Terça-feira,
04 de Agosto de 2026 -
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e ...
04/08/2026 (00:00) Como parte da programação da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação (Cogens 1º e 2º Graus) lançaram um material informativo de bolso sobre o seu Canal de Acolhimento. ...Novo episódio do #FalaJFAL conversa com a juí ...
04/08/2026 (00:00) Novo episódio do #FalaJFAL conversa com a juíza federal Carolyne NáthalyTerça, 04 de agosto de 2026 às 17:16O primeiro episódio de agosto do podcast FalaJFAL recebe a juíza federal Carolyne NáthalyCrédito da foto: Secom JFALNo episódio 118, o podcast #FalaJFAL conversa cValor de indenização por dano moral deve cons ...
04/08/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve considerar, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a demonstração de dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares que pedem ...Execução de sentença coletiva no domicílio do ...
04/08/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.255.175, 2.231.453 e 2.231.452, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoSegundo dia do Congresso STJ Brasil-Japão aco ...
04/08/2026 (00:00) Discussões sobre o direito do consumidor e o futuro da profissão jurídica estão na programação do segundo e último dia do 2º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. O evento será transmitido ao vivo no canal do tribunal noEmpresa jornalística deve indenizar auxiliar ...
04/08/2026 (00:00) Atrasos consecutivos e falta de pagamento de salários também deram causa a rescisão indireta.A Sétima Turma do TST condenou a Editora Jornalística Alberto Ltda. e a News Technology Gráfica Editora Ltda., grupo econômico responsável pelo Jornal O Fluminense, de Niterói (RJ), a indenizar uma auxiliar ...Empresas com 100 ou mais empregados devem atu ...
04/08/2026 (00:00) Atualização deverá ser feita entre 3 e 31 de agosto, no Portal Emprega Brasil.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com 100 ou mais empregados deverão atualizar, no do Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações ...Sem prova de falsificação de assinatura, TST ...
04/08/2026 (00:00) Segundo a SDI-2, obrigação de comprovar fraude é do trabalhador.A SDI-2 - ubseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um motorista de Osasco (SP) que pretendia anular decisão que homologou um acordo firmado por ele e pela VB Transportes de ...Orquestra Sinfônica Brasileira leva música de ...
04/08/2026 (00:00) Orquestra Sinfônica Brasileira Jovem, com violinos e violoncelos, percorreu 250 anos de música durante sua apresentação O conceito de "música de câmara" surgiu a partir de apresentações feitas por um grupo reduzido de músicos, como trios ou quartetos, que se reuniam em pequenos espaços para ...STF derruba restrição da reforma tributária e ...
04/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta segunda-feira (3) que pessoas com deficiência mental leve e pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 possam comprar veículos com benefícios fiscais. O STF considerou inconstCaso Master: BRB quer ir à Justiça contra ao ...
04/08/2026 (00:00) 1 de 2 Foto de 19 de novembro de 2025 mostra a fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB) — Foto: Joédson Alves/Agência Brasil O Banco de Brasília (BRB) deve levar ainda este mês, a seus acionistas, a proposta de entrar com ações cCobrado por colegas do STF, Nunes Marques def ...
03/08/2026 (00:00) O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Kássio Nunes Marques, afirmou nesta segunda-feira (3) que a urna eletrônica é patrimônio da democracia brasileira.Fachin entrega ao CNJ proposta com regras par ...
03/08/2026 (00:00) Fachin entrega ao CNJ proposta com regras para evitar conflito de interesses de juízes A partir de terça-feira (4), o Conselho Nacional de Justiça começa a discutir regras para evitar conflito de interesses de juízes.CNJ analisa nesta terça proposta de Fachin so ...
04/08/2026 (00:00) Fachin propõe regras contra conflitos de interesse no Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai começar a analisar a proposta de uma política de prevenção a conflitos de interesse no Poder Judiciário nesta terça-feira (4). AAdvogado acreano toma posse como membro subst ...
04/08/2026 (00:00) O advogado Emerson Silva Costa tomou posse, nesta segunda-feira, 3, como membro substituto da classe de jurista do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), para o biênio 2026-2028. A solenidade foi conduzida pela presidente do Tribunal, desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e ...Comitiva do CNJ chega ao RJ para visita técni ...
03/08/2026 (00:00) Uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta segunda-feira (3/8), uma visita técnica ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para conhecer projetos de prevenção à violência contra as mulheres. A agenda incluiu a participação no Segundo Ato da Campanha Judiciário pelo Fim ...Mães de Acari recebem certidões de óbito por ...
