Quinta-feira,
12 de Novembro de 2026 -
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Comissões fundiárias constroem soluções para ...
12/11/2026 (00:00) Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e vulnerabilidade social têm encontrado caminhos de solução por meio do diálogo e da atuação conjunta de instituições públicas. Em diferentes regiões do país, as Comissões Regionais de Soluções F ...É perfeitamente possível para todos os setor ...
12/11/2026 (00:00) Em audiência de conciliação, ministro destaca o diálogo do MTE com os diferentes segmentos da economia para a implementação da redução da jornada de trabalho.O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, nesta terça-feira (10), no STF - Supremo Tribunal Federal, de uma audiência de co ...Pena Justa: alternativas à prisão recebem inv ...
12/11/2026 (00:00) O Pena Justa trabalha para oferecer alternativas à prisão segundo a lei prevê, com respostas mais eficientes para quem acabou de ser preso e para o funcionamento dos equipamentos de alternativas penais. Em 2025, foram pelo menos R$ 14,2 milhões investidos pelo Executivo Federal em políticas públicas ...CNMP apresenta novas ferramentas para fortale ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, nesta quarta-feira, 11 de novembro, o 2º Encontro do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (Fonasm-MP). Promovido pela Comissão da Saúde, no âmbito do Circuito CNMP 2026, o evento reuniu especialistas, gestores e pro ...Primeira Seção discute se exposição à eletric ...
11/11/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991Livro Liber Amicorum homenageia 18 anos do mi ...
12/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça. A obra foi organizada por Wilson Furtado Roberto, Clarissa Somesom Tauk, Guilherme Veiga, Eroni ...Rádio Decidendi debate precedente sobre revis ...
12/11/2026 (00:00) Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema Repetitivo 1.157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. A tese firmada permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise administrativamente b ...Ocupante de cargo comissionado obtém direito ...
12/11/2026 (00:00) Objetivo da garantia é assegurar autonomia necessária para zelar pela diminuição de acidentes e buscar melhores condições de trabalho.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um assessor de controle interno da Sergipe Gás S.A. (Sergás), ocupante de cargo em comissão, tem ...Terceira Turma afasta fixação de honorários s ...
12/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superenpidamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o colegiado, o plano de pagamento é uma medida ...Atendente de telemarketing não prova origem d ...
12/11/2026 (00:00) Ela trabalhou pouco tempo no local antes do surgimento da doença.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma atendente de telemarketing da Teletech Brasil Serviços Ltda. que pretendia receber indenização por ter sido diagnosticada com nódulos nas cordas vocais. Prevaleceu ...CNJ lança plataforma de dados sobre medidas s ...
11/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10), o LAB Justiça Juvenil, plataforma que reúne dados estratégicos sobre a execução das medidas socioeducativas no país. A iniciativa foi apresentada durante oAbertura de encontro de magistrados negros de ...
11/11/2026 (00:00) A ampliação da presença de pessoas negras nos espaços de decisão do Judiciário e a garantia de oportunidades de crescimento na carreira foram os principais temas da solenidade de abertura do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum de Juízas e Juízes contra o Racismo e T ...Prêmio CNMP divulga os vencedores de 2026
11/11/2026 (00:00) Com o lema "Reconhecer o agora. Inspirar o amanhã", o Conselho Nacional do Ministério Público pulgou a ordem das 57 iniciativas vencedoras do Ministério Público brasileiro finalistas da edição 2026 do Prêmio CNMP. Os anúncios foram feitos nesta quarta-feira, 11 de novembro, durante cerimônia realiza ...OAB-MT ressalta papel essencial da advocacia ...
11/11/2026 (00:00) O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, participou da cerimônia de abertura do 9º Encontro Estadual da Advocacia Criminal, nesta quarta-feira (11), no Fórum de Cuiabá. O evento é tradicionalmente realizado pela Associação Naciona ...OAB-MT deixa mensagem de compromisso com a ét ...
11/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou, nesta terça-feira (10), no auditório da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), a cerimônia de entrega de carteiras profissionais. A solenidade, conduzida pelo presidente em exercício, Giovane Santin, deu as boas-vindas a 2 ...Justiça Federal disponibiliza consulta on-lin ...
11/11/2026 (00:00) Justiça Federal disponibiliza consulta on-line às pautas de audiênciasQuarta, 11 de novembro de 2026 às 16:58Pautas de audiências podem ser consultadas de forma on-lineCrédito da foto: Secom JFALAs pautas de audiências das varas da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) estãoEncontro debate como prevenir assédio e discr ...
