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27 de Agosto de 2026 -
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Notícias
TJSP promove ações nos 20 anos da Lei Maria d ...
27/08/2026 (00:00) Agosto Lilás reforça prevenção, conscientização e capacitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp) realizou, ao longo do mês,Quinto e último episódio de 2026 do programa ...
26/08/2026 (00:00) Nesta quarta-feira, 26 de agosto, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) Renato Sant’Anna (na foto, primeiro à esquerda) foi o convidado do quinto e último episódio de 2026 do programa Diálogos Ambientais, promovido pela Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nac ...CNMP julga 37 processos durante a 12ª Sessão ...
26/08/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 37 processos nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026. Além disso, os conselheiros iniciaram a análise de dois procedimentos (pedidos de vistas) e prorrogaram o prazo de três processos disciplinares. ...Judicialização da saúde em Rondônia será deba ...
26/08/2026 (00:00) Os desafios e perspectivas da judicialização em saúde e da neuropersidade serão debatidos durante a próxima edição do Fonajus Itinerante, que será realizada em Porto Velho (RO), nesta quinta (27/8) e sexta (28/8). O evento é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacio ...GT que debate remuneração na magistratura e s ...
26/08/2026 (00:00) O Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para debater propostas legislativas sobre a remuneração da magistratura esteve reunido, nesta quarta-feira (26), na sede do CNJ. Essa foi a segunda reunião ...Diretores da APMP participam de homenagens ao ...
26/08/2026 (00:00) Tributos ocorreram durante sessão do Conselho Superior Nesta terça-feira (25), cinco membros do Ministério Público de São Paulo (MPSP) foram homenageados por terem se aposentado recentemente, encerrando suas carreiras na instituição. Foram eles: Carlos Alberto Scaranci Fernandes, Carlos Eduardo Ayre ...TJSP disponibiliza MinutaIA para apoio à ativ ...
26/08/2026 (00:00) Plataforma integrada ao eproc e SAJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a magistrados e suas equipes uma nova ferramenta de inteligência artificial para apoio à atividade jurisdTJSP é reconhecido com dois Selos “Judiciário ...
26/08/2026 (00:00) Central de Intermediação em Libras e Daps Itinerante. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Diretoria de Apoio aos Servidores (DAPS), recebeu o selo "Judiciário Inovador" em duas categorias do 3º Prêmio de ICNJ promove III Semana Nacional de Regulariza ...
26/08/2026 (00:00) CNJ promove III Semana Nacional de Regularização TributáriaQuarta, 26 de agosto de 2026 às 19:14O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, entre os dias 5 e 9 de outubro, a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária. O objetivo é incentivar soluções consensuais paraPrevenção de desastres: OAB-PR lança Projeto ...
26/08/2026 (00:00) A OAB Paraná lançou, nesta quarta-feira (26), o Projeto Cidades ResilientDo rastro ao resultado: CNMP promove capacita ...
26/08/2026 (00:00) Entre identificar o rastro de um criptoativo e transformá-lo em resultado concreto para uma investigação existe uma cadeia de desafios que envolve tecnologia, conhecimento especializado e cooperação institucional. É para debater esse percurso que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reún ...Diretoria da APMP acompanha encontro instituc ...
26/08/2026 (00:00) Reunião ocorreu na sede da Apamagis e foi presidida por Thiago MassadOs diretores da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) Paulo Penteado Teixeira Júnior (Presidente), Francisco Antonio Gnipper Cirillo (1º Vice-Presidente) e Fernando Pereira da Silva (1º Secretário) participaram ontem (24 ...Corregedoria Nacional do MP apresenta novo si ...
26/08/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Ministério Público apresentou nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Sistema de Conformidade Remuneratória (Sicor). A ferramenta, desenvolvida em conjunto com a Presidência do CNMP, tem como obje ...INSS: Prevjud acelera resposta judicial e con ...
26/08/2026 (00:00) O cumprimento de determinações judiciais direcionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou avanço significativo com a consolidação do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud), iniciaPena Justa: acordo entre CNJ e TCU fortalece ...
