Quinta-feira,
12 de Novembro de 2026 -
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Comissões fundiárias constroem soluções para ...
12/11/2026 (00:00) Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e vulnerabilidade social têm encontrado caminhos de solução por meio do diálogo e da atuação conjunta de instituições públicas. Em diferentes regiões do país, as Comissões Regionais de Soluções F ...É perfeitamente possível para todos os setor ...
12/11/2026 (00:00) Em audiência de conciliação, ministro destaca o diálogo do MTE com os diferentes segmentos da economia para a implementação da redução da jornada de trabalho.O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, nesta terça-feira (10), no STF - Supremo Tribunal Federal, de uma audiência de co ...Pena Justa: alternativas à prisão recebem inv ...
12/11/2026 (00:00) O Pena Justa trabalha para oferecer alternativas à prisão segundo a lei prevê, com respostas mais eficientes para quem acabou de ser preso e para o funcionamento dos equipamentos de alternativas penais. Em 2025, foram pelo menos R$ 14,2 milhões investidos pelo Executivo Federal em políticas públicas ...CNMP apresenta novas ferramentas para fortale ...
12/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, nesta quarta-feira, 11 de novembro, o 2º Encontro do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (Fonasm-MP). Promovido pela Comissão da Saúde, no âmbito do Circuito CNMP 2026, o evento reuniu especialistas, gestores e pro ...Primeira Seção discute se exposição à eletric ...
11/11/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991Livro Liber Amicorum homenageia 18 anos do mi ...
12/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Amicorum – Homenagem aos 18 Anos de Atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça. A obra foi organizada por Wilson Furtado Roberto, Clarissa Somesom Tauk, Guilherme Veiga, Eroni ...Rádio Decidendi debate precedente sobre revis ...
12/11/2026 (00:00) Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema Repetitivo 1.157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. A tese firmada permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise administrativamente b ...Ocupante de cargo comissionado obtém direito ...
12/11/2026 (00:00) Objetivo da garantia é assegurar autonomia necessária para zelar pela diminuição de acidentes e buscar melhores condições de trabalho.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um assessor de controle interno da Sergipe Gás S.A. (Sergás), ocupante de cargo em comissão, tem ...Terceira Turma afasta fixação de honorários s ...
12/11/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superenpidamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o colegiado, o plano de pagamento é uma medida ...Atendente de telemarketing não prova origem d ...
12/11/2026 (00:00) Ela trabalhou pouco tempo no local antes do surgimento da doença.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma atendente de telemarketing da Teletech Brasil Serviços Ltda. que pretendia receber indenização por ter sido diagnosticada com nódulos nas cordas vocais. Prevaleceu ...CNJ lança plataforma de dados sobre medidas s ...
11/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10), o LAB Justiça Juvenil, plataforma que reúne dados estratégicos sobre a execução das medidas socioeducativas no país. A iniciativa foi apresentada durante oAbertura de encontro de magistrados negros de ...
11/11/2026 (00:00) A ampliação da presença de pessoas negras nos espaços de decisão do Judiciário e a garantia de oportunidades de crescimento na carreira foram os principais temas da solenidade de abertura do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum de Juízas e Juízes contra o Racismo e T ...Prêmio CNMP divulga os vencedores de 2026
11/11/2026 (00:00) Com o lema "Reconhecer o agora. Inspirar o amanhã", o Conselho Nacional do Ministério Público pulgou a ordem das 57 iniciativas vencedoras do Ministério Público brasileiro finalistas da edição 2026 do Prêmio CNMP. Os anúncios foram feitos nesta quarta-feira, 11 de novembro, durante cerimônia realiza ...OAB-MT ressalta papel essencial da advocacia ...
11/11/2026 (00:00) O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, participou da cerimônia de abertura do 9º Encontro Estadual da Advocacia Criminal, nesta quarta-feira (11), no Fórum de Cuiabá. O evento é tradicionalmente realizado pela Associação Naciona ...OAB-MT deixa mensagem de compromisso com a ét ...
11/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou, nesta terça-feira (10), no auditório da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), a cerimônia de entrega de carteiras profissionais. A solenidade, conduzida pelo presidente em exercício, Giovane Santin, deu as boas-vindas a 2 ...Justiça Federal disponibiliza consulta on-lin ...
11/11/2026 (00:00) Justiça Federal disponibiliza consulta on-line às pautas de audiênciasQuarta, 11 de novembro de 2026 às 16:58Pautas de audiências podem ser consultadas de forma on-lineCrédito da foto: Secom JFALAs pautas de audiências das varas da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) estãoEncontro debate como prevenir assédio e discr ...
