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23 de Setembro de 2026 -
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Notícias
Mantida condenação de irmãos por homicídio e ...
23/09/2026 (00:00) Pena de 15 anos de reclusão. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve Tribunal do Júri realizado na Comarca de Francisco Morato que condenou dois irmãos por homicídio qualificado eJustiça Federal em Alagoas transfere o feriad ...
23/09/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas transfere o feriado do Dia do Servidor PúblicoQuarta, 23 de setembro de 2026 às 14:38Data passa para o dia 30 de outubro, uma sexta-feiraCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em Alagoas (JFAL) irá transferir o dia Dia do Servidor PúblicoObservatório do CNJ reúne setores para discut ...
23/09/2026 (00:00) O Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu, nesta terça-feira (22/9), uma reunião para debater o trabalho decente nas plataformas digitais. Sob o título “Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais: Desafios para a ...Agenda semanal da OAB Paraná reúne programaçã ...
23/09/2026 (00:00) Semana conta com atividades voltadas à saúde, capacitação profissional, advocacia criminal, pesquisa jurídica e cultura A OAB Paraná promove, entre os dias 28 de setembro e 2 de outubro, uma programação persificada de cursos, palestras e atividades voltadas à advocacia. A agenda inclui ações da S ...TJMT emite nota à sociedade sobre sistema do ...
23/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que, nesta manhã (23), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso emitiu a seguinte nota: NOTA À SOCIEDADE O Tribunal de Justiça de Mato Grosso informa que o incidente de segurança em sua infraestrutura tecnológic ...Estado indenizará paciente que perdeu olho ap ...
23/09/2026 (00:00) Reparações totalizam R$ 108 mil. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos que responsabilizou o Estado por falha na prestação de serReceita Federal divulga balanço de solicitaçõ ...
23/09/2026 (00:00) Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências.Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime regular do ...Lei dispõe sobre o exercício da atividade de ...
23/09/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 23-9, a Lei 15.519, de 22-9-2026, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.Foi estabelecido, dentre outros, que é assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de psicopedagogo,Prazo para resgatar valores do sorteio de jun ...
23/09/2026 (00:00) O dia 27 de setembro é o último para fazer o resgate dos valores distribuídos durante o sorteio mensal 165 do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), referente ao mês de junho. Depois dessa data, o prazo expira, e não será mais possível fazer a solicitação.O período para resgate é sempre de 90 dias após ...Ministro do STJ Carlos Pires Brandão defende ...
23/09/2026 (00:00) O ministro Carlos Augusto Pires Brandão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu conferência magna destacando o papel da corte na formação de precedentes penais, a união entre liberdade e paz, e os objetivos das redes colaborativas na segurança pública. A palestra ocorreu nes ...Encontro debate acessibilidade e inclusão no ...
23/09/2026 (00:00) Em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nos dias 21 e 22 deste mês, o Encontro dos Servidores e Colaboradores com Deficiência.Organizado pela Assessoria de Acessibilidade, Equidade e Gestão Sustentável ...Curso do STJ sobre equidade racial com versão ...
23/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou uma versão em espanhol do curso nacional Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática. A iniciativa leva o conteúdo produzido no Brasil a profissionais do Sistema de Justiça e interessados de países de língua espanhola, fortalecendo a cooperaç ...TJSP arrecada mais de 1,4 mil itens na Campan ...
23/09/2026 (00:00) Doações destinadas a entidades assistenciais. Em sua sétima participação na Campanha do Agasalho, o Tribunal de Justiça de São Paulo arrecadou 1.401 peças, cincoCuritiba recebe XX Congresso Brasileiro de Di ...
23/09/2026 (00:00) Curitiba sedia, nos dias 8 e 9 de outubro, a XX edição do Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). O evento acontece no complexo da Universidade Positivo, com programação pidida entre o Teatro PoAlagoas regulamenta novas regras para emissão ...
23/09/2026 (00:00) Instrução Normativa alinha a legislação de Alagoas aos Ajustes SINIEF nacionais, disciplinando procedimentos para baixas por perdas, adiantamentos, recusa de mercadorias e retificação de documentos fiscais. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) publicou no Diário Oficial do Estado ...Detran-RS passa a permitir pagamento de débit ...
23/09/2026 (00:00) Cidadãos poderão pagar taxas vencidas de forma parceladaA partir desta terça-feira (22/9), é possível pagar débitos de IPVA, taxas de veículos e multas de trânsito vencidas por meio de cartão de crédito, inclusive de forma parcelada. A nova funcionalidade implementada pelo DetranRS resulta da integr ...Repetitivo discute se planos de saúde são obr ...
