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28 de Maio de 2026 -
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Notícias
Músico Marcelo Melo, do Quinteto Violado, tor ...
27/05/2026 (00:00) O músico Marcelo Melo, integrante fundador do conjunto Quinteto Violado, recebeu o título de Cidadão Pernambucano em reunião solene na terça (26), na Alepe. A iniciativa partiu do deputadoParlamentares destacam ações do Governo Estad ...
26/05/2026 (00:00) Denúncias feitas por deputados estaduais de oposição na imprensa sobre a situação da saúde pública em Pernambuco repercutiram em Plenário nesta terça (26). Parlamentares governistas ocuparam a tribuna para defender a atual gestão e destacar ações do Governo para reestruturar a área. Ao comentar fis ...Rádio Decidendi entrevista o ministro Paulo S ...
28/05/2026 (00:00) O novo episódio do podcast Rádio Decidendi é dedicado ao Tema 1.124 dos recursos repetitivos. A edição traz entrevista com o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do precedente qualificado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou importantes diretrizes sobre o interesse ...Trabalhador haitiano consegue anular acordo h ...
28/05/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador haitiano da construção civil conseguiu anular um acordo feito em seu nome por um advogado que ele não conhecia e que não o consultou a respeito dos termos da negociação. Com pouca compreensão do português, ele foi induzido a assinar documentos sem saber do conteúdo, entre ...Mês da Infância Protegida: políticas judiciár ...
28/05/2026 (00:00) O incentivo à articulação entre os órgãos do sistema de Justiça que atuam na rede de proteção à criança e ao adolescente está no foco de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante este mês de maio. Ao lançar a primeira edição do Mês da Infância Protegida, o CNJ atua para destacar política ...São Luís regulamenta o uso da DES-IF para fis ...
28/05/2026 (00:00) A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) de São Luís definiu as novas regras e cronogramas para o cumprimento das obrigações acessórias das instituições financeiras que operam na capital. Foi publicada, no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (27), aMato Grosso concede incentivo para fomentar a ...
28/05/2026 (00:00) Iniciativa busca fortalecer a cadeia têxtil, ampliar investimentos e gerar emprego e renda em Mato GrossoMato Grosso se consolidou ao longo dos últimos anos como um gigante global na produção de algodão em pluma, sendo responsável por mais de 70% da produção brasileira. Agora, o Governo do Estado de ...ENTIDADES CONTESTAM NO TRF4 NORMA QUE LIMITA ...
28/05/2026 (00:00) Em 26/05/2026, a ASSOJAF/PR, ASSOJAF/RS e a INTEROJAF/SUL protocolaram requerimento administrativo junto à Presidência do TRF da 4ª Região, dirigido ao Des. Federal João Batista Pinto Silveira, pleiteando a revisão do art. 11 da Resolução nº 254/2022. Sustentam as entidades que os prazos para fr ...Alepe debate impactos do fim da “taxa da blus ...
26/05/2026 (00:00) Os impactos do fim da “taxa da blusinha” sobre o Polo de Confecções do Agreste foram tema de uma audiência pública realizada pela Alepe nesta terça (26). O debate com representantes do setor produtivo, gestores públicos e entidades empresariais alertou para a perda de competitividade da indústria tê ...Contribuição de cooperativas de trabalho à se ...
28/05/2026 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. A decisão unânime foi tomada no julgamento de um reCâmara aprova em dois turnos fim da escala 6× ...
28/05/2026 (00:00) Proposta segue para o Senado FederalA Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prev ...STF valida contribuição de cooperativas de tr ...
28/05/2026 (00:00) Plenário entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantesO Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pag ...TRF3 assegura pensão por morte a viúva de seg ...
28/05/2026 (00:00) Segundo magistrados, ficaram comprovadas a qualidade de contribuinte e a condição de dependente da autoraA Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma viúva a receber pensão por morte de segurado que teve o vínculo de emprego reconhecido em ação trabalhista ...Página de Repetitivos inclui julgados sobre r ...
