Quarta-feira,
11 de Novembro de 2026 -
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Impasse entre perícia do INSS e médico da emp ...
11/11/2026 (00:00) A discordância entre o empregador e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto à aptidão para o trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão do contrato.Com esse entendimento, a 3ªTrabalho infantil e atividades nocivas à saúd ...
11/11/2026 (00:00) A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria por tempo de contribuição a um homem que trabalhou no campo antes dos 12 anos deVínculo de emprego e gestão de empresa podem ...
11/11/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um homem ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua mulher, que exercia, simultaneamente, as funções de sócia-gerente e empregada de uma empresa.O coIndícios de fraude em contrato impedem desblo ...
11/11/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não é aplicável quando existem indícios relevantes de fraude e má-fé na celebração do contrato. Pa ...STJ lança, nesta quarta-feira (11), obra sobr ...
11/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança hoje, quarta-feira (11), às 18h30, o livro Propriedade Intelectual e Tecnologias Contemporâneas. A obra debate os desafios da propriedade intelectual diante das novas tecnologias e reúne especialistas que analisam inteligência artificial (IA), direitos auto ...Podcast STJ No Seu Dia debate direitos difuso ...
11/11/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade de uma empresa que alterou a fórmula de agrotóxicos e produziu um herbicida sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).O convidado ...Atendente de telemarketing não prova origem d ...
11/11/2026 (00:00) Resumo: Uma atendente de telemarketing pediu indenização por ter sido diagnosticada com nódulos nas cordas vocais, alegando que a doença foi causada pelo trabalho. O TRT, porém, entendeu que não ficou comprovada a culpa da empresa pelo problema, pois ela trabalhou pouco tempo no local antes d ...Ocupante de cargo comissionado obtém direito ...
11/11/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de um assessor da Sergás eleito para a Cipa. O direito havia sido negado nas instâncias anteriores porque ele ocupava cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Para o colegiado, porém, a natureza do vínculo não interfere ...Saiba quem é ex-servidor do STJ suspeito de v ...
10/11/2026 (00:00) 1 de 1 Humberto Fontoura Pradera, ex-servidor do STJ suspeito de vazar informações sigilosas — Foto: Redes sociais/Reprodução A Polícia Federal pTurma converte justa causa em pedido de demis ...
11/11/2026 (00:00) A 11ª Turma do TRT-2 reformou parcialmente sentença que reconheceu rescisão indireta do contrato de empregada que alegava não conseguir flexibilizar o horário para acompanhar a filha com TEA - transtorno do espectro autista em consultas médicas. O colegiado converteu em pedido de demissão a dispen ...Hospital não terá de recolher novamente valor ...
11/11/2026 (00:00) A 3ª Turma definiu como marco inicial a data em que a empresa foi notificada oficialmente sobre a mudança do sindicato representante.A Real Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campinas (SP) deverá repassar as contribuições sindicais dos seus enfermeiros ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de ...Parceria entre TJCE e Controladoria e Ouvidor ...
10/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Centro de Formação de Servidores, firmou, nesta terça-feira (10/11), um acordo de cooperação técnica com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). O objetivo é promover a capacitação de profissionais dos Poderes Judiciário e Executivo, com ...Cuca do José Walter receberá “Justiça Itinera ...
10/11/2026 (00:00) Os serviços gratuitos do projeto “Justiça Itinerante” serão oferecidos, neste sábado (14/11), das 8h às 14h, no Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (Cuca) do bairro José Walter, em Fortaleza. Durante a programação, a população poderá participar de audiências de conciliação e mediação p ...TJCE sedia reunião do Colégio de Coordenadore ...
09/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) sediou, nesta segunda-feira (09/11), reunião do Colégio de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid). O encontro reuniu magistradas e magistrados representantes das coordenadorias da ...Final do I Hackathon TJCE + UFC trará soluçõe ...
10/11/2026 (00:00) As soluções tecnológicas e estratégicas para os desafios da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema) serão apresentadas, nesta quinta-feira (12/11), às 9h, durante o encerramento do I Hackathon TJCE + UFC. A iniciativa, promovida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em parceria com a Universidade F ...Equipes de transição do TJCE para biênio 2027 ...