23/09/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.129.469, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.Cadastrada comoCompartilhamento de provas do exterior não ba ...
23/09/2026 (00:00) O compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência da Justiça estadual para julgar crime supostamente cometido fora do país por brasileiro contra vítima também brasileira. Não havendo transferência de jurisdição par ...Caju amplia atendimento a magistrados estadua ...
23/09/2026 (00:00) A Central de Atendimento aos Juízes Federais e Estaduais (Caju), vinculada à Secretaria de Cultura e Memória (SCM) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou seu público de atendimento. Agora, além de atender magistrados federais, os serviços de pesquisa estão disponíveis para juízes estaduais ...Podcast STJ No Seu Dia debate requisitos da u ...
23/09/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os requisitos para o reconhecimento da usucapião familiar e a interpretação do limite de 250 m² previsto no artigo 1.240-A do Código Civil.O convidado do episódio é o advogado espec ...Atendente de lanchonete receberá em dobro por ...
23/09/2026 (00:00) Resumo: Uma atendente de lanchonete acionou a Justiça por trabalhar de terça a domingo, sem folga nos fins de semana. O TRT-2 negou o pedido de pagamento em dobro, por entender que a folga semanal em outro dia era suficiente. A 3ª Turma do TST, porém, aplicou ao caso o dispositivo da CLT que ...Agentes comunitários de município gaúcho têm ...
23/09/2026 (00:00) Resumo: A 8ª Turma do TST reconheceu que os agentes comunitários de saúde de União da Serra (RS) têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia. As instâncias anteriores haviam negado o pedido, por entender que que os agentes não tinham contato direto e permanente ...Concessionária de rodovias é condenada por di ...
23/09/2026 (00:00) Para 3ª Turma, doença é grave, incurável e estigmatizante.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de que uma auxiliar administrativa diagnosticada com transtorno afetivo bipolar foi demitida de forma discriminatória pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A. ...Trabalhador em mina subterrânea terá direito ...
23/09/2026 (00:00) Na região, há um reservatório natural com bolsões de gás explosivo.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um minerador da Vale S.A. em Sergipe o pagamento de adicional de periculosidade de 30% pelo trabalho em mina subterrânea. A pericu ...Pena Justa lança ações para enfrentar superlo ...
22/09/2026 (00:00) Com taxa de ocupação prisional de 120% e cerca de 60% das pessoas privadas de liberdade ainda sem acesso ao trabalho, o Paraná recebe duas novas estratégias para enfrentar desafios em diferentes etapas da política penal. A Central de RegulaçãoTST define tese sobre extinção do direito de ...
22/09/2026 (00:00) Resumo: O TST definiu que a prescrição intercorrente se aplica a execuções trabalhistas anteriores à Reforma de 2017, desde que a inércia do credor ocorra após a vigência da lei. Para que o processo seja arquivado, é exigido o descumprimento, por dois anos, de uma ordem judicial específica e ...Justiça do Trabalho debate caminhos para elim ...
22/09/2026 (00:00) 22/9/2026 - Quando o pai perdeu a visão, aos 68 anos, o ministro Vieira de Mello Filho passou a enxergar de outra maneira situações que antes poderiam parecer simples: caminhar em um espaço público, deslocar-se pela cidade ou depender de condições que nem sempre foram pensadas para pessoas com de ...Formulários de visitas às unidades de interna ...
22/09/2026 (00:00) Os formulários destinados ao registro das visitas às unidades de internação, internação provisória e semiliberdade, previstas na Resolução CNMP nº 321/2025, estarão disponíveis, para preenchimento, no Sistema de Resoluções do Conselho Nacional doServidores compartilham diferentes formas de ...
22/09/2026 (00:00) Servidores compartilham diferentes formas de deslocamento no Dia Mundial sem CarroTerça, 22 de setembro de 2026 às 19:37Justiça Federal em Alagoas estimula as opções mais sustentáveis de transporte, a exemplo dos modelos elétricos, e instalou pontos de recargaCrédito da foto: SeLeitura de livros contribui para remição de p ...
22/09/2026 (00:00) A leitura de obras literárias contribuiu para a redução da pena do ex-jogador Robinho, que cumpre condenação de nove anos de prisão no Centro de Ressocialização de Limeira (SP). Entre os livros lidos estão “Tristão e Isolda”, “Capitães da Areia”, de Jorge Amado, e “A Invenção de Hugo Cabret”, de Bri ...Justiça Federal determina que AGU comprove re ...
