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27 de Agosto de 2026 -
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Notícias
TJSP promove ações nos 20 anos da Lei Maria d ...
27/08/2026 (00:00) Agosto Lilás reforça prevenção, conscientização e capacitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp) realizou, ao longo do mês,Quinto e último episódio de 2026 do programa ...
26/08/2026 (00:00) Nesta quarta-feira, 26 de agosto, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) Renato Sant’Anna (na foto, primeiro à esquerda) foi o convidado do quinto e último episódio de 2026 do programa Diálogos Ambientais, promovido pela Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nac ...CNMP julga 37 processos durante a 12ª Sessão ...
26/08/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 37 processos nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026. Além disso, os conselheiros iniciaram a análise de dois procedimentos (pedidos de vistas) e prorrogaram o prazo de três processos disciplinares. ...Judicialização da saúde em Rondônia será deba ...
26/08/2026 (00:00) Os desafios e perspectivas da judicialização em saúde e da neuropersidade serão debatidos durante a próxima edição do Fonajus Itinerante, que será realizada em Porto Velho (RO), nesta quinta (27/8) e sexta (28/8). O evento é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacio ...GT que debate remuneração na magistratura e s ...
26/08/2026 (00:00) O Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para debater propostas legislativas sobre a remuneração da magistratura esteve reunido, nesta quarta-feira (26), na sede do CNJ. Essa foi a segunda reunião ...Diretores da APMP participam de homenagens ao ...
26/08/2026 (00:00) Tributos ocorreram durante sessão do Conselho Superior Nesta terça-feira (25), cinco membros do Ministério Público de São Paulo (MPSP) foram homenageados por terem se aposentado recentemente, encerrando suas carreiras na instituição. Foram eles: Carlos Alberto Scaranci Fernandes, Carlos Eduardo Ayre ...TJSP disponibiliza MinutaIA para apoio à ativ ...
26/08/2026 (00:00) Plataforma integrada ao eproc e SAJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a magistrados e suas equipes uma nova ferramenta de inteligência artificial para apoio à atividade jurisdTJSP é reconhecido com dois Selos “Judiciário ...
26/08/2026 (00:00) Central de Intermediação em Libras e Daps Itinerante. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Diretoria de Apoio aos Servidores (DAPS), recebeu o selo "Judiciário Inovador" em duas categorias do 3º Prêmio de ICNJ promove III Semana Nacional de Regulariza ...
26/08/2026 (00:00) CNJ promove III Semana Nacional de Regularização TributáriaQuarta, 26 de agosto de 2026 às 19:14O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, entre os dias 5 e 9 de outubro, a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária. O objetivo é incentivar soluções consensuais paraPrevenção de desastres: OAB-PR lança Projeto ...
26/08/2026 (00:00) A OAB Paraná lançou, nesta quarta-feira (26), o Projeto Cidades ResilientDo rastro ao resultado: CNMP promove capacita ...
26/08/2026 (00:00) Entre identificar o rastro de um criptoativo e transformá-lo em resultado concreto para uma investigação existe uma cadeia de desafios que envolve tecnologia, conhecimento especializado e cooperação institucional. É para debater esse percurso que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reún ...Diretoria da APMP acompanha encontro instituc ...
26/08/2026 (00:00) Reunião ocorreu na sede da Apamagis e foi presidida por Thiago MassadOs diretores da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) Paulo Penteado Teixeira Júnior (Presidente), Francisco Antonio Gnipper Cirillo (1º Vice-Presidente) e Fernando Pereira da Silva (1º Secretário) participaram ontem (24 ...Corregedoria Nacional do MP apresenta novo si ...
26/08/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Ministério Público apresentou nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Sistema de Conformidade Remuneratória (Sicor). A ferramenta, desenvolvida em conjunto com a Presidência do CNMP, tem como obje ...INSS: Prevjud acelera resposta judicial e con ...
26/08/2026 (00:00) O cumprimento de determinações judiciais direcionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou avanço significativo com a consolidação do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), iniciaPena Justa: acordo entre CNJ e TCU fortalece ...
26/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU) assinaram acordo de cooperação técnica para compartilhamento de dados com objetivo de fortalecer auditorias relacionadas à justiça penal e ao sistema carcerário, incluindo ações de controle externo sobre as atividades doCNJ abre inscrições para capacitação em ident ...
