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Governo de Donald Trump concede green card do ...
20/07/2026 (00:00) 1 de 1 Imagem do documento concedido pelos EUA a Eduardo Bolsonaro — Foto: Reprodução O ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) obteve do governo dos Estados UnidosCâmara responde STF sobre emendas e diz que i ...
20/07/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados enviou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que diz ser regular e transparente o processo de indicação das emeDefesa de Bolsonaro pede a Moraes que visitas ...
20/07/2026 (00:00) A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reveja a decisão que proibiu o senador e pré-candidatoMoraes cita condenações de Bolsonaro e Ramage ...
20/07/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação da chamada “Abin paralela” em relação ao ex-presidente Jair BolsonaroCâmara aprova projeto que suspende prescrição ...
20/07/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.500/2019, que altera as regras de contagem da prescrição da execução penal para condenados que fogem da prisão ou descumprem as condições da liberdade condicional. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.De autoria do deputado Kim Katag ...Influenciador viraliza ao defender que pais t ...
20/07/2026 (00:00) O influenciador Hassan Azteca, de 21 anos, tornou-se um dos assuntos mais comentados nas redes sociais após declarar que não pretende trabalhar porque, segundo seu entendimento, seus pais têm a obrigação de sustentá-lo. A declaração, feita durante entrevista ao influenciador Ramiro Bilbao, provocou ...Advogado ajuíza ação de R$ 12 bilhões no STF ...
20/07/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação indenizatória proposta por um advogado que pleiteia o pagamento de R$ 12 bilhões por danos materiais e morais, sob a alegação de ter sido vítima de uma suposta organização criminosa internacional responsável por clonagem de DNA, manipulação genética, ...CNJ estabelece novas diretrizes para acelerar ...
20/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou novas medidas para dar tratamento aos cerca de 1,6 milhão de processos de execução fiscal que permanecem sem solução há mais de 15 anos no Poder Judiciário brasileiro. O acervo representa aproximadamente 10% de todas as execuções fiscais em tramitaçã ...Conversas sobre a controvérsia detalha decisã ...
20/07/2026 (00:00) O podcast Conversas sobre a controvérsia está com um novo episódio disponível. A edição aborda o Tema 385, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em 24 de junho de 2026. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:“1. Para fins de concessão do benefício de pres ...São Paulo adere à ferramenta de apresentação ...
20/07/2026 (00:00) A ferramenta que permite o comparecimento em juízo por meio do celular para o cumprimento de etapas da execução penal — o Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) — começou a ser implantada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O marco foi a capacitação dos multiplicado ...Dino envia à PF respostas de Valdemar e Kassa ...
20/07/2026 (00:00) Dino envia à PF respostas de Valdemar e Kassab sobre indicação de emendas O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Polícia Federal, nesta seCNJ e STF compartilham boas práticas do Judic ...
20/07/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou, nesta segunda-feira (20/7), em Luanda, medidas para ampliar a cooperação entre Brasil e Angola na área da Justiça. Na ocasião, as delegações do CNJ e do STF apresentaram ao tribun ...Fraude à cota de gênero: TRE-SP anula votos d ...
20/07/2026 (00:00) No mês de junho, na sessão plenária do dia 22, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em votação unânime, reconheceu a fraude no registro de candidatura das vereadoras e vereadores do partido Mobiliza do município de Marília nas Eleições 2024. A decisão determinou a cassação do Demonst ...DRAP, RRC, RRCI: o que são e qual a importânc ...
20/07/2026 (00:00) Entre julho e agosto, acontecem dois dos momentos mais importantes para os partidos políticos em ano eleitoral: as convenções partidárias e o pedido de registro de candidatura. O pedido é feito após as convenções, momento em que o partido reúne filiados e autoridades para indicar seus candidatos e c ...2ª Feira de Oportunidades da OAB Paraná: cred ...
20/07/2026 (00:00) Está na reta final o credenciamento de expositores para a 2ª Feira de Oportunidades da OAB Paraná, que acontece nos dias 7 e 8 de agosto de 2026, no Aldeia Coworking, no Shopping Estação, em Curitiba. Escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e empresas de todos os portes têm até o dia 30 de ...Em Angola, Fachin propõe ampliar cooperação e ...
