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Notícias
STJN traz decisão sobre competência para julg ...
21/07/2026 (00:00) A mais nova edição do programa STJ Notícias traz, entre os destaques, o processo que envolve o furto de um bilhete premiado retirado do cofre de uma casa lotérica. Na decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas, foi determinado que a Justiça estadual deve julgar o caso. Para o ministro, a vítima ...Revista CNJ: artigo indica que IA usada na ár ...
21/07/2026 (00:00) A utilização da inteligência artificial no combate à criminalidade organizada pode tornar as investigações mais eficientes, mas também exige limites claros para garantir o respeito aos direitos fundamentais. O artigo publicado na primeira edição do volume 10 da Revista do Conselho Nacional de Justi ...Manaus publica Regulamento do ISSQN e estabel ...
21/07/2026 (00:00) A Prefeitura de Manaus publicou o Decreto nº 6.844/2026 no Diário Oficial do Município (DOM), aprovando o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida consolida a legislação tributária municipal e atualiza os procedimVítima com filho menor pode levar a aumento d ...
21/07/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.394), que é válido o aumento da penSTJ suspende liminar e autoriza retomada da c ...
21/07/2026 (00:00) O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu os efeitos da decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia determinado a paralisação da construção da Ponte do Abial, sobre o rio Ig ...Vítima de assédio moral obtém rescisão indire ...
21/07/2026 (00:00) Sentença proferida na 84ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de operador de teleatendimento e declarou nula a dispensa por justa causa por abandono de emprego. De acordo com os autos, o trabalhador era alvo de apelidos em razão de alopecia (perda de cabelo ou ...Governo de Donald Trump concede green card do ...
20/07/2026 (00:00) 1 de 1 Imagem do documento concedido pelos EUA a Eduardo Bolsonaro — Foto: Reprodução O ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) obteve do governo dos Estados UnidosCâmara responde STF sobre emendas e diz que i ...
20/07/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados enviou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que diz ser regular e transparente o processo de indicação das emeCâmara aprova projeto que suspende prescrição ...
20/07/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.500/2019, que altera as regras de contagem da prescrição da execução penal para condenados que fogem da prisão ou descumprem as condições da liberdade condicional. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.De autoria do deputado Kim Katag ...Influenciador viraliza ao defender que pais t ...
20/07/2026 (00:00) O influenciador Hassan Azteca, de 21 anos, tornou-se um dos assuntos mais comentados nas redes sociais após declarar que não pretende trabalhar porque, segundo seu entendimento, seus pais têm a obrigação de sustentá-lo. A declaração, feita durante entrevista ao influenciador Ramiro Bilbao, provocou ...Advogado ajuíza ação de R$ 12 bilhões no STF ...
20/07/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação indenizatória proposta por um advogado que pleiteia o pagamento de R$ 12 bilhões por danos materiais e morais, sob a alegação de ter sido vítima de uma suposta organização criminosa internacional responsável por clonagem de DNA, manipulação genética, ...CNJ estabelece novas diretrizes para acelerar ...
20/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou novas medidas para dar tratamento aos cerca de 1,6 milhão de processos de execução fiscal que permanecem sem solução há mais de 15 anos no Poder Judiciário brasileiro. O acervo representa aproximadamente 10% de todas as execuções fiscais em tramitaçã ...Conversas sobre a controvérsia detalha decisã ...
20/07/2026 (00:00) O podcast Conversas sobre a controvérsia está com um novo episódio disponível. A edição aborda o Tema 385, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em 24 de junho de 2026. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:“1. Para fins de concessão do benefício de pres ...São Paulo adere à ferramenta de apresentação ...
20/07/2026 (00:00) A ferramenta que permite o comparecimento em juízo por meio do celular para o cumprimento de etapas da execução penal — o Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) — começou a ser implantada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O marco foi a capacitação dos multiplicado ...Dino envia à PF respostas de Valdemar e Kassa ...
20/07/2026 (00:00) Dino envia à PF respostas de Valdemar e Kassab sobre indicação de emendas O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Polícia Federal, nesta seCNJ e STF compartilham boas práticas do Judic ...
20/07/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou, nesta segunda-feira (20/7), em Luanda, medidas para ampliar a cooperação entre Brasil e Angola na área da Justiça. Na ocasião, as delegações do CNJ e do STF apresentaram ao tribun ...Fraude à cota de gênero: TRE-SP anula votos d ...
20/07/2026 (00:00) No mês de junho, na sessão plenária do dia 22, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em votação unânime, reconheceu a fraude no registro de candidatura das vereadoras e vereadores do partido Mobiliza do município de Marília nas Eleições 2024. A decisão determinou a cassação do Demonst ...DRAP, RRC, RRCI: o que são e qual a importânc ...
20/07/2026 (00:00) Entre julho e agosto, acontecem dois dos momentos mais importantes para os partidos políticos em ano eleitoral: as convenções partidárias e o pedido de registro de candidatura. O pedido é feito após as convenções, momento em que o partido reúne filiados e autoridades para indicar seus candidatos e c ...EPM realiza o curso “Filosofia através da Lit ...
