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22 de Setembro de 2026 -
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Servidores compartilham diferentes formas de ...
22/09/2026 (00:00) Servidores compartilham diferentes formas de deslocamento no Dia Mundial sem CarroTerça, 22 de setembro de 2026 às 19:37Justiça Federal em Alagoas estimula as opções mais sustentáveis de transporte, a exemplo dos modelos elétricos, e instalou pontos de recargaCrédito da foto: SeLeitura de livros contribui para remição de p ...
22/09/2026 (00:00) A leitura de obras literárias contribuiu para a redução da pena do ex-jogador Robinho, que cumpre condenação de nove anos de prisão no Centro de Ressocialização de Limeira (SP). Entre os livros lidos estão “Tristão e Isolda”, “Capitães da Areia”, de Jorge Amado, e “A Invenção de Hugo Cabret”, de Bri ...Justiça Federal determina que AGU comprove re ...
22/09/2026 (00:00) A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem a regularidade de sua atuação na representação judicial da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. A determinação foi proferida pela juíza Maria Cecília d ...AGU pede à Justiça que Discord adote medidas ...
22/09/2026 (00:00) A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta segunda-feira (21), novo pedido à Justiça Federal, em Brasília, para que a plataforma Discord seja obrigada a implementar medidas destinadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes no ambiente digital. Na manifestação, a AGU sustenta que a p ...A ferramenta dos grandes erra quase metade da ...
22/09/2026 (00:00) Sérgio Longo Na quarta-feira passada, 17 de setembro, a OpenAI lançou o Astra for Law: seu modelo mais poderoso, o GPT-6 Astra, configurado especialmente para o trabalho jurídico. Índice de busca próprio cobrindo mais de 99,9% dos precedentes publicados dos Estados Unidos, 230 milhões de URLs de lei ...COJAD-MT promove formação sobre atendimento a ...
15/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão da Jovem Advocacia (COJAD-MT), realizou, na noite de terça-feira (9), mais uma edição do projeto “Da Jovem pra Jovem”, com a palestra “Atendimento ao Cliente na Advocacia: Técnica, Ética e Conversão de Contratos ...192º Concurso de Ingresso na Magistratura ini ...
22/09/2026 (00:00) Serão arguidos 122 candidatos. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, hoje (22), os exames orais do 192º Concurso de Ingresso na Magistratura. Até o dia 6 de novembro, serão avaliados pela banca examinadora, presAdvocacia trabalhista tem papel importante no ...
22/09/2026 (00:00) 22/9/2026 - O combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho também passa pela atuação atenta da advocacia trabalhista. Pressões, ameaças, constrangimentos ou qualquer tentativa de influenciar a escolha política de trabalhadoras e trabalhadores podem comprometer a liberdade de voto e o ambien ...OAB Acre promove palestra sobre inteligência ...
22/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), promoveu, na segunda-feira, 21, a palestra “IA no Judiciário Brasileiro”, ministrada pelo advogado e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rodrigo Badaró. O encontro, realizado na sede da instituição, reuniu representantes da ad ...Centro de Estudos Judiciários do Conselho da ...
22/09/2026 (00:00) Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal oferece curso sobre Direito, estrutura e competência da Justiça FederalTerça, 22 de setembro de 2026 às 17:53Estão abertas até o dia 29 de setembro as inscrições para o curso Introdução ao Direito, Estrutura e Competência daTRF5 institui Sistema de Integridade da Justi ...
21/09/2026 (00:00) TRF5 institui Sistema de Integridade da Justiça Federal da 5ª RegiãoSegunda, 21 de setembro de 2026 às 15:30Norma estabelece diretrizes e mecanismos voltados à promoção da ética, da transparência, da governança e da prevenção de irregularidadesCrédito da foto: TRF5O TribOAB Paraná abre inscrições para indicação de ...
22/09/2026 (00:00) A OAB Paraná abriu o processo seletivo para indicação de advogados que irão compor, como representantes da Seccional, o Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR). Serão preenchidas duas vagas, sendo uma titular e uma suplente. As inscrições, referentes ao Processo nº 252.618 ...Cerimônia do Prêmio CNMP 2026 acontece em 11 ...
22/09/2026 (00:00) A celebração que premiará as iniciativas que se destacaram no Ministério Público: o Prêmio CNMP 2026 será realizado em 11 de novembro, às 18 horas, no Auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. O evento reunirá os representantes dos 57 programas e projeto ...OAB-PR abre chamada para obra coletiva sobre ...
