências e apresentação dSTJ recebe prêmio do CNJ por projeto de gestã ...
23/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu dois prêmios na 2ª Premiação de Práticas em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia ocorreu na quinta-feira (22), durante o IV Encontro Nacional de Gestores de Pessoas do Poder Judiciário, no T ...Estudantes do projeto Constituição nas Escola ...
23/10/2026 (00:00) Profissionais do sistema de Justiça realizam iniciativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, hoje (23), estudantes do ensino médio da rede pública que participam do projeto Constituição nas Escolas. Criada emLei que determinava instalação obrigatória de ...
23/10/2026 (00:00) Violação à intimidade e ao exercício da livre docência. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.489/26, de Tremembé, que tornava obrigatória a instalTJSP participa da Semana Nacional de Concilia ...
23/10/2026 (00:00) Acordos entre beneficiários e planos de saúde. O Tribunal de Justiça de São Paulo participa, entre os dias 9 e 13 de novembro, da Semana Nacional de Conciliação em Saúde Suplementar. A iniciativa busca promover acordoTRF5 vai liberar mais de R$ 600 milhões em RP ...
23/10/2026 (00:00) TRF5 vai liberar mais de R$ 600 milhões em RPVs a partir do próximo dia 27 de outubroSexta, 23 de outubro de 2026 às 19:30Pagamento estará disponível a partir de terça-feira, 27 de outubroCrédito da foto: Cortesia/GoogleO Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) vaiJustiça Federal em Alagoas promove curso de c ...
23/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas promove curso de capacitação para os policiais judiciaisSexta, 23 de outubro de 2026 às 19:33Capacitação anual levou conhecimentos técnicos e legislativosCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em Alagoas (JFAL) finalizou nesta sexta-feira,Rede nacional poderá apoiar juízes que lidam ...
19/10/2026 (00:00) As propostas para estabelecer diretrizes para o tratamento de processos estruturantes estão baseadas na atuação cooperativa do Judiciário. Com essa ênfase, o Grupo de Trabalho criado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar a questão apresentou, nesCurso sobre precatórios busca padronizar proc ...
23/10/2026 (00:00) O cumprimento de sentenças contra a Fazenda Pública e os procedimentos relacionados às requisições de pagamento foram temas de um curso realizado nos dias 22 e 23 de outubro, na Sede Administrativa do Poder Judiciário de Roraima (TJRR). A capacitação foi destinada aos servidores e teve como objetivo ...STJ define novas diretrizes para lançamento d ...
23/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novas diretrizes para o lançamento de livros em suas dependências. A Instrução Normativa STJ/GP 37/2026 estabelece os requisitos necessários, a documentação oCNJ lança Programa Nacional de Fortalecimento ...
23/10/2026 (00:00) CNJ lança Programa Nacional de Fortalecimento da Justiça Ambiental e ClimáticaSexta, 23 de outubro de 2026 às 17:36O Conselho Nacional de Justiça lançou, na última terça-feira (20/10), o “Justiça + Clima” – Programa Nacional de Fortalecimento da Justiça Ambiental e Climática. A iniciaTRF5 institui certificado “Amigo dos Juizados ...
23/10/2026 (00:00) TRF5 institui certificado “Amigo dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região”Sexta, 23 de outubro de 2026 às 17:34A Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 5ª Região instituiu o Certificado “Amigo dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região”, uma distinçãoFilho e noivado não bastam para comprovar uni ...
23/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, rejeitou pedido de reconhecimento de união estável pós-morte baseado na existência de filho em comum e de noivado entre a autora da ação e o falecido. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que classi ...STJ barra retroatividade de separação de bens ...
23/10/2026 (00:00) 3ª turma entendeu que regime mais restritivo, estabelecido posteriormente por escritura pública, não pode alcançar patrimônio adquirido antes da formalização.Casal não pode estabelecer, via escritura pública, a aplicação retroativa do regime de separação total de bens, quando a mudança representar r ...Combate ao racismo nas relações de trabalho s ...
23/10/2026 (00:00) Como promover ações afirmativas e combater racismo nas relações de trabalho? Esta será uma das questões que a sociedade poderá responder em audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 3 de novembro, das 9h30 às 12h30. A audiência trata da implementação da Convenção Interamerican ...INSS não pode negar automaticamente pedido de ...
23/10/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode negar automaticamente um pedido de benefício que esteja minimamente embasado sem que, antes do indeferimento, seja dada ao segurado a oportunidade de complementar a documentaçã ...Reversão de cota-parte de pensão especial de ...