20/07/2026 (00:00) Inscrições abertas até o dia 29. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, de 5 de agosto a 2 de setembro, o curso Filosofia através da Literatura – distinção de discursos(?), sob a coordenação do desembargador2ª Feira de Oportunidades da OAB Paraná: cred ...
20/07/2026 (00:00) Está na reta final o credenciamento de expositores para a 2ª Feira de Oportunidades da OAB Paraná, que acontece nos dias 7 e 8 de agosto de 2026, no Aldeia Coworking, no Shopping Estação, em Curitiba. Escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e empresas de todos os portes têm até o dia 30 de ...Em Angola, Fachin propõe ampliar cooperação e ...
20/07/2026 (00:00) Diante dos desafios enfrentados pelas democracias constitucionais em persas partes do mundo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu, nesta segunda-feira (20), em Luanda, o fortalecimento da cooperação entre tribunais co ...Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
20/07/2026 (00:00) As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando por um filtro no Poder Judiciário: as ações cujo valor seja inferior a R$ 10 mil na data da distribuição serão extintas, sem resolução de mérito, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. A ...Prêmio Viviane do Amaral de 2026 encerra insc ...
17/07/2026 (00:00) A sexta edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral registrou 177 inscrições. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a premiação busca dar visibilidade a ações, projetos ou trabalhos acadêmicos voltados ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. As propostas ...Revista CNJ: Combate ao crime ambiental exige ...
20/07/2026 (00:00) A importância da cooperação internacional, diante dos desafios do poder público no combate às atividades ilícitas contra o meio-ambiente, é tema abordado em artigo publicado na 10ª edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-ReNova versão do e-Título amplia serviços e ref ...
14/07/2026 (00:00) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza uma atualização do e-Título, aplicativo oficial da Justiça Eleitoral que reúne, em ambiente digital, persos serviços destinados ao eleitorado. A nova versão traz recursos inéditos, aprimora a segurança das informações e torna a navegação mais simples ...Palestra da CIJ discute segurança de crianças ...
20/07/2026 (00:00) Aplicativo ECAVerso promove letramento digital. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, na sPrefeitura de Manaus atualiza regras e prazos ...
20/07/2026 (00:00) O Prefeito de Manaus, Renato Frota Magalhães, assinou uma nova regulamentação que moderniza e altera os procedimentos para a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com efeito de Negativa perante a Fazenda Pública Municipal. O objetivo da medida é uniformizar os flu ...Confira alguns temas de repercussão geral rec ...
20/07/2026 (00:00) A sistemática da repercussão geral estabelece que, para ser julgado pelo STF - Supremo Tribunal Federal, um recursos extraordinário deve ultrapassar os interesses das partes envolvidas e tratar de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Por isso, o Plenário, nu ...CNPJ ativo não basta para provar que empresa ...
20/07/2026 (00:00) Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-em ...Mato Grosso do Sul mantém valor da UFERMS em ...
20/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS) confirmou a manutenção do valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o próximo período fiscal. O indexador permanecerá fixado em R$ 55,47. A decisão foi oficializada pelaSenado aprova ampliação de direitos e acesso ...
20/07/2026 (00:00) Entrada no mercado de trabalho, conciliação entre família e emprego, autonomia econômica de mulheres e proteção de trabalhadores vulneráveis. Esses foram alguns dos temas debatidos e aprovados pelo Senado no primeiro semestre deste ano. Parte dessas propostas já foi transformada em lei. Uma delas ...Congresso Brasileiro de Comunicação Pública a ...
17/07/2026 (00:00) O 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública (ComPública), que conta com apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), abriu um novo lote de inscrições para participação presencial e pulgou os trabalhos selecionados para apresentação durante o evento. As inscrições estão ...Centro Cultural apresenta quinteto de metais ...
17/07/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ) promove, na última semana de julho, um quinteto de metais da Orquestra Sinfônica Jovem do Rio de Janeiro e a trilogia teatral inspirada no clássico de Guimarães Rosa, Grande Sertão: Veredas, que completa 70 anos de publicação em 2026. Terça-feira, 21 de ...Irmãos são condenados a mais de 30 anos pela ...
17/07/2026 (00:00) O juiz Thiago Portes presidiu o julgamento, que teve início na manhã de quinta-feira, 16 de julho O I Tribunal do Júri do Rio condenou, nesta sexta-feira, 17 de julho, os irmãos Pedro Emanuel e Otto Samuel D' Onofre Andrade Silva Cordeiro pelo assassinato do con ...Debate sobre feminismo e transformação social ...
17/07/2026 (00:00) Palestrante Patrícia Goes, advogada e especialista em Violência de Gênero e Criminologia Crítica, enfatizou que o feminismo é um movimento para acabar com o sexismo, a exploração sexista e a opressão O terceiro e último encontro do ciclo de letramento de gênero do projeto "60 Minutos de Empoderamen ...Caso Fernando Iggnácio: debates entre acusaçã ...