26/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU) assinaram acordo de cooperação técnica para compartilhamento de dados com objetivo de fortalecer auditorias relacionadas à justiça penal e ao sistema carcerário, incluindo ações de controle externo sobre as atividades doCNJ abre inscrições para capacitação em ident ...
26/08/2026 (00:00) CNJ abre inscrições para capacitação em identificação civil e emissão de documentosQuarta, 26 de agosto de 2026 às 16:21Evento online será realizado em setembroCrédito da foto: CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, promove, nos diTocantins institui Declaração de Liberdade Ec ...
26/08/2026 (00:00) Publicada pelo governador Wanderlei Barbosa, a Medida Provisória nº 33 traz isenção de alvarás para atividades de baixo risco, prazo limite de 60 dias para análises estaduais e critérios para aprovação tácita de licenças. O Governo do Tocantins deu um passo decisivo rumo à modernização e simplificaç ...Fila de espera do INSS cai para 1,2 milhão de ...
26/08/2026 (00:00) Tempo médio de decisão caiu para 35 dias em 2026Wellton Máximo – Repórter da Agência BrasilA fila de pedidos de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que caiu para 1,282 milhão de requerimentos, segundo dados parciais até 24 de agosto. Os dados foram apresentados pPrevisão de gastos com INSS em 2027 é reduzid ...
26/08/2026 (00:00) Despesa com Previdência deve chegar a R$ 1,218 trilhões no próximo anoWellton Máximo – Repórter da Agência BrasilMesmo com a revisão para baixo, o valor previsto para o próximo ano representa uma alta de 7,92% em relação à estimativa para 2026, de R$ 1,129 trilhão.A atualização será utilizada nCNJ conhece projeto do TJMS voltado à respons ...
26/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta terça-feira (25/8), visita técnica ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para conhecer o projeto Dialogando Igualdades, desenvolvido pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar desde 2017. A iniciativa ...Empresas de Pernambuco do Simples Nacional de ...
26/08/2026 (00:00) Prazo para formalização das opções começa em 1º de setembro e segue até o dia 30; novas regras envolvem o Simples Nacional e a forma de apuração do IBS e da CBS. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) orienta os contribuintes optantes pelo Simples Nacional a ficarem atentos às regras que p ...INSS adere ao programa Contrata + Brasil para ...
26/08/2026 (00:00) Plataforma online permite que compras e serviços públicos sejam fornecidos por MEIsPara contribuir com a manutenção e a realização de pequenos reparos nas Gerências Executivas e Agências da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aderiu ao programa Contrata + Brasil. A cerim ...Turma Regional em MS reconhece atividade de p ...
26/08/2026 (00:00) Trabalhador comprovou o direito à aposentadoria por idade ruralA Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o direito de um trabalhador rural de 66 anos, que atuou como peão de comitiva no Pantanal sul-mato-grossense, à aposen ...Produtores rurais gaúchos poderão emitir docu ...
26/08/2026 (00:00) A partir de 2 de setembro, os produtores passarão a contar com o serviçoProdutores rurais do Rio Grande do Sul passarão a contar com um novo canal digital para acessar serviços relacionados ao transporte de animais. Por meio da GurIA, assistente virtual do rs.gov.br acessível pelo WhatsApp, será pos ...Fazenda terá de indenizar caseiro baleado em ...
26/08/2026 (00:00) Resumo: Um caseiro sofreu três tiros num assalto à propriedade rural em que trabalhava e ficou com sequelas. O proprietário foi condenado a pagar indenizações por danos morais e materiais. Ficou demonstrado no processo que ele tinha ciência de assaltos anteriores, mas não tomou providências ...IV Congresso de Pesquisa Judiciária debate tr ...
25/08/2026 (00:00) 25/8/2026 - Como as transformações no mundo do trabalho afetam a democracia, a proteção social e as oportunidades de milhões de pessoas? A inquietação guiou as discussões do primeiro dia do IV Congresso de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados da Justiça do Trabalho, iniciado nesta ...Workshop trabalha aplicação da inteligência a ...
