Quinta-feira,
05 de Novembro de 2026 -
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Notícias
Rádio Decidendi aborda relação entre os repet ...
05/11/2026 (00:00) O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda a transição do sistema de recursos repetitivos para o modelo de análise da relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança cria um novo critério para a admissão dos recursos especiais e integra o aperfeiçoamento do sis ...STJ lança tutorial sobre nova página do calen ...
05/11/2026 (00:00) Em menos de três minutos, os usuários do portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem conhecer as principais funcionalidades da nova página do calendário de sessões. O vídeo tutorial, produzido pela Secretaria de Comunicação, mostra coProcuração enviada menos de uma hora depois d ...
05/11/2026 (00:00) Resumo: Ao recorrer de uma condenação, uma empresa juntou a procuração do advogado 54 minutos depois de protocolar o recurso, no mesmo dia. O empregado argumentou que o recurso era inválido, pois não havia procuração no momento em que foi interposto. A 2ª Turma do TST, porém, considerou exce ...Trabalhador não perde justiça gratuita por te ...
05/11/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador obteve o benefício da justiça gratuita na primeira fase do processo. Provado que ele recebia salário maior do que 40% do teto do RGPS e tinha um carro e uma moto, o TRT revogou a gratuidade. A 3ª Turma do TST reformou a decisão e manteve a justiça gratuita, destacando ...Terceira Seção reconhece relevância sobre exi ...
05/11/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, em recurso que discute se, para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, prevista noSTJ realiza Encontro Nacional sobre a Relevân ...
05/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove nesta quinta-feira (5), das 9h às 17h, o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal. O evento ocorre na sede do STJ, em Brasília, e reúne presidentes e representantes das direções dos Tribunais de Justiça e dos ...Bancária feita refém em assalto a agência rec ...
05/11/2026 (00:00) Ela havia alertado o banco para defeitos na porta giratória meses antes do assalto.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco Santander ao pagamento de R$ 250 mil de indenização a uma gerente que desenvolveu TEPT - transtorno de estresse pós-traumático após ser ...Reeleita no DF, Celina Leão terá desafio de d ...
05/11/2026 (00:00) 1 de 2 Celina Leão (PP), governadora do DF, e Lula (PT), presidente do Brasil — Foto: Reprodução O segundo turno das eleições deste ano, no fim de outubro, renovou o mandato de Celina Leão (PP) no governo do Distrito Federal – e também o mandatoCaso Master: pai de Vorcaro apresenta ao pres ...
03/11/2026 (00:00) A defesa de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apresentou nesta terça-feira (3) um novo pedido de liberdade ao Supremo Tribunal Federal (Dino pede informações a Fachin para analisar ...
04/11/2026 (00:00) 1 de 1 Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do 21 de outubro de 2026. — Foto: Gustavo Moreno/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira (4) que áreas técnicas da Corte prestem informações para que seja fei ...Prefeitura de SP abre nova investigação sobre ...
03/11/2026 (00:00) 1 de 3 Inauguração da central de monitoramento por câmeras do programa Smart Sampa, na rua XV de novembro, Centro de SP, em 04/07/2024 - — Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil A Prefeitura de São Paulo anunciou nesta terça-feira (3) a aberturaTrama golpista: STM deve julgar em 2027 perda ...
05/11/2026 (00:00) lO Superior Tribunal Militar (STM) deve deixar para 2027 os julgamentos dos pedidos de perda dos postos e das patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio NogRogério Marinho, do PL, lança candidatura à p ...
04/11/2026 (00:00) Presidência do Senado: PL anuncia Rogério Marinho hoje O senador Rogério Marinho (PL-RN), atual líder da Oposição no Senado, anunciou nesta quarta-feira (4) candidatura à presidêncVorcaro aposta em perícia para anular investi ...
03/11/2026 (00:00) 1 de 1 Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Master, em depoimento à PF no dia 15 de outubro de 2026 — Foto: Reprodução A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, aposta na perícia para sustentar sua estratégia de tentar anular investigações, enquanto a possibilidade de uma delação pr ...Judiciário cearense e Unichristus assinam con ...
03/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) assinou, nesta terça-feira (03/11), Termo de Cooperação Técnica com a Universidade Christus (Unichristus). O objetivo é viabilizar pesquisas para solucionar problemas da prestação de serviços judiciais, promovendo a troca de conhecimento e a pulgação científica ...Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais pas ...
