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Notícias

Justiça mantém prisão de vereador Jorge Canel ...

 24/09/2026 (00:00) 1 de 5 Armas apreendidas na casa do vereador Jorge Canella (União Brasil) por agentes da Polícia Federal — Foto: Reprodução e Divulgação A Justiça decidiu manter a prisão do vereador do Rio de Janeiro Jorge Canella (União Brasil)

CNJ e PF fazem operação contra o desembargado ...

 24/09/2026 (00:00) CNJ e PF fazem operação contra o desembargador Newton Ramos, citado no Caso Master O CNJ - Conselho Nacional de Justiça e a Polícia Federal fizeram nesta quinta-feira (24) uma operação

Quanto os brasileiros deixam nas bets? Estudo ...

 25/09/2026 (00:00) Entenda como vai funcionar o alerta em publicidade de bets O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, que estão proibidas as platafo

TJMT disponibiliza canais de atendimento e or ...

 26/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que o TJMT está orientando advogados e advogadas sobre os canais disponíveis para atendimento e suporte relacionados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo é facilitar o registro e o acompanhamento das solicitaçõ ...

TJSP realiza 1ª Semana da Pessoa Idosa a part ...

 26/09/2026 (00:00) Inscrições abertas. O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, entre 28 de setembro e 2 de outubro, a primeira edição da Semana da Pessoa Idosa, voltada para a promoção da saúde e da qualidade de vida na maturidade.

Candidatura de Hélio Lopes em Roraima: por qu ...

 26/09/2026 (00:00) Partidos apostam em migração de candidaturas ao Senado em 2026; entenda Disputar o Senado por um estado diferente de onde pavimentaram a carreira não é novidade na política brasileira. A prática, no entanto, ganhou mais visibilidade nas eleições de 2026, com políticos nacionalmente conhec ...

Conselho do MPF decide manter Gonet no caso M ...

 25/09/2026 (00:00) Conselho do MPF decide não investigar Gonet O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira (25) não afastar o procurador-geral da República,

STF condena Eduardo Bolsonaro por difamação c ...

 25/09/2026 (00:00) Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (25) condenar o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamação contra a deputada Taba

Veronica Costa presa: entenda os 15 anos do p ...

 26/09/2026 (00:00) ‘Não sou bandida ou marginal’, diz ex-vereadora Veronica Costa ao ser presa A prisão da ex-vereadora Veronica Costa, a Mãe Loira do Funk, encerra uma novela judicial que se estendeu por 15 anos e fo

O devedor não pode usar a regulação financeir ...

 25/09/2026 (00:00) Pedro Corino A legalidade vincula o Conselho Monetário Nacional (CMN). Se a restrição abrupta ao crédito judicial foi adotada com a finalidade de enfraquecer os credores da União e proteger o caixa do devedor, o nome técnico disso é desvio de finalidade. A Resolução CMN nº 5.343, de 24 de setembro d ...

Procurador relata compra de roupa para susten ...

 25/09/2026 (00:00) Adeolu Eletu on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/advogado-estiloso-1024x385.jpg" class="size-medium wp-image-347204 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAABxAQAAAABHYaNFAAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAbSURBVFjD7cGBAAAAA

Ministro do STJ defende soluções estruturais ...

 25/09/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca defendeu a adoção de estratégias estruturais, consensuais, restaurativas e interinstitucionais para a solução de conflitos fundiários complexos. A manifestação ocorreu durante a abertura do Seminário Soluções Fundiárias – At ...

Criminosos usam TikTok para divulgar venda de ...

 25/09/2026 (00:00) Criminosos estão utilizando o TikTok para pulgar e comercializar conteúdo de abuso sexual infantil, recorrendo a códigos nos comentários das publicações para tentar escapar dos mecanismos de fiscalização da plataforma. Investigação jornalística identificou que os interessados são direcionados princi ...

Tribunal participa da 20ª Primavera dos Museu ...

 26/09/2026 (00:00) Visitas no Palácio da Justiça e no Museu. O Tribunal de Justiça de São Paulo participa, neste final de semana (26 e 27 de setembro), da 20ª Primavera dos Museus. Em visitas monitoradas, o público poderá conhecer o Pal

Agenda institucional_TJSP

 25/09/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, palestrou, hoje (25), no encerramento do 8º Congresso Brasileiro de Dir

Visita monitorada acessível encerra a 7ª Sema ...