20/07/2026 (00:00) Diante dos desafios enfrentados pelas democracias constitucionais em persas partes do mundo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu, nesta segunda-feira (20), em Luanda, o fortalecimento da cooperação entre tribunais co ...Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
20/07/2026 (00:00) As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando por um filtro no Poder Judiciário: as ações cujo valor seja inferior a R$ 10 mil na data da distribuição serão extintas, sem resolução de mérito, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. A ...Prêmio Viviane do Amaral de 2026 encerra insc ...
17/07/2026 (00:00) A sexta edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral registrou 177 inscrições. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a premiação busca dar visibilidade a ações, projetos ou trabalhos acadêmicos voltados ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. As propostas ...Revista CNJ: Combate ao crime ambiental exige ...
20/07/2026 (00:00) A importância da cooperação internacional, diante dos desafios do poder público no combate às atividades ilícitas contra o meio-ambiente, é tema abordado em artigo publicado na 10ª edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-ReNova versão do e-Título amplia serviços e ref ...
14/07/2026 (00:00) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza uma atualização do e-Título, aplicativo oficial da Justiça Eleitoral que reúne, em ambiente digital, persos serviços destinados ao eleitorado. A nova versão traz recursos inéditos, aprimora a segurança das informações e torna a navegação mais simples ...Palestra da CIJ discute segurança de crianças ...
20/07/2026 (00:00) Aplicativo ECAVerso promove letramento digital. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, na sPrefeitura de Manaus atualiza regras e prazos ...
20/07/2026 (00:00) O Prefeito de Manaus, Renato Frota Magalhães, assinou uma nova regulamentação que moderniza e altera os procedimentos para a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com efeito de Negativa perante a Fazenda Pública Municipal. O objetivo da medida é uniformizar os flu ...PGR defende manutenção da prisão domiciliar d ...
17/07/2026 (00:00) PGR defende manutenção da prisão humanitária de Bolsonaro A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção da prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que sejam tomadas providências para qOAB-MT lamenta o falecimento do esposo da adv ...
18/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lamenta o falecimento do senhor Nilson Roberto da Silva Junior, esposo da advogada Ana Germana de Moraes e cunhado da advogada Mariane Gomes de Moraes, ambas profissionais atuantes em Várzea Grande. O velório e sepultamento doOAB-MT se posiciona contra retrocessos na con ...
17/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça. Em um país com custas processua ...OAB e ESA-MT participam da fundação do Colégi ...
17/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), participou da fundação do Colégio Permanente das Escolas Jurídicas de Mato Grosso (COPEJMT), ao lado de outras importantes instituições ligadas ao Sistema de Justiça e ao ensino jur ...Entidades sindicais têm prazo para atualizar ...
20/07/2026 (00:00) Edital notifica 169 entidades com mandatos de dirigentes vencidos há mais de oito anos; regularização deve ser concluída em até 180 dias para evitar o cancelamento do registro sindical.Foi publicado no DOU - Diário Oficial da Uniao, em 6 de julho, oConfira alguns temas de repercussão geral rec ...
20/07/2026 (00:00) A sistemática da repercussão geral estabelece que, para ser julgado pelo STF - Supremo Tribunal Federal, um recursos extraordinário deve ultrapassar os interesses das partes envolvidas e tratar de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Por isso, o Plenário, nu ...CNPJ ativo não basta para provar que empresa ...
20/07/2026 (00:00) Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade.A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-em ...Mato Grosso do Sul mantém valor da UFERMS em ...
20/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS) confirmou a manutenção do valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o próximo período fiscal. O indexador permanecerá fixado em R$ 55,47. A decisão foi oficializada pelaSenado aprova ampliação de direitos e acesso ...
20/07/2026 (00:00) Entrada no mercado de trabalho, conciliação entre família e emprego, autonomia econômica de mulheres e proteção de trabalhadores vulneráveis. Esses foram alguns dos temas debatidos e aprovados pelo Senado no primeiro semestre deste ano. Parte dessas propostas já foi transformada em lei. Uma delas ...Lei que estende incentivo fiscal a fabricante ...
