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03 de Agosto de 2026 -
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Notícias
Juiz federal debate judicialização da saúde e ...
03/08/2026 (00:00) Juiz federal debate judicialização da saúde em congresso sobre câncer de pulmãoSegunda, 03 de agosto de 2026 às 17:58Juiz federal Raimundo Campos Júnior participou da programação de evento médico-científico neste fim de semanaCrédito da foto: CortesiaO juiz federal RaimunAdvocacia propõe ajustes à reforma do Código ...
03/08/2026 (00:00) A advocacia paranaense irá encaminhar ao Congresso Nacional um conjunto de sugestões para aprimorar a reforma do Código Civil em tramitação no Legislativo federal. O documento foi construído por advogados, professores, magistrados e pesquisadores durante o Congresso da Reforma do Código Civil – Capí ...TRF3 afasta cobrança indevida de benefício as ...
03/08/2026 (00:00) Conjunto de provas demonstrou boa-fé no recebimento do BPC-Loas e ausência de fraudeA Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), considerou indevida a cobrança de R$ 99 mil referente à devolução de benefício assistencial pago a um idoso em razão de ...Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei ...
03/08/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401), fixou a tese segundo a qual “não sãoCNJ lança curso gratuito sobre Justiça e Equi ...
03/08/2026 (00:00) Está disponível, na Escola Nacional do Judiciário (Enaju), a trilha formativa Justiça e Equidade Racial — Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. Gratuita e aberta ao público, a capacitação pode ser acessada mediante cadastro no ambiente virtual dCNJ pauta fim da aposentadoria compulsória e ...
03/08/2026 (00:00) Nesta terça-feira (4/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará sua 11ª Sessão Ordinária de 2026, a partir de 10h. A previsão é que sejam analisados 10 itens, incluindo a apresentação de um ato normativo referente à Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito ...Seminário apresenta pesquisa inédita sobre fe ...
03/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta sexta-feira (7/8) o Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias – Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência. O destaque da programação será o lançamento da pesquisa “Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência”, estudo qu ...Sobrinha tem reconhecida a paternidade socioa ...
03/08/2026 (00:00) 8ª Câmara Cível reformou sentença que negava vínculo sob alegação de interesse patrimonialA 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu decisão favorável a um recurso para reconhecer a paternidade socioafetiva post mortem de um homem em relação à sua sobrinha ...Imersão, conhecimento e celebração: Seminário ...
03/08/2026 (00:00) São quatro décadas dedicadas à excelência na formação jurídica e ao fortalecimento da Justiça no Ceará. Nos dias 20 e 21 de agosto, a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) realiza o Seminário Internacional Ciência, Tecnologia e Arte em Movimento. O evento será realizado em dois dias de im ...Claude desafia ChatGPT e impulsiona Anthropic ...
03/08/2026 (00:00) A inteligência artificial vive uma nova fase de transformação com a ascensão do Claude, chatbot desenvolvido pela Anthropic, empresa que vem ganhando destaque no mercado global de IA ao competir diretamente com plataformas como ChatGPT, da OpenAI, Gemini, do Google, e Copilot, da Microsoft.Embora te ...“Humanizadores” de textos gerados por IA têm ...
03/08/2026 (00:00) Ferramentas de inteligência artificial desenvolvidas para “humanizar” textos produzidos por IA não conseguem eliminar completamente os indícios de autoria artificial, segundo especialistas em educação. Embora esses recursos alterem aspectos do estilo da escrita, educadores afirmam que eles não subst ...STF retoma atividades com pauta de julgamento ...
03/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou suas atividades nesta segunda-feira (3), após o recesso forense de julho, com uma pauta que reúne temas de grande relevância jurídica, política e social. Além de julgamentos de repercussão nacional, a Corte deve acompanhar novos desdobramentos de investigaçõe ...Trump Media lança plataforma que entrega publ ...
03/08/2026 (00:00) A Trump Media & Technology Group (TMTG), empresa responsável pela rede social Truth Social, lançou a Truth API, um novo serviço pago voltado a clientes institucionais que permite o acesso antecipado às publicações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, antes de sua pulgação ao público em ge ...STF retoma trabalhos nesta segunda com pauta ...
03/08/2026 (00:00) STF retoma trabalhos nesta segunda (3) com pauta polêmica O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as atividades nesta segunda-feira (3) após o recesso de julho, com a previsão de julgamentos polêmicos em agosto, além da expectRFB: Gerado o primeiro CNPJ em formato alfanu ...
03/08/2026 (00:00) Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidos.A Receita Federal informa que, em 31 de julho de 2026, foi gerado o primeiro CNPJ alfanumérico do país, conforme o cronograma de implantação do novo modelo de identificação cadast ...Sem prova de falsificação de assinatura, TST ...
