Quinta-feira,
12 de Novembro de 2026 -
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Representantes da Administração Superior do M ...
12/11/2026 (00:00) A articulação institucional e o fortalecimento da gestão do Ministério Público brasileiro estiveram entre os temas da reunião dos Representantes da Administração Superior (RAS), realizada na manhã desta quinta-feira, 12 de novembro, durante a programação do Circuito CNMP 2026, em Brasília. O encontr ...Liliana Mortari e Sergio de Passos Simas são ...
12/11/2026 (00:00) Eleição aconteceu no Auditório Tilene Almeida de Moraes, na sede do MP Nesta quarta-feira (11/11) foi realizada a eleição para Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo (MPSP). Encerrada às 15h pelo Procurador-Geral de Justiça do MPSP, Paulo Sergio de Oliveira e Costa, o Colégio de Procu ...CNMP cria o Fórum Nacional do Ministério Públ ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nessa quarta-feira, 11 de novembro, no Diário Eletrônico, a Resolução nº 340/2026, que institui o Fórum Nacional do Ministério Público para a Equidade Racial (FonaerMP). A proposta, apresentada pela conselheira Karen Luise de Souza, foi ap ...Oficinas orientam próximos passos no combate ...
12/11/2026 (00:00) Dar encaminhamento a relatos anônimos, preparar equipes para acolher quem procura ajuda e identificar condições de trabalho que favorecem o assédio estão entre as propostas apresentadas nesta quinta-feira (12/11), no encerramento do 4º Encontro Nacional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao ...PopRuaJud: evento em BH debate avanços no dir ...
12/11/2026 (00:00) “Não foi fácil superar os 20 anos em que vivi em situação de rua e conseguir esse êxito de dizer hoje que eu tenho meus cinco filhos comigo. Eu tive que driblar o sistema. Porque ele recebe a denúncia e vem tirar seus filhos, mas qual estrutura que nos é dada para manter nosso direito de estar com n ...CNMP reúne Ministérios Públicos para fortalec ...
12/11/2026 (00:00) Fortalecer a integração entre os Ministérios Públicos e as instituições públicas envolvidas na busca por pessoas desaparecidas é um dos principais desafios para aprimorar a localização e a identificação dessas pessoas no Brasil. Com esse propósito, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), p ...Da escuta protegida à vaga na creche: CNMP e ...
12/11/2026 (00:00) Para discutir estratégias de implementação de resoluções conjuntas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram nesta quinta-feira, 12 de novembro, o encontro “Diálogos pela Infância: Depoi ...Plataforma Pop Rua Jud ganha dimensão naciona ...
12/11/2026 (00:00) Plataforma Pop Rua Jud ganha dimensão nacional com acordo firmado com o CNJQuinta, 12 de novembro de 2026 às 19:37Plataforma contribui para o atendimento das demandas identificadas durante os mutirões PopRuaJudCrédito da foto: Secom JFALA Plataforma Pop Rua Jud, iniciativSTF mantém regra de transição para implementa ...
12/11/2026 (00:00) Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações O ministro Flávio Dino, do STF - Supremo Tribunal Federal, manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a ado ...SireneJud: webinário apresenta plataforma que ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça realiza na próxima segunda-feira, 16 de novembro, o Webinário SireneJud: Dados Ambientais para Apoiar a Atuação do Poder Judiciário. Promovido pelo Programa Justiça 4.0, fruto de parceria do CNJ cRede Nacional de Magistrados defende que Trib ...
12/11/2026 (00:00) A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada apresentou uma nota técnica sobre a inconstitucionalidade de dois dispositivos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann (Lei 15.358/2026). O documento analisa o desloca ...Judiciário roraimense participa de encontros ...
11/11/2026 (00:00) Representantes do Tribunal acompanham debates sobre boas práticas, eficiência dos serviços judiciais e extrajudiciais e regularização fundiária.Imagem colorida mostra dois homens, vestidos com terno e credencial de identificação, posando lado a lado em frente ao painel oficial do 98º Encontro Nacion ...Og Fernandes é homenageado em suas últimas se ...
