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21 de Julho de 2026 -
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Notícias
Manual de Registro de Candidaturas está dispo ...
20/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) lançou a sétima edição do Manual de Registro de Candidaturas. Produzido pela Secretaria Judiciária (SJ), por meio da Coordenadoria de Dados Partidários, Autuação e Distribuição (CPADI), o guia reúne orientações sobre todas as etapas do processo de ...Justiça decreta prisões e bloqueia bens em ca ...
21/07/2026 (00:00) A 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou uma série de medidas cautelares no âmbito de investigação que apura a atuação de uma organização criminosa especializada em roubos de cargas de medicamentos oncológicos de alto valor, ...Idoso que recebeu diagnóstico incorreto de câ ...
21/07/2026 (00:00) Paciente permaneceu nove meses sob cuidados paliativos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o Estado e aPernambuco simplifica licenciamento para 914 ...
21/07/2026 (00:00) Com o objetivo de desburocratizar a abertura de empresas, simplificar o ambiente regulatório estadual e alinhar as regras locais à Lei Federal da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, publicou o Decreto nº 61.08Inscrições abertas: OAB oferece capacitação g ...
17/07/2026 (00:00) A OAB Nacional oferece, durante o mês da Advocacia, um ciclo de seminários on-line com apresentações de especialistas sobre o impacto das transformações tecnológicas, institucionais e sociais no exercício da profissão. As inscrições são gratuitas e as palestras serão transmitidas pelo Youtube da OA ...Nota de Repúdio – Ato de violência contra esc ...
20/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a OAB Subsecção Sertão Central manifestam repúdio ao atentado praticado contra o escritório de uma advogada no município de Choró, popularmente conhecido como Choró Limão, atingido por disparos de arma de fogo. A OAB Ceará recebeu a comunica ...OAB-CE apoia realização do XII Congresso Mulh ...
17/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Direito Processual, e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) apoiam a realização do XII Congresso Mulheres no Processo, que acontecerá no dia 27 de agosto, das 14h às 21h, no Centro de Eventos do Ceará. O even ...OAB-CE pede providências ao TJCE para garanti ...
20/07/2026 (00:00) A OAB-CE solicitou ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a adoção de providências para assegurar o cumprimento das prerrogativas legais de advogados custodiados no sistema prisional cearense. O pedido foi formalizado nesta segunda-feira (20), durante reunião entre a presidente da OAB-CE, Christiane ...OAB-CE protocola requerimento no CONAT para g ...
17/07/2026 (00:00) A OAB-CE, por meio de sua Comissão de Direito Tributário (CDTrib), protocolou, no mês de abril, requerimento junto ao Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará (CONAT) propondo uma alteração em seu Regimento Interno para garantir que os contribuintes, representados por seus advogados, tenh ...OAB-CE debate desafios das cotas raciais e de ...
17/07/2026 (00:00) As políticas de ações afirmativas, os desafios para a permanência de estudantes cotistas nas instituições de ensino e a ocupação de espaços de poder por mulheres negras estiveram no centro do curso “Cotas Raciais e Autonomia: A Mulher Preta Latino-Americana como Sujeito de Direito e Agente de Transf ...Inscrições abertas para o Encontro Brasileiro ...
21/07/2026 (00:00) A OAB Paraná, com apoio da Abracrim e do IAB Nacional, realiza nos dias 30 e 31 de julho o Encontro Brasileiro de Direitos Fundamentais: Percepções da Realidade nas Duas Últimas Décadas — ViMinistério da Justiça abre processo contra si ...
21/07/2026 (00:00) Para Senacon, página induz cliente a achar que é a vendedora primáriaA Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo sancionador contra o site de revenda de ingressos Viagogo. A Senacon determinou que o site precisa pulgar em todos os ambientes acessíveis aos c ...Advogado José Alexandre Buchacra Araújo toma ...
16/07/2026 (00:00) O advogado José Alexandre Buchacra Araújo tomou posse na vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) na classe dos juristas, na tarde desta quinta-feira (16/07). A cerimônia ocorreu no Plenário Antônio Koury e foi conduzida pela presidente do Tribunal, em exercício, des ...STJN traz decisão sobre competência para julg ...
21/07/2026 (00:00) A mais nova edição do programa STJ Notícias traz, entre os destaques, o processo que envolve o furto de um bilhete premiado retirado do cofre de uma casa lotérica. Na decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas, foi determinado que a Justiça estadual deve julgar o caso. Para o ministro, a vítima ...Revista CNJ: artigo indica que IA usada na ár ...