03/08/2026 (00:00) Resumo: Um motorista buscava desfazer um acordo trabalhista firmado com a empresa, alegando que a assinatura no documento não era sua. O Tribunal Regional entendeu que não havia provas de que a assinatura não fosse do próprio trabalhador A SDI-2 manteve o entendimento. Segundo o colegiado, a ...Comitiva do TJBA visita Tribunal de Justiça d ...
30/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu, nos dias 29 e 30 de julho, uma comitiva do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para visita técnica voltada ao compartilhamento de boas práticas nas áreas criminal e administrativa e dos serviços extrajudiciais. A programação, que ocorreu na sede do Judi ...TJCE recebe UFC para apresentação da Cátedra ...
31/07/2026 (00:00) Representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Universidade Federal do Ceará (UFC) se reuniram, nesta sexta-feira (31/07), para discutir a implantação da Cátedra Maria da Penha, iniciativa voltada à formação em liderança feminina, justiça de gênero e transformação institucional. O encont ...Decisão da Justiça cearense reconhece Avosida ...
30/07/2026 (00:00) Consolidação de identidade familiar, reconhecimento de uma história de amor, cuidado, pertencimento e proteção. Para Gerson Augusto de Oliveira Junior, é isso que significa a Avosidade Socioafetiva, reconhecida pela Justiça cearense após ele ter ingressado com ação solicitando validação judicial par ...Trabalhos do TJCE são reconhecidos no Prêmio ...
28/07/2026 (00:00) Dois artigos desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) foram reconhecidos com menção honrosa pelo Superior Tribunal Militar (STM) no 1º Prêmio de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides – Edição 2026. A cerimônia de premiação dos projetos ocorrerá no dia 18 de agosto des ...Promojud entrega importantes inovações na áre ...
31/07/2026 (00:00) O Programa de Modernização do Judiciário do Ceará (Promojud), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), vem investindo US$ 35 milhões em seis eixos: Inovação Tecnológica, Governança e Gestão, Desenvolvimento Humano, Direito da Mulher, Celeridade e Atendimento ao cidadão. Do total, US$ 28 milhões vêm d ...TJCE é reconhecido em prêmio do CNJ durante F ...
29/07/2026 (00:00) A Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conquistou, nesta quarta-feira (29/07), o segundo lugar no Prêmio Auditoria de Geração de Valor 2026, na categoria Geração de Valor para a Administração, com a prática “Fortalecimento da Governança no TJCE: consultoria de imple ...Candidatas(o) inscritas(os) no concurso públi ...
28/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nessa segunda-feira (27/07), o Edital nº 05/2026 de Convocação para as Provas Objetivas e Discursivas do concurso público para servidoras e servidores, que registrou 76.600 inscrições. As provas serão aplicada“Entre Linhas”: aluna que participou do proje ...
31/07/2026 (00:00) As mãos que manuseiam freneticamente o tecido sob a máquina de costura pertencem a quem, um dia, se deixou guiar pelo desejo de aprender. E mesmo hoje sendo profissional habilidosa, Maria da Conceição da Silva Franklin, 50, nunca virou as costas para um bom desafio. “Na área da costura, eu gosto do ...Ceav de Fortaleza vai celebrar dois anos de a ...
28/07/2026 (00:00) O Centro Especializado de Atenção às Vítimas (Ceav) da Comarca de Fortaleza realizará, no dia 7 de agosto de 2026, das 8h30 às 12h30, seminário em comemoração aos dois anos de funcionamento da unidade. O evento ocorrerá em formato híbrido, com atividades presenciais na Escola Superior da Magistratur ...Nota pública em defesa da advocacia criminal ...
01/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão da Advocacia Criminal e da Comissão de Prerrogativas, manifesta seu veemente repúdio às declarações proferidas pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante participação em um podcast, ao afirmar que “ad ...As 10 melhores bibliotecas jurídicas virtuais ...
01/08/2026 (00:00) A pesquisa jurídica deixou de depender exclusivamente de grandes salas de leitura, coleções impressas e deslocamentos internacionais. Atualmente, advogados, magistrados, professores e estudantes podem consultar leis, decisões judiciais, tratados, periódicos, documentos históricos e obras doutrinária ...As 10 melhores bibliotecas jurídicas do Brasi ...
01/08/2026 (00:00) Mesmo com a crescente digitalização de livros, periódicos, jurisprudência e documentos legislativos, as bibliotecas físicas continuam ocupando posição central na produção do conhecimento jurídico.Além de oferecerem ambientes adequados ao estudo, muitas delas preservam obras raras, coleções particula ...A Lei do Spray (Lei 15.474/2026) e o veto pre ...