20/07/2026 (00:00) Norma amplia o alcance de benefício já existente e passa a contemplar empresas beneficiárias dos programas Produzir, Fomentar e ProGoiásO Governo de Goiás ampliou o alcance do incentivo fiscal previsto para a indústria automobilística, que passa a contemplar também fabricantes de máquinas rodoviária ...Provas obtidas em WhatsApp de supervisora são ...
20/07/2026 (00:00) Empregada estava grávida ao ser demitida, e 1ª Turma garantiu indenização por estabilidade provisória.A Primeira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua Comunicação Ltda., microempresa ...Congresso Brasileiro de Comunicação Pública a ...
17/07/2026 (00:00) O 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública (ComPública), que conta com apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), abriu um novo lote de inscrições para participação presencial e pulgou os trabalhos selecionados para apresentação durante o evento. As inscrições estão ...Centro Cultural apresenta quinteto de metais ...
17/07/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ) promove, na última semana de julho, um quinteto de metais da Orquestra Sinfônica Jovem do Rio de Janeiro e a trilogia teatral inspirada no clássico de Guimarães Rosa, Grande Sertão: Veredas, que completa 70 anos de publicação em 2026. Terça-feira, 21 de ...Irmãos são condenados a mais de 30 anos pela ...
17/07/2026 (00:00) O juiz Thiago Portes presidiu o julgamento, que teve início na manhã de quinta-feira, 16 de julho O I Tribunal do Júri do Rio condenou, nesta sexta-feira, 17 de julho, os irmãos Pedro Emanuel e Otto Samuel D' Onofre Andrade Silva Cordeiro pelo assassinato do con ...Debate sobre feminismo e transformação social ...
17/07/2026 (00:00) Palestrante Patrícia Goes, advogada e especialista em Violência de Gênero e Criminologia Crítica, enfatizou que o feminismo é um movimento para acabar com o sexismo, a exploração sexista e a opressão O terceiro e último encontro do ciclo de letramento de gênero do projeto "60 Minutos de Empoderamen ...Caso Fernando Iggnácio: debates entre acusaçã ...
17/07/2026 (00:00) O segundo dia do julgamento dos irmãos Pedro Emanuel D'Onofre Andrade Silva Cordeiro e Otto Samuel D'Onofre Andrade Silva Cordeiro, acusados de matar o contraventor Fernando Iggnácio, teve início nesta sexta-feira, 17 de julho, no I Tribunal do Júri, com os debates da acusação e defesa. O Ministér ...Quase 8 mil conflitos solucionados por consen ...
17/07/2026 (00:00) Números traduzem milhares de conflitos solucionados por meio do diálogo, da escuta qualificada e da construção conjunta de soluções A atuação dos mediadores do processo seletivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tem produzido resultados cada vez mais expressivos na promoção da cultura ...Presidência, Coem e Secretaria de Polícia Pen ...
17/07/2026 (00:00) Encontro tratou de propostas de ampliação de ações voltadas ao combate à violência contra a mulher A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), do Judiciário fluminense, promoveram ...Eleições 2026: registro de candidaturas será ...
20/07/2026 (00:00) A Justiça Eleitoral já disponibilizou aEleições 2026: convenções partidárias podem s ...
20/07/2026 (00:00) A partir da próxima segunda (20) até 5 de agosto, partidos políticos e federações podem realizar convenções partidárias para definir coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos em disputa nas Eleições 2026. O período marca o início das definições oficiais para o pleito deste ano. Após a ...Informativo destaca danos morais coletivos pe ...
20/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a 31ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Segunda Turma decidiu, por maioria, que, em se trIndenização decorrente da impossibilidade de ...
20/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição. Na ação que deu origem ao recurso analisa ...Adicional da Cofins-Importação deve ser recol ...
20/07/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o adiciTJSP recebe comitiva do TJMA para reuniões so ...
17/07/2026 (00:00) Encontro institucional no Palácio da Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, ontem (16), comitiva de magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para reuniões institucionais voltadas ao intercâmProvas obtidas em WhatsApp de supervisora são ...