21/07/2026 (00:00) A utilização da inteligência artificial no combate à criminalidade organizada pode tornar as investigações mais eficientes, mas também exige limites claros para garantir o respeito aos direitos fundamentais. O artigo publicado na primeira edição do volume 10 da Revista do Conselho Nacional de Justi ...Manaus publica Regulamento do ISSQN e estabel ...
21/07/2026 (00:00) A Prefeitura de Manaus publicou o Decreto nº 6.844/2026 no Diário Oficial do Município (DOM), aprovando o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida consolida a legislação tributária municipal e atualiza os procedimVítima com filho menor pode levar a aumento d ...
21/07/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.394), que é válido o aumento da penSTJ suspende liminar e autoriza retomada da c ...
21/07/2026 (00:00) O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu os efeitos da decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia determinado a paralisação da construção da Ponte do Abial, sobre o rio Ig ...Vítima de assédio moral obtém rescisão indire ...
21/07/2026 (00:00) Sentença proferida na 84ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de operador de teleatendimento e declarou nula a dispensa por justa causa por abandono de emprego. De acordo com os autos, o trabalhador era alvo de apelidos em razão de alopecia (perda de cabelo ou ...Governo de Donald Trump concede green card do ...
20/07/2026 (00:00) 1 de 1 Imagem do documento concedido pelos EUA a Eduardo Bolsonaro — Foto: Reprodução O ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) obteve do governo dos Estados UnidosCâmara responde STF sobre emendas e diz que i ...
20/07/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados enviou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que diz ser regular e transparente o processo de indicação das emeDefesa de Bolsonaro pede a Moraes que visitas ...
20/07/2026 (00:00) A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reveja a decisão que proibiu o senador e pré-candidatoMoraes cita condenações de Bolsonaro e Ramage ...
20/07/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação da chamada “Abin paralela” em relação ao ex-presidente Jair BolsonaroCâmara aprova projeto que suspende prescrição ...
20/07/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.500/2019, que altera as regras de contagem da prescrição da execução penal para condenados que fogem da prisão ou descumprem as condições da liberdade condicional. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.De autoria do deputado Kim Katag ...Influenciador viraliza ao defender que pais t ...
20/07/2026 (00:00) O influenciador Hassan Azteca, de 21 anos, tornou-se um dos assuntos mais comentados nas redes sociais após declarar que não pretende trabalhar porque, segundo seu entendimento, seus pais têm a obrigação de sustentá-lo. A declaração, feita durante entrevista ao influenciador Ramiro Bilbao, provocou ...Advogado ajuíza ação de R$ 12 bilhões no STF ...
20/07/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação indenizatória proposta por um advogado que pleiteia o pagamento de R$ 12 bilhões por danos materiais e morais, sob a alegação de ter sido vítima de uma suposta organização criminosa internacional responsável por clonagem de DNA, manipulação genética, ...CNJ estabelece novas diretrizes para acelerar ...
20/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou novas medidas para dar tratamento aos cerca de 1,6 milhão de processos de execução fiscal que permanecem sem solução há mais de 15 anos no Poder Judiciário brasileiro. O acervo representa aproximadamente 10% de todas as execuções fiscais em tramitaçã ...Conversas sobre a controvérsia detalha decisã ...
20/07/2026 (00:00) O podcast Conversas sobre a controvérsia está com um novo episódio disponível. A edição aborda o Tema 385, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em 24 de junho de 2026. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:“1. Para fins de concessão do benefício de pres ...São Paulo adere à ferramenta de apresentação ...
20/07/2026 (00:00) A ferramenta que permite o comparecimento em juízo por meio do celular para o cumprimento de etapas da execução penal — o Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) — começou a ser implantada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O marco foi a capacitação dos multiplicado ...Dino envia à PF respostas de Valdemar e Kassa ...
20/07/2026 (00:00) Dino envia à PF respostas de Valdemar e Kassab sobre indicação de emendas O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Polícia Federal, nesta seCNJ e STF compartilham boas práticas do Judic ...
20/07/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou, nesta segunda-feira (20/7), em Luanda, medidas para ampliar a cooperação entre Brasil e Angola na área da Justiça. Na ocasião, as delegações do CNJ e do STF apresentaram ao tribun ...Fraude à cota de gênero: TRE-SP anula votos d ...
