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22 de Outubro de 2026 -
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Notícias
Vice-Presidência do TJCE realiza primeira reu ...
21/10/2026 (00:00) Como parte do processo de transição do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a Vice-Presidência realizou a primeira reunião de alinhamento com a próxima Administração do órgão. O encontro marcou a entrega do relatório contendo estrutura, equipe, fluxos de trabalho e resultados alcançados no biênio 20 ...Governo confirma transporte gratuito no 2º tu ...
21/10/2026 (00:00) 1 de 1 Ônibus na Avenida Conde da Boa Vista, no Centro do Recife — Foto: Reprodução/TV Globo Os eleitores do Grande Recife e do interior de Pernambuco têm direito a transporte público de graça no domingo (25), dia do segundo turno das eleiçõ"Um tribunal que se retrai diante de violaçõe ...
21/10/2026 (00:00) Edson Fachin se manifesta sobre o desafio do Judiciário em defesa da democracia O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, se manifestou nesta quarta-feira (21) sobre o desafio do Judiciário em defesa da democracia e a necessidaCNJ abre consulta pública para as Metas Nacio ...
21/10/2026 (00:00) CNJ abre consulta pública para as Metas Nacionais do Poder Judiciário 2027Quarta, 21 de outubro de 2026 às 21:04O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para que todas as pessoas possam opinar sobre as Propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027. As MJustiça Federal em Alagoas determina liberaçã ...
21/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas determina liberação de acesso à Praia do Marceneiro e recuperação de área degradadaQuarta, 21 de outubro de 2026 às 21:10Decisão da Justiça Federal em Alagoas atende pedido formulado pelo MPF em ação civil públicaCrédito da foto: Secom JFALA JInovação e atuação integrada: CNJ e TST debat ...
21/10/2026 (00:00) Um momento de “diálogo, interação e construção coletiva”. Assim, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Arruda, caracterizou o IV Encontro Nacional de Gestores de Pessoas, aberto nesta quarta-feira (21/10), na sede do CNJ, em Bras ...Seminário do CNJ apresenta, nesta quinta (22/ ...
21/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), realiza, nesta quinta-feira (22/10), o Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias — Gestão, Governança e Inovação. Com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube e por meio da Plataf ...TRF5 define lista tríplice para promoção de j ...
21/10/2026 (00:00) TRF5 define lista tríplice para promoção de juízas federaisQuarta, 21 de outubro de 2026 às 16:53O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) definiu, nesta quarta-feira (21/10), a lista tríplice destinada exclusivamente à promoção de juízas federais ao cargo de desembargBiblioteca da Escola da Magistratura do Ceará ...
20/10/2026 (00:00) A Biblioteca Juiz Roberto Jorge Feitosa de Carvalho, da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), possui em seu acervo uma seleção de publicações voltadas ao resgate histórico do Poder Judiciário nacional. Entre os exemplares para consulta e empréstimo, destaca-se a obra comemorativa dos 13 ...Pelo oitavo ano consecutivo, Conselho Pleno d ...
21/10/2026 (00:00) O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou, na sessão da última quinta-feira (15/10), a proposta de manutenção da anuidade sem reajuste pelo oitavo ano consecutivo. Para 2027, o valor permanece em R$ 883,29, resultado de uma política que busca conciliar a valor ...TRF5 prorroga prazo de validade do concurso p ...
21/10/2026 (00:00) TRF5 prorroga prazo de validade do concurso público de 2024Quarta, 21 de outubro de 2026 às 16:45O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) prorrogou, por mais dois anos, a contar do dia 23 de dezembro de 2026, o prazo de validade do concurso público para formação de cadastro reCNJ determina promoção de juiz mais antigo a ...
21/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) promova e dê posse, no prazo de 48 horas, ao juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos no cargo de desembargador. A decisão, tomada por unanimidade durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2026, anulou ...TJCE divulga resultados da segunda etapa do p ...
21/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará pulgou os resultados da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação do 4º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC – 2026.2) e do 6º Exame Nacional da Magistratura (ENAM – 2026.2). Também estão disponíveis as informações sobre como apresentar recurso contra a negati ...Em resposta a "desafio" de Lula, Flávio impõe ...