12/11/2026 (00:00) Prestes a encerrar sua trajetória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao completar 75 anos no dia 26 de novembro, o ministro Og Fernandes foi homenageado ao participar de suas últimas sessões na Sexta Turma, na terça-feira (10), e na Terceira Seção, na quarta-feira (11). Ele também já havia receb ...STJ lança Programa Confiança Digital para uni ...
12/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu o Programa Confiança Digital, que reúne ações de segurança da informação e de governança auditável da tecnologia sob metodologia, sequenciamento, indicadores e prestação de contas. A iniciativa foi instituída pelaPrimeira Seção discute se exposição à eletric ...
12/11/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991TRF6 garante benefício assistencial à pessoa ...
12/11/2026 (00:00) A 2ª Turma do TRF6 aceitou o recurso de uma mulher de 37 anos e reformou a sentença de primeira instância para reconhecer seu direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. A Turma entendeu que a melhora clínica proporcionada pelos medicamentos não afasta o impedimento ...Rádio Decidendi debate precedente sobre revis ...
12/11/2026 (00:00) Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema Repetitivo 1.157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. A tese firmada permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise administrativamente be ...Fórum Nacional de Povos Indígenas: encontro n ...
12/11/2026 (00:00) O Encontro Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi) será realizado nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2027. A data foi marcada durante reunião realizada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal ...Recuperação judicial no agro é tema de evento ...
12/11/2026 (00:00) Os desafios da recuperação judicial de produtores rurais, a proteção das garantias de crédito e o uso de informações técnicas para subsidiar decisões judiciais foram alguns dos temas abordados na abertura do Diálogo Nacional do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), promovi ...Diagnóstico nacional aponta caminhos para for ...
12/11/2026 (00:00) “Conectar esforços, potencializar capacidades e construir, de maneira coordenada, aquilo que podemos realizar melhor quando atuamos juntos. É com esse espírito que a gente deseja ouvir, nesse encontro, os desafios, as soluções e os aprendizados dos diferentes Ministérios Públicos, das diferentes uni ...Emenda Regimental estabelece prazo para execu ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou nessa quarta-feira, 11 de novembro, no Diário Eletrônico, a Emenda Regimental nº 66/2026, que altera o Regimento Interno do CNMP para estabelecerConsulta pública sobre os Centros de Inteligê ...
12/11/2026 (00:00) As propostas para o fortalecimento da atuação dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário podem ser enviadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir desta quinta-feira (12/11). CoTECNOLOGIA E EMPATIA - Semana de Inovação reú ...
12/11/2026 (00:00) Programação de 4 a 6 de novembro teve lançamento do Átrium, oficinas, debates e premiação de projetos voltados à melhoria dos serviços judiciais.Ganhar tempo na análise de processos, tornar o atendimento mais acolhedor e ampliar o acesso ao conhecimento. Esses objetivos estiveram no centro da 5ª Sem ...5º Encontro Nacional da Cije - Educação debat ...
12/11/2026 (00:00) O financiamento da educação pública, a fiscalização da aplicação dos recursos educacionais e os desafios da Educação de Jovens e Adultos (EJA) estiveram entre os temas centrais do 5º Encontro Nacional da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) - Educação, realizado em 10 de novembro, na ...CONTAS EM DIA
12/11/2026 (00:00) Ontem (11) a ASSOJAF Paraná, reunida com o corpo associativo, deliberou em Assembleia Virtual, as contas da entidade. Para facilitar a visualização dos balancetes, antes do evento, a associação encaminhou com antecedência, para cada associado(a), pelo aplicativo WhatsApp, a forma como o(a) colega ...Plenário: deputado volta a reivindicar medida ...