10/11/2026 (00:00) Magistrados e servidores que compõem a Assessoria de Articulação Interna da Gestão 2025-2027 do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) se reuniram, na tarde desta terça-feira (10/11), com a equipe do desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, eleito para presidir o Tribunal no biênio 2027-2029. O ...Tribunal de Justiça do Ceará conquista Selo D ...
10/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conquistou novamente o Selo Diamante de Transparência Pública conferido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Neste ano, o Poder Judiciário cearense obteve o reconhecimento atingindo índice de 100% dos critérios essenciais no P ...Cearense é empossada juíza do TJCE após permu ...
09/11/2026 (00:00) Em continuidade ao procedimento de mobilidade territorial de integrantes da magistratura, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) empossou, nesta segunda-feira (09/11), a juíza Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira. A magistrada cearense retorna ao Estado após atuar por sete anos no Judiciário ...Projeto “Cejusc nas Escolas” leva reflexões s ...
10/11/2026 (00:00) Como parte da programação da Semana Nacional de Conciliação em Saúde Suplementar, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em (Cejusc Saúde) recebeu, nesta terça-feira (10/11), estudantes da Escola Municipal Professor Francisco Maurício de Mattos Dourado para uma visita ...Campanha “Pai, um Presente para a Vida Toda” ...
10/11/2026 (00:00) Seguem abertas as inscrições para mais uma edição da campanha “Pai, um Presente para a Vida Toda”, realizada pelo Judiciário cearense, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJCE) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Fortaleza. A ação ocorrerá de 1º a ...Abertura do XVIII Fonavid celebra trajetórias ...
10/11/2026 (00:00) Celebrando trajetórias de grandes mulheres e abrindo os trabalhos para discussões e debates com o objetivo de fortalecer a luta contra a violência doméstica, representantes do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da advocacia, entre outros profissionais, se reuniram na no ...Associação critica afastamento de delegados q ...
10/11/2026 (00:00) A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) criticou o afastamento de dois delegados de funções de chefia na área de combate à corrupção da Polícia Federal e afirmou que o episódio pode representar uma ameaça à autonomia dos responsávDiretor-geral da PF se desfilia de Associação ...
10/11/2026 (00:00) O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, desligou-se da Associação Nacional dos Delegados da PF (ADPF) após 24 anos filiado à entidade. 🔎A ADPF é uma associação criada para representar e defender as prerrogativas, a autonomia eJustiça Federal desiste de pedido para obter ...
10/11/2026 (00:00) Justiça Federal desiste de pedido de verba extra para pagamento de penduricalhos A Justiça Federal recuou nesta terça-feira (10) do pedido feCNJ aprova novas regras para venda de precató ...
10/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, uma resolução com regras para a venda de precatórios, que prevê a criação de uma central nacional para rastrear as operações. A relatora, Andréa Cunha Esmeraldo, afirmou que a matéria amplia a transparência e ...Dia 18 o agente liga sozinho: o que a IA do s ...
10/11/2026 (00:00) Sérgio Longo Na quarta-feira da semana que vem, 18 de novembro, uma configuração muda de posição nas organizações que usam os planos corporativo, educacional e de saúde do ChatGPT. Os agentes pessoais da ferramenta, que até agora dependiam de o administrador liberar o recurso para funções escolhidas ...Acusações de homicídio com mais de um possíve ...
10/11/2026 (00:00) Luiz Gustavo Battaglin Maciel em co-autoria com Jail Benites de Azambuja O artigo 413 do CPP estabelece que a decisão de pronúncia, como juízo intermediário do procedimento do júri, exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que é despicienda a certeza acerca da ...O feminicídio não acompanha a curva da violên ...
10/11/2026 (00:00) Iriana Custódia Koch Em 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, o Brasil estará no meio dos 21 Dias de Ativismo, que aqui começam em 20 de novembro e vão até 10 de dezembro. É a data certa para olhar dois números que estão no mesmo relatório e apontam em di ...Quem lê a sua petição? O que o prompt injecti ...
