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21 de Setembro de 2026 -
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Notícias
Começa a 7ª Semana da Acessibilidade e Inclus ...
21/09/2026 (00:00) Palestras promovem igualdade de condições. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, hoje (21), a 7ª edição da Semana da Acessibilidade e Inclusão, promovida pela Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps). O presidenINSS terá que pagar parcelas retroativas desd ...
21/09/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar as parcelas atrasadas de uma pensão por morte desde a data do falecimento do segurado, ocorrido em 2011, embora o pedido administrativo só tenha sido feito em 2023. A sentença, publicada em 15/9, é do j ...Transação tributária suspende prescrição de a ...
21/09/2026 (00:00) A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminalSTJ discute indenização por atraso na aposent ...
21/09/2026 (00:00) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.258.325 e 2.254.394, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoBoas práticas e parceria institucional fortal ...
21/09/2026 (00:00) O fortalecimento dos Juizados Especiais passa pela parceria institucional e pela troca de boas práticas. A afirmação foi feita pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, durante o II Fórum Estadual dos Juizados Especiais (Foestajes), realizado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) na sexta ...Daps Itinerante realiza atendimentos em Ribei ...
21/09/2026 (00:00) Evento aproxima o Tribunal dos servidores. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps), realizou, na sexta-feira (18), mais uma edição do programa “Daps Itinerante”, destaTJSP realiza 1ª Semana da Pessoa Idosa a part ...
21/09/2026 (00:00) Inscrições já estão abertas. O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, entre 28 de setembro e 2 de outubro, a primeira edição da Semana da Pessoa Idosa, voltada para a promoção da saúde e da qualidade de vida na matDia da Árvore: Justiça Federal em Alagoas ref ...
21/09/2026 (00:00) Dia da Árvore: Justiça Federal em Alagoas reforça compromisso com a preservação ambientalSegunda, 21 de setembro de 2026 às 15:09Dia da Árvore é marcado por ações sustentáveisCrédito da foto: Secom JFALCaminhar pelo prédio-sede da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), em MaOAB Paraná tem sugestões incorporadas à lei q ...
21/09/2026 (00:00) A atuação institucional da OAB Paraná contribuiu para o aprimoramento da legislação que disciplina os processos administrativos no âmbito do Município de Curitiba. As sugestões apresentadas pela Ordem durante a elaboração da proposta foram consideradas pelo Poder Executivo municipal e incorporadas à ...Campanhas da OAB Paraná avançam e percentual ...
21/09/2026 (00:00) A atuação permanente da OAB Paraná no enfrentamento ao golpe do falso advogado apresenta um novo e importante resultado em 2026. Mesmo diante do crescimento expressivo do número de registros, a proporção de casos em que as vítimas efetivamente sofreram prejuízo financeiro voltou a cair. Em 2025, ...Agenda semanal da OAB Paraná reúne cursos, pa ...
21/09/2026 (00:00) A OAB Paraná reúne, entre os dias 21 e 26 de setembro, uma programação de cursos, palestras e eventos voltados à atualização e à capacitação da advocacia. As atividades serão realizadas na Seccional, em diferentes Subseções e também em formato on-line e híbrido. Confira a programação da semana: ...CNJ capacita 4,6 mil pessoas em identificação ...
21/09/2026 (00:00) O 6º Ciclo de Capacitação Online da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 16 e 17 de setembrNew Balance processa Decathlon nos EUA por su ...
21/09/2026 (00:00) Sora Shimazaki on Pexels " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/indenizacao-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-347614 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADIAQAAAAB6pOH4AAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cExAQAAAMKg9U9tBIA amplia preocupação com empregos e já afeta ...
21/09/2026 (00:00) O avanço da inteligência artificial (IA) tem provocado preocupação crescente sobre seus efeitos no mercado de trabalho. Pesquisas recentes realizadas em diferentes países indicam que parte significativa da população espera que a tecnologia reduza o número de empregos nas próximas décadas. Ao mesmo t ...Pesquisador usa inteligência artificial para ...