01/08/2026 (00:00) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a compra, a venda e o porte de spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) exclusivamente para a defesa pessoal de mulheres[1]. A Lei tem origem no PL 727/2026, apresentado pela Deputada Gorete Pereira (MDBAs 10 melhores bibliotecas jurídicas do mundo
01/08/2026 (00:00) Conheça acervos históricos, coleções raras e centros de pesquisa indispensáveis para o desenvolvimento do DireitoAs grandes bibliotecas jurídicas preservam muito mais do que códigos, tratados e decisões judiciais. Em suas estantes encontram-se manuscritos medievais, primeiras eVisões e Perspectivas sobre o Novo STJ: Insti ...
01/08/2026 (00:00) O Instituto Juristas realizará, no próximo 18 de agosto, um encontro exclusivo destinado a discutir um dos temas mais relevantes da atualidade do Direito brasileiro: as mudanças promovidas pelo novo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os impactos da Inteligência Artificial na a ...Comarca de Promissão abre inscrições para jur ...
01/08/2026 (00:00) Cadastro até 31/8. A Justiça de Promissão está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri da comarca. O cadastro pode ser realizado até 31 de agosto, pelo e-mail , com oNota em defesa da Advocacia Criminal
01/08/2026 (00:00) A OAB-PR manifesta preocupação com as afirmações do presidente da República, Luiz Início Lula da Silva, nas quais afirmou que “advogado criminalista não sabe defender inocente. Criminalista defende bandido.”Trata-se de uma visão deturpada da nobre missão da advocacia criminal e reforça o estigma, in ...Oruam tem prisão revogada no processo em que ...
01/08/2026 (00:00) A juíza Tula Correa de Mello, titular da 3ª Vara Criminal da Capital, determinou a revogação da prisão preventiva do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, o “Oruam”, ao concluir pela desclassificação da acusação formulada originalmente na denúncia de crime doloso contra vida para lesão corporal l ...Carta Brasil 2026 consagra direitos fundament ...
01/08/2026 (00:00) Foi publicada na última quinta-feira (31), em Curitiba, a Carta Brasil 2026 de Direitos Fundamentais, documento que parte de uma constatação direta: por mais que a Constituição de 1988 tenha consagrado um extenso rol de direitos e garantias, a distância entre o que está escrito e o que se vive no co ...OAB-CE promove a 2ª Conferência Estadual da M ...
31/07/2026 (00:00) Com o objetivo de fomentar o conhecimento sobre temáticas atuais na perspectiva feminina, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão da Mulher Advogada, realizará a 2ª Conferência Estadual da Mulher Advogada nos dias 27 e 28 de agosto, no Centro de Eventos do Ceará ...Lula e Milei, Bolsonaro e Fernández: como fi ...
01/08/2026 (00:00) Lula chama falas de Milei de 'patacoada' e se refere ao argentino como ‘aquela coisa’ O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Argentina,Pena Justa: CNJ e Santa Catarina investem em ...
31/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na quinta-feira (30/7), em Santa Catarina, a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab estadual. As iniciativas estão no âmbito do plano Pena Justa e atuam em etapas diferentes da execuçãMendonça autoriza PF a investigar suposto trá ...
31/07/2026 (00:00) STF autoriza nova investigação contra Lulinha O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (31) uma nova investigação da PCaso Elize Matsunaga evidencia diferenças ent ...
31/07/2026 (00:00) O relançamento do caso Elize Matsunaga com a estreia do filme Elize Matsunaga: Era Uma Vez um Crime, da Netflix, reacendeu o debate sobre as consequências patrimoniais da condenação criminal da ex-enfermeira. Entre os temas que voltaram à discussão está a distinção jurídica entre herança e meação, e ...Inteligência artificial amplia fiscalização d ...
31/07/2026 (00:00) A utilização de sistemas de inteligência artificial para fiscalizar infrações de trânsito tem se expandido em rodovias e centros urbanos brasileiros, impulsionando o debate sobre os limites jurídicos da tecnologia na atividade sancionatória do Estado. Equipamentos dotados de visão computacional já s ...STF determina abertura de inquérito para inve ...
31/07/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou a abertura de inquérito para investigar Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, após pedido formulado pela Polícia Federal (PF). O magistrado também foi sorteado para relatar a investigação, que apura a possível prática ...Sancionada lei que cria sistema automático pa ...
31/07/2026 (00:00) Foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, que cria um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia diretamente entre contas bancárias, conforme determinação judicial. A medida, conhecida como “Pix Pensão”, altera o Código de Processo Civil (CPC) com o objetivo de conferir ma ...APMP recebe Diretoria do Detran-SP em visita ...