26/08/2026 (00:00) A Comissão da Advocacia Iniciante e a Comissão de Inteligência Artificial da OAB Paraná promovem, no dia 28 de agosto, o workshop “Aplicação da Inteligência Artificial na Advocacia“. O cursoPodcast discute jurisprudência sobre visão mo ...
26/08/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução da jurisprudência sobre o conceito jurídico de deficiência.O programa aborda como o STJ tem interpret ...Repetição da prova não reabre oportunidade pa ...
26/08/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundamento em fato preexistente, já conhecido pelas partes e anteriormente considerado precluso pelo tribun ...Bancário será indenizado por agravamento de d ...
26/08/2026 (00:00) Condições de trabalho contribuíram para o quadro.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização a um bancário de Anápolis (GO) que sofria de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. Para o colegiado, ficou com ...Ação sobre prejuízos em previdência complemen ...
26/08/2026 (00:00) Trabalhadora alega ter sofrido perdas por omissão da empresa.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação em que uma trabalhadora pede indenização por suposto ato ilícito do empregador que resultou em prejuízo em sua aposentador ...Defensoria habilitada durante o prazo recursa ...
26/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada durante o prazo para recurso tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro desde a intimação da sentença. De acordo com o colegiado, a habilitação não reinicia a contagem nem limita a pre ...Zema afirma que STF se tornou "balcão de negó ...
25/08/2026 (00:00) 1 de 1 Romeu Zema, candidato do Novo à Presidência da República — Foto: Reprodução O candidato do Novo à Presidência da República, Romeu Zema, disse nesta terça-feira (25) que o Supremo Tribunal Federal (Ministro Benedito Gonçalves toma posse como c ...
25/08/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomou posse, nesta terça-feira (25), como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia foi realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, com a presença de ministros e autoridades dos P ...Audiência pública no TST debate limites para ...
25/08/2026 (00:00) 25/8/2026 - Trabalhadores, empregadores, representantes de entidades de diferentes setores e do Ministério Público do Trabalho (MPT), além de profissionais de saúde, participaram, nesta terça-feira (25), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir o controle ou a lim ...Promotores do MPSP fazem exposições durante a ...
25/08/2026 (00:00) Diretoria da APMP acompanhou reunião em Brasília nesta terça-feira (25) Os Promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo Olavo Evangelista Pezzotti e Rogério Sanches Cunha fizeram exposições sobre pontos da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que instituiu o Marco Legal do Combate a ...STF suspende gratificação retroativa a consel ...
25/08/2026 (00:00) 1 de 1 Tribunal de Contas do DF (TCDF) — Foto: TV Globo/Reprodução O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de gratifiTarcísio diz que cumprirá decisão do STF para ...
25/08/2026 (00:00) Tarcísio diz que cumprirá decisão do STF para compartilhar documentos de ONG de 'Dark Horse' O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Agosto Lilás: palestra promove conscientizaçã ...
25/08/2026 (00:00) Agosto Lilás: palestra promove conscientização sobre violência de gêneroTerça, 25 de agosto de 2026 às 20:17Palestra no miniauditório da JFAL reuniu mulheres de vários setores da instituiçãoCrédito da foto: Secom JFALO enfrentamento à violência contra a mulher foi tema dEducação inclusiva: CNJ promove agenda de qua ...
25/08/2026 (00:00) A consolidação da cooperação entre o Sistema de Justiça e as políticas de educação inclusiva marcou o seminário Educação Inclusiva – Desafios Contemporâneos para a Atuação Jurisdicional na Garantia do Direito à Educação para Pessoas com Deficiência. O encontro, realizado pelo Conselho Nacional de Ju ...Tribunais apresentam sugestões de alterações ...
25/08/2026 (00:00) As propostas de atualização das Metas Nacionais para o ano de 2027 foram apresentadas por todos os segmentos da Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao final da 2º Reunião Preparatória do 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Desenvolvidas de forma colaborativa, sob coordenação do Con ...Direitos humanos ocupam centro da gestão estr ...
