Quinta-feira,
12 de Novembro de 2026 -
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Representantes da Administração Superior do M ...
12/11/2026 (00:00) A articulação institucional e o fortalecimento da gestão do Ministério Público brasileiro estiveram entre os temas da reunião dos Representantes da Administração Superior (RAS), realizada na manhã desta quinta-feira, 12 de novembro, durante a programação do Circuito CNMP 2026, em Brasília. O encontr ...Liliana Mortari e Sergio de Passos Simas são ...
12/11/2026 (00:00) Eleição aconteceu no Auditório Tilene Almeida de Moraes, na sede do MP Nesta quarta-feira (11/11) foi realizada a eleição para Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo (MPSP). Encerrada às 15h pelo Procurador-Geral de Justiça do MPSP, Paulo Sergio de Oliveira e Costa, o Colégio de Procu ...CNMP cria o Fórum Nacional do Ministério Públ ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nessa quarta-feira, 11 de novembro, no Diário Eletrônico, a Resolução nº 340/2026, que institui o Fórum Nacional do Ministério Público para a Equidade Racial (FonaerMP). A proposta, apresentada pela conselheira Karen Luise de Souza, foi ap ...Oficinas orientam próximos passos no combate ...
12/11/2026 (00:00) Dar encaminhamento a relatos anônimos, preparar equipes para acolher quem procura ajuda e identificar condições de trabalho que favorecem o assédio estão entre as propostas apresentadas nesta quinta-feira (12/11), no encerramento do 4º Encontro Nacional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao ...PopRuaJud: evento em BH debate avanços no dir ...
12/11/2026 (00:00) “Não foi fácil superar os 20 anos em que vivi em situação de rua e conseguir esse êxito de dizer hoje que eu tenho meus cinco filhos comigo. Eu tive que driblar o sistema. Porque ele recebe a denúncia e vem tirar seus filhos, mas qual estrutura que nos é dada para manter nosso direito de estar com n ...CNMP reúne Ministérios Públicos para fortalec ...
12/11/2026 (00:00) Fortalecer a integração entre os Ministérios Públicos e as instituições públicas envolvidas na busca por pessoas desaparecidas é um dos principais desafios para aprimorar a localização e a identificação dessas pessoas no Brasil. Com esse propósito, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), p ...Da escuta protegida à vaga na creche: CNMP e ...
12/11/2026 (00:00) Para discutir estratégias de implementação de resoluções conjuntas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram nesta quinta-feira, 12 de novembro, o encontro “Diálogos pela Infância: Depoi ...Plataforma Pop Rua Jud ganha dimensão naciona ...
12/11/2026 (00:00) Plataforma Pop Rua Jud ganha dimensão nacional com acordo firmado com o CNJQuinta, 12 de novembro de 2026 às 19:37Plataforma contribui para o atendimento das demandas identificadas durante os mutirões PopRuaJudCrédito da foto: Secom JFALA Plataforma Pop Rua Jud, iniciativSTF mantém regra de transição para implementa ...
12/11/2026 (00:00) Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações O ministro Flávio Dino, do STF - Supremo Tribunal Federal, manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a ado ...SireneJud: webinário apresenta plataforma que ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça realiza na próxima segunda-feira, 16 de novembro, o Webinário SireneJud: Dados Ambientais para Apoiar a Atuação do Poder Judiciário. Promovido pelo Programa Justiça 4.0, fruto de parceria do CNJ cRede Nacional de Magistrados defende que Trib ...
12/11/2026 (00:00) A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada apresentou uma nota técnica sobre a inconstitucionalidade de dois dispositivos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann (Lei 15.358/2026). O documento analisa o desloca ...Judiciário roraimense participa de encontros ...
11/11/2026 (00:00) Representantes do Tribunal acompanham debates sobre boas práticas, eficiência dos serviços judiciais e extrajudiciais e regularização fundiária.Imagem colorida mostra dois homens, vestidos com terno e credencial de identificação, posando lado a lado em frente ao painel oficial do 98º Encontro Nacion ...Og Fernandes é homenageado em suas últimas se ...
12/11/2026 (00:00) Prestes a encerrar sua trajetória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao completar 75 anos no dia 26 de novembro, o ministro Og Fernandes foi homenageado ao participar de suas últimas sessões na Sexta Turma, na terça-feira (10), e na Terceira Seção, na quarta-feira (11). Ele também já havia receb ...STJ lança Programa Confiança Digital para uni ...