11/11/2026 (00:00) A eficácia dos canais de denúncia e a proteção contra retaliações a quem relata abusos abriram os debates do 4º Encontro Nacional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, realizado nesta quarta-feira (11/11) na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. ...Em sessão virtual, CNJ define medidas de comb ...
11/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou medidas de enfrentamento ao racismo no sistema de adoção brasileiro. A decisão ocorreu durante a 15ª Sessão Virtual Extraordinária, estabeleceu como providências a inclusão de discussões sobre racismo nos cursos preparatórios para adoção e a capacitaçã ...Escolas judiciais planejam cursos e rede de c ...
11/11/2026 (00:00) A oferta de novos cursos nacionais, o compartilhamento de conteúdo educacional entre tribunais e a formação de uma rede colaborativa de escolas judiciais estão entre as prioridades da Escola Nacional do Judiciário (Enaju) para 2027. As propostas foram apresentadas nesta qEscuta qualificada: CNMP promove curso sobre ...
11/11/2026 (00:00) Investigar exige mais do que reunir provas. É necessário saber ouvir, formular perguntas e compreender os relatos de quem pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. Com foco no aperfeiçoamento dessas habilidades, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, nos dias 11 e 12 de nov ...Circuito CNMP: Comissão do Sistema Prisional, ...
11/11/2026 (00:00) Começou nesta terça-feira, 10 de novembro, e prossegue até a próxima sexta, dia 13, o Encontro Nacional da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP). O evento, realizado na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, faz parte d ...Comissões aprovam benefícios para mães atípic ...
10/11/2026 (00:00) Três projetos que garantem gratuidade no transporte público municipal e intermunicipal às mães de crianças com transtorno do espectro autista e outras atipicidades em Pernambuco foram aprovados pela Comissão de Justiça da Alepe, nMinistro Teodoro Silva Santos recebe Ordem do ...
11/11/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos recebeu, na terça-feira (10), a Ordem do Mérito Aeronáutico, no grau de Grande-Oficial, uma das mais importantes distinções honoríficas da Força Aérea Brasileira (FAB). A condecoração foi entregue pelo comandante da Aeronáutica, t ...Ministro Salomão destaca transparência e cont ...
11/11/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, defendeu, nesta quarta-feira (11), os conceitos de transparência e controle humano como pressupostos para a confiança digital nos sistemas de inteligência artificial (IA).Ele palestrou sobre o tema durante o 9ª Brasíl ...Prevenção ao assédio exige acolhimento e prot ...
11/11/2026 (00:00) 11/11/2026 - Garantir que as pessoas possam relatar situações de violência sem medo de sofrer consequências profissionais é um dos desafios para enfrentar o assédio no Poder Judiciário. O acolhimento às vítimas e a revisão de práticas de gestão estiveram no centro da abertura do 4º Encontro Nacio ...Seminário debate métodos autocompositivos de ...
11/11/2026 (00:00) Seminário debate métodos autocompositivos de resolução de conflitosQuarta, 11 de novembro de 2026 às 16:17Seminário será realizado nesta quinta-feira, 12, das 17h às 19hOs métodos autocompositivos, formas de resolução de conflitos em que as próprias partes do processo constroeEscala 5×2: relator decidirá sobre implementa ...
11/11/2026 (00:00) Suspensão da emenda não está em discussão, afirmou ministro Flávio Dino.O ministro Flávio Dino, do STF - Supremo Tribunal Federal , afirmou nesta terça-feira (10) que decidirá sobre pontos da implementação da jornada de trabalho 5×2 até sexta-feira (13). Dino é relator de duas ações diretas de inco ...Quarta edição do FestCoros traz diversidade d ...
06/11/2026 (00:00) ▶" title="YouTube video player" src="https://www.youtube.com/embed/hRM5zhzsNaY?si=RdufusRMeBwLMH_B" width="560" height="315" frameborder="0" allowfullscreen="allowfullscreen"> A Assembleia Legislativa do Estado de PSemana na Alepe: deputados autorizam novo emp ...
06/11/2026 (00:00) Nos últimos dois anos, foram objeto de grandes embates na Casa os projetos de lei de autoria da governadora Raquel Lyra solicitando a autorização da Alepe para a contratação de empréstimos. Nesta semana, contudo, oRPV e precatório: entenda como funciona o pag ...