21/09/2026 (00:00) Um suposto pesquisador de segurança utilizou modelos de inteligência artificial (IA) para desenvolver um programa malicioso destinado ao roubo de credenciais e dados de desenvolvedores. Segundo relatório da empresa de cibersegurança CrowdStrike, o objetivo seria comprometer sistemas corporativos e, ...Nelson Wilians transferiu R$ 6,6 milhões para ...
21/09/2026 (00:00) O advogado Nelson Wilians transferiu R$ 6,6 milhões para a Icon Properties, empresa de Michael Klein, herdeiro da família fundadora das Casas Bahia, segundo informações constantes de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que embasou a Operação Distrato, conduzida pelo Mi ...Liberdade religiosa: visita a terreiro promov ...
21/09/2026 (00:00) Em visita técnica ao terreiro Ilê Axé Opô Afonjá, em Salvador, na tarde da última sexta-feira (18), representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça uda Bahia (TJBA) e do Ministério Público da Bahia (MPBA) se comprometeram a defender o direito à liberdade de culto. A ativ ...Entenda como o pagamento prévio do ITCMD desc ...
21/09/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso pagar antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para fazer uma escritura pública de inventário extrajudicial — procedimento realizado em cartório para pidir os bens de uma pessoa que morreu. A ...Agenda Justiça Juvenil: adolescentes do siste ...
21/09/2026 (00:00) Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Amapá, em Minas Gerais, em Pernambuco e no Rio de Janeiro começam nesta segunda-feira (21) formação profissional focada em áreas da economia criativa. A capacitação é resultado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Roberto Marinho ...Edital permite regularizar débitos de ICMS co ...
21/09/2026 (00:00) Adesão à transação fica disponível até 30 de outubroContribuintes com débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa e classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação podem regularizar as dívidas, com descontos de até 95% sobre multas, juros e seus acréscimos legais. A medida, prevista ...Tribunal participa da 20ª Primavera dos Museu ...
21/09/2026 (00:00) Visitas no Palácio da Justiça e no Museu. O Tribunal de Justiça de São Paulo participa, nos dias 26 e 27 de setembro, da 20ª Primavera dos Museus. Em visitas monitoradas, o público poderá conhecer o Palácio da JustiçaExecução fiscal para cobrança de empréstimo d ...
21/09/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.271.268 e 2.242.024, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada comoInformativo destaca tráfico privilegiado e cr ...
21/09/2026 (00:00) A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 901 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção, por unAcordo feito na execução de sentença gera fim ...
21/09/2026 (00:00) Quitação ampla do contrato por meio do acordo com o pagamento do valor acertado resolveu até os direitos que haviam sido reconhecidos em sentença, entre eles o plano de saúde.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um mecânico que pretendia restabelecer o plano de saúd ...Maceió reabre prazo de adesão ao PREFIS 2026 ...
18/09/2026 (00:00) Contribuintes têm até o fim de setembro para negociar tributos e débitos não tributários com descontos e condições facilitadas de parcelamento. A Prefeitura de Maceió oficializou a abertura de uma nova oportunidade para que moradores e empresas da capital alagoana quitem suas dívidas com o municí ...Quarta Turma admite como prova gravação feita ...
21/09/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida como prova a gravação ambiental feita por um consumidor, sem conhecimento da outra parte, mesmo quando a conversa ocorre dentro do departamento jurídico de uma empresa, desde que o conteúdo não esteja relacionado ao exercício ...Perda pequena de capacidade não afasta direit ...
21/09/2026 (00:00) Primeira Turma reconheceu o direito do trabalhador à indenização por dano material porque ele perdeu 12,5% da capacidade para a função.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um operador de máquinas a receber da Engefuro Comércio e Serviços Ltda. indenização por dan ...TJSP recebe alunos de Direito para atividade ...
19/09/2026 (00:00) Simulação de Tribunal do Júri. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, na quarta-feira (16), estudantes da Escola Paulista de Direito para júri simulado. A atividade faz parte de iniciativa do Tribunal de disponibOAB-PR realizará desagravo público em favor d ...
