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19 de Setembro de 2026 -
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"Justiça Sempre"
Notícias
Ação com líderes religiosos fortalece enfrent ...
18/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Observatório de Direitos Humanos do Poder Poder Judiciário (ODH), promoveu uma ação para fortalecer os mecanismos de garantia da liberdade religiosa e enfrentamento à intolerância motivada por crença no Brasil. Nos dias 17 e 18, foi realizada a escut ...Fórum debate carreira de servidores, combate ...
18/09/2026 (00:00) O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (PJU) se reuniu, nesta sexta-feira (18), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o delineamento dos trabalhos do colegiado. Na pauta, a reestrutura do plano de carreira dos servidores do Judiciário, ...“Lugar de advogada é onde ela decide”: IV Con ...
18/09/2026 (00:00) A IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas foi encerrada nesta sexta-feira (18/9), na sede da OAB Paraná, em Curitiba, após dois dias de debates sobre tecnologia, violência de gênero e ocupaçãoAPMP recebe visitas institucionais
18/09/2026 (00:00) Encontros aconteceram na terça-feira, 17, na Sede Executiva da entidade de classe A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu duas visitas institucionais na última terça-feira (17/9) em sua Sede Executiva. Primeiro, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Distrito Fed ...Nota Pública – APMP manifesta apoio ao Promot ...
18/09/2026 (00:00) A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu com extrema consternação a notícia de que o Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri Thomas Mohyico Yabiku foi agredido no exercício de sua função na noite de ontem (17).Esta entidade de classe manifesta publicamente seu apoio incondiciona ...Em ação inédita, Cejusc-TST leva conciliação ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - Depois de uma tentativa frustrada de acordo, Gilmar não queria participar de uma nova audiência. O trabalhador de Guaratuba (PR) havia deixado de conversar até mesmo com a própria advogada, por acreditar que se tratava de mais uma promessa que não seria cumprida. Ao saber da situação ...Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OI ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texDo atendimento à vítima à responsabilização: ...
18/09/2026 (00:00) Eugênia Villa Flávia Costa Viana Quando uma cliente chega ao escritório relatando vJustiça do Trabalho passa a usar remessa digi ...
18/09/2026 (00:00) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24 tribunais regionais do Trabalho finalizaram a integração à remessa de ofícios no Jus.br, portal que centraliza os serviços digitais do Poder Judiciário. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiç ...Correr risco e não desistir de si: a experiên ...
18/09/2026 (00:00) Chegar em último lugar também é terminar a prova. Foi essa a lógica trazida ao talk especial “Não é sobre chegar primeiro: é sobre não desistir de si”, apresentado nesta sexta-feira (18/9) na IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, na sede da OAB Paraná, em Curitiba. A palestrante Paola Carr ...Boas Práticas: Justiça recebe estudantes para ...
18/09/2026 (00:00) Visitas aproximam jovens do Poder Judiciário. Os fóruns de Osasco e São Manuel realizaram, na última semana, atividades educativas com crianças e adolescentes. Os jovens conheceram os prédios, participaram de conversaPainel aponta tecnologia e violência de gêner ...
18/09/2026 (00:00) O painel “IA, tecnologia e violência de gênero: os novos desafios para a advocacia” abriu a programação vespertina da IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas (CEMA) nesta sexta-feira (18/9). Participaram dos debates as advogadas Larissa Matos, autora do livro Misoginia Digital, e Dione Almeid ...Ativista expõe como a intimidade virou arma d ...
18/09/2026 (00:00) Da exposição não consentida à extorsão por imagens íntimas: o talk especial “A violência que chegou pela tela: quando a intimidade vira arma” trouxe à IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas uAPMP abre as inscrições para os concursos Lit ...
18/09/2026 (00:00) Inscrições vão até 21 de setembro A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) está com inscrições abertas para a edição 2026 de três concursos tradicionalmente promovidos pela entidade todos os anos: Concurso Melhor Arrazoado Forense, XVIII Concurso Literário e XVII Concurso de Fotografia. O ...Parada programada: Pje 2.x ficará indisponíve ...
18/09/2026 (00:00) Parada programada: Pje 2.x ficará indisponível neste sábado (19/09)Sexta, 18 de setembro de 2026 às 14:04A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que o Sistema Judicial Eletrônico (PJe) 2.x ficará temporariamente indisponíCircuito CNMP debate proteção de crianças e a ...
18/09/2026 (00:00) A proteção de crianças e adolescentes e a garantia do direito à educação estarão no centro de uma série de atividades realizadas durante o Circuito CNMP 2026. Entre os dias 10 e 12 de novembro, serão realizadas oficinas e seminários sobre os temas, em Brasília, reunindo especialistas para discutir ...CNMP debate inovação e inteligência artificia ...