11/11/2026 (00:00) A eficácia dos canais de denúncia e a proteção contra retaliações a quem relata abusos abriram os debates do 4º Encontro Nacional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, realizado nesta quarta-feira (11/11) na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. ...Em sessão virtual, CNJ define medidas de comb ...
11/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou medidas de enfrentamento ao racismo no sistema de adoção brasileiro. A decisão ocorreu durante a 15ª Sessão Virtual Extraordinária, estabeleceu como providências a inclusão de discussões sobre racismo nos cursos preparatórios para adoção e a capacitaçã ...Escolas judiciais planejam cursos e rede de c ...
11/11/2026 (00:00) A oferta de novos cursos nacionais, o compartilhamento de conteúdo educacional entre tribunais e a formação de uma rede colaborativa de escolas judiciais estão entre as prioridades da Escola Nacional do Judiciário (Enaju) para 2027. As propostas foram apresentadas nesta qEscuta qualificada: CNMP promove curso sobre ...
11/11/2026 (00:00) Investigar exige mais do que reunir provas. É necessário saber ouvir, formular perguntas e compreender os relatos de quem pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. Com foco no aperfeiçoamento dessas habilidades, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, nos dias 11 e 12 de nov ...Circuito CNMP: Comissão do Sistema Prisional, ...
11/11/2026 (00:00) Começou nesta terça-feira, 10 de novembro, e prossegue até a próxima sexta, dia 13, o Encontro Nacional da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP). O evento, realizado na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, faz parte d ...Comissões aprovam benefícios para mães atípic ...
10/11/2026 (00:00) Três projetos que garantem gratuidade no transporte público municipal e intermunicipal às mães de crianças com transtorno do espectro autista e outras atipicidades em Pernambuco foram aprovados pela Comissão de Justiça da Alepe, nMinistro Teodoro Silva Santos recebe Ordem do ...
11/11/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos recebeu, na terça-feira (10), a Ordem do Mérito Aeronáutico, no grau de Grande-Oficial, uma das mais importantes distinções honoríficas da Força Aérea Brasileira (FAB). A condecoração foi entregue pelo comandante da Aeronáutica, t ...Ministro Salomão destaca transparência e cont ...
11/11/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, defendeu, nesta quarta-feira (11), os conceitos de transparência e controle humano como pressupostos para a confiança digital nos sistemas de inteligência artificial (IA).Ele palestrou sobre o tema durante o 9ª Brasíl ...Prevenção ao assédio exige acolhimento e prot ...
11/11/2026 (00:00) 11/11/2026 - Garantir que as pessoas possam relatar situações de violência sem medo de sofrer consequências profissionais é um dos desafios para enfrentar o assédio no Poder Judiciário. O acolhimento às vítimas e a revisão de práticas de gestão estiveram no centro da abertura do 4º Encontro Nacio ...Seminário debate métodos autocompositivos de ...
11/11/2026 (00:00) Seminário debate métodos autocompositivos de resolução de conflitosQuarta, 11 de novembro de 2026 às 16:17Seminário será realizado nesta quinta-feira, 12, das 17h às 19hOs métodos autocompositivos, formas de resolução de conflitos em que as próprias partes do processo constroeEscala 5×2: relator decidirá sobre implementa ...
11/11/2026 (00:00) Suspensão da emenda não está em discussão, afirmou ministro Flávio Dino.O ministro Flávio Dino, do STF - Supremo Tribunal Federal , afirmou nesta terça-feira (10) que decidirá sobre pontos da implementação da jornada de trabalho 5×2 até sexta-feira (13). Dino é relator de duas ações diretas de inco ...Quarta edição do FestCoros traz diversidade d ...
06/11/2026 (00:00) ▶" title="YouTube video player" src="https://www.youtube.com/embed/hRM5zhzsNaY?si=RdufusRMeBwLMH_B" width="560" height="315" frameborder="0" allowfullscreen="allowfullscreen"> A Assembleia Legislativa do Estado de PSemana na Alepe: deputados autorizam novo emp ...
06/11/2026 (00:00) Nos últimos dois anos, foram objeto de grandes embates na Casa os projetos de lei de autoria da governadora Raquel Lyra solicitando a autorização da Alepe para a contratação de empréstimos. Nesta semana, contudo, oRPV e precatório: entenda como funciona o pag ...