03/08/2026 (00:00) As famílias das 11 vítimas da Chacina de Acari receberam, na segunda-feira (27/7), as certidões de óbito lavradas ou retificadas em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil. Os documentos foram entregues durante cerimôn ...Juízes de GMFs debatem ações de trabalho e fi ...
03/08/2026 (00:00) Mais de 50 juízas e juízes supervisores de Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs) de todo o país se reuniram nesta segunda-feira (3/8), nRio Innovation Week reúne 12 magistrados do T ...
03/08/2026 (00:00) Um dos maiores eventos de inovação da América Latina recebe, nesta semana, magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). De terça a sexta-feira, 4 a 7 de agosto, 12 magistrados do TJRJ marcam presença na 6ª edição da Rio Innovation Week, no Pier Mauá, com painéis sobre inteligência ar ...Críticas ao STF fortalecem a democracia e não ...
03/08/2026 (00:00) 1 de 3 Edson Fachin — Foto: Reprodução O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (3) que uma crítica feita à CorteQuaest divulga na quarta-feira (5) nova pesqu ...
03/08/2026 (00:00) A Quaest pulga, na quarta-feira (5), os resultados de uma nova rodada da pesquisa sobre a corrida presidencial de 2026. Esta será a primeira pulgação do instituto após o presidente da Argentina, Javier Milei, participar da convenção que oficializou a candCNMP lança campanha "MP + Seguro" com foco na ...
03/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), lança, neste mês de agosto, a 5ª edição da campanha "MP + Seguro". A iniciativa integra o Mês da Segurança Institucional e tem como tema, definido pelo Comitê de Política ...Juiz federal debate judicialização da saúde e ...
03/08/2026 (00:00) Juiz federal debate judicialização da saúde em congresso sobre câncer de pulmãoSegunda, 03 de agosto de 2026 às 17:58Juiz federal Raimundo Campos Júnior participou da programação de evento médico-científico neste fim de semanaCrédito da foto: CortesiaO juiz federal RaimunAdvocacia propõe ajustes à reforma do Código ...
03/08/2026 (00:00) A advocacia paranaense irá encaminhar ao Congresso Nacional um conjunto de sugestões para aprimorar a reforma do Código Civil em tramitação no Legislativo federal. O documento foi construído por advogados, professores, magistrados e pesquisadores durante o Congresso da Reforma do Código Civil – Capí ...TRF3 afasta cobrança indevida de benefício as ...
03/08/2026 (00:00) Conjunto de provas demonstrou boa-fé no recebimento do BPC-Loas e ausência de fraudeA Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), considerou indevida a cobrança de R$ 99 mil referente à devolução de benefício assistencial pago a um idoso em razão de ...Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei ...
03/08/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401), fixou a tese segundo a qual “não sãoCNJ lança curso gratuito sobre Justiça e Equi ...
03/08/2026 (00:00) Está disponível, na Escola Nacional do Judiciário (Enaju), a trilha formativa Justiça e Equidade Racial — Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. Gratuita e aberta ao público, a capacitação pode ser acessada mediante cadastro no ambiente virtual dCNJ pauta fim da aposentadoria compulsória e ...
03/08/2026 (00:00) Nesta terça-feira (4/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará sua 11ª Sessão Ordinária de 2026, a partir de 10h. A previsão é que sejam analisados 10 itens, incluindo a apresentação de um ato normativo referente à Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito ...Seminário apresenta pesquisa inédita sobre fe ...
03/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta sexta-feira (7/8) o Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias – Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência. O destaque da programação será o lançamento da pesquisa “Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência”, estudo qu ...Sobrinha tem reconhecida a paternidade socioa ...
03/08/2026 (00:00) 8ª Câmara Cível reformou sentença que negava vínculo sob alegação de interesse patrimonialA 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu decisão favorável a um recurso para reconhecer a paternidade socioafetiva post mortem de um homem em relação à sua sobrinha ...Imersão, conhecimento e celebração: Seminário ...
03/08/2026 (00:00) São quatro décadas dedicadas à excelência na formação jurídica e ao fortalecimento da Justiça no Ceará. Nos dias 20 e 21 de agosto, a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) realiza o Seminário Internacional Ciência, Tecnologia e Arte em Movimento. O evento será realizado em dois dias de im ...Claude desafia ChatGPT e impulsiona Anthropic ...
03/08/2026 (00:00) A inteligência artificial vive uma nova fase de transformação com a ascensão do Claude, chatbot desenvolvido pela Anthropic, empresa que vem ganhando destaque no mercado global de IA ao competir diretamente com plataformas como ChatGPT, da OpenAI, Gemini, do Google, e Copilot, da Microsoft.Embora te ...“Humanizadores” de textos gerados por IA têm ...