22/09/2026 (00:00) A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem a regularidade de sua atuação na representação judicial da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. A determinação foi proferida pela juíza Maria Cecília d ...AGU pede à Justiça que Discord adote medidas ...
22/09/2026 (00:00) A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta segunda-feira (21), novo pedido à Justiça Federal, em Brasília, para que a plataforma Discord seja obrigada a implementar medidas destinadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes no ambiente digital. Na manifestação, a AGU sustenta que a p ...A ferramenta dos grandes erra quase metade da ...
22/09/2026 (00:00) Sérgio Longo Na quarta-feira passada, 17 de setembro, a OpenAI lançou o Astra for Law: seu modelo mais poderoso, o GPT-6 Astra, configurado especialmente para o trabalho jurídico. Índice de busca próprio cobrindo mais de 99,9% dos precedentes publicados dos Estados Unidos, 230 milhões de URLs de lei ...Advocacia trabalhista tem papel importante no ...
22/09/2026 (00:00) 22/9/2026 - O combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho também passa pela atuação atenta da advocacia trabalhista. Pressões, ameaças, constrangimentos ou qualquer tentativa de influenciar a escolha política de trabalhadoras e trabalhadores podem comprometer a liberdade de voto e o ambien ...OAB Acre promove palestra sobre inteligência ...
22/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), promoveu, na segunda-feira, 21, a palestra “IA no Judiciário Brasileiro”, ministrada pelo advogado e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rodrigo Badaró. O encontro, realizado na sede da instituição, reuniu representantes da ad ...Centro de Estudos Judiciários do Conselho da ...
22/09/2026 (00:00) Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal oferece curso sobre Direito, estrutura e competência da Justiça FederalTerça, 22 de setembro de 2026 às 17:53Estão abertas até o dia 29 de setembro as inscrições para o curso Introdução ao Direito, Estrutura e Competência daTRF5 institui Sistema de Integridade da Justi ...
21/09/2026 (00:00) TRF5 institui Sistema de Integridade da Justiça Federal da 5ª RegiãoSegunda, 21 de setembro de 2026 às 15:30Norma estabelece diretrizes e mecanismos voltados à promoção da ética, da transparência, da governança e da prevenção de irregularidadesCrédito da foto: TRF5O TribOAB Paraná abre inscrições para indicação de ...
22/09/2026 (00:00) A OAB Paraná abriu o processo seletivo para indicação de advogados que irão compor, como representantes da Seccional, o Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR). Serão preenchidas duas vagas, sendo uma titular e uma suplente. As inscrições, referentes ao Processo nº 252.618 ...Cerimônia do Prêmio CNMP 2026 acontece em 11 ...
22/09/2026 (00:00) A celebração que premiará as iniciativas que se destacaram no Ministério Público: o Prêmio CNMP 2026 será realizado em 11 de novembro, às 18 horas, no Auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. O evento reunirá os representantes dos 57 programas e projeto ...OAB-PR abre chamada para obra coletiva sobre ...
22/09/2026 (00:00) A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB Paraná, em conjunto com o GT de Resgate à Memória vinculado à Comissão, lançou uma chamada pública para submissão de artigos destinados à obra coletiva “Advocacia e Ditadura: memória, resistência e atuação jurídica”, que será publicada pela Editora da ...Conexão Auditoria apresenta, nesta sexta (25/ ...
22/09/2026 (00:00) A substituição de planilhas de cálculo das auditorias por uma solução com execução em segundos será tema do Conexão Auditoria que acontece na sexta-feira (25/9), às 14h. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro virtual pode ser acompanhado por integrantes do Poder Judiciário e p ...Portaria prorroga o prazo de duração de bene ...
22/09/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, 21-9, a Portaria Conjunta 43 MPS-INSS, de 18-9-2026, que prorroga novamente, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo deEmpresa de telecomunicações responde por dire ...
22/09/2026 (00:00) Tomador de serviços não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações do prestador.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., de Fortaleza (CE), pelo pagamento de valores devidos a bombeiros civi ...Empregadora deve custear internação de trabal ...
22/09/2026 (00:00) Para 2ª Turma do TST, o quadro não se enquadra como tratamento estético.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a AMS - Assistência Multidisciplinar de Saúde, mantida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a custear a internação de uma trabalhadora com obesidade mórbida em clín ...STJ recebe visita institucional da Defensoria ...
21/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, na última sexta-feira (18/9), uma comitiva da Defensoria Pública de Timor-Leste, único país do continente asiático a ter o português como língua oficial. A visita marcou a inclusão do STJ no roteiro do projeto de cooperação internacional firmado entre a ...TST ouve setores sobre necessidade de licença ...