12/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu o Programa Confiança Digital, que reúne ações de segurança da informação e de governança auditável da tecnologia sob metodologia, sequenciamento, indicadores e prestação de contas. A iniciativa foi instituída pelaPrimeira Seção discute se exposição à eletric ...
12/11/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991TRF6 garante benefício assistencial à pessoa ...
12/11/2026 (00:00) A 2ª Turma do TRF6 aceitou o recurso de uma mulher de 37 anos e reformou a sentença de primeira instância para reconhecer seu direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. A Turma entendeu que a melhora clínica proporcionada pelos medicamentos não afasta o impedimento ...Rádio Decidendi debate precedente sobre revis ...
12/11/2026 (00:00) Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema Repetitivo 1.157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. A tese firmada permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise administrativamente be ...Fórum Nacional de Povos Indígenas: encontro n ...
12/11/2026 (00:00) O Encontro Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi) será realizado nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2027. A data foi marcada durante reunião realizada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal ...Recuperação judicial no agro é tema de evento ...
12/11/2026 (00:00) Os desafios da recuperação judicial de produtores rurais, a proteção das garantias de crédito e o uso de informações técnicas para subsidiar decisões judiciais foram alguns dos temas abordados na abertura do Diálogo Nacional do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), promovi ...Diagnóstico nacional aponta caminhos para for ...
12/11/2026 (00:00) “Conectar esforços, potencializar capacidades e construir, de maneira coordenada, aquilo que podemos realizar melhor quando atuamos juntos. É com esse espírito que a gente deseja ouvir, nesse encontro, os desafios, as soluções e os aprendizados dos diferentes Ministérios Públicos, das diferentes uni ...Emenda Regimental estabelece prazo para execu ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou nessa quarta-feira, 11 de novembro, no Diário Eletrônico, a Emenda Regimental nº 66/2026, que altera o Regimento Interno do CNMP para estabelecerConsulta pública sobre os Centros de Inteligê ...
12/11/2026 (00:00) As propostas para o fortalecimento da atuação dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário podem ser enviadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir desta quinta-feira (12/11). CoTECNOLOGIA E EMPATIA - Semana de Inovação reú ...
12/11/2026 (00:00) Programação de 4 a 6 de novembro teve lançamento do Átrium, oficinas, debates e premiação de projetos voltados à melhoria dos serviços judiciais.Ganhar tempo na análise de processos, tornar o atendimento mais acolhedor e ampliar o acesso ao conhecimento. Esses objetivos estiveram no centro da 5ª Sem ...5º Encontro Nacional da Cije - Educação debat ...
12/11/2026 (00:00) O financiamento da educação pública, a fiscalização da aplicação dos recursos educacionais e os desafios da Educação de Jovens e Adultos (EJA) estiveram entre os temas centrais do 5º Encontro Nacional da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) - Educação, realizado em 10 de novembro, na ...CONTAS EM DIA
12/11/2026 (00:00) Ontem (11) a ASSOJAF Paraná, reunida com o corpo associativo, deliberou em Assembleia Virtual, as contas da entidade. Para facilitar a visualização dos balancetes, antes do evento, a associação encaminhou com antecedência, para cada associado(a), pelo aplicativo WhatsApp, a forma como o(a) colega ...Plenário: deputado volta a reivindicar medida ...
10/11/2026 (00:00) O agravamento da seca no interior de Pernambuco foi um dos destaques da reunião plenária desta terça (10). Luciano Duque (Podemos) alertou sobre os impactos negativos do El Niño para Pernambuco. Ele destacou que regiões do Agreste e do SerNova lei no Amazonas obriga comércio a exibir ...
12/11/2026 (00:00) Sancionada pelo governo estadual, norma visa garantir transparência e proteger o consumidor contra falsas promoções; multas por descumprimento chegam a R$ 15 mil. O Estado do Amazonas conta com novas regras para a pulgação de descontos e liquidações no comércio varejista. ARecuperação Judicial no agronegócio será deba ...
12/11/2026 (00:00) As soluções jurídicas e econômicas para a recuperação empresarial no agronegócio serão debatidas durante o evento Diálogo Nacional do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), que será realizado nesta quinta-feira (12/11). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o e ...Relatório do TJRR aponta ausência de superlot ...