18/09/2026 (00:00) Com o tema "Inovação e Inteligência Artificial aplicadas à Gestão Orçamentária, Financeira, Contábil e ao Controle Interno", o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), participou, nessa quinta-feira, 17 de setembro, da abertura do II Enc ...XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tr ...
18/09/2026 (00:00) Com o objetivo de discutir o aperfeiçoamento dos sistemas tributários dos países latino-americanos e fortalecer a cooperação jurídica, a XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tributário, promovida pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), foi encerrada na quinta-feira (17) ...Justiça de Itatiba abre inscrições para inter ...
18/09/2026 (00:00) Cadastro até 2/10. A Justiça de Itatiba está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca. Os interessados deverão realizar o cadastro até dia 2 de outubro peGrupo de Teatro da Caixa de Assistência apres ...
18/09/2026 (00:00) A Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR) apresentou, durante a IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, o espetáculo “Invencíveis”, montado pelo Grupo de Teatro da Caixa de AsFilosofia entra na Conferência das Mulheres A ...
18/09/2026 (00:00) Antes de discutir estratégia, carreira e liderança, a IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas abriu espaço para uma pergunta mais ampla: que lugar a mulher ocupa no mundo e quem definiu esse lugar? A reflexão foi proposta pelo professor de Filosofia da PUCPR Bortolo Valle, durante a palestra ...Comissão Regional de Soluções Fundiárias se r ...
18/09/2026 (00:00) Construção coletiva para garantir a segurança de todos. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias, presidida pelo juiz Rodrigo Tellini de Camargo,realizou, ontem (17) reunião no Palácio da Justiça, sede do Tribunal dUniversidade deve restabelecer matrícula de a ...
18/09/2026 (00:00) Instituição questionava autodeclaração. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, que deteViolência de gênero é tema de palestra magna ...
18/09/2026 (00:00) Gabriela Manssur abordou os avanços legislativos no enfrentamento à violência contra as mulheres, violência patrimonial, violência política de gênero e a importância das redes de proteção A violêncConferência das Mulheres Advogadas: intervalo ...
18/09/2026 (00:00) “O que nós gostaríamos de fazer juntos é vocês observarem, mudar e colocar uma prioridade na agenda de vocês também.” Foi com esse convite que Lilian Miranda, Embaixadora da Paz pela organização inteCNJ debate avanços e desafios do Pena Justa e ...
18/09/2026 (00:00) Os avanços e contribuições do plano Pena Justa para a segurança pública estiveram em debate no 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), nesta quinta-feira (17/9), em São Paulo. O plano foi tema de painel com representanteSuperendividamento: Comitê Gestor da Concilia ...
18/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou presença no 1º Fórum Nacional do Superenpidamento (Fonasuper), realizado na quarta-feira (16/9), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O evento reuniu magistrados e autoridades para o nivelamento de conhecimentos, a troca de boas pr ...Tribunal mantém condenação de ex-deputada Flo ...
18/09/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos de reclusão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, seu então marido, em 2019. Em 2022, ela foi condenada pelo tribunal do júri pelos crimes de homicídio ...El Niño amplia riscos ocupacionais e exige ma ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - Trabalhar sob um sol escaldante, enfrentar tempestades durante a jornada ou respirar a fumaça de incêndios florestais. Situações como essas, que antes eram mais associadas a episódios climáticos pontuais, passaram a ocupar espaço central nas discussões sobre saúde e segurança no traba ...Projeto isenta de carência a concessão de sal ...
18/09/2026 (00:00) O Projeto de Lei 1599/26 isenta de carência a concessão do salário-maternidade para todas as seguradas da Previdência Social. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê o benefício a contribuintes inpiduais, facultativas e seguradas especiais sem a exigência mínima de dez meses de contribuição ...Justiça Federal de Londrina concede aposentad ...
18/09/2026 (00:00) A 8ª Vara Federal de Londrina julgou parcialmente procedente a ação movida por um morador da região Norte do Paraná contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que completou 33 anos de tempo de contribuição no exato dia em que entrou em vigor a Reforma da Previdência, com novas regras de tra ...INSS deve indenizar viúva de segurado em R$ 3 ...
18/09/2026 (00:00) Homem morreu de complicações de câncer no estômago, em 2018, um ano após a cessação do benefícioA Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à viúva de um seg ...Projeto de Lei prevê a afixação de cartazes s ...
18/09/2026 (00:00) Cartazes informativos sobre a obrigatoriedade de disponibilização de desfibrilador semiautomático para uso imediato poderão ser exigidos em centros de treinamento desportivo, clínicas médicas, laboratórios e estabelecimentos similares onde sejam realizados testes de esforço ou de estresse físico.A m ...Perda pequena de capacidade não afasta direit ...