 25/09/2026 (00:00) Evento integra ações permanentes do TJSP. O Tribunal de Justiça de São Paulo encerrou, hoje (25), a 7ª Semana da Acessibilidade e Inclusão, promovida pela Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps). Ao longo da semana,

TJMT retoma atendimento ao público na segunda ...

 25/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia que conforme PORTARIA TJMT/PRES N.1370, de 25 de setembro de 2026, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) estabelece a retomada do expediente, a partir da próxima segunda-feira (28), com atendimento ao públic ...

Conheça os vencedores da 4ª edição do Prêmio ...

 25/09/2026 (00:00) O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) pulgou, nesta sexta-feira (25/9), o resultado preliminar da 4ª edição do Prêmio Justiça e Saúde

Resultado do Prêmio Viviane do Amaral será di ...

 25/09/2026 (00:00) O resultado da edição 2026 do Prêmio Juíza Viviane do Amaral, destinado a reconhecer e dar visibilidade a iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas, será pulgado na próxima terça-feira (29/9). A entrega dos prêmios está marcada pa ...

GE de Franca se reúne para debater sobre Lava ...

 25/09/2026 (00:00) Palestra do encontro foi ministrada pelo Promotor de Justiça do MPSP Paulo Guilherme Carolis Lima O Grupo de Estudos de Franca se reuniu, no sábado (19), no auditório do Ministério Público de Franca, para debater o tema “Lavagem de capitais – decreto de recuperação de ativos e MPSP”. O Promotor de J ...

Primeiro Colégio de Presidentes das Subseções ...

 25/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou, nesta sexta-feira, 25, o primeiro Colégio de Presidentes das Subseções da OAB Acre, durante a programação da Conferência Estadual da Advocacia Acreana. O encontro marcou um momento de diálogo para a instituição ao reunir representan ...

Subseções da OAB Paraná sediam cursos sobre i ...

 25/09/2026 (00:00) Cinco subseções da OAB Paraná recebem cursos e eventos de capacitação para a advocacia na próxima semana. A programação inclui três edições do Trilhas IA, dedicado ao uso da inteligência artificial na prática jurídica, uma oficina de advocacia criminal em segundo grau, em Maringá, e uma palestra sob ...

Proteção da primeira infância e combate ao cr ...

 25/09/2026 (00:00) Estimular a atuação integrada do Ministério Público brasileiro nas ações voltadas à primeira infância e fomentar a integração e a atividade de inteligência do Ministério Público brasileiro no combate às organizações criminosas continuarão a ser objetivos estratégicos prioritários do Conselho Naciona ...

Crimes de drogas resultam em 60% mais prisões ...

 25/09/2026 (00:00) Pesquisa pulgada nesta quinta-feira (23) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que prisões em flagrante por crimes relacionados a drogas resultam com maior frequência na decretação de prisão preventiva após realização de audiência de custódia. Nesses casos, a medida foi adotada em 59,7% das ...

Ministro Gurgel de Faria é aprovado com nota ...

 25/09/2026 (00:00) ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, foi aprovado com nota máxima para o cargo de professor titular da Universidade de Brasília (UnB). A banca de avaliação foi realizada na última quinta-feira (24) e presidida pelo professor da UnB José Geraldo de Sousa Júnior, contand ...

55ª CJ - Jales é tema da visita telepresencia ...

 25/09/2026 (00:00) Difusão do patrimônio histórico e cultural do Judiciário. A 55ª Circunscrição Judiciária (55ª CJ), sediada em Jales, recebeu, nesta sexta-feira (29), a visita telepresencial “Memória TJSP”, iniciativa da Comissão de G

PPA Novos Tempos aborda proteção e autonomia ...

 25/09/2026 (00:00) Palestra com a professora e advogada Débora Gozzo. O Programa Novos Tempos - Preparação à Aposentadoria de Magistrados(as) e Valorização dos(as) Aposentados (as) do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu, hoje (25)

Boas práticas: Projeto Restaurar completa um ...

 25/09/2026 (00:00) Iniciativa conjunta de órgãos do sistema de Justiça. Acolhimento, orientação e diálogo: esses são os pilares do Projeto Restaurar, iniciativa que, há um ano, vem contribuindo para o combate à violência doméstica em Ri

Justiça Federal em Alagoas passa a integrar R ...