17/07/2026 (00:00) O segundo dia do julgamento dos irmãos Pedro Emanuel D'Onofre Andrade Silva Cordeiro e Otto Samuel D'Onofre Andrade Silva Cordeiro, acusados de matar o contraventor Fernando Iggnácio, teve início nesta sexta-feira, 17 de julho, no I Tribunal do Júri, com os debates da acusação e defesa. O Ministér ...Quase 8 mil conflitos solucionados por consen ...
17/07/2026 (00:00) Números traduzem milhares de conflitos solucionados por meio do diálogo, da escuta qualificada e da construção conjunta de soluções A atuação dos mediadores do processo seletivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tem produzido resultados cada vez mais expressivos na promoção da cultura ...Presidência, Coem e Secretaria de Polícia Pen ...
17/07/2026 (00:00) Encontro tratou de propostas de ampliação de ações voltadas ao combate à violência contra a mulher A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), do Judiciário fluminense, promoveram ...Eleições 2026: registro de candidaturas será ...
20/07/2026 (00:00) A Justiça Eleitoral já disponibilizou aEleições 2026: convenções partidárias podem s ...
20/07/2026 (00:00) A partir da próxima segunda (20) até 5 de agosto, partidos políticos e federações podem realizar convenções partidárias para definir coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos em disputa nas Eleições 2026. O período marca o início das definições oficiais para o pleito deste ano. Após a ...Informativo destaca danos morais coletivos pe ...
20/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a 31ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Segunda Turma decidiu, por maioria, que, em se trIndenização decorrente da impossibilidade de ...
20/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição. Na ação que deu origem ao recurso analisa ...Adicional da Cofins-Importação deve ser recol ...
20/07/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o adiciTJSP recebe comitiva do TJMA para reuniões so ...
17/07/2026 (00:00) Encontro institucional no Palácio da Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, ontem (16), comitiva de magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para reuniões institucionais voltadas ao intercâmProvas obtidas em WhatsApp de supervisora são ...
18/07/2026 (00:00) Resumo: A Primeira Turma do TST considerou ilícitas as mensagens obtidas no WhatsApp Web de uma supervisora grávida e reverteu sua dispensa por justa causa, garantindo indenização correspondente ao período de estabilidade gestante. Segundo a empresa, a empregada havia repassado senhas e infor ...Cotação Monetária
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Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos termos do artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A, da Lei 10.865/2004".A solução uniformiza o entendimento entre as turmas de direito público do tribunal, que vinham dando decisões pergentes sobre a questão. Cobrança da alíquota adicional nos casos em que a ordinária é zeroSegundo o relator, ministro Gurgel de Faria, o Decreto 6.426/2008 reduziu a zero, para uma lista de produtos, a alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), que incide sobre a entrada de bens ou serviços estrangeiros no território nacional.O ministro explicou que, em 2011, essa alíquota passou a ser acrescida de um adicional de 1,5% para certos produtos, o qual foi reduzido para 1% em 2012. Ao longo dos anos, informou, foram feitas novas modificações quanto ao percentual, o prazo de vigência da cobrança e os produtos atingidos.A dúvida – destacou o ministro – consistia em saber se esse adicional poderia ser cobrado nos casos em que a alíquota ordinária fosse zero. O relator observou que a Primeira Turma tinha entendimento no sentido de que não poderia haver a cobrança adicional, enquanto a Segunda Turma considerava que seriam alíquotas diferentes e, portanto, seria possível a incidência do adicional.Incidência independente da alíquota ordináriaEm nova avaliação da questão, o ministro – integrante da Primeira Turma – concluiu que o adicional de alíquota instituído pelo parágrafo 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 constitui acréscimo autônomo, com base de cálculo própria e incidência independente da alíquota ordinária."A lei que o institui é clara e suficiente, isto é, não há lacuna normativa a ser preenchida. Exigir norma específica adicional para fazer o tributo incidir sobre produtos com alíquota zero seria, paradoxalmente, ampliar por via interpretativa o alcance de um benefício fiscal, o que o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) expressamente veda", disse.De acordo com o relator, o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.047) reconheceu a constitucionalidade do adicional e concluiu que ele é independente da alíquota ordinária da Cofins-Importação.Assim, para Gurgel de Faria, está correto o entendimento adotado pela Segunda Turma, no sentido de admitir a incidência do adicional. Naquela decisão, o órgão julgador esclareceu a diferença de papel entre as alíquotas: enquanto o benefício da alíquota zero se destina a dar tratamento tributário adequado entre o produto produzido internamente e o produto importado, a alíquota adicional foi determinada em contexto de crise econômica internacional.O adicional da Cofins-Importação – enfatizou o relator – é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços. "Não se trata de alíquota sobre alíquota, pois se observa a mesma base de cálculo", ressaltou.Leia o acórdão no EREsp 2.090.133.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
20/07/2026 (00:00)
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