23/10/2026 (00:00) A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a uma filha de ex-combatente o direito à reversão da cota-parte da pensão especial que era recebida por sua madrasta, falecida em 2009.A União contestou o direito à reversão do benefício alegando prescrição ...Município de Canoas (RS) é responsabilizado s ...
23/10/2026 (00:00) Resumo: A SDI-1 do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Canoas (RS) pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma médica terceirizada, contratada pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp). O colegiado reconheceu que houve desvirtuamento ...Sem provar vazamento de informação, locadora ...
23/10/2026 (00:00) Resumo: Uma empregada acusada de passar informações sigilosas para um ex-empregado pediu a reversão da justa causa. A punição, porém, foi revertida, por falta de prova da acusação. A 7ª Turma manteve a decisão, por considerar que a falta não teve gravidade suficiente para justificar a justa ...Projetos finalistas transformam prevenção, se ...
23/10/2026 (00:00) Prevenir a violência, proteger quem atua no Ministério Público e fortalecer a integridade na gestão pública são desafios que exigem planejamento, inovação e atuação estratégica. É nesse contexto que se destacam os projetos finalistas do Prêmio CNMP 2026 nas categorias Sistema prisional, controle ext ...Notícia de interesse social justifica prevalê ...
23/10/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em casos envolvendo pessoas públicas e fatos de relevante interesse social, a liberdade de informação e de crítica jornalística deve ter supremacia em relação ao direito à privacidade, mesmo quando a publicação contenha conteúdo con ...Site Reclame Aqui não pode ser automaticament ...
23/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o site Reclame Aqui não responde automaticamente pelo conteúdo de ##reclamações## postadas na plataforma por consumidores, prevalecendo, nesses casos, a liberdade de expressão e de informação, além do direito de crítica. Segundo o co ...Violência contra a mulher: integração de sist ...
22/10/2026 (00:00) A integração entre os sistemas da Justiça e da Segurança Pública pode contribuir para oferecer mais velocidade e efetividade no enfrentamento à violência contra a mulher. Esse é o resultado registrado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que reduziu o tempo de resposta das medidas ...OAB-MT e 24ª Subseção reinauguram sede renova ...
22/10/2026 (00:00) “Estivemos aqui, em janeiro de 2025, na posse da atual Diretoria e assumimos o compromisso de voltar, para reinaugurar a sede. E hoje, com muita alegria e emoção, estamos aqui, cumprindo esse compromisso e entregando um espaço renovado, que valoriza a advocacia e a sociedade campo-novense”, desta ...OAB Acre reforça defesa das prerrogativas em ...
22/10/2026 (00:00) Como parte da programação da Semana das Prerrogativas, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) reuniu-se, nesta quinta-feira, 22, com o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Laupon Nogueira, para tratar de pautas importantes para a advocacia, com foco na valorização dos ...Enfam oferece duas vagas de mestrado em direi ...
22/10/2026 (00:00) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) prorrogou até domingo (25) o prazo de inscrições para duas vagas no mestrado profissional em direito, do Programa de Pós-Graduação em Direito e Poder Judiciário (PPGPD/Enfam), destinadas a candidatos externos à carreira jurídica ...STJ sediará a 9ª Competição Brasileira de Pro ...
22/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará, nesta sexta (23), as etapas de quartas de final, semifinais e final da 9ª Competição Brasileira de Processo, que leva o nome do professor José Carlos Barbosa Moreira.O evento, promovido pelo Instituto BrasileiroMagistrados paulistas participam da 68ª Reuni ...
22/10/2026 (00:00) Evento ocorreu em Lisboa. A 68ª Reunião Anual da Associação Internacional de Juízes (IAJ/UIM) realizou-se em Lisboa, Portugal, entre 15 e 21 de outubro de 2026, reunindo centenas de participantes para debater a indepeBrasil e Alemanha têm modelos semelhantes de ...
22/10/2026 (00:00) 22/10/2026 - A maior economia da União Europeia também tem uma Justiça do Trabalho com estrutura semelhante à brasileira e enfrenta desafios parecidos para definir os direitos de quem trabalha por plataformas digitais. Essas semelhanças estarão no centro do seminário “Trabalho em plataformas no B ...Rede de supermercados é condenada por irregul ...
22/10/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a condenação da rede de Supermercados Comper ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos, por submeter aprendizes com menos de 18 anos a condições irregulares de trabalho. A punição ocorreu após fiscalizações do Ministério Público do Trabalho cons ...21ª Semana Nacional da Conciliação será reali ...
22/10/2026 (00:00) 21ª Semana Nacional da Conciliação será realizada de 3 a 6 de novembro em todo o paísQuinta, 22 de outubro de 2026 às 16:20Crédito da foto: Ricardo Lima/ TJPAA Semana Nacional da Conciliação de 2026 já tem data marcada. O evento será realizado de 3 a 6 de novembro de 2026, reuniDecisão da Justiça Federal bloqueia R$ 4,23 m ...