26/08/2026 (00:00) CNJ abre inscrições para capacitação em identificação civil e emissão de documentosQuarta, 26 de agosto de 2026 às 16:21Evento online será realizado em setembroCrédito da foto: CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, promove, nos diTocantins institui Declaração de Liberdade Ec ...
26/08/2026 (00:00) Publicada pelo governador Wanderlei Barbosa, a Medida Provisória nº 33 traz isenção de alvarás para atividades de baixo risco, prazo limite de 60 dias para análises estaduais e critérios para aprovação tácita de licenças. O Governo do Tocantins deu um passo decisivo rumo à modernização e simplificaç ...Fila de espera do INSS cai para 1,2 milhão de ...
26/08/2026 (00:00) Tempo médio de decisão caiu para 35 dias em 2026Wellton Máximo – Repórter da Agência BrasilA fila de pedidos de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que caiu para 1,282 milhão de requerimentos, segundo dados parciais até 24 de agosto. Os dados foram apresentados pPrevisão de gastos com INSS em 2027 é reduzid ...
26/08/2026 (00:00) Despesa com Previdência deve chegar a R$ 1,218 trilhões no próximo anoWellton Máximo – Repórter da Agência BrasilMesmo com a revisão para baixo, o valor previsto para o próximo ano representa uma alta de 7,92% em relação à estimativa para 2026, de R$ 1,129 trilhão.A atualização será utilizada nCNJ conhece projeto do TJMS voltado à respons ...
26/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta terça-feira (25/8), visita técnica ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para conhecer o projeto Dialogando Igualdades, desenvolvido pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar desde 2017. A iniciativa ...Empresas de Pernambuco do Simples Nacional de ...
26/08/2026 (00:00) Prazo para formalização das opções começa em 1º de setembro e segue até o dia 30; novas regras envolvem o Simples Nacional e a forma de apuração do IBS e da CBS. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) orienta os contribuintes optantes pelo Simples Nacional a ficarem atentos às regras que p ...INSS adere ao programa Contrata + Brasil para ...
26/08/2026 (00:00) Plataforma online permite que compras e serviços públicos sejam fornecidos por MEIsPara contribuir com a manutenção e a realização de pequenos reparos nas Gerências Executivas e Agências da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aderiu ao programa Contrata + Brasil. A cerim ...Turma Regional em MS reconhece atividade de p ...
26/08/2026 (00:00) Trabalhador comprovou o direito à aposentadoria por idade ruralA Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o direito de um trabalhador rural de 66 anos, que atuou como peão de comitiva no Pantanal sul-mato-grossense, à aposen ...Produtores rurais gaúchos poderão emitir docu ...
26/08/2026 (00:00) A partir de 2 de setembro, os produtores passarão a contar com o serviçoProdutores rurais do Rio Grande do Sul passarão a contar com um novo canal digital para acessar serviços relacionados ao transporte de animais. Por meio da GurIA, assistente virtual do rs.gov.br acessível pelo WhatsApp, será pos ...Fazenda terá de indenizar caseiro baleado em ...
26/08/2026 (00:00) Resumo: Um caseiro sofreu três tiros num assalto à propriedade rural em que trabalhava e ficou com sequelas. O proprietário foi condenado a pagar indenizações por danos morais e materiais. Ficou demonstrado no processo que ele tinha ciência de assaltos anteriores, mas não tomou providências ...IV Congresso de Pesquisa Judiciária debate tr ...
25/08/2026 (00:00) 25/8/2026 - Como as transformações no mundo do trabalho afetam a democracia, a proteção social e as oportunidades de milhões de pessoas? A inquietação guiou as discussões do primeiro dia do IV Congresso de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados da Justiça do Trabalho, iniciado nesta ...Workshop trabalha aplicação da inteligência a ...
26/08/2026 (00:00) A Comissão da Advocacia Iniciante e a Comissão de Inteligência Artificial da OAB Paraná promovem, no dia 28 de agosto, o workshop “Aplicação da Inteligência Artificial na Advocacia“. O cursoPodcast discute jurisprudência sobre visão mo ...
26/08/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução da jurisprudência sobre o conceito jurídico de deficiência.O programa aborda como o STJ tem interpret ...Repetição da prova não reabre oportunidade pa ...