19/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realizará, no dia 23 de setembro (quarta-feira), às 9h, por videoconferência, em sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas, o desagravo público em favor da advogada Emmanuella Magro Denora (PR/48.394), em face da juíza substituta da 4ª Vara de Família da Comarca de Curitiba, Giovana ...Sócio minoritário da Pixbet é preso na Paraíb ...
18/09/2026 (00:00) O empresário Diomar Tadeu Dantas de Farias, sócio minoritário da Pixbet, foi preso na manhã desta quinta-feira (17), na Paraíba, durante a segunda fase da Operação Arena, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação apura suspeitas relacionadas a evasão de pisas, lavagem de dinheiro e possíveis c ...Clubes de futebol se posicionam contra possív ...
18/09/2026 (00:00) Clubes e entidades do futebol brasileiro se manifestaram contra a possibilidade de o Governo Federal editar uma Medida Provisória (MP) para proibir os jogos de cassino on-line. Em manifesto pulgado na noite de quinta-feira (17), as instituições defenderam a manutenção do mercado regulado de apostas ...STJ admite desvinculação de resultados desabo ...
18/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a desindexação, nos mecanismos de busca na internet, de resultados considerados desabonadores associados exclusivamente ao nome de uma mulher. O colegiado entendeu que a medida não configura aplicação do chamado di ...Justiça do Rio nega prisão domiciliar humanit ...
18/09/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária apresentado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos, que cumpre pena em regime fechado. A decisão manteve o cumprimento da pena no sistema prisional, apesar dos argumentos apresentados pela defesa relacionados à idade e ...Ação com líderes religiosos fortalece enfrent ...
18/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Observatório de Direitos Humanos do Poder Poder Judiciário (ODH), promoveu uma ação para fortalecer os mecanismos de garantia da liberdade religiosa e enfrentamento à intolerância motivada por crença no Brasil. Nos dias 17 e 18, foi realizada a escut ...Fórum debate carreira de servidores, combate ...
18/09/2026 (00:00) O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (PJU) se reuniu, nesta sexta-feira (18), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o delineamento dos trabalhos do colegiado. Na pauta, a reestrutura do plano de carreira dos servidores do Judiciário, ...“Lugar de advogada é onde ela decide”: IV Con ...
18/09/2026 (00:00) A IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas foi encerrada nesta sexta-feira (18/9), na sede da OAB Paraná, em Curitiba, após dois dias de debates sobre tecnologia, violência de gênero e ocupaçãoAPMP recebe visitas institucionais
18/09/2026 (00:00) Encontros aconteceram na terça-feira, 17, na Sede Executiva da entidade de classe A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu duas visitas institucionais na última terça-feira (17/9) em sua Sede Executiva. Primeiro, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Distrito Fed ...Nota Pública – APMP manifesta apoio ao Promot ...
18/09/2026 (00:00) A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu com extrema consternação a notícia de que o Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri Thomas Mohyico Yabiku foi agredido no exercício de sua função na noite de ontem (17).Esta entidade de classe manifesta publicamente seu apoio incondiciona ...Em ação inédita, Cejusc-TST leva conciliação ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - Depois de uma tentativa frustrada de acordo, Gilmar não queria participar de uma nova audiência. O trabalhador de Guaratuba (PR) havia deixado de conversar até mesmo com a própria advogada, por acreditar que se tratava de mais uma promessa que não seria cumprida. Ao saber da situação ...Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OI ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texCorregedoria-Geral encerra correição no TRT-1 ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) conclui, nesta sexta-feira (18), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A sessão plenária de eJustiça do Trabalho passa a usar remessa digi ...
18/09/2026 (00:00) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24 tribunais regionais do Trabalho finalizaram a integração à remessa de ofícios no Jus.br, portal que centraliza os serviços digitais do Poder Judiciário. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiç ...Correr risco e não desistir de si: a experiên ...
18/09/2026 (00:00) Chegar em último lugar também é terminar a prova. Foi essa a lógica trazida ao talk especial “Não é sobre chegar primeiro: é sobre não desistir de si”, apresentado nesta sexta-feira (18/9) na IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, na sede da OAB Paraná, em Curitiba. A palestrante Paola Carr ...Boas Práticas: Justiça recebe estudantes para ...