18/09/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que mesmo uma pequena redução da capacidade de trabalho garante ao empregado o direito à indenização por dano material. Para o colegiado, o percentual da perda e o fato de o trabalhador poder exercer outras funções são irrelevantes para afastar a indenização. ...Acordo feito na execução de sentença gera fim ...
18/09/2026 (00:00) Resumo: A 4ª Turma do TST manteve decisão que permitiu a uma empresa cancelar o plano de saúde de um mecânico aposentado por invalidez. Ele havia garantido o benefício na Justiça, mas aceitou um acordo de R$ 32 mil, que deu quitação ampla ao contrato de trabalho e aos pedidos da ação. A Justiça ...Serviço da Nota Fiscal Fácil para produtores ...
18/09/2026 (00:00) Acesso para emissão de documentos fiscais pode ser feito com o mesmo usuário do aplicativo NFF, com acesso pelo gov.brEntrou em funcionamento o portal de emissão web da Nota Fiscal Fácil (NFF) para produtores rurais. O acesso para emissão de documentos fiscais pode ser realizado neste endereço com o ...Corregedoria Nacional de Justiça inspeciona o ...
18/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Grande do Norte (TJRN) receberá, a partir de quarta-feira (23/9), uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça para inspeção de seus setores administrativos e judiciais. Os trabalhos se estenderão até sexta-feira (25/9) e foram determinados pelaShopping terá de garantir creche aos filhos d ...
18/09/2026 (00:00) Decisão no TST segue entendimento do STF, que julgou o tema no plenário em maio de 2026. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a obrigação do Condomínio Civil Pantanal Shopping, de Cuiabá (MT), de garantir às trabalhadoras que atuam no empreendimento creche para os filhos durante ...Provedor deve desvincular nome de pessoa de r ...
18/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Espírito Santo que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados ao nome de uma mulher em provedor de pesquisa na internet. No julgamento, o colegiado considerou que a desvinculação ...Quarta Turma restabelece convivência de cadel ...
18/09/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem poderá voltar a conviver com a cadela de estimação após o fim da união estável com a sua ex-companheira. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia determinado a reinteg ...Conselho Pleno aprova resolução que regulamen ...
18/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), realizou, nesta quinta-feira, 17, mais uma sessão do Conselho Pleno, reunindo conselheiros, conselheiras e membros da Diretoria para apreciação e deliberação de pautas relacionadas à atuação institucional e ao exercício da advocacia no estado ...Fonajus Itinerante aprofunda diálogo sobre ju ...
17/09/2026 (00:00) A supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Nogueira de Lira, cumpriu agenda no Rio Grande Norte, na quarta (16/9) e na quinta-feira (17/9), para discutir com o Sistema de Justiça local os desafios da judicialização ...Fórum de Segurança Pública: CNJ lidera debate ...
17/09/2026 (00:00) O caso de Kathlen Romeu – designer de 24 anos morta no Rio de Janeiro, em 2021, quando estava grávida de 3 meses – foi um dos muitos citados durante o painel Prevenção e responsabilização de mortes e desaparecimentos em ações de agentes de Estado, realizado durante o 20º Encontro do Fórum Brasileiro ...Especialistas questionam quem realmente é ouv ...
17/09/2026 (00:00) Ser parte de um processo judicial nem sempre significa ter voz dentro dele. O Painel 4, “Quando a Justiça decide sobre nós: gênero, poder e o direito de ser ouvida”, discutiu essa questãEm resgate histórico, painel valoriza mulhere ...
17/09/2026 (00:00) A história oficial tem gênero — e nem sempre é o feminino. No painel “Mulheres que decidiram a história: vozes femininas que o tempo não apagou”, encerrou a tarde de painéis da IV Conferência EstTRT da 3ª Região (MG) recebe correição ordiná ...
17/09/2026 (00:00) 17/9/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho realizará correição ordinária presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), de 5 a 9 de outubro, em Belo Horizonte. A agenda integra o calendário anual de correições e tem como objetivo avaliar o funcionamento do Tribunal. Ant ...Cotação Monetária
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Violência de gênero é tema de palestra magna no segundo dia da IV Conferência das Mulheres Advogadas
Gabriela Manssur abordou os avanços legislativos no enfrentamento à violência contra as mulheres, violência patrimonial, violência política de gênero e a importância das redes de proteção
A violência contra as mulheres foi o tema central da abertura do segundo dia da IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, realizada nesta sexta-feira (18/9), na sede da OAB Paraná, em Curitiba. A programação começou com a palestra magna “O poder também machuca: violência contra as mulheres, direitos e caminhos para a proteção”, ministrada pela advogada e especialista em Direitos das Mulheres Gabriela Manssur. Ex-promotora de Justiça, Gabriela trouxe à discussão os desafios enfrentados pelas mulheres diante de diferentes formas de violência e destacou como as estruturas de poder ainda podem reproduzir situações de violência, mesmo diante dos avanços legislativos conquistados nas últimas décadas. “Enquanto promotora, eu estava do outro lado do balcão, como advogada, a gente enxerga uma outra mulher vítima de violência, outra face da violência e as dificuldades que enfrentamos contra um sistema, que protege ou que machuca?”, afirmou. Ao falar sobre a atuação das mulheres no enfrentamento à violência, Gabriela destacou a importância da união e das redes de apoio. “Não somos uma só, somos um exército de mulheres, lutando por outras mulheres e por nós mesmas”, destacou.
