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Daniela Teixeira, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela completam três anos no STJ

​Em 22 de novembro de 2023, Daniela Teixeira, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela tomaram posse como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Três anos depois, os três consolidam sua atuação na corte em diferentes áreas do direito.Daniela TeixeiraTitular da cadeira 24, anteriormente ocupada pelo ministro Felix Fischer, Daniela Rodrigues Teixeira nasceu em Brasília (DF). É graduada em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em direito constitucional e penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).Autora da proposta que resultou na Lei Federal 13.363/2016, que assegura direitos a advogados e advogadas em situações de gestação, adoção e paternidade, Daniela também integrou a comissão da Câmara dos Deputados responsável pela reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, foi conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e vice-presidente da OAB/DF entre 2010 e 2021. No STJ, preside a Terceira Turma e integra a Segunda Seção, especializada em direito privado. Em 2024, publicou o livro Com Razão a Acusação, Com Razão a Defesa, pela editora Migalhas.Em 2025, foi relatora do habeas corpus 887.003, no qual o STJ definiu que o testemunho indireto, prestado por quem apenas reproduz o que ouviu de outra pessoa, não pode fundamentar a decisão de pronúncia ou a condenação.Segundo a ministra, o entendimento da corte evoluiu sobre o tema, afastando a aplicação do princípio in dubio pro societate e reafirmando a necessidade de preponderância de provas sobre os indícios de autoria para o encaminhamento de acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP).Em fevereiro de 2026, a Terceira Turma julgou o Recurso Especial (REsp) 2.173.635 e decidiu que, em processos de cobrança encerrados por prescrição, os honorários advocatícios devidos ao advogado do devedor devem ser calculados sobre o valor total da dívida extinta. O entendimento considera que a extinção da obrigação representa proveito econômico direto ao devedor.A ministra, cujo voto prevaleceu, destacou que a inexigibilidade da obrigação caracteriza a existência de proveito econômico, que deve ser utilizado como base para o arbitramento dos honorários de sucumbência, nos termos do Tema 1.076 do STJ.Teodoro Silva SantosNascido em Juazeiro do Norte (CE), Teodoro Silva Santos sucedeu o ministro Jorge Mussi na cadeira 20 do STJ. Com trajetória construída no Ministério Público (MP) e na magistratura, é graduado, especialista, mestre e doutor em direito constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Também possui pós-graduação pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e pós-doutorado em processo penal e direito constitucional pela Escola de Direito da Universidade do Minho, em Braga, Portugal.Antes de ingressar no STJ, foi delegado de polícia em Rondônia e promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entre 1993 e 2011. Naquele ano, ingressou na magistratura como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), pelo quinto constitucional destinado a integrantes do MP. Atualmente, preside a Segunda Turma e integra a Primeira Seção, especializada em direito público.Autor de obras jurídicas, publicou O Tribunal do Júri no Contexto dos Direitos Humanos: Análise da Instituição à Luz das Convenções Internacionais (2017), pela Lumen Juris, e O Juiz das Garantias sob a Óptica do Estado Democrático de Direito: A Adequação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro (2022), pela Juspopm. Em setembro de 2026, foi homenageado com a obra Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – Homenagem ao Ministro Teodoro Silva Santos, da Editora Mizuno, que reúne artigos de ministros de tribunais superiores e juristas sobre sua linha de pesquisa.Em 2025, foi relator do REsp 2.133.602, julgado pela Primeira Seção, que fixou três teses para garantir o uso do nome social por militares transgênero e vedar o desligamento motivado por mudança de gênero.O ministro salientou que a condição trans não configura limitação profissional ou incapacidade e defendeu a garantia de um ambiente funcional livre de preconceitos, com tratamento igualitário aos militares transgênero, sem distinções discriminatórias relacionadas à identidade de gênero.Em 2026, como relator e presidente da Segunda Turma, julgou uma petição em recurso especial que resultou na aplicação de multa por litigância de má-fé após um procurador municipal utilizar comandos de prompt injection para tentar manipular os sistemas de inteligência artificial do tribunal.A equipe técnica e de segurança do STJ identificou a anomalia nos filtros internos antes que o sistema fosse induzido ao erro. O ministro rejeitou a justificativa da defesa de que o episódio teria sido um erro técnico ou uso inadequado de atalhos, aplicou multa de 10% sobre o valor da causa e acionou órgãos como a Polícia Federal e a OAB.Afrânio VilelaA cadeira 27, anteriormente ocupada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, passou a ser de Afrânio Vilela, natural de Ibiá (MG). Graduado em direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), possui pós-graduação em gestão judiciária pela Universidade de Brasília (UnB) e atua como coordenador acadêmico da Fundação Getulio Vargas Justiça (FGV Justiça).Iniciou a carreira jurídica como advogado e procurador municipal em Minas Gerais. Ingressou na magistratura em 1989 e tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 2005, cargo que exerceu até tomar posse como ministro do STJ, em 2023. Atualmente, integra a Segunda Turma e a Primeira Seção. Em 2026, foi homenageado com o livro Afrânio Vilela: Um Mineiro de Ibiá no Superior Tribunal de Justiça, que reúne artigos sobre sua trajetória profissional e seu pensamento jurídico.Em 2025, como relator do REsp 2.137.071 (Tema 1.294), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, definiu que estados e municípios não podem aplicar, por analogia, o Decreto Federal 20.910/1932 para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos. Para isso, é necessária a existência de lei local específica.O ministro destacou que o Poder Judiciário não pode criar prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais por analogia ou interpretação extensiva, sob pena de invadir a competência normativa do Legislativo e comprometer a autonomia dos estados e municípios.Em 2026, a Primeira Seção estabeleceu, no REsp 2.169.736 (Tema 1.360), que o desemprego involuntário pode ser comprovado por qualquer meio de prova idôneo para a prorrogação do período de graça previdenciário, afastando a exigência exclusiva de registro no Ministério do Trabalho.Relator do processo, Afrânio Vilela ressaltou que a finalidade protetiva da norma não deve ser prejudicada pela exigência de registro formal. Segundo o ministro, a ausência de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), isoladamente, não comprova a situação de desemprego.
22/11/2026 (00:00)
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