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19 de Setembro de 2026 -
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"Justiça Sempre"
Notícias
Ação com líderes religiosos fortalece enfrent ...
18/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Observatório de Direitos Humanos do Poder Poder Judiciário (ODH), promoveu uma ação para fortalecer os mecanismos de garantia da liberdade religiosa e enfrentamento à intolerância motivada por crença no Brasil. Nos dias 17 e 18, foi realizada a escut ...Fórum debate carreira de servidores, combate ...
18/09/2026 (00:00) O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (PJU) se reuniu, nesta sexta-feira (18), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o delineamento dos trabalhos do colegiado. Na pauta, a reestrutura do plano de carreira dos servidores do Judiciário, ...“Lugar de advogada é onde ela decide”: IV Con ...
18/09/2026 (00:00) A IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas foi encerrada nesta sexta-feira (18/9), na sede da OAB Paraná, em Curitiba, após dois dias de debates sobre tecnologia, violência de gênero e ocupaçãoAPMP recebe visitas institucionais
18/09/2026 (00:00) Encontros aconteceram na terça-feira, 17, na Sede Executiva da entidade de classe A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu duas visitas institucionais na última terça-feira (17/9) em sua Sede Executiva. Primeiro, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Distrito Fed ...Nota Pública – APMP manifesta apoio ao Promot ...
18/09/2026 (00:00) A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu com extrema consternação a notícia de que o Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri Thomas Mohyico Yabiku foi agredido no exercício de sua função na noite de ontem (17).Esta entidade de classe manifesta publicamente seu apoio incondiciona ...Em ação inédita, Cejusc-TST leva conciliação ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - Depois de uma tentativa frustrada de acordo, Gilmar não queria participar de uma nova audiência. O trabalhador de Guaratuba (PR) havia deixado de conversar até mesmo com a própria advogada, por acreditar que se tratava de mais uma promessa que não seria cumprida. Ao saber da situação ...Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OI ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texDo atendimento à vítima à responsabilização: ...
18/09/2026 (00:00) Eugênia Villa Flávia Costa Viana Quando uma cliente chega ao escritório relatando vJustiça do Trabalho passa a usar remessa digi ...
18/09/2026 (00:00) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24 tribunais regionais do Trabalho finalizaram a integração à remessa de ofícios no Jus.br, portal que centraliza os serviços digitais do Poder Judiciário. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiç ...Correr risco e não desistir de si: a experiên ...
18/09/2026 (00:00) Chegar em último lugar também é terminar a prova. Foi essa a lógica trazida ao talk especial “Não é sobre chegar primeiro: é sobre não desistir de si”, apresentado nesta sexta-feira (18/9) na IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, na sede da OAB Paraná, em Curitiba. A palestrante Paola Carr ...Boas Práticas: Justiça recebe estudantes para ...
18/09/2026 (00:00) Visitas aproximam jovens do Poder Judiciário. Os fóruns de Osasco e São Manuel realizaram, na última semana, atividades educativas com crianças e adolescentes. Os jovens conheceram os prédios, participaram de conversaPainel aponta tecnologia e violência de gêner ...
18/09/2026 (00:00) O painel “IA, tecnologia e violência de gênero: os novos desafios para a advocacia” abriu a programação vespertina da IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas (CEMA) nesta sexta-feira (18/9). Participaram dos debates as advogadas Larissa Matos, autora do livro Misoginia Digital, e Dione Almeid ...Ativista expõe como a intimidade virou arma d ...
18/09/2026 (00:00) Da exposição não consentida à extorsão por imagens íntimas: o talk especial “A violência que chegou pela tela: quando a intimidade vira arma” trouxe à IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas uAPMP abre as inscrições para os concursos Lit ...
18/09/2026 (00:00) Inscrições vão até 21 de setembro A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) está com inscrições abertas para a edição 2026 de três concursos tradicionalmente promovidos pela entidade todos os anos: Concurso Melhor Arrazoado Forense, XVIII Concurso Literário e XVII Concurso de Fotografia. O ...Parada programada: Pje 2.x ficará indisponíve ...
18/09/2026 (00:00) Parada programada: Pje 2.x ficará indisponível neste sábado (19/09)Sexta, 18 de setembro de 2026 às 14:04A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que o Sistema Judicial Eletrônico (PJe) 2.x ficará temporariamente indisponíCircuito CNMP debate proteção de crianças e a ...