18/07/2026 (00:00) Resumo: A Primeira Turma do TST considerou ilícitas as mensagens obtidas no WhatsApp Web de uma supervisora grávida e reverteu sua dispensa por justa causa, garantindo indenização correspondente ao período de estabilidade gestante. Segundo a empresa, a empregada havia repassado senhas e infor ...Cotação Monetária
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DRAP, RRC, RRCI: o que são e qual a importância dos documentos para o registro de candidaturas
Entre julho e agosto, acontecem dois dos momentos mais importantes para os partidos políticos em ano eleitoral: as convenções partidárias e o pedido de registro de candidatura. O pedido é feito após as convenções, momento em que o partido reúne filiados e autoridades para indicar seus candidatos e candidatas a cada cargo. Para que essas pessoas possam ser oficialmente registradas como candidatas às eleições, partidos, federações e coligações precisam elaborar e enviar um pedido à Justiça Eleitoral. O pedido de registro é composto por dois formulários principais: o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC).Eleições 2026: registro de candidaturas será feito exclusivamente pela internetEleições 2026: convenções partidárias podem ser realizadas até 5 de agostoO que é o DRAP?O DRAP é o documento relativo ao partido, federação ou coligação, enquanto o RRC é o principal documento do processo inpidual de cada candidato. No DRAP, são apresentados à Justiça Eleitoral os dados do partido, federação ou coligação, comprovando a regularidade dos atos partidários para o registro, como a legalidade da convenção e informações sobre a administração do partido.Em 2026, candidatas e candidatos disputarão vagas para deputado federal, deputado estadual, senador (duas vagas), governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República. Cada partido, federação ou coligação deve apresentar um DRAP por cargo a ser disputado – coligações só podem participar de pleitos majoritários, neste ano, para senador, governador e presidente.Entenda a diferença entre coligação e federaçãoQuais informações devem constar no DRAP?O formulário do DRAP, a ser elaborado e enviado pelo sistema CANDex, deve incluir as seguintes informações:Cargo pleiteado;Nome e sigla do partido político ou federação;Em pedido de coligação majoritária ou federação: nome e siglas dos partidos políticos que a compõem, nome, CPF e número do título eleitoral de representante e de delegadas ou delegados;Datas da(s) convenção(ões);Número de telefone vinculado a aplicativo de mensagens instantâneas, endereço eletrônico e endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;Endereço do comitê central de campanha, se já constituído;Telefone fixo, se houver;Lista com os nomes e números das candidatas e dos candidatos;Declaração de ciência do partido, da federação ou da coligação de que devem acessar o mural eletrônico e outros meios para verificar o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, responsabilizando-se por manter atualizadas essas informações;Endereço eletrônico do site do partido político, da federação ou da coligação, ou de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentesInformações do encarregado de dados do partido (nome, CPF/CNPJ);Canal de comunicação oficial para fins de tratamento de dados (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).Por que o DRAP é importante?O DRAP é parte essencial dos pedidos de registro de candidaturas. Caso não esteja regularizado, os pedidos inpiduais de cada candidato ficam comprometidos. Além disso, candidatos, dirigentes e representantes de partido ou federação podem ser responsabilizados pelo lançamento de informações falsas ou que contribuam para ilícitos ou crimes eleitorais no formulário.Levando em consideração a importância do DRAP, os partidos devem guardar os formulários assinados, de forma manual ou eletrônica, para apresentá-los a qualquer momento à Justiça Eleitoral, na ocasião de dúvidas sobre a veracidade das informações. Caso os documentos não sejam exibidos, o pedido de registro pode ser indeferido.O DRAP e os processos de candidaturas são vinculados, mas o DRAP é o primeiro a ser julgado e seu indeferimento pode causar o indeferimento dos registros que o acompanham. Caso o DRAP não seja deferido e o partido recorra desta decisão, os pedidos de registro continuam no órgão julgador de origem. Ocorrendo o trânsito em julgado, ou seja, uma decisão final que confirme o indeferimento, os pedidos de registro, até mesmo os já concedidos, ficam prejudicados. Por isso mesmo, o trânsito em julgado nos processos de candidatas e candidatos somente acontece com o trânsito em julgado dos respectivos DRAPs.Como o documento está relacionado à fraude à cota de gênero?A relevância do DRAP é muitas vezes evidenciada em processos sobre candidaturas femininas