10/11/2026 (00:00) O agravamento da seca no interior de Pernambuco foi um dos destaques da reunião plenária desta terça (10). Luciano Duque (Podemos) alertou sobre os impactos negativos do El Niño para Pernambuco. Ele destacou que regiões do Agreste e do SerNova lei no Amazonas obriga comércio a exibir ...
12/11/2026 (00:00) Sancionada pelo governo estadual, norma visa garantir transparência e proteger o consumidor contra falsas promoções; multas por descumprimento chegam a R$ 15 mil. O Estado do Amazonas conta com novas regras para a pulgação de descontos e liquidações no comércio varejista. ARecuperação Judicial no agronegócio será deba ...
12/11/2026 (00:00) As soluções jurídicas e econômicas para a recuperação empresarial no agronegócio serão debatidas durante o evento Diálogo Nacional do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), que será realizado nesta quinta-feira (12/11). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o e ...Relatório do TJRR aponta ausência de superlot ...
12/11/2026 (00:00) Documento elaborado pela Coordenadoria da Infância e da Juventude apresenta dados sobre ocupação, capacidade de atendimento e reavaliação de medidas socioeducativas.Nenhuma unidade socioeducativa de Roraima ultrapassou sua capacidade de atendimento em 2025. Os dados constTRILHAS DA MEMÓRIA – Centro de Memória leva h ...
12/11/2026 (00:00) Exposição itinerante do Centro de Memória e Cultura aproximou estudantes da história da Justiça e do desenvolvimento de Roraima.O Centro de Memória e Cultura do Poder Judiciário de Roraima (CMC/TJRR) deu continuidade ao projeto Trilhas da Memória, iniciativa que leva parte do acervo histórico e cult ...Fania Davis defende transformação do Judiciár ...
12/11/2026 (00:00) A advogada norte-americana Fania Davis, uma das principais referências internacionais em justiça restaurativa, foi a protagonista da noite de quarta-feira (11), durante a abertura do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e ...Gerente bancário de Recife não consegue equip ...
12/11/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST negou o pedido de equiparação salarial de um gerente do Bradesco Financiamentos sediado em Recife que alegava receber cerca de R$ 9 mil a menos que um colega com base na Bahia. A decisão manteve o entendimento de que o direito era indevido porque os bancários atuavam ...TST enquadra dispensa em massa na Casa da Moe ...
12/11/2026 (00:00) Resumo: O TST anulou a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, por considerar que o caso se enquadra como etarismo, e determinou a reintegração dos trabalhadores. A empresa alegou que houve uma reestruturação financeira e que usou a aposentadoria ou a proximidade dela ...Sefaz-PI divulga agenda tributária de novembr ...
12/11/2026 (00:00) Unidade de Arrecadação e Tributação do Piauí destaca as datas-limites para o cumprimento de obrigações principais e acessórias referentes aos fatos geradores de outubro. A Unidade de Arrecadação e Tributação (UNATRI), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (Sefaz-PI), pulgou o ...Programa de autorregularização busca recupera ...
12/11/2026 (00:00) Estabelecimentos têm até 15 de janeiro de 2027 para regularizar pergênciasA Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, promove mais um programa de autorregularização relativo a operações em que foram realizadas vendas para estabelecimentos enquadrados como microempreendedores inpid ...STJ discute se exposição à eletricidade ainda ...
12/11/2026 (00:00) A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991Comissões fundiárias constroem soluções para ...
12/11/2026 (00:00) Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e vulnerabilidade social têm encontrado caminhos de solução por meio do diálogo e da atuação conjunta de instituições públicas. Em diferentes regiões do país, as Comissões Regionais de Soluções F ...É perfeitamente possível para todos os setor ...
12/11/2026 (00:00) Em audiência de conciliação, ministro destaca o diálogo do MTE com os diferentes segmentos da economia para a implementação da redução da jornada de trabalho.O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, nesta terça-feira (10), no STF - Supremo Tribunal Federal, de uma audiência de co ...Pena Justa: alternativas à prisão recebem inv ...