18/09/2026 (00:00) A proteção de crianças e adolescentes e a garantia do direito à educação estarão no centro de uma série de atividades realizadas durante o Circuito CNMP 2026. Entre os dias 10 e 12 de novembro, serão realizadas oficinas e seminários sobre os temas, em Brasília, reunindo especialistas para discutir ...CNMP debate inovação e inteligência artificia ...
18/09/2026 (00:00) Com o tema "Inovação e Inteligência Artificial aplicadas à Gestão Orçamentária, Financeira, Contábil e ao Controle Interno", o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), participou, nessa quinta-feira, 17 de setembro, da abertura do II Enc ...XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tr ...
18/09/2026 (00:00) Com o objetivo de discutir o aperfeiçoamento dos sistemas tributários dos países latino-americanos e fortalecer a cooperação jurídica, a XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tributário, promovida pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), foi encerrada na quinta-feira (17) ...Justiça de Itatiba abre inscrições para inter ...
18/09/2026 (00:00) Cadastro até 2/10. A Justiça de Itatiba está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca. Os interessados deverão realizar o cadastro até dia 2 de outubro peGrupo de Teatro da Caixa de Assistência apres ...
18/09/2026 (00:00) A Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR) apresentou, durante a IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, o espetáculo “Invencíveis”, montado pelo Grupo de Teatro da Caixa de AsFilosofia entra na Conferência das Mulheres A ...
18/09/2026 (00:00) Antes de discutir estratégia, carreira e liderança, a IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas abriu espaço para uma pergunta mais ampla: que lugar a mulher ocupa no mundo e quem definiu esse lugar? A reflexão foi proposta pelo professor de Filosofia da PUCPR Bortolo Valle, durante a palestra ...Comissão Regional de Soluções Fundiárias se r ...
18/09/2026 (00:00) Construção coletiva para garantir a segurança de todos. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias, presidida pelo juiz Rodrigo Tellini de Camargo,realizou, ontem (17) reunião no Palácio da Justiça, sede do Tribunal dUniversidade deve restabelecer matrícula de a ...
18/09/2026 (00:00) Instituição questionava autodeclaração. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, que deteViolência de gênero é tema de palestra magna ...
18/09/2026 (00:00) Gabriela Manssur abordou os avanços legislativos no enfrentamento à violência contra as mulheres, violência patrimonial, violência política de gênero e a importância das redes de proteção A violêncConferência das Mulheres Advogadas: intervalo ...
18/09/2026 (00:00) “O que nós gostaríamos de fazer juntos é vocês observarem, mudar e colocar uma prioridade na agenda de vocês também.” Foi com esse convite que Lilian Miranda, Embaixadora da Paz pela organização inteCNJ debate avanços e desafios do Pena Justa e ...
18/09/2026 (00:00) Os avanços e contribuições do plano Pena Justa para a segurança pública estiveram em debate no 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), nesta quinta-feira (17/9), em São Paulo. O plano foi tema de painel com representanteSuperendividamento: Comitê Gestor da Concilia ...
18/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou presença no 1º Fórum Nacional do Superenpidamento (Fonasuper), realizado na quarta-feira (16/9), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O evento reuniu magistrados e autoridades para o nivelamento de conhecimentos, a troca de boas pr ...Tribunal mantém condenação de ex-deputada Flo ...
18/09/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos de reclusão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, seu então marido, em 2019. Em 2022, ela foi condenada pelo tribunal do júri pelos crimes de homicídio ...El Niño amplia riscos ocupacionais e exige ma ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - Trabalhar sob um sol escaldante, enfrentar tempestades durante a jornada ou respirar a fumaça de incêndios florestais. Situações como essas, que antes eram mais associadas a episódios climáticos pontuais, passaram a ocupar espaço central nas discussões sobre saúde e segurança no traba ...Projeto isenta de carência a concessão de sal ...
18/09/2026 (00:00) O Projeto de Lei 1599/26 isenta de carência a concessão do salário-maternidade para todas as seguradas da Previdência Social. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê o benefício a contribuintes inpiduais, facultativas e seguradas especiais sem a exigência mínima de dez meses de contribuição ...Justiça Federal de Londrina concede aposentad ...
18/09/2026 (00:00) A 8ª Vara Federal de Londrina julgou parcialmente procedente a ação movida por um morador da região Norte do Paraná contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que completou 33 anos de tempo de contribuição no exato dia em que entrou em vigor a Reforma da Previdência, com novas regras de tra ...INSS deve indenizar viúva de segurado em R$ 3 ...