04/11/2026 (00:00) O Poder Judiciário estadual segue ampliando a capacidade de atuação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, que agora passa a atender demandas relacionadas ao Município de Cruz. A medida visa otimizar a prestação jurisdicional e especializar os serviços do Poder Judiciário no Interior. A re ...Atualizado o cronograma do 1º Prêmio TJCE em ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) atualizou o cronograma do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos – Edição 2026, iniciativa que reconhece ações, projetos e boas práticas voltadas à promoção e à defesa dos direitos humanos no Estado. Conforme o Edital nº 433/20Judiciário recebe escritor Paulo Scott para S ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) receberá, nesta sexta-feira (06/11), para o Seminário “Justiça, Direito e Literatura”, o escritor Paulo Scott. A programação ocorrerá no Auditório do Plenário, anexo à sede do Poder Judiciário. Durante a manhã, a reflexão será sobre o premiado romance “Marrom e ...TJCE abre Semana da Conciliação com entrega d ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) entregou, na tarde desta terça-feira (03/11), o Selo “Concilia +, menos conflito, mais solução” a 19 parceiros, incluindo entes públicos, privados e instituições, pela contribuição para a solução de conflitos pré-processuais. O reconhecimento foi feito ...Justiça Itinerante chega ao Centro Cultural d ...
04/11/2026 (00:00) O Centro Cultural do Bom Jardim receberá, neste sábado (07/11), das 8h às 14h, as ações gratuitas do projeto “Justiça Itinerante”. Durante a programação, a população poderá participar de audiências de conciliação e mediação pré-processual para resolver conflitos de forma rápida e sem burocracia. Tam ...TJCE participa do IX EnAJUS com 20 trabalhos ...
03/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participa da nona edição do Encontro de Administração da Justiça (EnAJUS 2026), que ocorre no período de 3 a 6 de novembro, em Goiânia (GO). O Judiciário cearense está representado em 20 trabalhos da programação científica, que reúne pesquisadores(as), magistrad ...Obras do projeto “Arte para Transformar” pass ...
04/11/2026 (00:00) A comissão avaliadora do projeto “Arte para Transformar: Cada Traço, um Ato de Respeito às Mulheres” realizou, nesta quarta-feira (04/11), a análise das 80 telas produzidas por estudantes de ensino médio de 27 instituições de ensino de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Juazeiro do Norte. As obras, exp ...TJCE promoverá seminário sobre gestão de vaga ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), realizará, no dia 16 de novembro, o Seminário sobre a Central de Regulação de Vagas (CRV) no Sistema Socioeducativo, com o tema “Gestão de Va ...Esmec inicia ampla reforma de modernização ne ...
03/11/2026 (00:00) A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) iniciou, nesta terça-feira (03/11), uma ampla reforma e reestruturação de suas instalações. A intervenção engloba tanto o prédio da instituição quanto os seus arredores, e tem como objetivo principal entregar um ambiente mais moderno, boni ...Minirreforma Constitucional
04/11/2026 (00:00) Carlos Henrique Abrão Ao comemorarmos 38 anos de vigência da Constituição Federal, datada de 05 de outubro de 1988, a pergunta que não quer calar diz respeito à imprescindibilidade de uma minirreforma, com apoio dos representantes recém-eleitos, e à intenção de enxugar dispositivos que não vingaram, ...Eleição passa, cidadania fica: a importância ...
04/11/2026 (00:00) Rodrigo Aiache Cordeiro em co-autoria com Maria Vitória Gadelha Costa As eleições ocupam um espaço importante na vida democrática de qualquer sociedade. Durante o período eleitoral, a população acompanha propostas, debates e diferentes perspectivas sobre os problemas do país, do Estado e do municípi ...O valor do Habeas Corpus quanto ao princípio ...
04/11/2026 (00:00) Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti A história do constitucionalismo e dos direitos fundamentais confunde-se com a busca incessante por limites ao poder punitivo do Estado e pela salvaguarda da liberdade do inpíduo. No topo axiológico do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituiç ...Novidade sobre a dinâmica da relevância
04/11/2026 (00:00) Rodrigo Rodrigues Buzzi A implementação prática do filtro da relevância da questão de direito federal infraconstitucional (RQF), instituído pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e regulamentado pela Lei nº 15.484/2026, inaugurou uma nova etapa na história jurisdicional do Superior Tribunal de Justi ...OAB-CE e MPCE discutem estratégias de prevenç ...
04/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Prevenção e Acompanhamento da Violência no Futebol, participou de reunião com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na útima terça-feira, 3, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O encontro teve como objet ...OAB-CE integra mobilização do Sistema de Just ...