10/11/2026 (00:00) RPV e precatório: entenda como funciona o pagamento de valores devidos pela Justiça FederalTerça, 10 de novembro de 2026 às 17:29Central de Atendimento é o local para obter as informações sobre processos na Justiça FederalCrédito da foto: Secom JFALQuem obtém uma decisãoEvento do CNJ comemora cinco anos do Protocol ...
11/11/2026 (00:00) Evento do CNJ comemora cinco anos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de GêneroQuarta, 11 de novembro de 2026 às 16:52Encontro fará o balanço dos cinco anos do ProtocoloEstão abertas as inscrições para o encontro “5 anos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva dePF vai refazer relatórios sobre ministros do ...
10/11/2026 (00:00) Polícia Federal irá refazer relatórios sobre ministros do STF citados no caso Master A Polícia Federal (PF) vai refazer os relatórios sobre as menções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encontradas nas investigaçõesPais de deputado federal são alvos de operaçã ...
10/11/2026 (00:00) Polícia Federal deflagra operação para investigar lavagem de dinheiro e desvio de recursos Os pais do deputado federal Neto Carletto (Avante) são alvos de operação uma da PolíciaRodrigo Bacellar é transferido de presídio fe ...
10/11/2026 (00:00) Rodrigo Bacellar é transferido de presídio federal para o Rio O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar foi transferido da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do NorteEncontro Nacional de Juízas e Juízes Negros e ...
11/11/2026 (00:00) Começa hoje (11), no Rio de Janeiro, o 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e o 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).Os eventos seguem até sexta-feira (13) e contam com ...Encontro nacional discute gestão judiciária n ...
11/11/2026 (00:00) 10/11/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebe, nesta terça-feira (10), secretários-gerais judiciários dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o Brasil para discutir caminhos de aprimoramento da gestão judiciária e soluções para desafios comuns aos tribunais. O evento segue ...Secretaria de Fazenda bloqueia 2,6 mil empres ...
11/11/2026 (00:00) Ação impede instalação de negócios de fachada com finalidade de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e comércio de produtos que geram risco à saúde pública Já pensou “levar gato por lebre” em um dos momentos que mais precisa: na compra de um medicamento?! Para evitar isso, desde agosto de 2025, o G ...Governo da Paraíba atualiza valor da UFR/PB p ...
11/11/2026 (00:00) Nova portaria da Secretaria de Estado da Fazenda reajusta o índice com base na variação mensal do IPCA. A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba publicou a Portaria 211 SEFAZ, de 14 de outubro de 2026 (veiculada no Diário Oficial ElNOTAS DE CIDADANIA - Feira da Vepema mostra o ...
11/11/2026 (00:00) Evento aberto à população acontece em 14 de novembro, em Boa Vista, e apresentará iniciativas apoiadas com recursos destinados pela Justiça.Um instrumento musical nas mãos de uma criança pode ser o começo de uma descoberta, de novas amizades e até de uma profissão. Para projetos que oferecem ensino ...TJMT adia disponibilização do pagamento de cu ...
11/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informou aos advogados, através da OAB-MT, aos jurisdicionados e ao público em geral que a disponibilização da nova modalidade de pagamento de custas processuais por cartão de crédito, inclusive com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, inicialm ...OAB-MT lamenta o falecimento de Antonio Marqu ...
11/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lamenta o falecimento de Antonio Marques, conhecido como Vitamina, pai da advogada Henisa Darla, representante da OAB de Várzea Grande no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Está sendo velado na capela do ...Impasse entre perícia do INSS e médico da emp ...
11/11/2026 (00:00) A discordância entre o empregador e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto à aptidão para o trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão do contrato.Com esse entendimento, a 3ªTrabalho infantil e atividades nocivas à saúd ...
11/11/2026 (00:00) A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria por tempo de contribuição a um homem que trabalhou no campo antes dos 12 anos deVínculo de emprego e gestão de empresa podem ...
11/11/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um homem ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua mulher, que exercia, simultaneamente, as funções de sócia-gerente e empregada de uma empresa.O coIndícios de fraude em contrato impedem desblo ...
11/11/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não é aplicável quando existem indícios relevantes de fraude e má-fé na celebração do contrato. Pa ...STJ lança, nesta quarta-feira (11), obra sobr ...