28/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.164.724 e 2.166.208, classificados no ramo do direito previdInteligência Artificial no Judiciário: Os Ris ...
28/05/2026 (00:00) A adoção da Inteligência Artificial (IA) no ecossistema jurídico brasileiro vem crescendo em um ritmo acelerado. Ferramentas de IA generativa já auxiliam na redação de peças processuais, análise de jurisprudência e até mesmo na organização de dados volumosos nos tribunais.No entanto, com a inovação, ...Vencimento de prazo recursal em dia de expedi ...
28/05/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRAZOS:Tribunal não terá expediente nos dias 4 e 5 d ...
28/05/2026 (00:00) Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na quinta e na sexta-feira da próxima semana (dias 4 e 5 de junho), em razão de ponto facultativo (Corpus ChristiReportagem especial traz tudo o que é importa ...
28/05/2026 (00:00) Testamento é o documento que permite a uma pessoa registrar a própria vontade sobre como os seus bens serão distribuídos depois que ela morrer. Esse é o foco de uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual são abordados os tip ...Bibliotecas da Enfam e do CJF serão incorpora ...
28/05/2026 (00:00) Para evitar duplicidade de custos e gerar economia na manutenção, a biblioteca da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a do Conselho da Justiça Federal (CJF) serão incorporadas à do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Com isso, haverá fusão das estruturas, do quadro ...Nova edição da TST Juris aborda hiperconexão ...
28/05/2026 (00:00) Nesta edição do TST Juris, newsletter do Tribunal Superior do Trabalho no LinkedIn, o tema é “Hiperconexão e direito à desconexão: quando o traReajustado o Piso Salarial para 2026 no Estad ...
28/05/2026 (00:00) O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Lei 18.471-SP, de 27-5-2026, publicada no Diário Oficial de hoje, 28-5, altera a Lei 12.640-SP, de 11-7-2007, para reajustar, com efeitos a partir de 1-6-2026 o piso salarial dos trabalhadores do Estado, que passa de de R$ 1.804,00 para R$ 1.874,36. Ve ...STF valida contribuição de cooperativas de tr ...
28/05/2026 (00:00) Plenário entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantes.O STF - Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pa ...Shopping centers devem fornecer espaço de ama ...
28/05/2026 (00:00) Decisão unânime reconheceu que proteção à maternidade e à infância deve orientar interpretação da CLT; local deve oferecer vigilância e assistência durante o período de amamentação.O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que shopping centers são responsáveis por garan ...Ação coletiva é inadequada para discutir reaj ...
28/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que a ação coletiva é via inadequada para discutir suposto abuso em reajustes na locação de veículos para motoristas de aplicativo. No entendimento do colegiado, é preciso analisar inpidualmente as condições de cad ...Tecelã aposentada receberá reparação por doen ...
28/05/2026 (00:00) Ela desenvolveu asbestose, e tecelagem deverá pagar R$ 200 mil de indenização.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teadit Brasil Ltda. a pagar indenização a uma fiandeira que contraiu asbestose após trabalhar por 10 anos na linha de produção em contato com pó de amianto provenie ...Juiz nega pedido de indenização por ociosidad ...
28/05/2026 (00:00) O juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados.A autora alegava ter sido submetida a "ociosidade forçada" e isola ...OAB Nova Mutum relança Cartilha da Adoção Leg ...
26/05/2026 (00:00) Marcando a Semana Nacional da Adoção, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da 25ª Subseção de Nova Mutum, relançou a Cartilha da Adoção Legal, voltada à conscientização da população sobre o processo de adoção e os direitos envolvidos no tema. A ação é conduz ...Rioprevidência pôs R$ 80 milhões no Master um ...
27/05/2026 (00:00) 1 de 1 Rioprevidência pôs R$ 80 milhões no Master um dia após Castro ir a degustação de uísque milionária paga por Vorcaro em NY, diz PF — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução A Polícia Federal encontrou no celular de Daniel Vorcaro, dono do BanSistema de Justiça do Ceará assina Acordo de ...