10/11/2026 (00:00) Hallrison Souza Dantas Na última página de um recurso especial, a equipe do ministro Og Fernandes encontrou um texto que ninguém poderia/deveria ver. Estava em fonte branca sobre fundo branco. O comando pedia que a petição, caso fosse lida por inteligência artificial, fosse interpretada de modo a ac ...Comissão da OAB-CE realiza visita institucion ...
09/11/2026 (00:00) Crédito: Ascom TRT-7 A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Perícias e Cálculos Judiciais (CPCJ), realizou, no dia 6 de novembro, visita institucional à diretoria do Fórum Trabalhista de Fortaleza, vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT ...OAB-CE avança na interiorização com lançament ...
05/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nesta quinta-feira (5/11), o lançamento da pedra fundamental da sede própria da Subsecção de Canindé. A solenidade ocorreu após a formalização da doação do terreno pelo município e reuniu membros da instituição, da advocacia e do pode ...VII Congresso de Educação Jurídica da OAB-CE ...
06/11/2026 (00:00) O Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) sediou nesta quinta, 5/11, o VII Congresso de Educação Jurídica da OAB-CE. Com o objetivo de promover um espaço de diálogo, reflexão, formação e intercâmbio de conhecimentos sobre os desafios e as perspectivas da educação jurídica c ...OAB-CE e ESA-CE fortalecem diálogo com instit ...
05/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) reuniram professores e coordenadores de cursos de Direito de instituições de ensino da capital e do interior para um encontro especial, no dia 29/10, celebrando o Mês dos Professores. A iniciat ...OAB-CE realiza 1º CEMJU Summit com foco em em ...
09/11/2026 (00:00) Como transformar conhecimento jurídico em um negócio sustentável? A pergunta guia o CEMJU Summit 2026, que acontece no dia 18 de novembro, das 13h às 19h30, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), em Fortaleza. O evento é o primeiro grande encontro promovido pela Comis ...OAB-CE recebe presidente da APECE para debate ...
09/11/2026 (00:00) A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE), Leonardo Borges, para uma reunião em prol do fortalecimento da Advocacia Pública e da aproximação com as instituições que integram o sistema de Justiça ...Emerson Damasceno é eleito presidente do Cons ...
09/11/2026 (00:00) O advogado Emerson Damasceno, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (CEDEF), foi eleito presidente do órgão nesta terça-feira (3/11), durante solenidade de posse para o biênio 2026-2028. Com a decis ...Delegação de Moçambique visita instalações do ...
10/11/2026 (00:00) 10/11/2026 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, recebeu, nesta terça-feira (10), representantes do Instituto do Patrocínio e Assistência de Moçambique. O encontro teve como objetivo promover o i ...CNJ firma parceria com a Unicef para fortalec ...
10/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou nesta terça-feira (10/11) parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para fortalecer a garantia do acesso à justiça e a proteção de crianças na primeira infância contra persas formas de violência. A agenda conjunta renova e amplia a co ...Em nota técnica, CNJ apoia tratado que amplia ...
10/11/2026 (00:00) O acordo internacional, conhecido como Acordo Escazú, que busca garantir acesso a informações sobre o meio ambiente e participação da população em decisões relacionadas a questões ambientais foi referendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10/11), por meio de uma Nota Técn ...TRANSPARÊNCIA QUE GERA RECONHECIMENTO - Tribu ...
10/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) conquistou novamente o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), mantendo-se entre as instituições públicas brasileiras reconhecidas pelo elevado nível de transparência. No ciclo 2026, o Tribunal alcançou 95,1% na avaliação nacional.O ...CNJ reconhece validade de assinaturas GOV.BR ...
10/11/2026 (00:00) CNJ reconhece validade de assinaturas GOV.BR e de procurações manuscritas digitalizadasTerça, 10 de novembro de 2026 às 19:15O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu a validade de procurações e outros documentos processuais assinados por meio da plataforma GOV.BR, desde que a assinatura eletr ...Envelhecimento da população exige novas forma ...