26/08/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundamento em fato preexistente, já conhecido pelas partes e anteriormente considerado precluso pelo tribun ...Bancário será indenizado por agravamento de d ...
26/08/2026 (00:00) Condições de trabalho contribuíram para o quadro.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização a um bancário de Anápolis (GO) que sofria de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. Para o colegiado, ficou com ...Ação sobre prejuízos em previdência complemen ...
26/08/2026 (00:00) Trabalhadora alega ter sofrido perdas por omissão da empresa.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação em que uma trabalhadora pede indenização por suposto ato ilícito do empregador que resultou em prejuízo em sua aposentador ...Defensoria habilitada durante o prazo recursa ...
26/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada durante o prazo para recurso tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro desde a intimação da sentença. De acordo com o colegiado, a habilitação não reinicia a contagem nem limita a pre ...Zema afirma que STF se tornou "balcão de negó ...
25/08/2026 (00:00) 1 de 1 Romeu Zema, candidato do Novo à Presidência da República — Foto: Reprodução O candidato do Novo à Presidência da República, Romeu Zema, disse nesta terça-feira (25) que o Supremo Tribunal Federal (Ministro Benedito Gonçalves toma posse como c ...
25/08/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomou posse, nesta terça-feira (25), como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia foi realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, com a presença de ministros e autoridades dos P ...Audiência pública no TST debate limites para ...
25/08/2026 (00:00) 25/8/2026 - Trabalhadores, empregadores, representantes de entidades de diferentes setores e do Ministério Público do Trabalho (MPT), além de profissionais de saúde, participaram, nesta terça-feira (25), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir o controle ou a lim ...Promotores do MPSP fazem exposições durante a ...
25/08/2026 (00:00) Diretoria da APMP acompanhou reunião em Brasília nesta terça-feira (25) Os Promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo Olavo Evangelista Pezzotti e Rogério Sanches Cunha fizeram exposições sobre pontos da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que instituiu o Marco Legal do Combate a ...STF suspende gratificação retroativa a consel ...
25/08/2026 (00:00) 1 de 1 Tribunal de Contas do DF (TCDF) — Foto: TV Globo/Reprodução O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de gratifiTarcísio diz que cumprirá decisão do STF para ...
25/08/2026 (00:00) Tarcísio diz que cumprirá decisão do STF para compartilhar documentos de ONG de 'Dark Horse' O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Agosto Lilás: palestra promove conscientizaçã ...
25/08/2026 (00:00) Agosto Lilás: palestra promove conscientização sobre violência de gêneroTerça, 25 de agosto de 2026 às 20:17Palestra no miniauditório da JFAL reuniu mulheres de vários setores da instituiçãoCrédito da foto: Secom JFALO enfrentamento à violência contra a mulher foi tema dEducação inclusiva: CNJ promove agenda de qua ...
25/08/2026 (00:00) A consolidação da cooperação entre o Sistema de Justiça e as políticas de educação inclusiva marcou o seminário Educação Inclusiva – Desafios Contemporâneos para a Atuação Jurisdicional na Garantia do Direito à Educação para Pessoas com Deficiência. O encontro, realizado pelo Conselho Nacional de Ju ...Tribunais apresentam sugestões de alterações ...
25/08/2026 (00:00) As propostas de atualização das Metas Nacionais para o ano de 2027 foram apresentadas por todos os segmentos da Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao final da 2º Reunião Preparatória do 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Desenvolvidas de forma colaborativa, sob coordenação do Con ...Direitos humanos ocupam centro da gestão estr ...
25/08/2026 (00:00) A reflexão sobre a qualidade e o destinatário dos serviços prestados pelo Judiciário norteou apresentação sobre a relação entre gestão estratégica e direitos humanos no painel “A Garantia dos Direitos Fundamentais e seu Impulso pelo Programa Justiça Plural”, durante a 2ª Reunião Preparatória para o ...Solução de IA criada no TRF-3 ganha alcance n ...
25/08/2026 (00:00) Tarefas cotidianas de magistradas, magistrados, servidoras e servidores podem ser apoiadas pela ferramenta de inteligência artificial LIA3R, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e nacionalizada peloFachin lança programa para acelerar a tramita ...