12/11/2026 (00:00) Documento elaborado pela Coordenadoria da Infância e da Juventude apresenta dados sobre ocupação, capacidade de atendimento e reavaliação de medidas socioeducativas.Nenhuma unidade socioeducativa de Roraima ultrapassou sua capacidade de atendimento em 2025. Os dados constTRILHAS DA MEMÓRIA – Centro de Memória leva h ...
12/11/2026 (00:00) Exposição itinerante do Centro de Memória e Cultura aproximou estudantes da história da Justiça e do desenvolvimento de Roraima.O Centro de Memória e Cultura do Poder Judiciário de Roraima (CMC/TJRR) deu continuidade ao projeto Trilhas da Memória, iniciativa que leva parte do acervo histórico e cult ...Fania Davis defende transformação do Judiciár ...
12/11/2026 (00:00) A advogada norte-americana Fania Davis, uma das principais referências internacionais em justiça restaurativa, foi a protagonista da noite de quarta-feira (11), durante a abertura do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e ...Gerente bancário de Recife não consegue equip ...
12/11/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST negou o pedido de equiparação salarial de um gerente do Bradesco Financiamentos sediado em Recife que alegava receber cerca de R$ 9 mil a menos que um colega com base na Bahia. A decisão manteve o entendimento de que o direito era indevido porque os bancários atuavam ...TST enquadra dispensa em massa na Casa da Moe ...
12/11/2026 (00:00) Resumo: O TST anulou a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, por considerar que o caso se enquadra como etarismo, e determinou a reintegração dos trabalhadores. A empresa alegou que houve uma reestruturação financeira e que usou a aposentadoria ou a proximidade dela ...Sefaz-PI divulga agenda tributária de novembr ...
12/11/2026 (00:00) Unidade de Arrecadação e Tributação do Piauí destaca as datas-limites para o cumprimento de obrigações principais e acessórias referentes aos fatos geradores de outubro. A Unidade de Arrecadação e Tributação (UNATRI), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (Sefaz-PI), pulgou o ...Programa de autorregularização busca recupera ...
12/11/2026 (00:00) Estabelecimentos têm até 15 de janeiro de 2027 para regularizar pergênciasA Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, promove mais um programa de autorregularização relativo a operações em que foram realizadas vendas para estabelecimentos enquadrados como microempreendedores inpid ...STJ discute se exposição à eletricidade ainda ...
12/11/2026 (00:00) A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991Comissões fundiárias constroem soluções para ...
12/11/2026 (00:00) Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e vulnerabilidade social têm encontrado caminhos de solução por meio do diálogo e da atuação conjunta de instituições públicas. Em diferentes regiões do país, as Comissões Regionais de Soluções F ...É perfeitamente possível para todos os setor ...
12/11/2026 (00:00) Em audiência de conciliação, ministro destaca o diálogo do MTE com os diferentes segmentos da economia para a implementação da redução da jornada de trabalho.O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, nesta terça-feira (10), no STF - Supremo Tribunal Federal, de uma audiência de co ...Pena Justa: alternativas à prisão recebem inv ...
12/11/2026 (00:00) O Pena Justa trabalha para oferecer alternativas à prisão segundo a lei prevê, com respostas mais eficientes para quem acabou de ser preso e para o funcionamento dos equipamentos de alternativas penais. Em 2025, foram pelo menos R$ 14,2 milhões investidos pelo Executivo Federal em políticas públicas ...CNMP apresenta novas ferramentas para fortale ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, nesta quarta-feira, 11 de novembro, o 2º Encontro do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (Fonasm-MP). Promovido pela Comissão da Saúde, no âmbito do Circuito CNMP 2026, o evento reuniu especialistas, gestores e pro ...Primeira Seção discute se exposição à eletric ...
11/11/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991Livro Liber Amicorum homenageia 18 anos do mi ...
12/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça. A obra foi organizada por Wilson Furtado Roberto, Clarissa Somesom Tauk, Guilherme Veiga, Eroni ...Rádio Decidendi debate precedente sobre revis ...
12/11/2026 (00:00) Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema Repetitivo 1.157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. A tese firmada permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise administrativamente b ...Ocupante de cargo comissionado obtém direito ...