 25/09/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas passa a integrar Rede Regional de Proteção de Dados Pessoais no estadoSexta, 25 de setembro de 2026 às 16:34Rede Regional de Proteção de Dados Pessoais em Alagoas reúne instituições públicas com atuação no EstadoCrédito da foto: Ascom TRT19A Ju

Sistema que moderniza a gestão da Justiça Res ...

 25/09/2026 (00:00) Sistema que moderniza a gestão da Justiça Restaurativa está disponível para tribunais de todo o paísSexta, 25 de setembro de 2026 às 18:43Ouvir as pessoas envolvidas em um conflito, compreender os danos causados e construir caminhos para sua reparação são atividades centrais da Justiça Restaurativa. ...

Concurso de desenho sobre direitos no ECA Dig ...

 25/09/2026 (00:00) Concurso de desenho sobre direitos no ECA Digital tem inscrições prorrogadas até 30/11Sexta, 25 de setembro de 2026 às 15:40Escolas públicas e privadas de todo o Brasil podem inscrever seus alunos para participar do Concurso Nacional Infantojuvenil de Desenho

Sede da OAB Colombo passa por reforma. Atendi ...

 25/09/2026 (00:00) A sede da Subseção de Colombo da OAB Paraná não terá atendimento presencial na próxima semana, em razão das obras de reforma em andamento no local. No período, a Secretaria da subseção atenderá advogados e advogadas exclusivamente de forma remota. As salas da OAB localizadas nos fóruns seguem fun ...

STJ estabelece novos critérios para cobrança ...

 25/09/2026 (00:00) ​Em sessão administrativa finalizada nesta sexta-feira (25), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.O normativo regulamenta a

Mantida condenação de homem que vendia combus ...

 25/09/2026 (00:00) Mais de 1,6 mil litros apreendidos no imóvel. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Criminal de Santana de Parnaíba que condenou homem por comercializar combustíve

TRF5 vai liberar mais de R$ 500 milhões em RP ...

 25/09/2026 (00:00) TRF5 vai liberar mais de R$ 500 milhões em RPVs a partir de 30/09Sexta, 25 de setembro de 2026 às 14:34O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) vai liberar, a partir da próxima quarta-feira (30/09), o total de R$ 529.933.935,62 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante

Opção pelo Simei permanece em janeiro ...

 25/09/2026 (00:00) A alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei.Receita Federal orienta, diante de relatos de contribuintes que estão tentando realizar a opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) neste ...

O que fazer para não ter a opção pelo Simples ...

 25/09/2026 (00:00) A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, até 30-9-2026, e será irretratável para todo o ano-calendário de 2027.Nas novas regras para a opção, o resul

CNMP e MEC instituem grupo de trabalho para c ...

 25/09/2026 (00:00) Nesta sexta-feira, 25 de setembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu, pelo prazo de um ano, o Grupo de Trabalho Interinstitucional CNMP-MEC de Inteligência de Dados Educacionais. A finalidade é aprofundar e institucionalizar a cooperação entre o CNMP e o Ministério da Educaç ...

Relator nega liberdade a ex-vereador de SP in ...

 25/09/2026 (00:00) ​O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido da defesa do ex-vereador de São Paulo Milton Leite para revogar a prisão temporária decretada no âmbito da Operação Decurio, deflagrada como parte de investigações sobre suposta infiltração da facção criminosa P ...

Conferência Estadual reúne mais de 800 inscri ...

 25/09/2026 (00:00) Um dos principais encontros da advocacia acreana começou nesta quinta-feira, 24, reunindo profissionais do Direito em dois dias dedicados ao conhecimento, à troca de experiências e às transformações que atravessam o exercício da profissão. Promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acr ...

Projeto Ler Junto promove atividade socioeduc ...

 25/09/2026 (00:00) Ação reuniu estudantes de Direito, mediadores de leitura, advocacia e participantes das rodas de leitura em uma agenda de integração entre Literatura, cidadania e formação jurídica Em aproximação ao segundo ano do Proj

TJSP recebe alunos de Direito da Universidade ...

 25/09/2026 (00:00) Atividade no Salão do Júri. Estudantes de Direito da Universidade Municipal de São Caetano do Sul participaram, na quarta-feira (23), de simulação de Tribunal do Júri no Palácio da Justiça. Realizada na mesma sala em

Tributos parcelados em Goiás vence nesta sext ...