21/09/2026 (00:00) 21/9/2026 - Representantes de entidades e associações de diferentes setores participaram, nesta segunda-feira (21), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a validade de cláusulas de acordos e convenções coletivas que autorizam a prorrogação de jornada em ambientes insal ...Passo a passo para participar do Concurso Nac ...
21/09/2026 (00:00) Inscrições gratuitas estão abertas até 7 de outubro de 2026 para a primeira edição do concurso que premia os melhores artigos sobre regulação da atividade extrajudicialParticipar do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais é simples e acessível. O candidato precisa acessarInclusão e escuta fortalecem acesso à justiça ...
21/09/2026 (00:00) A escuta atenta como instrumento de inclusão marcou a inauguração do novo Ponto de Inclusão Digital (PID) na comunidade Kalunga de Engenho II, em Cavalcante (GO). O evento, realizado nesta segunda-feira (21/9), reuniu conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes do Tribunal de ...Cotação Monetária
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Compartilhamento de provas do exterior não basta para levar ação penal à Justiça Federal
O compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência da Justiça estadual para julgar crime supostamente cometido fora do país por brasileiro contra vítima também brasileira. Não havendo transferência de jurisdição para o Brasil, negativa de pedido de extradição ou compromisso relacionado ao processamento de ação penal, não há motivo para que esses casos sejam julgados pela Justiça Federal.O entendimento foi adotado por maioria de votos pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para julgar um brasileiro condenado por estupro de vulnerável praticado nos Estados Unidos contra sua enteada, também brasileira. O voto-vista do ministro Og Fernandes prevaleceu sobre o entendimento do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, que considerava competente a Justiça Federal.De acordo com os autos, após a descoberta dos crimes, o acusado teria fugido dos Estados Unidos para o Brasil. Após comunicação entre a Interpol e a Polícia Federal, as autoridades americanas remeteram ao Brasil as provas que possuíam, por meio de cooperação jurídica internacional. Cooperação internacional teve finalidade apenas probatóriaSegundo o ministro Og Fernandes, a cooperação entre os dois países ocorreu na modalidade de auxílio direto e tinha finalidade exclusivamente probatória, especialmente para permitir a oitiva da vítima e de sua representante e o envio de relatórios produzidos nos Estados Unidos.Para o ministro, o simples uso desse mecanismo de cooperação não é suficiente para estabelecer a competência da Justiça Federal. "Fosse essa a natureza da cooperação jurídica internacional, a Justiça estadual estaria impedida de se utilizar de tal mecanismo para o compartilhamento de provas e todos os crimes praticados por brasileiros natos no exterior, necessariamente, seriam julgados pela Justiça Federal", resumiu. Caso é diferente de transferência de julgamento para o BrasilO voto vencedor também afastou a aplicação de precedente do STJ em que foi reconhecida a competência federal para julgar crime cometido no exterior. Naquele processo, segundo Og Fernandes, houve efetiva transferência do julgamento da Justiça estrangeira para a brasileira, com participação dos dois países na cooperação e assunção de compromisso pelo Brasil. O ministro ressaltou, ainda, que o auxílio direto utilizado no caso não se confunde com a carta rogatória. Enquanto a carta rogatória envolve pedido entre autoridades judiciais de países diferentes e passa por controle do STJ – explicou –, o auxílio direto permite a cooperação bilateral para determinadas providências, como a obtenção e o compartilhamento de elementos de prova.Ausência de interesse direto da União mantém competência estadualOg Fernandes também apontou que o caso não se enquadra nas hipóteses constitucionais que atribuem à Justiça Federal o julgamento de determinadas causas. O ministro observou que a ação não envolve, por exemplo, discussão sobre nacionalidade nem controvérsia relacionada ao cumprimento ou à interpretação de tratado internacional, tampouco há discussão sobre prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. O ministro citou precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo os quais o fato de um brasileiro praticar crime no exterior e depois retornar ao país não leva automaticamente o processo à Justiça Federal, sendo necessário observar as hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal para a atuação do juízo federal.Ainda segundo o voto-vista, uma interpretação diferente ampliaria indevidamente a competência federal e faria com que todo crime cometido por brasileiro nato no exterior, seguido de seu retorno ao país, tivesse de ser julgado pela Justiça Federal, mesmo sem pedido de extradição ou transferência formal do processo.O número deste processo não é pulgado em razão de segredo judicial.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
23/09/2026 (00:00)
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