20/07/2026 (00:00) No mês de junho, na sessão plenária do dia 22, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em votação unânime, reconheceu a fraude no registro de candidatura das vereadoras e vereadores do partido Mobiliza do município de Marília nas Eleições 2024. A decisão determinou a cassação do Demonst ...DRAP, RRC, RRCI: o que são e qual a importânc ...
20/07/2026 (00:00) Entre julho e agosto, acontecem dois dos momentos mais importantes para os partidos políticos em ano eleitoral: as convenções partidárias e o pedido de registro de candidatura. O pedido é feito após as convenções, momento em que o partido reúne filiados e autoridades para indicar seus candidatos e c ...2ª Feira de Oportunidades da OAB Paraná: cred ...
20/07/2026 (00:00) Está na reta final o credenciamento de expositores para a 2ª Feira de Oportunidades da OAB Paraná, que acontece nos dias 7 e 8 de agosto de 2026, no Aldeia Coworking, no Shopping Estação, em Curitiba. Escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e empresas de todos os portes têm até o dia 30 de ...Em Angola, Fachin propõe ampliar cooperação e ...
20/07/2026 (00:00) Diante dos desafios enfrentados pelas democracias constitucionais em persas partes do mundo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu, nesta segunda-feira (20), em Luanda, o fortalecimento da cooperação entre tribunais co ...Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
20/07/2026 (00:00) As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando por um filtro no Poder Judiciário: as ações cujo valor seja inferior a R$ 10 mil na data da distribuição serão extintas, sem resolução de mérito, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. A ...Prêmio Viviane do Amaral de 2026 encerra insc ...
17/07/2026 (00:00) A sexta edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral registrou 177 inscrições. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a premiação busca dar visibilidade a ações, projetos ou trabalhos acadêmicos voltados ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. As propostas ...Revista CNJ: Combate ao crime ambiental exige ...
20/07/2026 (00:00) A importância da cooperação internacional, diante dos desafios do poder público no combate às atividades ilícitas contra o meio-ambiente, é tema abordado em artigo publicado na 10ª edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-ReNova versão do e-Título amplia serviços e ref ...
14/07/2026 (00:00) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza uma atualização do e-Título, aplicativo oficial da Justiça Eleitoral que reúne, em ambiente digital, persos serviços destinados ao eleitorado. A nova versão traz recursos inéditos, aprimora a segurança das informações e torna a navegação mais simples ...Palestra da CIJ discute segurança de crianças ...
20/07/2026 (00:00) Aplicativo ECAVerso promove letramento digital. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, na sPrefeitura de Manaus atualiza regras e prazos ...
20/07/2026 (00:00) O Prefeito de Manaus, Renato Frota Magalhães, assinou uma nova regulamentação que moderniza e altera os procedimentos para a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com efeito de Negativa perante a Fazenda Pública Municipal. O objetivo da medida é uniformizar os flu ...PGR defende manutenção da prisão domiciliar d ...
17/07/2026 (00:00) PGR defende manutenção da prisão humanitária de Bolsonaro A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção da prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que sejam tomadas providências para qConfira alguns temas de repercussão geral rec ...
20/07/2026 (00:00) A sistemática da repercussão geral estabelece que, para ser julgado pelo STF - Supremo Tribunal Federal, um recursos extraordinário deve ultrapassar os interesses das partes envolvidas e tratar de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Por isso, o Plenário, nu ...CNPJ ativo não basta para provar que empresa ...
20/07/2026 (00:00) Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-em ...Mato Grosso do Sul mantém valor da UFERMS em ...
20/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS) confirmou a manutenção do valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o próximo período fiscal. O indexador permanecerá fixado em R$ 55,47. A decisão foi oficializada pelaSenado aprova ampliação de direitos e acesso ...
20/07/2026 (00:00) Entrada no mercado de trabalho, conciliação entre família e emprego, autonomia econômica de mulheres e proteção de trabalhadores vulneráveis. Esses foram alguns dos temas debatidos e aprovados pelo Senado no primeiro semestre deste ano. Parte dessas propostas já foi transformada em lei. Uma delas ...Debate sobre feminismo e transformação social ...