18/09/2026 (00:00) Visitas aproximam jovens do Poder Judiciário. Os fóruns de Osasco e São Manuel realizaram, na última semana, atividades educativas com crianças e adolescentes. Os jovens conheceram os prédios, participaram de conversaPainel aponta tecnologia e violência de gêner ...
18/09/2026 (00:00) O painel “IA, tecnologia e violência de gênero: os novos desafios para a advocacia” abriu a programação vespertina da IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas (CEMA) nesta sexta-feira (18/9). Participaram dos debates as advogadas Larissa Matos, autora do livro Misoginia Digital, e Dione Almeid ...Cotação Monetária
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Transação tributária suspende prescrição de apropriação indébita previdenciária
A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária.A partir desse entendimento, a juíza federal Valéria Cabas Franco, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), declarou a suspensão de uma prescrição criminal e ordenou o sobrestamento de um inquérito policial contra investigadas do setor de produtos de higiene.A investigação teve início no âmbito de um inquérito policial instaurado pela Polícia Federal para apurar a suposta prática do crime de apropriação indébita previdenciária (sonegação contra a Previdência), previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal.O procedimento teve como objetivo averiguar o não recolhimento de contribuições previdenciárias vinculadas à empresa do setor de higiene.No curso das apurações, os créditos tributários previdenciários de R$ 2,9 milhões (valor do principal na representação fiscal) foram consolidados em aproximadamente R$ 3,9 milhões e incluídos em um parcelamento em 60 meses.Inicialmente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontou a existência de outros débitos não parcelados decorrentes do mesmo processo administrativo fiscal.A defesa das investigadas, contudo, alegou que os débitos efetivamente relacionados ao artigo 168-A (crime de apropriação indébita previdenciária) haviam sido parcelados. Sustentou, ainda, que a exigência de parcelamento de todo o passivo fiscal da empresa não encontra respaldo legal.Diante das justificativas e do esclarecimento de que as demais retenções pertencem a apuração autônoma, o MPF (Ministério Público Federal) requereu a suspensão da prescrição criminal e o sobrestamento das investigações.Suspensão da prescriçãoAo suspender a prescrição de apropriação indébita previdenciária, a juíza ressaltou que as legislações tributária e penal asseguram a paralisação da pretensão punitiva enquanto o contribuinte cumprir o acordo de transação tributária celebrado com a Fazenda Nacional.A magistrada fundamentou a decisão nas disposições do artigo 83, §§ 2º e 3º, da Lei 9.430/1996, que condiciona a marcha da apuração criminal ao pagamento dos débitos incluídos nos programas de regularização fiscal.“Dessa forma, por força do previsto no artigo artigo 83, §§ 2º e 3º, da Lei 9.430/96, defiro o quanto requerido pelo MPF para declarar suspensa a prescrição criminal bem como determinar o sobrestamento do feito, remetendo-se anualmente ao Ministério Público Federal para verificação do regular adimplemento e manutenção dos parcelamentos realizados, comunicando o juízo sobre eventual exclusão ou encerramento”, decidiu a magistrada nos termos da lei que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta.Com a decisão, o processo permanecerá suspenso, devendo ser remetido anualmente ao Ministério Público Federal para que o órgão comprove a manutenção do parcelamento e o pagamento regular das prestações.A advogada Lilian Cescon, sócia da banca Advocacia Pimentel, que representa as investigadas, afirma que o caso trata de uma delimitação importante entre o inadimplemento tributário e a responsabilidade criminal.“O caso é relevante porque enfrenta uma situação pouco usual: uma mesma apuração fiscal reunia débitos de naturezas distintas, mas apenas parte deles correspondia ao crime investigado. A decisão reconhece que os efeitos penais do parcelamento devem ser analisados em relação aos créditos que efetivamente constituem a materialidade daquele delito, sem exigir que a empresa parcele todo o seu passivo tributário para obter a suspensão da persecução penal”, disse.Clique aqui para ler a decisãoInquérito Policial 5000857-53.2025.4.03.6114Sheyla Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-set-20/transacao-tributaria-suspende-prescricao-de-apropriacao-indebita-previdenciaria/ )
21/09/2026 (00:00)
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