18/09/2026 (00:00) Homem morreu de complicações de câncer no estômago, em 2018, um ano após a cessação do benefícioA Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à viúva de um seg ...Projeto de Lei prevê a afixação de cartazes s ...
18/09/2026 (00:00) Cartazes informativos sobre a obrigatoriedade de disponibilização de desfibrilador semiautomático para uso imediato poderão ser exigidos em centros de treinamento desportivo, clínicas médicas, laboratórios e estabelecimentos similares onde sejam realizados testes de esforço ou de estresse físico.A m ...Perda pequena de capacidade não afasta direit ...
18/09/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que mesmo uma pequena redução da capacidade de trabalho garante ao empregado o direito à indenização por dano material. Para o colegiado, o percentual da perda e o fato de o trabalhador poder exercer outras funções são irrelevantes para afastar a indenização. ...Acordo feito na execução de sentença gera fim ...
18/09/2026 (00:00) Resumo: A 4ª Turma do TST manteve decisão que permitiu a uma empresa cancelar o plano de saúde de um mecânico aposentado por invalidez. Ele havia garantido o benefício na Justiça, mas aceitou um acordo de R$ 32 mil, que deu quitação ampla ao contrato de trabalho e aos pedidos da ação. A Justiça ...Serviço da Nota Fiscal Fácil para produtores ...
18/09/2026 (00:00) Acesso para emissão de documentos fiscais pode ser feito com o mesmo usuário do aplicativo NFF, com acesso pelo gov.brEntrou em funcionamento o portal de emissão web da Nota Fiscal Fácil (NFF) para produtores rurais. O acesso para emissão de documentos fiscais pode ser realizado neste endereço com o ...Corregedoria Nacional de Justiça inspeciona o ...
18/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Grande do Norte (TJRN) receberá, a partir de quarta-feira (23/9), uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça para inspeção de seus setores administrativos e judiciais. Os trabalhos se estenderão até sexta-feira (25/9) e foram determinados pelaShopping terá de garantir creche aos filhos d ...
18/09/2026 (00:00) Decisão no TST segue entendimento do STF, que julgou o tema no plenário em maio de 2026. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a obrigação do Condomínio Civil Pantanal Shopping, de Cuiabá (MT), de garantir às trabalhadoras que atuam no empreendimento creche para os filhos durante ...Provedor deve desvincular nome de pessoa de r ...
18/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Espírito Santo que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados ao nome de uma mulher em provedor de pesquisa na internet. No julgamento, o colegiado considerou que a desvinculação ...Quarta Turma restabelece convivência de cadel ...
18/09/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem poderá voltar a conviver com a cadela de estimação após o fim da união estável com a sua ex-companheira. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia determinado a reinteg ...Conselho Pleno aprova resolução que regulamen ...
18/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), realizou, nesta quinta-feira, 17, mais uma sessão do Conselho Pleno, reunindo conselheiros, conselheiras e membros da Diretoria para apreciação e deliberação de pautas relacionadas à atuação institucional e ao exercício da advocacia no estado ...Fonajus Itinerante aprofunda diálogo sobre ju ...
17/09/2026 (00:00) A supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Nogueira de Lira, cumpriu agenda no Rio Grande Norte, na quarta (16/9) e na quinta-feira (17/9), para discutir com o Sistema de Justiça local os desafios da judicialização ...Fórum de Segurança Pública: CNJ lidera debate ...
17/09/2026 (00:00) O caso de Kathlen Romeu – designer de 24 anos morta no Rio de Janeiro, em 2021, quando estava grávida de 3 meses – foi um dos muitos citados durante o painel Prevenção e responsabilização de mortes e desaparecimentos em ações de agentes de Estado, realizado durante o 20º Encontro do Fórum Brasileiro ...Especialistas questionam quem realmente é ouv ...
17/09/2026 (00:00) Ser parte de um processo judicial nem sempre significa ter voz dentro dele. O Painel 4, “Quando a Justiça decide sobre nós: gênero, poder e o direito de ser ouvida”, discutiu essa questãEm resgate histórico, painel valoriza mulhere ...
17/09/2026 (00:00) A história oficial tem gênero — e nem sempre é o feminino. No painel “Mulheres que decidiram a história: vozes femininas que o tempo não apagou”, encerrou a tarde de painéis da IV Conferência EstTRT da 3ª Região (MG) recebe correição ordiná ...