12/11/2026 (00:00) Objetivo da garantia é assegurar autonomia necessária para zelar pela diminuição de acidentes e buscar melhores condições de trabalho.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um assessor de controle interno da Sergipe Gás S.A. (Sergás), ocupante de cargo em comissão, tem ...Terceira Turma afasta fixação de honorários s ...
12/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superenpidamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o colegiado, o plano de pagamento é uma medida ...Atendente de telemarketing não prova origem d ...
12/11/2026 (00:00) Ela trabalhou pouco tempo no local antes do surgimento da doença.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma atendente de telemarketing da Teletech Brasil Serviços Ltda. que pretendia receber indenização por ter sido diagnosticada com nódulos nas cordas vocais. Prevaleceu ...Cotação Monetária
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5º Encontro Nacional da Cije - Educação debate financiamento da educação, complementação-VAAR e desafios da Educação de Jovens e Adultos
O financiamento da educação pública, a fiscalização da aplicação dos recursos educacionais e os desafios da Educação de Jovens e Adultos (EJA) estiveram entre os temas centrais do 5º Encontro Nacional da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) - Educação, realizado em 10 de novembro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, durante o Circuito CNMP 2026. Também foram discutidas estratégias para ampliar o acesso dos municípios à complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), uma das modalidades de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os debates foram conduzidos pelo membro colaborador da Cije Lucas Sachsida, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), e contaram com a participação dos também membros colaboradores da Comissão João Luiz Botega, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e membro auxiliar do CNMP, e Moacir Nascimento, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A programação reuniu representantes dos Ministérios Públicos estaduais e da União, de órgãos de controle e especialistas da área educacional.
Financiamento da educação e efetivação do direito à educação
No painel sobre financiamento da educação, os participantes debateram os riscos da judicialização em massa das políticas educacionais, a evolução das interpretações jurídicas sobre a aplicação dos recursos públicos e a importância da complementação-VAAR do Fundeb como instrumento para a efetivação do direito à educação.
As discussões também evidenciaram o caráter sistêmico dos dados educacionais e seus impactos sobre o financiamento da educação pública, ressaltando a necessidade de informações confiáveis, integração entre bases de dados e atuação coordenada dos órgãos públicos.
Nesse contexto, foi apresentado o projeto Chama o VAAR, concebido como instrumento de apoio à atuação preventiva, resolutiva e orientadora do Ministério Público. A iniciativa permite identificar dificuldades no cumprimento das condicionalidades exigidas, subsidiar a atuação ministerial e contribuir para ampliar o acesso dos municípios aos recursos da complementação-VAAR.
Aplicação dos recursos destinados à educação
Os participantes também discutiram os limites legais para a utilização dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Dentre os pontos abordados, destacou-se a impossibilidade de utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para custear a remuneração de militares que atuam em escolas cívico-militares. Também foram discutidas as restrições ao uso desses recursos para despesas com programas suplementares de alimentação escolar e assistência médico-odontológica ou psicológica, que não integram o conceito de MDE, nos termos dos artigos 70 e 71 da LDB e do Parecer nº 410/2025 da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (Conjur/MEC).
Outro tema em debate foi o cumprimento da regra que determina a destinação de, no mínimo, 70% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, bem como questões relacionadas aos encargos trabalhistas e previdenciários.
Qualidade dos dados e fiscalização dos repasses
Representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Ministério da Educação (MEC) apresentaram iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento dos registros do Censo Escolar e à melhoria da qualidade das informações utilizadas na distribuição de recursos públicos destinados à educação.
Entre as medidas apresentadas, esteve a vinculação dos estudantes ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), estratégia que busca reduzir inconsistências nos registros de matrículas e conferir maior precisão aos dados educacionais. O tema foi abordado por Lucas Fernandes Hoogerbrugge, chefe de gabinete da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC).
A programação também incluiu a apresentação dos resultados de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). Um dos casos mencionados foi o do município de Bacuri (MA), onde foram identificadas pergências nos registros de matrículas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com repercussões dos repasses federais destinados à educação.
Além disso, foram compartilhadas experiências de acompanhamento técnico voltadas à correção de dados educacionais e ao atendimento dos requisitos necessários à habilitação dos municípios para o recebimento de recursos do VAAR.