10/11/2026 (00:00) RPV e precatório: entenda como funciona o pagamento de valores devidos pela Justiça FederalTerça, 10 de novembro de 2026 às 17:29Central de Atendimento é o local para obter as informações sobre processos na Justiça FederalCrédito da foto: Secom JFALQuem obtém uma decisãoEvento do CNJ comemora cinco anos do Protocol ...
11/11/2026 (00:00) Evento do CNJ comemora cinco anos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de GêneroQuarta, 11 de novembro de 2026 às 16:52Encontro fará o balanço dos cinco anos do ProtocoloEstão abertas as inscrições para o encontro “5 anos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva dePF vai refazer relatórios sobre ministros do ...
10/11/2026 (00:00) Polícia Federal irá refazer relatórios sobre ministros do STF citados no caso Master A Polícia Federal (PF) vai refazer os relatórios sobre as menções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encontradas nas investigaçõesPais de deputado federal são alvos de operaçã ...
10/11/2026 (00:00) Polícia Federal deflagra operação para investigar lavagem de dinheiro e desvio de recursos Os pais do deputado federal Neto Carletto (Avante) são alvos de operação uma da PolíciaRodrigo Bacellar é transferido de presídio fe ...
10/11/2026 (00:00) Rodrigo Bacellar é transferido de presídio federal para o Rio O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar foi transferido da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do NorteEncontro Nacional de Juízas e Juízes Negros e ...
11/11/2026 (00:00) Começa hoje (11), no Rio de Janeiro, o 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e o 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).Os eventos seguem até sexta-feira (13) e contam com ...Encontro nacional discute gestão judiciária n ...
11/11/2026 (00:00) 10/11/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebe, nesta terça-feira (10), secretários-gerais judiciários dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o Brasil para discutir caminhos de aprimoramento da gestão judiciária e soluções para desafios comuns aos tribunais. O evento segue ...Secretaria de Fazenda bloqueia 2,6 mil empres ...
11/11/2026 (00:00) Ação impede instalação de negócios de fachada com finalidade de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e comércio de produtos que geram risco à saúde pública Já pensou “levar gato por lebre” em um dos momentos que mais precisa: na compra de um medicamento?! Para evitar isso, desde agosto de 2025, o G ...Governo da Paraíba atualiza valor da UFR/PB p ...
11/11/2026 (00:00) Nova portaria da Secretaria de Estado da Fazenda reajusta o índice com base na variação mensal do IPCA. A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba publicou a Portaria 211 SEFAZ, de 14 de outubro de 2026 (veiculada no Diário Oficial ElNOTAS DE CIDADANIA - Feira da Vepema mostra o ...
11/11/2026 (00:00) Evento aberto à população acontece em 14 de novembro, em Boa Vista, e apresentará iniciativas apoiadas com recursos destinados pela Justiça.Um instrumento musical nas mãos de uma criança pode ser o começo de uma descoberta, de novas amizades e até de uma profissão. Para projetos que oferecem ensino ...TJMT adia disponibilização do pagamento de cu ...
11/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informou aos advogados, através da OAB-MT, aos jurisdicionados e ao público em geral que a disponibilização da nova modalidade de pagamento de custas processuais por cartão de crédito, inclusive com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, inicialm ...OAB-MT lamenta o falecimento de Antonio Marqu ...
11/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lamenta o falecimento de Antonio Marques, conhecido como Vitamina, pai da advogada Henisa Darla, representante da OAB de Várzea Grande no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Está sendo velado na capela do ...Impasse entre perícia do INSS e médico da emp ...
11/11/2026 (00:00) A discordância entre o empregador e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto à aptidão para o trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão do contrato.Com esse entendimento, a 3ªTrabalho infantil e atividades nocivas à saúd ...
11/11/2026 (00:00) A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria por tempo de contribuição a um homem que trabalhou no campo antes dos 12 anos deVínculo de emprego e gestão de empresa podem ...
11/11/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um homem ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua mulher, que exercia, simultaneamente, as funções de sócia-gerente e empregada de uma empresa.O coIndícios de fraude em contrato impedem desblo ...
11/11/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não é aplicável quando existem indícios relevantes de fraude e má-fé na celebração do contrato. Pa ...STJ lança, nesta quarta-feira (11), obra sobr ...