12/11/2026 (00:00) O Pena Justa trabalha para oferecer alternativas à prisão segundo a lei prevê, com respostas mais eficientes para quem acabou de ser preso e para o funcionamento dos equipamentos de alternativas penais. Em 2025, foram pelo menos R$ 14,2 milhões investidos pelo Executivo Federal em políticas públicas ...CNMP apresenta novas ferramentas para fortale ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, nesta quarta-feira, 11 de novembro, o 2º Encontro do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (Fonasm-MP). Promovido pela Comissão da Saúde, no âmbito do Circuito CNMP 2026, o evento reuniu especialistas, gestores e pro ...Primeira Seção discute se exposição à eletric ...
11/11/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991Livro Liber Amicorum homenageia 18 anos do mi ...
12/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça. A obra foi organizada por Wilson Furtado Roberto, Clarissa Somesom Tauk, Guilherme Veiga, Eroni ...Rádio Decidendi debate precedente sobre revis ...
12/11/2026 (00:00) Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema Repetitivo 1.157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. A tese firmada permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise administrativamente b ...Ocupante de cargo comissionado obtém direito ...
12/11/2026 (00:00) Objetivo da garantia é assegurar autonomia necessária para zelar pela diminuição de acidentes e buscar melhores condições de trabalho.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um assessor de controle interno da Sergipe Gás S.A. (Sergás), ocupante de cargo em comissão, tem ...Terceira Turma afasta fixação de honorários s ...
12/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superenpidamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o colegiado, o plano de pagamento é uma medida ...Atendente de telemarketing não prova origem d ...
12/11/2026 (00:00) Ela trabalhou pouco tempo no local antes do surgimento da doença.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma atendente de telemarketing da Teletech Brasil Serviços Ltda. que pretendia receber indenização por ter sido diagnosticada com nódulos nas cordas vocais. Prevaleceu ...Cotação Monetária
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Nova lei no Amazonas obriga comércio a exibir preço original e promocional em ofertas
Sancionada pelo governo estadual, norma visa garantir transparência e proteger o consumidor contra falsas promoções; multas por descumprimento chegam a R$ 15 mil.
O Estado do Amazonas conta com novas regras para a pulgação de descontos e liquidações no comércio varejista. A Lei 8.850, de 6 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data, estabelece a obrigatoriedade de que os estabelecimentos comerciais informem de forma clara e precisa tanto o valor original quanto o valor promocional dos produtos comercializados.
A medida tem como objetivo principal coibir práticas abusivas ou propagandas enganosas, assegurando que o consumidor consiga visualizar e mensurar o desconto real oferecido na compra.
Regras e Proibições
De acordo com o texto da lei, assinado pelo governador Roberto Maia Cidade Filho e secretários de Estado, a transparência deve ser absoluta nos anúncios:
Exibição obrigatória: Sempre que houver pulgação de descontos, o preço anterior (original) e o preço atualizado com a redução devem constar lado a lado.
Vedação a falsas promoções: O Art. 2º veda expressamente que um produto seja anunciado em promoção, desconto ou liquidação mantendo o seu preço original, proibindo artifícios que simulem abatimentos inexistentes.
Penalidades para Infratores
Os estabelecimentos que descumprirem as determinações da nova legislação estarão sujeitos a sanções administrativas graduadas conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica da empresa, além do histórico de reincidência:
Advertência (na primeira autuação ou infração leve);
Multa pecuniária, variando de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00.
O texto legal determina ainda que todos os valores arrecadados por meio da aplicação de multas serão revertidos integralmente em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON), fortalecendo as ações de fiscalização e defesa dos direitos dos cidadãos no estado.
Vigência
A Lei 8.850/2026 entrou em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação oficial, passando a ser exigida de forma integral pelo comércio varejista amazonense.
12/11/2026 (00:00)
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