04/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) esteve presente na solenidade de abertura do Mês Nacional do Júri, realizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), na última terça-feira, 3, no Fórum Clóvis Beviláqua. A iniciativa, que segue até o dia 30 de novembro, tem como objetivo ampl ...Comissão divulga lista de trabalhos aprovados ...
04/11/2026 (00:00) Buscando fomentar uma leitura plural e integrada da formação e da atuação profissional no Direito, o VII Congresso de Educação Jurídica da OAB-CE terá um espaço reservado para a apresentação de projetos em andamento e para o intercâmbio de experiências, trajetórias, metodologias, resultados e desafi ...Dejure Night celebra histórias, reconhece tra ...
03/11/2026 (00:00) Uma noite para celebrar conquistas, homenagear quem faz a diferença e reafirmar a força da advocacia regional. Assim foi a Dejure Night, realizada pela OAB Subsecção Inhamuns, no dia 31 de outubro, no Luizes Eventos, em Tauá. Reunindo advogados e advogadas da região, o evento foi marcado por emoção, ...OAB-CE lança pedra fundamental da sede da Sub ...
04/11/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realiza, nesta quinta-feira (5/11), a solenidade de assinatura do Termo de Doação do Imóvel e o lançamento da pedra fundamental da futura sede da Subsecção de Canindé. A assinatura será realizada na Pousada Franciscana (Convento), no Centro de ...Solenidade de entrega de carteiras da OAB-CE ...
04/11/2026 (00:00) Nesta terça-feira (3/11), a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu 29 novos advogados e advogadas em solenidade de entrega de carteiras. Conduzida pela presidente da Ordem cearense, Christiane Leitão, a cerimônia contou com a presença de integrantes da diretoria, além de amigo ...CNJ e Corte Interamericana promovem encontros ...
04/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, promove nos dias 10, 11 e 12 de novembro, dois encontros voltados ao fortalecimento da atuação do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e na aplicação dos parâmetros interamericanos. As ativ ...Núcleos técnicos ampliam produção de notas e ...
04/11/2026 (00:00) Levantamento nacional reúne dados de 32 NatJus e aponta desafios para aprimorar a estrutura e o funcionamento Os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) emitiram 291 mil notas técnicas entre janeiro de 2023 e agosto de 2026, ampliando o suporte especializado às decisões judiciais rela ...Presidente da Record visita sede da APMP
04/11/2026 (00:00) Luiz Cláudio Costa foi recebido pela diretoria da entidade de classe Na tarde desta quarta-feira (4/11), a diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu a visita do Presidente da Record, Luiz Cláudio Costa, acompanhado do Diretor Jurídico da Record, Edinomar Luis Galter, e da ...Membros do MP são homenageados na Câmara Muni ...
04/11/2026 (00:00) Solenidade ocorreu com a presença de autoridades, profissionais da Justiça, colegas de profissão e de familiares Nesta terça-feira (3/11), foi realizada na Câmara Municipal de Campinas a Sessão Solene de Entrega de Títulos Honoríficos a membros do Ministério Público de São Paulo (MPSP): Arthur Pinto ...Alepe abre agendamentos para o “Juntos nos Cu ...
03/11/2026 (00:00) A Alepe inicia, nesta terça-feira (3), a marcação de consultas e exames gratuitos da 4ª edição da campanha Juntos nos Cuidamos. O agendamento é obrigatório para os serviços de saúde com marcação e deve ser feito exclusivamente pelos telefones: (81) 3183-2443, 3183-2242, 3183-2035 e 3183-2130. A Cent ...Novembro Azul: fachada da Justiça Federal em ...
04/11/2026 (00:00) Novembro Azul: fachada da Justiça Federal em Alagoas recebe iluminação da campanha durante todo o mêsQuarta, 04 de novembro de 2026 às 16:49Iluminação do prédio-sede da Justiça Federal receberá cor azul durante todo o mês de novembroCrédito da foto: Secom JFALDurante todoSemana da Conciliação amplia serviços à popul ...
04/11/2026 (00:00) Semana da Conciliação amplia serviços à população com mutirão de audiências e 294 atendimentos de saúdeQuarta, 04 de novembro de 2026 às 20:15Durante todo o dia foram realizados 294 atendimentos pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde e aplicadas 59 doses de vacinasCréditEquidade de gênero: mulheres debatem poder e ...
04/11/2026 (00:00) A presença das mulheres nos espaços de decisão é fundamental para transformar instituições e ampliar a garantia de direitos. Esse foi o eixo da Conferência Internacional Mulheres que Movem a Justiça, aberta nesta quarta-feira (4/11), em Brasília, com centenas de participantes e representantes do sis ...Operação Faroeste: STJ condena mais uma desem ...