11/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança hoje, quarta-feira (11), às 18h30, o livro Propriedade Intelectual e Tecnologias Contemporâneas. A obra debate os desafios da propriedade intelectual diante das novas tecnologias e reúne especialistas que analisam inteligência artificial (IA), direitos auto ...Cotação Monetária
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Circuito CNMP: Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública promove encontro nacional
Começou nesta terça-feira, 10 de novembro, e prossegue até a próxima sexta, dia 13, o Encontro Nacional da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP). O evento, realizado na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, faz parte da programação do Circuito CNMP 2026.
O encontro nacional é anual e constitui um fórum de articulação, integração e intercâmbio de experiências entre membros e servidores do Ministério Público brasileiro. O evento é voltado ao debate de temas estratégicos relacionados ao sistema prisional, ao controle externo da atividade policial e à segurança pública, com o propósito de aperfeiçoar a atuação institucional e fortalecer a cooperação entre os ramos do MP.
As atividades podem ser acompanhadas presencialmente, na sede do CNMP, ou remotamente, conforme as modalidades disponíveis para cada atividade no Sistema de Eventos. A participação mediante inscrição dá direito à emissão de certificado, observados os critérios aplicáveis a cada subevento. Quem não se inscrever poderá acompanhar a programação transmitida pelo canal do CNMP no YouTube.A solenidade de abertura do encontro foi conduzida pela presidente da CSP, conselheira Ivana Cei. Na ocasião, ela destacou que o encontro nacional é realizado no momento em que "os desafios da segurança pública, da criminalidade organizada, da violência e da crise do sistema prisional exigem das instituições respostas cada vez mais qualificadas, integradas e efetivas".
Ivana complementou que não se pode ignorar que a segurança pública é uma das maiores preocupações da sociedade brasileira, "tampouco podemos esquecer que não existe segurança pública verdadeiramente democrática sem respeito à dignidade humana, sem responsabilidade institucional e sem proteção dos direitos fundamentais. É nesse cenário que o Ministério Público assume posição essencial não apenas como instituição de fiscalização e controle, mas como agente indutor de políticas públicas e defensor da sociedade. A programação do encontro foi concebida par enfrentar essas questões sob diferentes perspectivas, mas com propósito comum: fortalecer a capacidade institucional do MP de produzir resultados concretos para a sociedade".
Na sequência, o conselheiro do CNMP Alexandre Magno Lacerda falou sobre a importância e a atualidade da programação do encontro nas áreas do sistema prisional, do controle externo da atividade policial e da segurança pública. Ele citou como exemplos a reafirmação do poder de investigação do Ministério Público e a participação efetiva da instituição nas forças-tarefas destinadas a combater as organizações criminosas.
Por sua vez, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e membro auxiliar da CSP, Marcos Amorim, reforçou a programação e agradeceu a todos os profissionais que contribuíram para a realização do encontro, especialmente a presidente da Comissão, conselheira Ivana Cei.
Já o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e membro auxiliar da CSP, Vinicius Menandro, afirmou que o sistema prisional, o controle externo da atividade policial e a segurança pública constituem dimensões indissociáveis da proteção dos direitos fundamentais, da preservação da ordem democrática e da efetividade da Justiça. Nesse contexto, o Ministério Público desempenha papel essencial não apenas como fiscal da ordem jurídica, mas também como instituição vocacionada à transformação da realidade social, à defesa da dignidade humana e ao aperfeiçoamento das políticas públicas".
O procurador de Justiça do MPAC Sammy Barbosa também compôs a mesa de abertura. No ato, ele representou o procurador-geral de Justiça do MP acreano, Oswaldo D'Albuquerque.
Workshop sobre o método APAC
Após a solenidade de abertura, teve início o workshop “Método APAC como política pública: expansão, governança e cooperação institucional”, dedicado ao debate sobre o fortalecimento e a expansão do modelo de gestão prisional desenvolvido pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). O método, presente no Brasil há mais de 50 anos, promove uma execução penal baseada na valorização humana, na disciplina, na responsabilização e na reintegração social da pessoa condenada.
O workshop integra o projeto de expansão do método, desenvolvido pela CSP, dando continuidade às ações de pulgação, cooperação institucional e fortalecimento dessa iniciativa.
As apresentações foram conduzidas pela conselheira Ivana Cei. Participaram do evento o subprocurador-geral de Justiça Militar, ex-conselheiro do CNMP e ex-presidente da CSP, Jaime de Cassio Miranda; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), membro colaborador da CSP e presidente do Conselho de Administração da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), Henrique Nogueira; as promotoras de Justiça Eiko Daniele Araki (MPRO) e Andréa Guedes (MPAP); a diretora-geral da Fbac, Tatiana Flávia Faria; e o diretor do Centro Internacional de Estudos do Método APAC (Ciema), Valdeci Antônio Ferreira.