fictícias, também conhecidas como fraude à cota de gênero. Com a definição de percentuais mínimos (30%) e máximos (70%) de candidaturas por gênero em eleições proporcionais, partidos e federações começaram a registrar candidaturas femininas para alcançar esses percentuais, sem que fossem realmente candidaturas efetivas, muitas vezes sem realizar qualquer tipo de campanha. Assim, para evitar candidaturas que, para todos os efeitos, seriam fictícias, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, na Súmula 73, hipóteses em que poderia ser caracterizada a fraude.De acordo com a súmula, a fraude à cota de gênero pode ser configurada com base na presença dos seguintes elementos, isolados ou combinados: votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante e ausência de atos efetivos de campanhas, pulgação ou promoção da candidatura de terceiros.Nessas situações, a decisão judicial poderá anular o DRAP e cassar os diplomas ou mandatos de todos os candidatos a ele vinculados, mesmo que não tenham participado da fraude, além de sentenciar a inelegibilidade dos que praticaram ou concordaram com a prática e a anulação dos votos recebidos pelo partido. A análise para anulação do DRAP não ocorre no processo de registro de candidatura, mas em outra ação específica, a exemplo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). Caso a anulação alcance 50% do total de votos válidos da eleição proporcional, serão convocadas novas eleições.O que é o RRC?O Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) é o formulário inpidual de cada candidata ou candidato indicado no pedido coletivo. Nele, devem constar dados pessoais, fotos e documentos. No momento do preenchimento, a versão web do Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex) recupera do cadastro eleitoral algumas informações da pessoa candidata. No entanto, os dados recuperados devem ser checados de forma inpidual e validados antes do envio do formulário. A nova versão do CANDex também buscará automaticamente o nome da pessoa candidata na base da Receita Federal. O mecanismo será usado para a abertura da conta bancária de campanha e para que o CNPJ da candidatura seja gerado sem inconsistências. Como não é possível editar esse campo no CANDex, o candidato com inconsistências em seus dados ou pendência no CPF deve providenciar a regularização antes de preencher o registro, sob pena de impedir a abertura da conta de campanha e a geração do CNPJ. Após a transmissão do pedido de registro pelo CANDex, a Secretaria Especial da Receita Federal tem o prazo de até três dias úteis para fornecer o CNPJ de campanha. Sem este, a candidata ou o candidato não poderá abrir a conta bancária nem iniciar oficialmente a arrecadação de recursos e a realização de gastos.Quais dados compõem o formulário?Identificação pessoal: inscrição eleitoral; nome civil ou social; data de nascimento; Unidade da Federação e município de nascimento; nacionalidade; gênero; identidade de gênero; cor ou raça; etnia indígena ou pertencimento a comunidade quilombola; condição de pessoa com deficiência e o respectivo tipo; estado civil; ocupação; grau de instrução; indicação de ocupação de cargo em comissão ou função comissionada na Administração Pública; número da carteira de identidade, com o órgão expedidor e a UF; e número de CPF.Campanha: cargo, número, nome para urna, partido, federação, coligação quando cabível e dados de contato.Documentos: foto, certidões, documento de identidade, comprovante de escolaridade, desincompatibilização (se aplicável) e proposta de governo (apenas para os candidatos ao cargo do Executivo).As regras para fotografia e expedição de documentos podem ser verificadas no Manual de Convenções e de Registro de Candidatura do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).Requerimento de Registro de Candidatura Inpidual (RRCI)É importante destacar que se o partido, a federação ou coligação não registrar candidato escolhido oficialmente em convenção, a pessoa poderá apresentar o Requerimento de Registro de Candidatura Inpidual (RRCI) no prazo de até dois dias após a publicação do edital de candidaturas do partido. O pedido deve ser elaborado obrigatoriamente no CANDex. Caso a legenda também não tenha apresentado o DRAP, a Justiça Eleitoral intimará a agremiação para apresentar o documento no prazo de até três dias, sob pena de inviabilizar todas as candidaturas daquela sigla, inclusive o eventual pedido inpidual.No Manual CANDex do TSE, é possível verificar um passo a passo para o registro de candidaturas. O material inclui todas as orientações para elaborar a ata de convenções e o pedido de registro, desde o primeiro acesso até a conferência dos dados e o envio do pedido à Justiça Eleitoral.imprensa@tre-sp.jus.br
Fonte:
TRE São Paulo
20/07/2026 (00:00)
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