11/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança hoje, quarta-feira (11), às 18h30, o livro Propriedade Intelectual e Tecnologias Contemporâneas. A obra debate os desafios da propriedade intelectual diante das novas tecnologias e reúne especialistas que analisam inteligência artificial (IA), direitos auto ...Cotação Monetária
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Terceira Turma afasta fixação de honorários sucumbenciais em plano compulsório por superendividamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superenpidamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o colegiado, o plano de pagamento é uma medida que visa reorganizar as finanças do devedor e não representa o reconhecimento de uma disputa entre credor e superenpidado, sendo inaplicável a regra do artigo 85 do Código de Processo Civil nesses casos."A hipótese é de ausência de sucumbência, por inexistir derrota de mérito atribuível aos credores, assim como de ausência de causalidade, por decorrer a instauração da fase judicial de exigência legal, no caso, a necessidade de via judicial para a constituição do plano compulsório, e não de conduta reprovável imputável aos credores, que se limitaram a não aderir voluntariamente ao plano de pagamento inicialmente proposto, prerrogativa que a própria lei lhes reserva", afirmou o relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.Foto ilustrativaNa origem, uma consumidora apresentou ação de renegociação de dívidas com seus credores, alegando comprometimento do mínimo existencial. Na audiência conciliatória, prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não houve acordo entre as partes. A pedido da consumidora, o juízo iniciou o processo com base no artigo 104-B do CDC e estabeleceu um plano obrigatório para o pagamento das dívidas. O magistrado também fixou, por critério de equidade, os honorários no valor de R$ 1 mil em favor do advogado da consumidora, por entender que não se aplicava a regra prevista no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil (CPC). Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou os honorários para R$ 10 mil, considerando o valor da dívida (estimada em mais de R$ 500 mil).Ao STJ, o advogado da consumidora requereu o estabelecimento dos honorários entre 10% e 20% do valor dos débitos, conforme o artigo 85, parágrafo 2º do CPC. O advogado alegou que não poderia haver arbitramento por equidade, pois esse só é admitido quando a vantagem econômica é inestimável ou irrisória, ou quando o valor da causa é muito baixo.Finalidade da Lei de SuperenpidamentoRicardo Villas Bôas Cueva destacou que a Lei 14.181/2021 tem como finalidade evitar a exclusão social do consumidor, garantindo mecanismos para reorganizar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Conforme lembrou, a legislação prioriza a autocomposição, deixando a via judicial apenas para os casos em que não há acordo.O ministro ressaltou que, mesmo na fase judicial, a análise dos elementos do processo é limitada. Segundo ele, os credores podem apenas juntar documentos e explicar por que recusaram o plano voluntário ou de renegociação, sem contestar o mérito das dívidas. Por isso, não é possível considerá-los como partes vencidas para determinar o pagamento de honorários de sucumbência."Essas manifestações não se equiparam a contestação de mérito apta a enquadrar os credores no conceito processual de vencidos, no sentido próprio conferido pelo artigo 85, caput, do CPC", afirmou.No superenpidamento não são preenchidos critérios para a fixação de sucumbência O relator explicou que a jurisprudência do STJ adota dois critérios para a imposição de honorários sucumbenciais: um referente à derrota da parte após resistir a uma pretensão de mérito (artigo 85, caput, do CPC), e outro diz respeito à causalidade, devendo arcar com a sucumbência quem deu causa à instauração do processo, ainda que não tenha sido tecnicamente vencido (artigo 85, parágrafo 10 e artigo 90, ambos do CPC).No âmbito do superenpidamento, o ministro destacou que não há derrota do credor, pois o artigo 104-B, parágrafo 4º, do CDC assegura o recebimento do valor principal corrigido. "O vetor que orienta a imposição da verba sucumbencial é a derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade efetiva", acrescentou.No mesmo sentido, Villas Bôas Cueva enfatizou que não é correto responsabilizar o credor pelo início do processo. Para ele, trata-se de ação necessária, devendo ser afastada a imputação da causalidade. "Os credores participam não como litigantes em sentido estrito, mas como interessados na construção de um plano que respeite a capacidade financeira do devedor, circunstância que afasta a aplicação automática da regra de sucumbência do art. 85, caput, do CPC", concluiu.No caso analisado, como o recurso especial foi interposto apenas pelo advogado do devedor (os credores não recorreram ao STJ), a Terceira Turma não alterou os honorários fixados na origem, em razão da vedação de reforma do acórdão para piorar a situação do recorrente (reformatio in pejus). Leia o acórdão no REsp 2.190.810.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
12/11/2026 (00:00)
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