22/09/2026 (00:00) A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB Paraná, em conjunto com o GT de Resgate à Memória vinculado à Comissão, lançou uma chamada pública para submissão de artigos destinados à obra coletiva “Advocacia e Ditadura: memória, resistência e atuação jurídica”, que será publicada pela Editora da ...Empresa de telecomunicações responde por dire ...
22/09/2026 (00:00) Tomador de serviços não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações do prestador.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da V.Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., de Fortaleza (CE), pelo pagamento de valores devidos a bombeiros civi ...Empregadora deve custear internação de trabal ...
22/09/2026 (00:00) Para 2ª Turma do TST, o quadro não se enquadra como tratamento estético.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a AMS - Assistência Multidisciplinar de Saúde, mantida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a custear a internação de uma trabalhadora com obesidade mórbida em clín ...Passo a passo para participar do Concurso Nac ...
21/09/2026 (00:00) Inscrições gratuitas estão abertas até 7 de outubro de 2026 para a primeira edição do concurso que premia os melhores artigos sobre regulação da atividade extrajudicialParticipar do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais é simples e acessível. O candidato precisa acessarInclusão e escuta fortalecem acesso à justiça ...
21/09/2026 (00:00) A escuta atenta como instrumento de inclusão marcou a inauguração do novo Ponto de Inclusão Digital (PID) na comunidade Kalunga de Engenho II, em Cavalcante (GO). O evento, realizado nesta segunda-feira (21/9), reuniu conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes do Tribunal de ...Começa a 7ª Semana da Acessibilidade e Inclus ...
21/09/2026 (00:00) Palestras promovem igualdade de condições. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, hoje (21), a 7ª edição da Semana da Acessibilidade e Inclusão, promovida pela Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps). O presidenINSS terá que pagar parcelas retroativas desd ...
21/09/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar as parcelas atrasadas de uma pensão por morte desde a data do falecimento do segurado, ocorrido em 2011, embora o pedido administrativo só tenha sido feito em 2023. A sentença, publicada em 15/9, é do j ...Transação tributária suspende prescrição de a ...
21/09/2026 (00:00) A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminalSTJ discute indenização por atraso na aposent ...
21/09/2026 (00:00) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.258.325 e 2.254.394, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoBoas práticas e parceria institucional fortal ...
21/09/2026 (00:00) O fortalecimento dos Juizados Especiais passa pela parceria institucional e pela troca de boas práticas. A afirmação foi feita pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, durante o II Fórum Estadual dos Juizados Especiais (Foestajes), realizado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) na sexta ...Dia da Árvore: Justiça Federal em Alagoas ref ...
21/09/2026 (00:00) Dia da Árvore: Justiça Federal em Alagoas reforça compromisso com a preservação ambientalSegunda, 21 de setembro de 2026 às 15:09Dia da Árvore é marcado por ações sustentáveisCrédito da foto: Secom JFALCaminhar pelo prédio-sede da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), em MaOAB Paraná tem sugestões incorporadas à lei q ...
21/09/2026 (00:00) A atuação institucional da OAB Paraná contribuiu para o aprimoramento da legislação que disciplina os processos administrativos no âmbito do Município de Curitiba. As sugestões apresentadas pela Ordem durante a elaboração da proposta foram consideradas pelo Poder Executivo municipal e incorporadas à ...Campanhas da OAB Paraná avançam e percentual ...
21/09/2026 (00:00) A atuação permanente da OAB Paraná no enfrentamento ao golpe do falso advogado apresenta um novo e importante resultado em 2026. Mesmo diante do crescimento expressivo do número de registros, a proporção de casos em que as vítimas efetivamente sofreram prejuízo financeiro voltou a cair. Em 2025, ...Agenda semanal da OAB Paraná reúne cursos, pa ...
21/09/2026 (00:00) A OAB Paraná reúne, entre os dias 21 e 26 de setembro, uma programação de cursos, palestras e eventos voltados à atualização e à capacitação da advocacia. As atividades serão realizadas na Seccional, em diferentes Subseções e também em formato on-line e híbrido. Confira a programação da semana: ...New Balance processa Decathlon nos EUA por su ...
21/09/2026 (00:00) Sora Shimazaki on Pexels " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/indenizacao-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-347614 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADIAQAAAAB6pOH4AAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cExAQAAAMKg9U9tBIA amplia preocupação com empregos e já afeta ...
21/09/2026 (00:00) O avanço da inteligência artificial (IA) tem provocado preocupação crescente sobre seus efeitos no mercado de trabalho. Pesquisas recentes realizadas em diferentes países indicam que parte significativa da população espera que a tecnologia reduza o número de empregos nas próximas décadas. Ao mesmo t ...Pesquisador usa inteligência artificial para ...