10/11/2026 (00:00) Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, até 2040, pelo menos 25% da população brasileira será composta por pessoas idosas. Com o objetivo de desenvolver estratégias para atender a essa demanda crescente, a oficina “Proteção à Pessoa Idosa: Desafios Contemporâneos ...Circuito CNMP recebe Encontro das Auditorias ...
10/11/2026 (00:00) A atuação das auditorias internas exige integração, intercâmbio técnico e cooperação permanente entre os profissionais. Com esse propósito, o Encontro das Auditorias Internas do Ministério Público reuniu especialistas da área nessa segunda-feira, 9 de novembro. Promovida pela Auditoria Interna (Audi ...Alepe celebra mulheres de Tejucupapo e 3ª tem ...
05/11/2026 (00:00) A Assembleia celebrou os 380 anos da Batalha de Tejucupapo e homenageou a Associação Grupo Cultural Heroínas de Tejucupapo em reunião solene realizada na quarta (4). A cerimônia foi proposta pela Mesa Diretora da CasaMinistros representam Enfam e STJ em conferên ...
10/11/2026 (00:00) O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo, e os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior (diretor da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça – REJuriSTJ), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inte ...CNJ vai investigar desembargador por suspeita ...
10/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador James Magno Araújo Farias, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16), no Maranhão. A investigação apura suspeitas de uso indevido do CPF de uma coleg ...CNJ discutirá sistema socioeducativo em event ...
10/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, de 10 a 13 de novembro, em Brasília, o evento Altos Estudos em Justiça Juvenil: políticas judiciárias e sistema socioeducativo. Com transmissão ao vivo pelo YouTube, o encontro reunirá magistrados, integrantes do sistema de Justiça, gestores públicos, ...Cotação Monetária
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Ocupante de cargo comissionado obtém direito à estabilidade de membro da Cipa
Resumo:
A 3ª Turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de um assessor da Sergás eleito para a Cipa.
O direito havia sido negado nas instâncias anteriores porque ele ocupava cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Para o colegiado, porém, a natureza do vínculo não interfere no direito à garantia do emprego.
11/11/2026 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um assessor de controle interno da Sergipe Gás S.A. (Sergás), ocupante de cargo em comissão, tem direito à estabilidade provisória por ter sido eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Com isso, ele receberá indenização correspondente a salários e vantagens do período de estabilidade.
Assessor foi demitido depois de ser eleito
O assessor foi contratado em 2014 para o cargo de livre nomeação na Sergás, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe. Em agosto de 2022, foi eleito representante dos empregados na Cipa. Ao ser dispensado em 2023, no curso do mandato, foi à Justiça pedir a reintegração no emprego e o pagamento de salários e benefícios referentes ao período em que estaria protegido pela estabilidade como membro eleito da Cipa.
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) entendeu que o assessor não tinha direito à estabilidade por ocupar um cargo em comissão. Para o TRT, esse tipo de vínculo pode ser encerrado a qualquer momento pela empresa, o que afastaria a garantia de emprego assegurada constitucionalmente aos integrantes da Cipa. O trabalhador recorreu então ao TST.
Natureza do vínculo não afeta estabilidade
O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, explicou que o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante estabilidade ao cipeiro desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, sem fazer nenhuma exceção em relação ao cargo exercido pelo empregado. O objetivo da garantia é assegurar ao empregado eleito a autonomia necessária para exercer as funções inerentes ao mandato: zelar pela diminuição de acidentes e buscar melhores condições de trabalho.
Segundo o ministro, o fato de a Sergipe Gás ser uma sociedade de economia mista e de seus comissionados poderem ser dispensados sem justificativa não prevalece sobre a garantia. Lelio Bentes lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento semelhante em relação às gestantes, e o próprio TST tem persos precedentes que reconhecem o direito à estabilidade de cipeiros ocupantes de cargos em comissão.
(Dirceu Arcoverde/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-0000740-48.2023.5.20.0008
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11/11/2026 (00:00)
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