03/08/2026 (00:00) Ferramentas de inteligência artificial desenvolvidas para “humanizar” textos produzidos por IA não conseguem eliminar completamente os indícios de autoria artificial, segundo especialistas em educação. Embora esses recursos alterem aspectos do estilo da escrita, educadores afirmam que eles não subst ...STF retoma atividades com pauta de julgamento ...
03/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou suas atividades nesta segunda-feira (3), após o recesso forense de julho, com uma pauta que reúne temas de grande relevância jurídica, política e social. Além de julgamentos de repercussão nacional, a Corte deve acompanhar novos desdobramentos de investigaçõe ...Trump Media lança plataforma que entrega publ ...
03/08/2026 (00:00) A Trump Media & Technology Group (TMTG), empresa responsável pela rede social Truth Social, lançou a Truth API, um novo serviço pago voltado a clientes institucionais que permite o acesso antecipado às publicações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, antes de sua pulgação ao público em ge ...Casa noturna indenizará clientes por agressõe ...
03/08/2026 (00:00) Reparação por danos morais totaliza R$ 16 mil. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que responsabilizou casa noturna por agSTF retoma trabalhos nesta segunda com pauta ...
03/08/2026 (00:00) STF retoma trabalhos nesta segunda (3) com pauta polêmica O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as atividades nesta segunda-feira (3) após o recesso de julho, com a previsão de julgamentos polêmicos em agosto, além da expectRFB: Gerado o primeiro CNPJ em formato alfanu ...
03/08/2026 (00:00) Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidos.A Receita Federal informa que, em 31 de julho de 2026, foi gerado o primeiro CNPJ alfanumérico do país, conforme o cronograma de implantação do novo modelo de identificação cadast ...Sem prova de falsificação de assinatura, TST ...
03/08/2026 (00:00) Resumo: Um motorista buscava desfazer um acordo trabalhista firmado com a empresa, alegando que a assinatura no documento não era sua. O Tribunal Regional entendeu que não havia provas de que a assinatura não fosse do próprio trabalhador A SDI-2 manteve o entendimento. Segundo o colegiado, a ...Comitiva do TJBA visita Tribunal de Justiça d ...
30/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu, nos dias 29 e 30 de julho, uma comitiva do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para visita técnica voltada ao compartilhamento de boas práticas nas áreas criminal e administrativa e dos serviços extrajudiciais. A programação, que ocorreu na sede do Judi ...TJCE recebe UFC para apresentação da Cátedra ...
31/07/2026 (00:00) Representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Universidade Federal do Ceará (UFC) se reuniram, nesta sexta-feira (31/07), para discutir a implantação da Cátedra Maria da Penha, iniciativa voltada à formação em liderança feminina, justiça de gênero e transformação institucional. O encont ...Decisão da Justiça cearense reconhece Avosida ...
30/07/2026 (00:00) Consolidação de identidade familiar, reconhecimento de uma história de amor, cuidado, pertencimento e proteção. Para Gerson Augusto de Oliveira Junior, é isso que significa a Avosidade Socioafetiva, reconhecida pela Justiça cearense após ele ter ingressado com ação solicitando validação judicial par ...Trabalhos do TJCE são reconhecidos no Prêmio ...
28/07/2026 (00:00) Dois artigos desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) foram reconhecidos com menção honrosa pelo Superior Tribunal Militar (STM) no 1º Prêmio de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides – Edição 2026. A cerimônia de premiação dos projetos ocorrerá no dia 18 de agosto des ...Promojud entrega importantes inovações na áre ...
31/07/2026 (00:00) O Programa de Modernização do Judiciário do Ceará (Promojud), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), vem investindo US$ 35 milhões em seis eixos: Inovação Tecnológica, Governança e Gestão, Desenvolvimento Humano, Direito da Mulher, Celeridade e Atendimento ao cidadão. Do total, US$ 28 milhões vêm d ...TJCE é reconhecido em prêmio do CNJ durante F ...
29/07/2026 (00:00) A Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conquistou, nesta quarta-feira (29/07), o segundo lugar no Prêmio Auditoria de Geração de Valor 2026, na categoria Geração de Valor para a Administração, com a prática “Fortalecimento da Governança no TJCE: consultoria de imple ...Candidatas(o) inscritas(os) no concurso públi ...
28/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nessa segunda-feira (27/07), o Edital nº 05/2026 de Convocação para as Provas Objetivas e Discursivas do concurso público para servidoras e servidores, que registrou 76.600 inscrições. As provas serão aplicada“Entre Linhas”: aluna que participou do proje ...