21/10/2026 (00:00) Em resposta a 'desafio' de Lula, Flávio impõe condições ao petista para liberar sigilos O candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro, apresentou nesta terçaFeira Kids transforma o Fórum Criminal em esp ...
21/10/2026 (00:00) A criatividade, o espírito empreendedor e a alegria das crianças marcaram a Feira Kids, realizada no dia 9 de outubro, no Fórum Criminal, em alusão ao Dia das Crianças. A iniciativa reuniu pequenos empreendedores da comunidade, que aproveitaram a oportunidade para apresentar e vender produtos feitos ...Ação de saúde e cidadania leva atendimento a ...
21/10/2026 (00:00) Programação do GMF/TJRR reúne consultas, cuidados preventivos e orientações para o retorno ao convívio social.O acesso à saúde e a preparação para o retorno ao convívio social estão no centro da ação “Renascer com Dignidade – Saúde e Cidadania no Trabalho Prisional”, que começou nesta quarta-feira ( ...Plano Pena Justa é tema de encontro entre TJR ...
21/10/2026 (00:00) O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJRR), desembargador Almiro Padilha, recebeu o governador eleito de Roraima, Arthur Henrique, para uma reunião institucional destinada à aprese ...Tribunais abrem as portas para ensinar cidada ...
21/10/2026 (00:00) O que é democracia? Qual é a importância da Justiça para a vida das pessoas? Quando e como podemos protestar? O que diz a Constituição do nosso país? Essas e outras questões fizeram parte de uma programação especial que levou centenas de crianças a conhecer de perto o Poder Judiciário brasileiro. Re ...STJ multa advogados por tentativa de manipula ...
21/10/2026 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou advogados constituídos em um processo ao pagamento de multa de R$ 20 mil por ato atentatório à dignidade da Justiça, após identificar o uso de prompt injection em uma petição recursal. A técnica consiste na inserção de comandos ocultos ...Judiciário e Defensoria discutem ações para f ...
21/10/2026 (00:00) Com o objetivo de reforçar a importância da cooperação interinstitucional para a defesa dos direitos de adolescentes, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) realizou, nessa terça-feira ...Crateús recebe 12ª unidade de núcleo para for ...
21/10/2026 (00:00) A rede de proteção às mulheres da região de Crateús ganha um reforço significativo com a instalação do Núcleo de Combate à Violência Doméstica (Nucevid), iniciativa da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A implantação ..."Um tribunal que pretende substituir o debate ...
21/10/2026 (00:00) Fachin: Um tribunal que pretende substituir o debate político trai sua missão O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nestJuíza nega pedido para facilitar acesso de in ...
21/10/2026 (00:00) A juíza Dálethe Borges Messias, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), negou nesta terça-feira (20) um pedido de transporte fluvial gratuito, água potável e alimentação para indígenas de 43 aldeias do Vale do Javari, no Amazonas, durante o segundo turno das eleições, previsto para domingo (25). ...Advogado é condenado a indenizar cliente por ...
21/10/2026 (00:00) 2ª Vara Cível da comarca de Joinville (SC) condenou um advogado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores a um cliente após receber quantia decorrente de uma ação judicial, deixar de prestar contas e demorar cerca de dois anos e meio para repassar o dinheiro. A decisão ...DeepSeek fica impedida de fornecer serviços a ...
21/10/2026 (00:00) O governo do presidente Donald Trump proibiu agências civis federais dos Estados Unidos de utilizar produtos e serviços da empresa chinesa de inteligência artificial DeepSeek, segundo informações pulgadas pela Bloomberg. A determinação prevê a retirada das ferramentas da companhia dos sistemas gover ...Crianças de projeto social da Associação dos ...
21/10/2026 (00:00) Crianças de projeto social da Associação dos Servidores visitam prédio da Justiça Federal em AlagoasQuarta, 21 de outubro de 2026 às 14:21Crianças foram recebidas no Laboratório de Inovação, iLab, pelo juiz federal Felini Wanderley e servidores da JFALCrédito da foto: Secom JFALSTF derruba cobrança maior de ICMS sobre ener ...
21/10/2026 (00:00) STF barra cobrança de ICMS acima da alíquota geral no Maranhão O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de alíquotas mais altas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre enConsulta sobre enunciados para mediação e con ...