31/07/2026 (00:00) Encontro ocorreu nesta quinta-feira (30) na Sede Executiva da APMP A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu, nesta quinta-feira (30), membros da Diretoria do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) durante visita institucional à Sede Executiva da entidade.Eduardo ...Três municípios paulistas terão eleição suple ...
31/07/2026 (00:00) As eleitoras e os eleitores dos municípios de Macedônia, Martinópolis e Narandiba voltarão às urnas no dia 25 de outubro para a escolha da nova prefeita ou prefeito e a nova vice-prefeita ou vice-prefeito, que exercerão o mandado na chefia do Executivo municipal até o final de 2028. Se houver segund ...Podcast “Juridiquês Não Tem Vez” aborda Estat ...
31/07/2026 (00:00) Entrevista com o juiz Heitor Moreira de Oliveira. O podcast “Juridiquês Não Tem Vez”, produzido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, lança novo episódio sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA DigiJurado voluntário: Comarca de Guarulhos está ...
31/07/2026 (00:00) Cadastro até 31 de outubro. A Comarca de Guarulhos está com inscrições abertas, até 31 de outubro, para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri. O cadastro pode ser realizadoMinutaIA realiza workshop exclusivo para Prom ...
31/07/2026 (00:00) A APMP firmou parceria com a plataforma em junho deste ano Nesta quarta-feira (29), a MinutaIA – plataforma de inteligência artificial que auxilia na criação de manifestações e peças jurídicas – realizou um workshop online para os associados da Associação Paulista do Ministério Público (APMP). Minis ...Caso Master: PF identificou 74 chamadas entre ...
31/07/2026 (00:00) STF autoriza acesso a dados de Jaques Wagner O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André MendonçaOAB-MT recebe secretário de Justiça e requer ...
31/07/2026 (00:00) A defesa das prerrogativas da advocacia criminalista e a busca por melhores condições de atendimento aos clientes no sistema prisional, em especial na Penitenciária Ahmenon, em Várzea Grande, pautaram reunião realizada nesta quarta-feira (30) entre a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Se ...Cotação Monetária
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Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401), fixou a tese segundo a qual "não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º, caput, da Lei 9.639/1998) e de 15% da receita corrente líquida (RCL) (artigo 5º, parágrafo 4º, da Lei 9.639/1998)".As orientações fixadas no tema repetitivo passam a ser de observância obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes, conforme determina o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que os limites de retenção previstos na Lei 9.639/1998 foram instituídos exclusivamente para os parcelamentos disciplinados por ela, não podendo ser estendidos aos bloqueios do FPM decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias ou de parcelamentos previstos em outras legislações. Retenção do FPM tem fundamento constitucional próprioAo examinar a natureza do parcelamento das contribuições previdenciárias, a relatora afirmou que é uma medida "excepcional". Segundo ela, a Constituição Federal passou a vedar a concessão de remissão e anistia e, posteriormente, proibiu a moratória e o parcelamento por prazo longo, admitindo apenas hipóteses excepcionais previstas pelo próprio texto constitucional transitório. Essas alterações – prosseguiu a ministra – reforçam que a rolagem desse tipo de dívida não constitui medida ordinária.Para Maria Thereza de Assis Moura, o condicionamento da liberação dos recursos do FPM à regularidade das contribuições previdenciárias "está além de discussão". Conforme explicou, a própria Constituição Federal subordina a entrega dos recursos do FPM ao pagamento dos créditos da União, enquanto o artigo 56 da Lei 8.212/1991 estabelece que a inexistência de débitos previdenciários constitui requisito para o recebimento das transferências constitucionais. Assim, concluiu que a retenção do FPM possui fundamentos constitucional e legal próprios, independentemente do regime especial previsto na Lei 9.639/1998.Parcelamento tributário deve ter interpretação literalA relatora também observou que a Lei 9.639/1998 disciplinou parcelamentos específicos, cujo prazo de adesão foi encerrado há muitos anos, e que essa norma não revogou a exigência de regularidade previdenciária prevista na Lei 8.212/1991. A ministra acrescentou que o parcelamento tributário é matéria submetida ao direito estrito, razão pela qual as disposições legais que disciplinam essa modalidade de suspensão do crédito tributário e afastam garantias dos créditos previdenciários devem ser interpretadas literalmente. "A extensão das limitações quantitativas previstas na Lei 9.639/1998 a débitos não parcelados ou regidos por outros parcelamentos seria equivalente à criação de nova espécie de parcelamento fora das hipóteses efetivamente previstas em lei e à ##revelia## da previsão do artigo 155-A do Código Tributário Nacional (CTN), que afirma que o parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica", explicou.Leia o acórdão no REsp 2.177.031.
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Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
03/08/2026 (00:00)
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