Projeto Chama o VAAR
A programação também contou com a apresentação do projeto Chama o VAAR, conduzida pela promotora de Justiça Giselle Ribeiro (MPMG) e pelo promotor de Justiça Adriano Marques (MPBA). A iniciativa foi desenvolvida para apoiar a atuação do Ministério Público na orientação dos municípios e na promoção do acesso aos recursos vinculados ao VAAR.
A ferramenta tem origem em uma solução de Business Intelligence (BI) desenvolvida pelo MPBA e utiliza análise de dados e monitoramento de indicadores para subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público no acompanhamento das condicionalidades exigidas para o recebimento dos recursos.
Durante a exposição, foi ressaltada a importância de assegurar que o financiamento educacional se traduza em resultados concretos para a comunidade escolar, por meio de uma atuação ministerial orientadora, preventiva e articulada com os gestores públicos.
O projeto está estruturado em quatro eixos: ação informada, baseada no uso de dados e indicadores; ação coordenada, voltada à uniformização de procedimentos; ação conjunta, fundamentada na articulação entre instituições; e ação positiva, direcionada à orientação preventiva dos municípios.
Atuação preventiva e resolutiva do Ministério Público
As estratégias de acompanhamento das condicionalidades do VAAR também foram objeto de discussão. O modelo apresentado prevê uma atuação gradual do Ministério Público, com prioridade para a orientação técnica dos gestores públicos e dos conselhos de acompanhamento e controle social.
O debate contou com a participação da promotora de Justiça Tamara Cybelle Marques (MPGO), do procurador federal Carlos Nitão e do procurador da República Igor Miranda. Os expositores ressaltaram a importância da articulação entre o Ministério Público, os órgãos de controle e os gestores públicos para assegurar a regularidade da aplicação dos recursos e o cumprimento dos requisitos legais.
Quando a orientação inicial não for suficiente, poderão ser adotadas medidas adicionais, como a instauração de procedimentos administrativos e a celebração de termos de ajustamento de conduta. Nos casos de persistência de irregularidades ou omissões que comprometam os recursos destinados à educação, também poderão ser adotadas medidas de responsabilização nas esferas administrativa e judicial.
Outro aspecto destacado foi a importância dos fatores de ponderação do Fundeb relacionados às populações indígenas, quilombolas e do campo. Esses critérios foram apontados como instrumentos relevantes para a promoção da equidade e a redução das desigualdades educacionais no país.
Educação de Jovens e Adultos e projeto Ler é um Direito
A programação também contemplou os desafios relacionados à Educação de Jovens e Adultos (EJA). Na ocasião, a secretária Zara, do Ministério da Educação (MEC), apresentou dados atualizados sobre a modalidade e os resultados positivos alcançados pelas políticas públicas voltadas à ampliação do acesso e à garantia do direito à educação.
Durante a exposição, reconheceu-se a contribuição do Ministério Público brasileiro para os avanços registrados, evidenciando a importância da articulação institucional na identificação da demanda, na mobilização das redes de ensino e no enfrentamento das barreiras de acesso à EJA.
Os dados apresentados também demonstraram a persistência de desafios que exigem a continuidade e o aperfeiçoamento da atuação ministerial. Nesse contexto, foram discutidos os caminhos para a segunda fase do projeto Ler é um Direito, com foco no fortalecimento da atuação coordenada do Ministério Público brasileiro, no uso estratégico de dados educacionais e na adoção de medidas para identificar a população que permanece fora da escola e efetivar o direito à educação.
Circuito CNMP 2026
Realizado pelo segundo ano consecutivo, o Circuito CNMP é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público voltada à integração, à inovação e à valorização de boas práticas institucionais.
A programação de 2026 prossegue até sexta-feira, 13 de novembro, na sede do Conselho, em Brasília, com seminários, fóruns, encontros, oficinas e reuniões temáticas promovidos pelas persas unidades da instituição. Aberto ao público em geral, o Circuito é especialmente voltado a membros, servidores e parceiros institucionais do Ministério Público.
As inscrições podem ser realizadas pelo Sistema de Eventos do CNMP, mediante a seleção da atividade desejada.
A programação completa e outras informações estão disponíveis na página oficial do Circuito CNMP 2026 e nas versões para dispositivos móveis com sistemas iOS e Android.
Veja as fotos do evento.
Fotos: Anna Lídia Paes (Secom/CNMP)
12/11/2026 (00:00)
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