21/10/2026 (00:00) Especialistas e profissionais que lidam com conciliação e mediação no Judiciário poderão se manifestar, até 25 de outubro, sobre as propostas de enunciado que serão discutidas durante o XX Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), em novembro deste ano. A consulta pública é coordenada pelo ...CNJ vai quantificar e mapear os processos de ...
21/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai passar a quantificar os processos relacionados a crimes e atos infracionais praticados contra pessoas defensoras de direitos humanos. O órgão criou dois códigos na Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), qConfirme sua presença neste lançamento especi ...
21/10/2026 (00:00) A Editora Mizuno e o Ministro do TST Mauricio Godinho Delgado convidam você para o lançamento da obra “O Modelo Brasileiro de Políticas Públicas Referenciadas no Trabalho e Emprego”. Será um momento especial de encontro, celebração e troca, marcando mais um importante lançamento. 22 de outubro de 2 ...Advogado é preso em SP após jogar notebook e ...
21/10/2026 (00:00) O advogado foi preso em flagrante em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, após, segundo a Polícia Militar, arremessar um notebook e um celular pela janela durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. O caso ocorreu em 20 de outubro de 2026, no âmbito da Operação Libelo, que investi ...TJSP mantém regras de transparência com QR Co ...
21/10/2026 (00:00) A transparência dos gastos públicos foi tema de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve regras municipais de pulgação de informações por QR Code em Mineiros do Tietê. O Tribunal invalidou apenas a sanção que restringia a contratação de shows e eventos com recursos públicos. A ...STJ multa advogados em R$ 20 mil por uso de p ...
21/10/2026 (00:00) O prompt injection levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aplicar multa de R$ 20 mil a advogados após a identificação de comandos ocultos em uma petição de recurso especial. A Primeira Turma considerou a prática um ato atentatório à dignidade da Justiça. A decisão foi tomada em 20 de outubro d ...Fazenda do Pará esclarece sobre a emissão de ...
21/10/2026 (00:00) A Secretaria de Fazenda do Pará informa que, com a publicação do Decreto 5.490/2026, que alterou o Regulamento do ICMS do Estado do Pará (Decreto 4.676/2001), o Microempreendedor Inpidual (MEI) passará a utilizar o aplicativo Nota Fiscal FáciDonos de veículos com placas de finais 7 e 8 ...
21/10/2026 (00:00) Para as placas de finais 9 e 0, vence neste mês a quarta parcela do imposto.Os proprietários de veículos com placas de finais 7 e 8 têm até os dias 29 e 30 de outubro, respectivamente, para quitar a quinta e última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou realizar o p ...PF pede para prorrogar inquéritos que investi ...
20/10/2026 (00:00) PF pede para prorrogar inquéritos que investigam Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, por tráfico de influência A Polícia Federal pediu a prorrogação de inquéritos que investigam o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, por trShopping é condenado a pagar R$ 5 milhões por ...
21/10/2026 (00:00) Em quatro anos, foram registrados 38 acidentes, a maioria envolvendo quedas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Condomínio Manaíra (Shopping Manaíra), de João Pessoa (PB), a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos. O motivo são erros recorre ...Voto no segundo turno também vale como Prova ...
21/10/2026 (00:00) Beneficiários que comparecerem às urnas em 25 de outubro podem ter a Prova de Vida atualizada automaticamente, sem precisar fazer outro procedimento.Os beneficiários do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que comparecerem às urnas no segundo turno das Eleições 2026, em 25 de outubro, podem t ...Indústria farmacêutica pode fracionar interva ...
21/10/2026 (00:00) Para a 6ª Turma, a matéria pode ser objeto de negociação coletiva.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. (Johnson & Johnson) de pagar horas extras a um auxiliar por suposta irregularidade no intervalo para descanso e alimentação (intrajornada). Para ...‘Justiça de Olhos Abertos’ leva júri simulado ...
20/10/2026 (00:00) Francivânia Torres perdeu praticamente toda a visão ainda na adolescência e, morando em Boa Viagem, no Interior do Ceará, acabou saindo da escola quando tinha apenas 13 anos. Com diagnóstico de retinose pigmentar, doença genética que causa a degeneração progressiva das células fotorreceptoras da ret ...Estudantes do DF discutem acesso à Justiça e ...