Avanços legislativos
Durante a palestra, Gabriela apresentou mudanças recentes na legislação relacionadas à proteção das mulheres e destacou a importância da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Entre os avanços mencionados estão o Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024), a monitoração eletrônica de agressores, alterações nos prazos relacionados à representação, mecanismos para o pagamento de pensão por Pix, o cadastro nacional de condenados, o reconhecimento da violência vicária e as discussões relacionadas à criminalização da misoginia. Gabriela Manssur também destacou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que ampliou a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Em 19 de agosto de 2026, o STF decidiu que essas medidas podem ser aplicadas a situações de violência contra a mulher baseada no gênero mesmo quando não há relação doméstica, familiar ou íntima de afeto.
Reconhecer os sinais
Gabriela também chamou a atenção para a importância de identificar os sinais de violência nos relacionamentos e buscar proteção antes que as agressões se agravem. “Reconhecer os sinais, ouvir os sinais e desistir do relacionamento é a melhor forma de não sofrer violência”, advertiu a advogada. A especialista apresentou ainda casos de violência em relacionamentos e convidou o público a permanecer em silêncio durante 60 segundos como forma de reflexão sobre a violência sofrida por Juliana Garcia, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio no Rio Grande do Norte. O caso foi utilizado como ponto de partida para uma reflexão sobre a violência política de gênero, especialmente diante dos ataques e ameaças enfrentados por mulheres que ocupam ou buscam ocupar espaços na vida pública. Outro ponto abordado durante a palestra foi a violência patrimonial contra as mulheres, especialmente em situações relacionadas ao Direito de Família. “A violência patrimonial não está nas áreas similares, ela está nas áreas de família, escondendo patrimônio pra não pagar alimentos, pra não ter partilha alterando o regime de bens do casamento. então nós temos hoje o provimento do CNJ 222/2026 e determina que os cartórios tenham total letramento de gênero pra identificar situações de violência patrimonial e impedir que as mulheres assinem contratos, acordos, uniões estáveis, pórcios extrajudiciais passando bem pro nome do outro sem que elas saibam o que significa que eles estejam totalmente cientes de que elas estão perdendo direitos e que aquilo pode caracterizar uma violência patrimonial”, pontuou. O Provimento CNJ nº 222/2026 estabelece medidas de prevenção e enfrentamento à violência patrimonial contra as mulheres no âmbito dos serviços notariais e de registro.
Rede de proteção
Gabriela também compartilhou com as participantes a experiência de criação do projeto Justiceiras, desenvolvido durante a pandemia de Covid-19 para ampliar o acesso de mulheres em situação de violência a acolhimento e orientação. A iniciativa reúne voluntárias de diferentes áreas, como Direito, Psicologia e Assistência Social, para oferecer atendimento e orientação de forma remota.
A proposta é fortalecer uma rede de apoio e facilitar o acesso das vítimas a informações sobre registro de ocorrência e medidas protetivas. Segundo Gabriela, o projeto já ajudou cerca de 23 mil mulheres por meio dos serviços oferecidos pela rede. “Um sonho de justiça”, disse.
No encerramento da palestra, Gabriela Manssur compartilhou com o público parte de sua trajetória profissional e a relação entre sua história e a defesa dos direitos das mulheres. “Era uma vez uma menina que tinha um sonho que era um sonho de justiça. Ela ouvia os gritos da violência e não sabia o que fazer. Essa menina cresceu e estudou, passou no concurso para promotora de justiça quando todo mundo falava que ela não ia passar”, afirmou. Depois de 20 anos como promotora de Justiça, Gabriela afirmou que o propósito continua presente em sua atuação: foi promotora de justiça por 20 anos e o sonho dela ainda continua vivo – o de trazer cada vez mais justiça para todas nós mulheres brasileiras.
A palestra integrou a programação do segundo dia da IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, promovida pela OAB Paraná sob o tema “Da cadeira à liderança”. O evento reúne advogadas, magistradas, pesquisadoras, profissionais da tecnologia, lideranças institucionais e estudantes para discutir os desafios e as transformações da advocacia sob a perspectiva de gênero.
Fonte:
OAB Paraná
18/09/2026 (00:00)
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