21/09/2026 (00:00) Um suposto pesquisador de segurança utilizou modelos de inteligência artificial (IA) para desenvolver um programa malicioso destinado ao roubo de credenciais e dados de desenvolvedores. Segundo relatório da empresa de cibersegurança CrowdStrike, o objetivo seria comprometer sistemas corporativos e, ...Nelson Wilians transferiu R$ 6,6 milhões para ...
21/09/2026 (00:00) O advogado Nelson Wilians transferiu R$ 6,6 milhões para a Icon Properties, empresa de Michael Klein, herdeiro da família fundadora das Casas Bahia, segundo informações constantes de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que embasou a Operação Distrato, conduzida pelo Mi ...Liberdade religiosa: visita a terreiro promov ...
21/09/2026 (00:00) Em visita técnica ao terreiro Ilê Axé Opô Afonjá, em Salvador, na tarde da última sexta-feira (18), representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça uda Bahia (TJBA) e do Ministério Público da Bahia (MPBA) se comprometeram a defender o direito à liberdade de culto. A ativ ...Entenda como o pagamento prévio do ITCMD desc ...
21/09/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso pagar antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para fazer uma escritura pública de inventário extrajudicial — procedimento realizado em cartório para pidir os bens de uma pessoa que morreu. A ...Agenda Justiça Juvenil: adolescentes do siste ...
21/09/2026 (00:00) Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Amapá, em Minas Gerais, em Pernambuco e no Rio de Janeiro começam nesta segunda-feira (21) formação profissional focada em áreas da economia criativa. A capacitação é resultado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Roberto Marinho ...Edital permite regularizar débitos de ICMS co ...
21/09/2026 (00:00) Adesão à transação fica disponível até 30 de outubroContribuintes com débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa e classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação podem regularizar as dívidas, com descontos de até 95% sobre multas, juros e seus acréscimos legais. A medida, prevista ...Informativo destaca tráfico privilegiado e cr ...
21/09/2026 (00:00) A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 901 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção, por unAcordo feito na execução de sentença gera fim ...
21/09/2026 (00:00) Quitação ampla do contrato por meio do acordo com o pagamento do valor acertado resolveu até os direitos que haviam sido reconhecidos em sentença, entre eles o plano de saúde.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um mecânico que pretendia restabelecer o plano de saúd ...Maceió reabre prazo de adesão ao PREFIS 2026 ...
18/09/2026 (00:00) Contribuintes têm até o fim de setembro para negociar tributos e débitos não tributários com descontos e condições facilitadas de parcelamento. A Prefeitura de Maceió oficializou a abertura de uma nova oportunidade para que moradores e empresas da capital alagoana quitem suas dívidas com o municí ...Quarta Turma admite como prova gravação feita ...
21/09/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida como prova a gravação ambiental feita por um consumidor, sem conhecimento da outra parte, mesmo quando a conversa ocorre dentro do departamento jurídico de uma empresa, desde que o conteúdo não esteja relacionado ao exercício ...Perda pequena de capacidade não afasta direit ...
21/09/2026 (00:00) Primeira Turma reconheceu o direito do trabalhador à indenização por dano material porque ele perdeu 12,5% da capacidade para a função.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um operador de máquinas a receber da Engefuro Comércio e Serviços Ltda. indenização por dan ...TJSP recebe alunos de Direito para atividade ...
19/09/2026 (00:00) Simulação de Tribunal do Júri. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, na quarta-feira (16), estudantes da Escola Paulista de Direito para júri simulado. A atividade faz parte de iniciativa do Tribunal de disponibOAB-PR realizará desagravo público em favor d ...
19/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realizará, no dia 23 de setembro (quarta-feira), às 9h, por videoconferência, em sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas, o desagravo público em favor da advogada Emmanuella Magro Denora (PR/48.394), em face da juíza substituta da 4ª Vara de Família da Comarca de Curitiba, Giovana ...Jurado voluntário: últimos dias para inscriçã ...
19/09/2026 (00:00) Cadastro até 20/9. A 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto está com inscrições abertas até amanhã (20) para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri da unidade. O cadastro dSócio minoritário da Pixbet é preso na Paraíb ...
18/09/2026 (00:00) O empresário Diomar Tadeu Dantas de Farias, sócio minoritário da Pixbet, foi preso na manhã desta quinta-feira (17), na Paraíba, durante a segunda fase da Operação Arena, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação apura suspeitas relacionadas a evasão de pisas, lavagem de dinheiro e possíveis c ...Clubes de futebol se posicionam contra possív ...