 25/09/2026 (00:00) Cerca de 34 mil parcelamentos têm vencimento neste mês, envolvendo aproximadamente 23 mil contribuintesOs contribuintes que possuem parcelamentos de débitos de ICMS, IPVA e ITCD devem ficar atentos ao vencimento da prestação referente ao mês de setembro. O pagamento deve ser realizado até sexta-feir ...

Condenação por violência doméstica é fundamen ...

 25/09/2026 (00:00) ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena.Para o colegiado, é necessári ...

Informativo destaca teses sobre manipulação d ...

 25/09/2026 (00:00) ​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 902 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para julgados sobre inserção oculta de comandos para manipulação de sistemas de inteligência artificia

Terceira Seção decidirá se preso que pede par ...

 25/09/2026 (00:00) ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema. ...

Aliança contra assédio eleitoral no trabalho ...

 25/09/2026 (00:00)   25/9/2026 - Uma rede de empresas e instituições está se formando para levar a defesa da liberdade de voto também para dentro dos ambientes de trabalho. A Aliança pelo Voto Livre e Secreto já conta com organizações parceiras em diferentes regiões do Bra

Hospital pode cobrar R$ 1,4 milhão de ex-func ...

 25/09/2026 (00:00) Empresa se defendeu na ação e, ao mesmo tempo, pediu que empregada fosse condenada a devolver valores supostamente desviados.A OPA - Obra Portuguesa de Assistência, entidade privada que administra o Hospital Casa Egas Moniz, no Rio de Janeiro, poderá prosseguir na tentativa de cobrar R$ 1,4 milhão d ...

Sefaz-MS estabelece calendário fiscal do ICMS ...

 25/09/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) pulgou o calendário oficial de vencimentos para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida consta na Resolução nº 3.522, assinada pel

TST define que Justiça do Trabalho não pode d ...

 25/09/2026 (00:00) Exceção diz respeito à prescrição intercorrente, porque há previsão nesse sentido na CLT.O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (24), que a prescrição no processo do trabalho não pode ser reconhecida por iniciativa do órgão julgador. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24), ...

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STF condena Eduardo Bolsonaro por difamação contra Tabata Amaral

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (25) condenar o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A pena definida pela maioria dos ministros é de um ano de detenção e multa de mais de R$ 80 mil. O caso chegou ao Supremo depois que a deputada apresentou uma queixa-crime contra Eduardo em 2021, quando o então deputado, em uma rede social, afirmou que o projeto de lei de Tabata sobre a distribuição de absorventes íntimos parecia ter como objetivo o atendimento a lobby de uma empresa que fabrica produtos de higiene. E que o dono da empresa era mentor-patrocinador da parlamentar. Agora no g1 Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação é um crime contra a honra. O trecho da lei penal diz que comete o delito quem "difama alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". A pena básica para quem comete o crime é de três meses a um ano de detenção, além do pagamento de multa. No voto, Moraes considerou que o crime foi cometido contra funcionário público em razão de suas funções; e, também, que o crime foi cometido nas redes sociais. "A pulgação realizada pelo réu [Eduardo] revela o meio de ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora [Tabata Amaral], tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação", declarou o ministro. Moraes também afirma que Eduardo está "em local incerto e não sabido" e, por isso, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Essa substituição da detenção por uma pena alternativa é permitida em casos de difamação. O presidente do STF, Édson Fachin, pergiu do relator sobre a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já Eduardo Bolsonaro encontrar-se “em local incerto e não sabido”. Ele mora nos Estados Unidos. O ministro André Mendonça, que em abril pediu vista e suspendeu o julgamento, votou para absolver Eduardo Bolsosaro, sendo seguido por Luiz Fux e Kassio Nunes Marques. Segundo Mendonça, as declarações de Eduardo Bolsonaro fazem parte do debate político e estavam cobertas pela imunidade parlamentar. “A instrução confirmou, por outro lado, que a manifestação tinha por objeto o debate político em torno da proposição legislativa. Não há elemento que permita concluir que essa controvérsia tenha funcionado como mero pretexto para agressão pessoal desvinculada do mandato”. 1 de 1 O deputado Eduardo Bolsonaro, que está nos EUA — Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Fonte:
Globo.com
25/09/2026 (00:00)
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