20/10/2026 (00:00) A maneira como uma estudante de 18 anos imaginava a Justiça era bem diferente da representação que ela encontrou no auditório da sua escola, o Centro Educacional São Francisco, em São Sebastião (DF). Acostumada a enxergar a magistratura na figura de um homem branco, de terno e gravata, ela se surpre ...Gestores do Pacto da Linguagem Simples se reú ...
20/10/2026 (00:00) Setenta e cinco órgãos da Justiça brasileira que se destacaram na implementação da linguagem simples em suas comunicações serão homenageados no dia 18 de novembro, em solenidade a partir das 14h, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF). Na mesma ocasião, será realizada a 3ª R ...Cejusc de Marília participa de feira voltada ...
20/10/2026 (00:00) Orientações jurídicas e incentivo à conciliação de conflitos. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Marília participou, no último dia 10, da 1ª Feira Integra-Ação, promovida peSalão de beleza indenizará cliente que sofreu ...
19/10/2026 (00:00) Reparação fixada em R$ 15 mil. A 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital determinou que um salão de beleza indenize cliente que sofreu discriminação racial. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. STJSP realiza 9ª edição do Corte Solidário
19/10/2026 (00:00) Evento aberto ao público acontece amanhã (20). Em alusão à campanha Outubro Rosa, que reforça a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, o Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, amanhãCotação Monetária
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STF derruba cobrança maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão
STF barra cobrança de ICMS acima da alíquota geral no Maranhão O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de alíquotas mais altas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão. A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado na segunda-feira (19). Com o entendimento, o estado não poderá aplicar sobre esses serviços uma alíquota superior à cobrada nas demais operações. A decisão tem efeitos a partir de 2024, preservando, em regra, as cobranças feitas anteriormente. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Maranhão no WhatsApp A discussão começou após a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionar uma lei estadual que previa a cobrança de 27% de ICMS sobre serviços de comunicação e sobre o consumo residencial de energia elétrica superior a 500 quilowatts-hora (kWh) por mês. 1 de 1
STF derruba cobrança maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão — Foto: Divulgação Energia elétrica e comunicação são serviços essenciais O relator do processo, ministro Nunes Marques, considerou que a cobrança diferenciada viola a Constituição Federal. Segundo o ministro, o consumo elevado de energia elétrica não justifica a aplicação de uma alíquota maior, já que o fornecimento de energia é considerado um serviço essencial. O mesmo entendimento vale para os serviços de comunicação, que também não podem sofrer tributação superior à aplicada às operações em geral. Os ministros acompanharam por unanimidade o voto do relator sobre a inconstitucionalidade da cobrança. Apesar da unanimidade sobre a cobrança irregular, os ministros pergiram em relação ao período de aplicação da decisão. Nunes Marques defendeu que não seria necessário limitar os efeitos do julgamento, já que o Maranhão havia aumentado a alíquota geral do ICMS nos últimos anos, compensando possíveis perdas de arrecadação. O ministro Dias Toffoli apresentou entendimento diferente. Ele defendeu que fossem adotados os mesmos critérios aplicados pelo STF em julgamentos semelhantes envolvendo outros estados. Pela proposta, a decisão passa a produzir efeitos a partir de 2024, com ressalvas para ações judiciais apresentadas até 5 de fevereiro de 2021. A maioria dos ministros acompanhou Toffoli. Na prática, isso significa que as cobranças anteriores a 2024 ficam, em regra, preservadas. O ministro Flávio Dino não participou do julgamento por estar impedido. STF mantém aumento da alíquota geral do ICMS No mesmo julgamento, o Supremo também analisou uma ação apresentada pelo partido Solidariedade contra a lei estadual que elevou a alíquota geral do ICMS no Maranhão de 20% para 22%, em 2023. O partido argumentou que a legislação desrespeitava regras constitucionais e questionou a rapidez da tramitação da proposta, que foi apresentada, aprovada e sancionada no mesmo dia. Segundo Nunes Marques, os estados têm autonomia para estabelecer a alíquota geral do ICMS. O relator também destacou que a Constituição não determina um prazo mínimo para a tramitação de projetos de lei nas assembleias legislativas, desde que sejam respeitadas as normas constitucionais.
Fonte:
Globo.com
21/10/2026 (00:00)
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