25/08/2026 (00:00) A reflexão sobre a qualidade e o destinatário dos serviços prestados pelo Judiciário norteou apresentação sobre a relação entre gestão estratégica e direitos humanos no painel “A Garantia dos Direitos Fundamentais e seu Impulso pelo Programa Justiça Plural”, durante a 2ª Reunião Preparatória para o ...Solução de IA criada no TRF-3 ganha alcance n ...
25/08/2026 (00:00) Tarefas cotidianas de magistradas, magistrados, servidoras e servidores podem ser apoiadas pela ferramenta de inteligência artificial LIA3R, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e nacionalizada peloFachin lança programa para acelerar a tramita ...
25/08/2026 (00:00) A tramitação das demandas previdenciárias e assistenciais será reforçada por ações de integração entre gestão judiciária, inovação tecnológica, inteligência de dados e cooperação institucional. As medidas fazem parte do projeto AceleraPrev – Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previden ...Novo corregedor nacional de Justiça defende m ...
25/08/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves assumiu nesta terça-feira (25/8) a cadeira de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026/2028. Em seu discurso, ele destacou que a formação de um juiz não se esgota no domínio técnico do Direito e que é preciso que integrante ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho enc ...
25/08/2026 (00:00) 25/8/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) concluiu, na manhã de sexta-feira (21/8), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Iniciada em 17 de agosto, a correição avaliou a infraestrutura das unidades, o Juízo de Execução e a atuação dos Cent ...Cotação Monetária
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TJSP promove ações nos 20 anos da Lei Maria da Penha
Agosto Lilás reforça prevenção, conscientização e capacitação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp) realizou, ao longo do mês, uma série de ações para marcar o Agosto Lilás, dedicado ao enfrentamento à violência contra a mulher. A programação especial para celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha incluiu a participação de magistradas e magistrados em atividades de formação e mobilização, mutirões de julgamentos e audiências, campanhas de conscientização e pulgação de decisões judiciais. A iniciativa também é oportunidade para rememorar os principais avanços na proteção às mulheres e os desafios que ainda permanecem.
Histórico
2006 – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) – considerada pela ONU uma das três melhores leis do mundo contra a violência doméstica (2012);
2007 – Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, acordo federativo entre os poderes executivos nacional, estaduais e municipais para descentralizar e integrar as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. O Pacto permite a formação de Redes de Atendimento compostas por diferentes serviços, especializados e não especializados, como o Instituto Médico Legal, Ouvidorias, Defensorias da Mulher, entre outros;
2010 – Central de Atendimento à Mulher e serviço Ligue 180 (Decreto nº 7.393/10);
2012 – STF reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (ADI 4.424/12);
2015 – • Realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher pelo SUS (Lei nº 13.239/15);
• 1ª Casa da Mulher Brasileira (3/2/15);
• Feminicídio se torna qualificadora do crime de homicídio – pena de 12 a 30 anos de reclusão – e entra no rol dos crimes hediondos (121-A do Código Penal e Lei nº 13.104/15, alterada pela Lei nº 14.994/24);
2017 – Atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, preferencialmente por servidoras do sexo feminino (Lei nº 13.505/17);
2018 – Criminalização do registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado (Lei nº 13.772/18);
2019 – • Apreensão de arma de fogo sob posse de agressor (Lei nº 13.880/19);
• Agressor deve ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS (Lei nº 13.871/19);
• Garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima do domicílio (Lei nº 13.882/19);
•Medidas protetivas de urgência: o agressor deve frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial (Lei nº 13.984/20);
2022 – Inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em feminicídios (STF, ADPF 779); delegados e policiais podem conceder medidas protetivas sem decisão judicial (STF, ADI 6138);
2023 – • Medida protetiva: auxílio-aluguel (Lei nº 14.674/23) e prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Lei nº 14.542/23);
• Funcionamento 24 horas de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A delegacia do município que não contar com Deams deve priorizar o atendimento à mulher vítima de violência, realizado por agente feminina especializada. A lei prevê assistência psicológica e jurídica às vítimas (Lei nº 14.541/23);
• Conselho Nacional de Justiça anuncia as Metas Nacionais do Poder Judiciário 2024, que incluem “priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres“;
2024 – Feminicídio passa a ser crime autônomo, com pena de reclusão de 20 a 40 anos (Lei 14.994/24 altera a Lei 13.104/15, criando o art. 121-A do Código Penal);
2026 – O STF reconhece a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente da ocorrência no âmbito doméstico (Tema 1.412).