31/07/2026 (00:00) As mãos que manuseiam freneticamente o tecido sob a máquina de costura pertencem a quem, um dia, se deixou guiar pelo desejo de aprender. E mesmo hoje sendo profissional habilidosa, Maria da Conceição da Silva Franklin, 50, nunca virou as costas para um bom desafio. “Na área da costura, eu gosto do ...Ceav de Fortaleza vai celebrar dois anos de a ...
28/07/2026 (00:00) O Centro Especializado de Atenção às Vítimas (Ceav) da Comarca de Fortaleza realizará, no dia 7 de agosto de 2026, das 8h30 às 12h30, seminário em comemoração aos dois anos de funcionamento da unidade. O evento ocorrerá em formato híbrido, com atividades presenciais na Escola Superior da Magistratur ...Nota pública em defesa da advocacia criminal ...
01/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão da Advocacia Criminal e da Comissão de Prerrogativas, manifesta seu veemente repúdio às declarações proferidas pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante participação em um podcast, ao afirmar que “ad ...Cotação Monetária
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Carta Brasil 2026 consagra direitos fundamentais em documento histórico assinado em Curitiba
Foi publicada na última quinta-feira (31), em Curitiba, a Carta Brasil 2026 de Direitos Fundamentais, documento que parte de uma constatação direta: por mais que a Constituição de 1988 tenha consagrado um extenso rol de direitos e garantias, a distância entre o que está escrito e o que se vive no cotidiano do país continua expressiva. É justamente essa distância que o texto se propõe a enfrentar. O documento é fruto do 1º Encontro Brasileiro de Direitos Fundamentais, realizado nos dias 30 e 31 de julho sob o tema “Percepções da realidade nas duas últimas décadas: Vida, Liberdade e Propriedade”, que reuniu operadores do direito, professores, estudiosos, representantes de entidades de classe e cientistas sociais de todo o país. A carta em 47 proposições o os avanços e os desafios da efetivação dos direitos humanos fundamentais no Brasil contemporâneo.
O texto parte de uma leitura histórica da trajetória constitucional brasileira, lembrando que a evolução dos direitos fundamentais no país foi marcada por retrocessos, desde a aceitação da escravidão no século XIX aos regimes autoritários de 1937 e 1964. É diante desse passado que a carta situa o valor da Constituição de 1988, ao mesmo tempo em que alerta para a distância entre o texto normativo e a realidade fática. Como registram seus autores, a permanência de encontros como este se justifica justamente porque “ainda falta muito” a conquistar no campo prático dos direitos já proclamados no papel.
Entre os temas tratados, a carta dedica atenção especial à segurança pública e ao sistema penal, rejeitando o que classifica como uso político-eleitoral do endurecimento penal. O documento é incisivo ao afirmar que “o endurecimento das leis penais e o agravamento dos suplícios na execução da pena configuram um direito penal do terror, que fabrica injustiças e não tranquiliza a população”. A partir dessa premissa, a Carta reafirma garantias como a presunção de inocência e repudia penas de caráter perpétuo e a redução da maioridade penal.
O documento também avança sobre temas contemporâneos, como a regulação da inteligência artificial, ao defendender transparência algorítmica e vedação a decisões automatizadas sem revisão humana. Também recebem foco a proteção de grupos vulneráveis, a violência de gênero e o reconhecimento do direito animal como direito fundamental de quarta dimensão. Um título é reservado às prerrogativas da advocacia, da Defensoria Pública, da Magistratura e do Ministério Público, tratadas não como privilégios de classe, mas como garantias da independência técnica das funções essenciais à Justiça.
Um dos trechos mais contundentes da carta é dirigido aos discursos que associam democracia a estagnação moral. Os signatários rebatem: “a democracia não foi a causa da estagnação moral e da corrupção, ao contrário, foi justo ela que assegurou o que há de direitos humanos hoje no mundo”. Na mesma linha, o documento amplia o conceito de paz para além da ausência de guerra, ao proclamar que “a paz tem de traduzir-se em condições que garantam a todos e cada um de nós uma vida digna, nomeadamente o direito dos trabalhadores a viverem dignamente com o fruto do seu trabalho”.
A Carta Brasil 2026 foi assinada por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, presidente da Comissão Científica, e Elias Mattar Assad, relator, além dos integrantes da Comissão de Redação. O documento também instituiu a criação da Universidade Aberta dos Direitos Humanos e já define a continuidade do debate: o próximo Encontro Brasileiro de Direitos Fundamentais está marcado para São Paulo, em meados de 2028, reafirmando o compromisso de reavaliação permanente da efetividade dos direitos fundamentais no país.
Confira a íntegra do documento
Fonte:
OAB Paraná
01/08/2026 (00:00)
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