17/07/2026 (00:00) Palestrante Patrícia Goes, advogada e especialista em Violência de Gênero e Criminologia Crítica, enfatizou que o feminismo é um movimento para acabar com o sexismo, a exploração sexista e a opressão O terceiro e último encontro do ciclo de letramento de gênero do projeto "60 Minutos de Empoderamen ...Caso Fernando Iggnácio: debates entre acusaçã ...
17/07/2026 (00:00) O segundo dia do julgamento dos irmãos Pedro Emanuel D'Onofre Andrade Silva Cordeiro e Otto Samuel D'Onofre Andrade Silva Cordeiro, acusados de matar o contraventor Fernando Iggnácio, teve início nesta sexta-feira, 17 de julho, no I Tribunal do Júri, com os debates da acusação e defesa. O Ministér ...Cotação Monetária
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Manaus publica Regulamento do ISSQN e estabelece regras para fiscalização e controle bancário
A Prefeitura de Manaus publicou o Decreto nº 6.844/2026 no Diário Oficial do Município (DOM), aprovando o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida consolida a legislação tributária municipal e atualiza os procedimentos de fiscalização, alíquotas, obrigações acessórias e regimes especiais do tributo.
O novo texto reflete adaptações às normas federais — como as Leis Complementares nº 116/2003 e nº 157/2016 — e incorpora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) relativo ao acesso de dados bancários por órgãos da administração tributária.
Principais Destaques do Novo Regulamento
1. Acesso a Informações Bancárias e Fiscalização
Atendendo às diretrizes fixadas pelo STF nas ADIs 2386 e 2859 e no RE 601.314, o decreto regulamenta os procedimentos para requisição de informações financeiras a instituições bancárias e equiparadas (via RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira).
Regra: O acesso aos dados por Auditores Fiscais depende da existência prévia de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, além da comprovação da indispensabilidade do exame.
Garantia de Sigilo: O texto impõe sigilo fiscal rigoroso no manuseio de dados financeiros, prevendo responsabilização administrativa e penal em caso de uso indevido.
2. Isenções e Incentivos para Educação
O regulamento detalha a concessão de isenção parcial de 60% do ISSQN para instituições de ensino estabelecidas na capital que aderirem aos programas municipais de bolsas de estudo:
Programa Bolsa Idiomas (PBI): Aplicável às prestações de serviços de ensino de inglês e espanhol.
Programa Bolsa Universidade (PBU): Válido para cursos presenciais de graduação ou sequenciais.
Programa Bolsa Pós-Graduação (PBPG): Voltado para especializações lato sensu presenciais.
3. Regras para Eventos e Diversões Públicas
Para organizadores de eventos, o decreto exige a obtenção da Autorização Prévia de Evento Eletrônica (APE-e) no prazo mínimo de 5 dias úteis antes do início das vendas de ingressos.
Contribuintes de fora de Manaus: Devem efetuar o recolhimento antecipado do ISSQN (ISSQN-ANT) calculado com base em estimativa de público e valor médio de ingressos, além do recolhimento antecipado do imposto sobre o cachê artístico.
Limite de Cortesias: O uso de ingressos de cortesia isentos de imposto fica limitado a 5% do total colocado à venda. O excedente será tributado via auto de infração.
4. Sociedades Uniprofissionais e Profissionais Autônomos
O texto define novos critérios para o enquadramento no regime especial de tributação fixa do ISSQN:
Sociedades Uniprofissionais: Pagamento mensal fixado em 1 UFM por profissional habilitado (sócio, empregado ou não). Fica instituída a DMSU-e (Declaração Mensal das Sociedades Uniprofissionais Eletrônica) para atualização periódica do quadro de profissionais.
Autônomos: Anuidade correspondente a 6 UFMs para atividades de nível médio/técnico e 12 UFMs para nível superior, parceláveis em até 12 vezes.
5. Alíquotas do ISSQN
As alíquotas do imposto no município de Manaus permanecem distribuídas conforme a natureza do serviço prestado:
0,01%: Transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.
2,0%: Serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios), ensino regular (pré-escolar, fundamental e médio), hospedagem, composição gráfica e serviços autorizados de transporte especial e inpidual.
3,0%: Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros.
5,0%: Regra geral para os demais serviços descritos no Anexo I.
Revogações
Com a entrada em vigor do Decreto nº 6.844/2026, ficam revogados diplomas normativos anteriores sobre a matéria, incluindo os Decretos nº 5.962/2024, nº 846/2011, nº 35/2009, nº 4.090/1998 e nº 3.183/2015.
21/07/2026 (00:00)
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