18/09/2026 (00:00) Clubes e entidades do futebol brasileiro se manifestaram contra a possibilidade de o Governo Federal editar uma Medida Provisória (MP) para proibir os jogos de cassino on-line. Em manifesto pulgado na noite de quinta-feira (17), as instituições defenderam a manutenção do mercado regulado de apostas ...Cotação Monetária
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Cadastro correto no PJe ajuda a identificar prioridade de pessoas com deficiência
21/9/2026 - Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário na tramitação processual e nos procedimentos judiciais e administrativos em que sejam parte ou interessadas. A garantia está prevista no artigo 9º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Neste 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a Justiça do Trabalho chama a atenção para uma etapa importante para a efetivação desse direito: o cadastro correto das informações no Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema onde tramitam as ações trabalhistas.
A marcação permite que a tecnologia reconheça o processo como prioritário e dê visibilidade a essa condição nos autos digitais, nos painéis de tarefas, nos filtros e nas rotinas de trabalho das unidades.
Como identificar a prioridade no PJe
Ao cadastrar uma ação que envolva pessoa com deficiência, a advocacia deve informar os assuntos relacionados ao caso. Entre os códigos utilizados no PJe estão:
11843 – Garantias Constitucionais/Pessoa com Deficiência;
13134 – Trabalho com Proteção Especial/Pessoa com Deficiência;
13711 – Contratação de Reabilitados e Pessoas com Deficiência Habilitadas, quando esse for o objeto da ação.
Na aba Prioridades, também deve ser marcada a opção “Pessoa com Deficiência”.
A falta dessa marcação não retira o direito à prioridade. Sem ela, porém, o PJe pode não reconhecer automaticamente essa condição, e o processo pode seguir o fluxo normal da unidade até que a informação seja identificada e o cadastro corrigido.
Nos processos já em andamento, a própria unidade judiciária pode fazer a correção, por meio de usuário com a permissão adequada. O magistrado ou a magistrada também pode determinar a inclusão da prioridade.
Triagem revelou inconsistências
A importância desse cuidado ficou mais evidente em agosto, durante a pauta temática Conciliar e Incluir. De 24 a 28 daquele mês, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) concentraram esforços na conciliação de processos que envolviam pessoas com deficiência ou temas relacionados a acessibilidade e inclusão.
Porém, na seleção dos processos, foram percebidas inconsistências no cadastramento. Havia ações marcadas como prioritárias que não envolviam pessoas com deficiência; por outro lado, em alguns Tribunais Regionais do Trabalho, a busca pelo marcador não retornava processos. Não foi possível mensurar a dimensão do problema.
A dificuldade mostrou que a identificação correta não interfere apenas na localização de processos para pautas específicas: ela também ajuda as unidades a reconhecerem a prioridade no dia a dia e contribui para a produção de dados mais precisos sobre essas demandas.
Iniciativa do TRT da 8ª Região (PA/AP) orienta a advocacia
Para difundir essa informação, o TRT-8, com jurisdição no Pará e no Amapá, desenvolveu uma iniciativa para orientar a advocacia sobre o preenchimento correto do PJe. Durante a semana Conciliar e Incluir, um vídeo que esclarece sobre os códigos a serem informados no sistema e a indicação sobre como marcar a prioridade foi pulgado nas redes sociais, no site e no YouTube do Tribunal. A mensagem resume a importância dessa etapa: a inclusão começa antes da audiência, já no cadastro do processo.
Acessibilidade deve ser observada em todo o processo
A identificação da pessoa com deficiência também está entre os pontos de atenção do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva da Justiça do Trabalho.
O documento orienta uma atuação que considere as barreiras que dificultam o acesso à Justiça e aos direitos em igualdade de condições. A perspectiva inclusiva deve alcançar as diferentes etapas do processo e levar em conta situações de discriminação, entre elas o capacitismo.
Seminário amplia debate sobre inclusão
O tema também estará em discussão nos dias 22 e 23 de setembro, no II Seminário Ativismos para a Luta Anticapacitista na Justiça do Trabalho, no TST.
O encontro vai abordar temas como o modelo biopsicossocial da deficiência, participação das pessoas com deficiência na construção de políticas institucionais, neuropergências e acessibilidade digital.
Confira a programação completa do seminário
(Nathalia Valente//NP - Foto: TRT-8)
16/09/2026 (00:00)
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