Durante a solenidade de abertura do encontro nacional da CSP, a conselheira Ivana Cei falou sobre o método APAC: "Ao discutirmos essa metodologia, estamos refletindo sobre a possibilidade de construir uma execução penal que não se limite à custódia, mas que ofereça caminhos de responsabilização, valorização humana e reintegração social. A pena não pode significar a supressão da humanidade de quem a cumpre. O Estado tem o dever de responsabilizar, mas também de preservar a dignidade e criar condições para que a pessoa possa reconstruir sua trajetória. A experiência das APACs nos convida a pensar em uma participação mais efetiva da sociedade civil e em uma atuação articulada entre Ministério Público, Judiciário, Executivo e instituições comunitárias".
Programação
Nos dias 11 e 12 de novembro, das 8h às 12h e das 14h às 18h, a programação do encontro nacional da CSP prossegue com o Curso de Entrevista Investigativa no contexto da Resolução CNMP nº 310/2025. A norma regulamenta a atuação do Ministério Público na investigação de mortes, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.
No dia 13, das 8h às 12h, será realizada a aula magna “Governança da informação, transparência e monitoramento da resolutividade institucional”, que abordará temas relacionados ao aprimoramento da gestão da informação, à transparência e ao acompanhamento dos resultados da atuação ministerial.
A atividade também marcará o encerramento do curso de extensão “Investigação de Letalidade e Vitimização Policial e outras formas de Violência Estatal”, promovido em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de Goiás (Esump-MPGO) e a Escola Superior do Ministério Público do Paraná (ESMP-PR).
No mesmo dia, a partir das 14 horas, será realizada a cerimônia de premiação das 46 iniciativas selecionadas para a edição 2026 do Banco de Boas Práticas da CSP. A iniciativa reconhece, valoriza e dissemina experiências desenvolvidas por unidades do Ministério Público brasileiro nas áreas de atuação da Comissão, estimulando o compartilhamento de soluções institucionais e a replicação de práticas que contribuam para o aperfeiçoamento das atividades ministeriais.
O resultado do processo de seleção foi pulgado no Diário Eletrônico do CNMP em 7 de outubro. A relação atualizada das 46 iniciativas selecionadas está disponível no portal do Conselho. Após a premiação, a presidente da CSP, conselheira Ivana Cei, fará o encerramento do Encontro Nacional.
Circuito CNMP 2026
Realizado de 9 a 13 de novembro, na sede do CNMP, em Brasília, o Circuito CNMP 2026 promove uma semana de integração, troca de experiências e disseminação de boas práticas no Ministério Público brasileiro. A programação abrange seminários, fóruns, encontros, oficinas e reuniões temáticas organizados por diferentes unidades do Conselho, com atividades sobre temas como rastreamento de ativos, proteção de direitos fundamentais, educação, saúde, segurança pública, gestão, governança e proteção de dados pessoais.
Assista à solenidade de abertura
Veja o workshop sobre o método APAC
Confira as iniciativas selecionadas para o Banco de Boas Práticas da CSP – Edição 2026
Veja a programação e outras informações na página do Circuito CNMP.
Agenda
Evento: Encontro Nacional da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP)
Datas e horários:
10 de novembro: 14h às 18h – Abertura do Encontro Nacional e workshop sobre o Método APAC.
11 e 12 de novembro: 8h às 12h e 14h às 18h – Curso de Entrevista Investigativa.
13 de novembro: 8h às 12h – Aula Magna: “Governança da informação, transparência e monitoramento da resolutividade institucional”.
13 de novembro: 14h às 17h – Cerimônia de premiação do Banco de Boas Práticas da CSP – Edição 2026.
13 de novembro: 17h às 17h30 – Encerramento do Encontro Nacional da CSP.
Local: sede do CNMP, em Brasília. Setor de Administração Federal Sul (SAFS), quadra 2, lote 3, Edifício Adail Belmonte.
Inscrições: Sistema de Eventos do CNMP.
Público-alvo: membros, servidores e estagiários do Ministério Público brasileiro, além de representantes dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública.
Transmissão: canal do CNMP no YouTube.
Fotos: Flickr do CNMP.
Informações adicionais: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.
Fotos: Leonardo Prado (Secom/CNMP)
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11/11/2026 (00:00)
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