04/11/2026 (00:00) Em novo julgamento derivado da Operação Faroeste – investigação sobre esquema de venda de decisões judiciais na Bahia –, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (4), a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Sandra Inês Moraes Rus ...Ministro Og Fernandes participa de sua última ...
04/11/2026 (00:00) A sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada nesta quarta-feira (4), foi marcada por homenagens ao ministro Og Fernandes, que participou de seu último julgamento no colegiado. O magistrado completará 75 anos no próximo dia 26, quando atingirá a idade-limite para a apos ...Plantão judiciário na Justiça do Trabalho par ...
04/11/2026 (00:00) 04/11/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) prorrogou até 18 de dezembro o Plantão Judiciário Eleitoral, criado para receber denúncias e atender casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho. A medida foi comunicada aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) por meio do O ...Cotação Monetária
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Segurado obtém reconhecimento de trabalho rural infantil e atividade especial em metalúrgicas para concessão de aposentadoria
Homem atuou na agricultura, como retificador e operador industrialA Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar antes dos 12 anos de idade e o caráter especial de atividades desempenhadas por um segurado em empresas metalúrgicas. Com isso, o colegiado determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Para os magistrados, certidões de imóvel rural, de óbito e extrato previdenciário do pai lavrador, certidão eleitoral da mãe agricultora, registro de nascimento do autor em Tobias Barreto/SE e testemunhas confirmaram o trabalho no campo.A carteira de trabalho e formulários previdenciários comprovaram que o homem desempenhou as funções em metalúrgicas exposto a condições nocivas à saúde.O autor acionou o Judiciário requerendo o cômputo do trabalho rural exercido desde os dez anos de idade na propriedade de seu pai. Ele também solicitou o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas em metalúrgicas e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Após a 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP ter atendido o pedido do segurado, o INSS recorreu ao TRF3. A autarquia federal questionou o cômputo do trabalho rural em período anterior ao autor completar 12 anos de idade.Sobre a atividade especial, o INSS alegou a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional, ausência de fundamentação técnica, exposição ao ruído dentro dos limites de tolerância e generalidade da anotação de óleos minerais.O desembargador federal Mauricio Kato, relator do processo, afirmou que o tempo de trabalho rural em regime de economia familiar exercido antes dos doze anos de idade pode ser computado para fins previdenciários quando comprovada a participação efetiva da criança em atividade indispensável à subsistência da família.“Os documentos apresentados foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas, que afirmaram ter presenciado o trabalho do autor na propriedade da família, no povoado Formigueiro Branco, em Sergipe, desde os oito a dez anos de idade, no cultivo de milho, feijão e mandioca, com uso de instrumentos manuais e em regime de economia familiar.”O magistrado esclareceu que o autor desempenhou as funções de ajudante geral e retificador em empresa metalúrgica entre 25/4/1984 e 30/9/1998.“Até 28/4/1995, a atividade de ajudante geral exercida no setor produtivo fabril de indústrias metalúrgicas e siderúrgicas autoriza o enquadramento por categoria profissional nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. De igual modo, a função de retificador de peças metálicas comporta enquadramento analógico às operações metalmecânicas e de esmerilhamento previstas nos referidos regulamentos”, disse o relator.Formulários previdenciários e laudos ambientais descreveram que o segurado exerceu atividades de operador de indústria, ponte rolante e máquina descascadeira em contato com agentes agressivos, entre 3/4/2000 e 15/11/2016.“A exposição a ruído superior aos limites legais ou o manuseio habitual de óleos minerais no processo siderúrgico e de trefilação qualifica o tempo de serviço como especial, sendo ineficaz o uso de Equipamento de Proteção Inpidual para elidir a nocividade do ruído excessivo ou de agentes cancerígenos”, informou o relator.Mauricio Kato deu parcial provimento ao recurso do INSS apenas para afastar a especialidade dos períodos de 29/4/1995 a 30/9/1998 e de 16/11/2016 a 04/1/2017, em razão da ausência de documentos que demonstrassem a especialidade.Por unanimidade, a Décima Turma manteve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13/12/2021, data do requerimento administrativo.Apelação Cível 5011109-10.2022.4.03.6183Assessoria de Comunicação Social do TRF3Fonte: TRF3 ( https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/447670-segurado-obtem-reconhecimento-de-trabalho-rural-infantil )
04/11/2026 (00:00)
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