25/08/2026 (00:00) A tramitação das demandas previdenciárias e assistenciais será reforçada por ações de integração entre gestão judiciária, inovação tecnológica, inteligência de dados e cooperação institucional. As medidas fazem parte do projeto AceleraPrev – Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previden ...Novo corregedor nacional de Justiça defende m ...
25/08/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves assumiu nesta terça-feira (25/8) a cadeira de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026/2028. Em seu discurso, ele destacou que a formação de um juiz não se esgota no domínio técnico do Direito e que é preciso que integrante ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho enc ...
25/08/2026 (00:00) 25/8/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) concluiu, na manhã de sexta-feira (21/8), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Iniciada em 17 de agosto, a correição avaliou a infraestrutura das unidades, o Juízo de Execução e a atuação dos Cent ...Cotação Monetária
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Tocantins institui Declaração de Liberdade Econômica para desburocratizar negócios no estado
Publicada pelo governador Wanderlei Barbosa, a Medida Provisória nº 33 traz isenção de alvarás para atividades de baixo risco, prazo limite de 60 dias para análises estaduais e critérios para aprovação tácita de licenças.
O Governo do Tocantins deu um passo decisivo rumo à modernização e simplificação do ambiente de negócios no estado. Por meio da Medida Provisória nº 33, publicada no Diário Oficial do Estado (DO-TO), o governador Wanderlei Barbosa instituiu a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A norma fixa garantias à livre iniciativa, reduz exigências burocráticas e delimita a intervenção do Estado como agente regulador.
A medida entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos a partir de 90 dias, e impactará diretamente empreendedores, empresas e órgãos da Administração Pública Executiva do Tocantins.
Principais Mudanças para o Empreendedor
A nova legislação estadual inspira-se nas diretrizes federais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e traz garantias fundamentais para o setor produtivo:
Fim de licenças para baixo risco: Atividades econômicas classificadas como de baixo risco ficam dispensadas de atos públicos de liberação (alvarás e licenças estaduais), desde que exercidas em propriedade privada própria ou consensual.
Liberdade de horário e preço: Fica garantida a liberdade para funcionar em qualquer dia e horário — inclusive domingos e feriados —, sem encargos adicionais estaduais, além da livre definição de preços em mercados não regulados.
Fiscalização orientadora (Dupla Visita): Para atividades de baixo e médio risco, a primeira fiscalização estadual terá caráter prioritariamente educativo, ressalvados casos de risco iminente à saúde, meio ambiente ou segurança pública.
Garantia de Boa-Fé: Presume-se a boa-fé do cidadão perante os órgãos públicos estaduais, garantindo também tratamento isonômico em decisões administrativas.
Prazos Limites e Aprovação Tácita
Um dos avanços da medida é a imposição de previsibilidade para o cidadão. Ao protocolar pedidos de licença ou liberação no Estado:
O requerente será informado imediatamente sobre o prazo máximo de análise.
O prazo de resposta dos órgãos estaduais não poderá exceder 60 dias (salvo exceções justificadas pela complexidade).
Haverá hipóteses de aprovação tácita (liberação automática pelo silêncio da administração após o fim do prazo), cujos critérios específicos e rol de atos contemplados serão definidos em regulamentação posterior.
Atenção: A aprovação tácita não se aplicará a matérias tributárias, licenças ambientais, segurança contra incêndio/defesa civil de médio e alto risco, nem em casos de conflitos de interesse ou parentesco com servidores do órgão.
Inovação e Qualidade Regulatória
A MP nº 33 também veda o abuso do poder regulatório — impedindo que regras estaduais criem reservas de mercado, exijam especificações desnecessárias ou dificultem a entrada de novos concorrentes.
Para novas regulações de impacto econômico, o Estado passa a exigir a Análise de Impacto Regulatório (AIR), avaliando custos, riscos e benefícios antes de criar exigências para o mercado. A MP prevê ainda a criação de sandboxes regulatórios (ambientes experimentais) para testar novos produtos e modelos de negócios tecnológicos no Tocantins.
Próximos Passos
O Poder Executivo estadual editará regulamentos complementares para definir a matriz de classificação de risco (baixo, médio e alto) e detalhar os procedimentos da AIR e da aprovação tácita. As regras não alteram a legislação tributária estadual nem as competências dos municípios no uso e ocupação do solo.
26/08/2026 (00:00)
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