Iniciativas paulistas
Ações reforçam o compromisso da Justiça paulista com a aplicação da Lei Maria da Penha, a proteção das vítimas e a conscientização da sociedade.
Entre os destaques já pulgados estão:
Lançamento da Campanha Medidas protetivas Salvam Vidas e inauguração do Projeto de Arte e Graffiti – 20 anos da Lei Maria da Penha
Curso 20 anos da Lei Maria da Penha
Curso para cobertura jornalística de casos de feminicídios e violência de gênero
Boas práticas: Justiça de São Manuel realiza atividade sobre Lei Maria da Penha em escola
O TJSP também integrou, entre os dias 17 e 21 de agosto, a 33ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo CNJ. Durante a mobilização, comarcas de todo o estado realizaram mutirões de julgamentos e audiências para dar mais celeridade aos processos relacionados à violência de gênero. Juízas e juízes participaram de entrevistas, palestras, promoveram rodas de conversa, atividades em escolas e capacitações voltadas à construção de uma cultura de não violência.
No dia 7, por exemplo, a juíza da 3ª Vara de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti, prestigiou a formatura do Projeto Soul Feminina, promovido pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Idealizadora da iniciativa – vencedora do 3º Prêmio #Rompa e que inspirou sua implantação no âmbito da SAP –, a magistrada ministrou a palestra “Projeto Soul: origem, fundamentos e a importância da formação para o enfrentamento da violência de gênero”.
O juiz da Vara do Júri, Execuções Criminais, Infância e Juventude de Americana e integrante da Comesp, Wendell Lopes Barbosa de Souza, palestrou, no dia 25, no 1º Fórum Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, realizado pela prefeitura. Ele abordou o crime de feminicídio e a campanha “Medidas Protetivas Salvam Vidas”. No dia 19, o magistrado também esteve no seminário “Violência contra as mulheres: o papel da saúde no acolhimento e na proteção”, realizado na Faculdade de Americana pela Secretaria de Saúde, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O juiz também abordou o tema no podcast do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
A atuação dos magistrados ganhou ainda espaço em diferentes frentes de comunicação. No site, foram pulgadas decisões judiciais que demonstram, na prática, a aplicação da Lei Maria da Penha e a proteção assegurada às mulheres em situação de violência.
4º Prêmio #Rompa – Nova categoria “Jornalismo”
A quarta edição do Prêmio #Rompa TJSP/Apamagis, que será realizada em 2027, terá uma novidade: a categoria Jornalismo. A modalidade reconhecerá reportagens que retratem a atuação da Justiça paulista no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, e que contribuam para ampliar o debate sobre o tema, pulguem direitos e serviços de proteção e promovam uma cobertura responsável, sem revitimização.
A nova categoria se somará às três já existentes: Magistrada/Magistrado, Entidade Pública e Sociedade Civil. Criado para reconhecer e pulgar práticas capazes de transformar a realidade de mulheres em situação de violência, o prêmio também promove o intercâmbio de experiências e estimula a disseminação de soluções.
As inscrições para a quarta edição serão abertas no primeiro semestre de 2027, em período a ser pulgado, e a cerimônia de premiação ocorrerá no final do mesmo ano.
N.R.: texto originalmente publicado no Dejesp de 26/8/26
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Fonte:
TJ São Paulo
27/08/2026 (00:00)
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