22/10/2026 (00:00) Decisão da Justiça Federal bloqueia R$ 4,23 milhões para garantir funcionamento do Hospital VeredasQuinta, 22 de outubro de 2026 às 17:31Decisão também inclui execução de R$ 4,8 milhões em despesas essenciais da unidade hospitalar, a exemplo de salários e insumosCrédito da fotSemana do Servidor e da Servidora: ações de i ...
22/10/2026 (00:00) Semana do Servidor e da Servidora: ações de integração, saúde e reconhecimento profissional estão previstas na programaçãoQuinta, 22 de outubro de 2026 às 16:10Programação para celebrar a Semana do Servidor e da Servidora começa neste sábadoCrédito da foto: Secom JFALA JusPlanejamento 2027-2032: dirigentes dos TRTs d ...
22/10/2026 (00:00) 22/10/2026 - Presidentes, corregedores e gestores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) participaram, na quarta-feira (21), de uma oficina para discutir os desafios da Justiça do Trabalho até 2032. Realizado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enam ...Visita de Angola ao TST promove intercâmbio s ...
22/10/2026 (00:00) 22/10/2026 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, recebeu, na quarta-feira (21), a delegação da Provedoria de Justiça da República de Angola (PJA), acompanhada de representantes da Defensoria Públ ...Cotação Monetária
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Município de Canoas (RS) é responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empregada terceirizada
Resumo:
A SDI-1 do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Canoas (RS) pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma médica terceirizada, contratada pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp).
O colegiado reconheceu que houve desvirtuamento e falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços.
Com isso, restabeleceu a decisão do TRT quanto à condenação subsidiária do município, em razão da demonstração de relação direta entre o dano causado à empregada e a conduta do poder público (culpa).
23/10/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Município de Canoas (RS) é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas de uma médica terceirizada. A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) concluiu que há relação direta entre o dano e a conduta do poder público, o que autoriza a responsabilização subsidiária do município, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Trabalhadora foi dispensada sem receber parcelas trabalhistas
A autora da ação, médica plantonista, foi contratada em setembro de 2021 pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp) para atuar no setor de Emergência Pediátrica do Hospital Universitário de Canoas. Na ação, ajuizada em maio de 2022, ela pediu o pagamento de verbas trabalhistas não recebidas, com atribuição de responsabilidade ao Município de Canoas, em razão de conduta culposa.
Em sua defesa, o município apontou a instauração de processo administrativo contra o prestador de serviços (Gamp), o que comprovaria que não deixou de agir diante do não pagamento de parcelas decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados.
Responsabilidade subsidiária foi reconhecida na instância ordinária
O juiz de primeiro grau condenou o Gamp e, de forma subsidiária, o Município de Canoas a pagar as parcelas pedidas. A responsabilidade subsidiária da administração pública foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), diante do desvirtuamento do termo de fomento ajustado entre as partes e da ausência de fiscalização pelo município. A Quarta Turma do TST, porém, afastou a condenação do ente público, e a trabalhadora interpôs embargos à SDI-1.
Conduta culposa do município foi reconhecida pela SDI-I
A SDI-1 deu provimento ao recurso de embargos da médica para, reformando a decisão da Quarta Turma, restabelecer a decisão do TRT quanto à responsabilidade subsidiária do Município de Canoas.
Segundo o relator do recurso de embargos, ministro Hugo Scheuermann, o Tribunal de origem reconheceu, de forma expressa e detalhada, que o prestador dos serviços – Gamp - foi contratado após chamamento público desvirtuado de sua finalidade e cometeu ao longo do contrato persas irregularidades, que motivaram a deflagração de operação policial. Foi constatado, ainda, que o município, mesmo ciente das habituais faltas cometidas pelo empregador, não impôs sanções nem negociou “soluções em tempo hábil de evitar prejuízos aos trabalhadores contratados”.
Para o ministro relator, esses fatos demonstram a relação direta entre o dano e a conduta do poder público (culpa), o que autoriza a responsabilização subsidiária do Município de Canoas, nos termos da compreensão sedimentada pelo STF sobre a matéria.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF). Foto: Renan Caumo/PMC)
A Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. Ela julga, principalmente, recursos (embargos) contra decisões em que há pergência entre as Turmas ou ou entre a Turma e a própria SDI-1. De suas decisões, pode caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: Emb-Ag-ED-RR - 20425-25.2022.5.04.0201
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23/10/2026 (00:00)
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