17/09/2026 (00:00) 17/9/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho realizará correição ordinária presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), de 5 a 9 de outubro, em Belo Horizonte. A agenda integra o calendário anual de correições e tem como objetivo avaliar o funcionamento do Tribunal. Ant ...Cotação Monetária
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Especialistas questionam quem realmente é ouvido quando a Justiça decide sobre mulheres
Ser parte de um processo judicial nem sempre significa ter voz dentro dele. O Painel 4, “Quando a Justiça decide sobre nós: gênero, poder e o direito de ser ouvida”, discutiu essa questão nesta quinta-feira (17/9), na sede da OAB Paraná, em Curitiba. O tema foi abordado pela professora de Direito da UFPR, Melina Fachin, e Mariana Ferrer, presidente e fundadora do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (INTERVID).Mariana Ferrer abriu sua fala questionando quem, de fato, protege a mulher dentro da Justiça, e defendeu que a sala de audiência não constitui um espaço neutro, mas um lugar onde se manifestam as formas mais relevantes do poder do Estado — o de conduzir a produção da prova, delimitar a participação dos sujeitos processuais e produzir decisões capazes de alterar concretamente a vida das pessoas. Citando os juristas Ingo Sarlet e Daniel Sarmento, defendeu que julgar com perspectiva de gênero não significa presumir a veracidade de toda narrativa apresentada por uma mulher, nem relativizar garantias da pessoa acusada, mas reconhecer que estereótipos historicamente associados às mulheres podem interferir na avaliação da credibilidade e na própria compreensão da violência.
Foi a partir dessa reflexão, contou, que escreveu o artigo “Da legítima defesa da honra à Lei Mariana Ferrer: a dignidade da mulher como sujeito constitucional diante da cultura da suspeita”, no qual discute como mulheres que denunciam violência sexual costumam ser questionadas sobre aspectos que nada têm a ver com o fato investigado — vida íntima, relações anteriores, aparência, publicações em redes sociais. “Viram pauta principal do julgamento que passa a ser dela”, afirmou. Mariana também apresentou o conceito de DARVO — sigla em inglês para negar, atacar e reverter os papéis de agressor e vítima —, tema de artigo que escreveu em coautoria com Alice Bianchini defendendo a incorporação normativa dessa tática no âmbito da própria Lei Mariana Ferrer.
Da “cadeira dos réus” à defesa da vítima
Mariana detalhou como o DARVO opera na prática: a vítima é colocada “na cadeira dos réus”, tendo sua vida analisada e julgada por fatores que não deveriam integrar o processo. A tática, explicou, costuma vir acompanhada da chamada “nerd defense” — estratégia de humanização do acusado bastante utilizada em júris nos Estados Unidos, em que o réu é apresentado com óculos, cabelo penteado e roupas que gerem identificação com o júri, invertendo a percepção de quem é a real vítima da situação.
Ela também chamou atenção para a escassez de advocacia criminal dedicada à assistência de acusação — a defesa técnica dos direitos de quem denuncia a violência —, lembrando que essas profissionais também estão sujeitas a violência institucional e de gênero no exercício da função. Para Mariana, a Lei Mariana Ferrer pode ser invocada não apenas pelas vítimas, mas também pelas próprias advogadas e advogados que atuam nesses casos, como já ocorreu em precedentes no CNJ. “Uma advocacia criminal que compreenda que defender a vítima também é exercer a profissão de excelência, coragem e responsabilidade […]. A vítima não precisa de uma narrativa fabricada, precisa de uma defesa que assegure os seus direitos. E, talvez, seja precisamente essa compreensão que inaugure uma nova etapa da advocacia criminal”, concluiu.
Mariana também contou como surgiu o INTERVID. Segundo ela, a ideia nasceu ainda na faculdade de Direito, a partir da necessidade de estudar casos concretos de vítimas com processos ainda em andamento na Justiça. Durante sua participação no Fórum Nacional de Direito das Vítimas (Fonavide), sentiu falta de debate sobre vítimas de crimes ambientais, de desastres e também de autoridades — como assistentes de acusação ou magistrados — que sofrem represália por atuar em defesa do bem comum. O fórum foi formalmente criado em 18 de novembro, durante sessão solene dos quatro anos da Lei Mariana Ferrer. Ela destacou que o INTERVID não é ONG nem instituto e não movimenta recursos financeiros: trata-se de um fórum acadêmico-jurídico de dimensão internacional, com conselheiros e conselheiras dos três poderes da República, da academia e da diplomacia internacional, com o propósito de elaborar uma carta de prerrogativas para vítimas.
Da cadeira à liderança
Melina Fachin, por sua vez, questionou por que mulheres conseguem ocupar cadeiras, mas o ar “vai ficando mais rarefeito” à medida que sobem nos espaços de poder. Para ela, a resposta está na representatividade: “nada sobre nós sem nós”, lema que aprendeu com os movimentos feministas e que considera essencial para garantir que mulheres sejam protagonistas das pautas que as afetam — direta ou indiretamente.
A professora revisitou a imagem clássica da deusa da Justiça, de olhos vendados, para questionar a suposta neutralidade que essa venda representa. “Essa venda encobriu durante muito tempo uma neutralidade que não é neutra, uma neutralidade que é masculina. Talvez o que a gente precise é justamente de uma justiça sem vendas, que enxergue a diferença, que enxergue o gênero, que enxergue a raça […] não para ser parcial, mas justamente para enxergar as dinâmicas de poder que estão por trás das pessoas que vão à porta da Justiça”, afirmou. Encerrou lembrando a frase da juíza da Suprema Corte americana Ruth Bader Ginsburg, que dizia só descansar quando houvesse nove mulheres — e não apenas quatro — compondo aquela corte. “Não haverá justiça enquanto não houver igualdade nos órgãos que pretendem aplicar a justiça”, concluiu.
Protocolo de gênero
Melina defendeu que a análise de casos com perspectiva de gênero deve sempre partir do contexto concreto de cada mulher, considerando raça, orientação sexual, origem e idade. Para ela, o Brasil vive uma realidade especialmente grave: “um dos piores países do mundo para se crescer mulher”, citando o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha, que classifica a violência doméstica no país como uma endemia. Segundo Melina, o direito internacional e comparado — como o protocolo derivado do caso Márcia Barbosa e a própria Lei Maria da Penha — não deve ser transposto de forma cega, mas serve de reforço a uma normatividade brasileira que já existe e precisa, sobretudo, superar a ineficácia decorrente de estruturas sociais e institucionais que ainda resistem a aplicá-la.
Sobre como equilibrar independência judicial e perspectiva de gênero sem interferir na autonomia de quem julga, Melina explicou que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero nasceu como recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na gestão da ministra Rosa Weber, e depois se transformou em resolução de observância obrigatória. Segundo ela, o protocolo funciona como um guia metodológico — com glossário, conceitos fundamentais e ferramentas aplicáveis a diferentes naturezas processuais — que não interfere no conteúdo da decisão nem no livre convencimento de magistrados e magistradas, mas ensina a fazer, como propõe a doutrina feminista, “a pergunta da mulher”: pensar se, não fosse uma mulher a parte envolvida, a resposta do caso seria diferente. “Não há discricionariedade em querer ou não querer usar o protocolo”, afirmou, defendendo que magistrados e magistradas precisam se capacitar para sua aplicação correta.
Melina encerrou o ponto reforçando que a responsabilidade não é só da magistratura. “Não há julgamento com perspectiva de gênero se não houver advocacia com perspectiva de gênero. […] É também nosso dever, como advogadas e advogados, nos apropriarmos do protocolo […] é sobretudo para as mulheres, é a elas, a nós, a quem o protocolo responde, e por isso nós temos que saber fazer um bom uso dele”, declarou.
Academia, sociedade civil e sistema de justiça de mãos dadas
Ao final, Melina rejeitou a ideia de dissociação entre o saber crítico produzido nas universidades e a prática transformadora no sistema de justiça, defendendo que os avanços mais recentes nessa agenda vieram justamente da articulação entre academia, sociedade civil e órgãos do sistema de justiça, por meio de ferramentas como o litígio estratégico e a atuação como amicus curiae. Citou como exemplo a votação do CNJ sobre paridade em listas de merecimento para promoção de mulheres na magistratura, ocasião em que o movimento de juízas a convocou para atuar nesse papel, e lembrou também da atuação da professora Ana Carla, pelo Instituto Brasileiro de Direito Civil, em audiência pública do STF sobre aborto — tema que classificou como “uma das grandes feridas abertas” para a discussão da igualdade de gênero no Brasil. “Enquanto as mulheres não forem donas dos seus próprios corpos, não haverá igualdade verdadeira de gênero nesse país”, afirmou. Melina encerrou retomando a fala de Jussara Borges mais cedo no evento: “mexeu com uma, mexeu com todas. E vamos de mãos dadas.”
Fonte:
OAB Paraná
17/09/2026 (00:00)
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