27/05/2026 (00:00) O XI Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará começou nesta quarta-feira (27/05), na Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec). O evento acontece no âmbito da Semana Nacional da Adoção, que tem o objetivo de promover a consc ...3ª Vara da Infância e Juventude entrega 33 ma ...
27/05/2026 (00:00) “Amor, alegria e correria “ é como o psicólogo Silvio Magno Barbosa de Souza e o gestor de compras Marcos Geanine Santos Santiago descrevem suas vidas com a chegada de Cauê e Paulo Souza Santiago, de seis e dois anos. No ano passado, um mês e meio após se tornarem aptos para entrar na fila de adoção ...Órgão Especial do TJCE inicia primeira sessão ...
27/05/2026 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta quarta-feira (27/05), as 9h, a primeira sessão de julgamento em ambiente 100% virtual, que acontece no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O novo módulo traz mais transparência e modernização à prestação jurisdicional e a ...Semana Solo Seguro garante segurança jurídica ...
27/05/2026 (00:00) A segurança de ter a documentação do imóvel em mãos agora é realidade para 247 famílias de Beberibe. A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), em parceria com o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), realizou nesta quarta-feira (27/05) a entrega de títulos de regularização f ...Profissionais do jiu-jitsu aderem ao protocol ...
27/05/2026 (00:00) O protocolo “Respeito é o Melhor Exercício”, iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para prevenção e enfrentamento à violência e ao assédio contra mulheres em ambientes esportivos, conta agora com o engajamento de profissionais do jiu-jitsu. A adesão ocorreu, nesta quarta-feira (27/05), d ...PF apreende carros de luxo e R$ 287 mil em sa ...
27/05/2026 (00:00) PF apreende carros de luxo e R$ 287 mil em investigações sobre desvio bilionário do INSS A Polícia Federal e a CGU - Controladoria-Geral da União cumpriram nesRelator do pedido para anular condenação de B ...
27/05/2026 (00:00) Relator do pedido para anular a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro Nunes Marques tem acompanhado a maioria do SupremoPGR vê esquema de venda de sentenças no STJ e ...
27/05/2026 (00:00) O procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF), nove investigados, entre operadores e ex-servidores, por crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção, explSeção de Direito Público admite IRDR sobre li ...
27/05/2026 (00:00) A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) admitiu, nessa terça-feira (26/05), um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre o direito à licença-prêmio de profissionais do magistério do Município de Maracanaú. Este ...Fórum de Lisboa realiza a maior edição da sua ...
27/05/2026 (00:00) Consolidado como uma referência no diálogo entre o Brasil e a Europa, o encontro reunirá 70 painéis de debate e oito lançamentos editoriais, entre 1 e 3 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de LisboaA 14ª edição do Fórum de Lisboa será a maior de sempre. Com mais de 470 palestrantes, ce ...Fazenda flexibiliza dívida rural e Marcello P ...
27/05/2026 (00:00) A decisão do governo federal de ampliar os prazos para renegociação de dívidas rurais foi recebida pelo mercado como um movimento de flexibilização diante da pressão do setor agropecuário e da deterioração financeira provocada por eventos climáticos extremos nos últimos anos.Após reunião com senador ...CNJ inicia análise de erros judiciais para pr ...
27/05/2026 (00:00) O Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou na segunda-feira (25/5) sua primeira reunião. Nela foi eleito o primeiro caso sobre o qual irão se debruçar nos próximos meses. O Laboratório tem o objetivo de sugerir diretriz ...Interesse de agir em ações de consumo: segund ...
27/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quarta-feira (27), a segunda sessão da audiência pública destinada a discutir a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em ações prestacionais na área de consumo. O debate ocorr ...“A inteligência artificial jamais terá o fato ...
27/05/2026 (00:00) Referência nacional em Direito Ético e Disciplinar, Emília Roters Ribeiro chegou a Curitiba para abrir o I Congresso de Ética da OAB Paraná, com a palestra “Ética e Resiliência na Advocacia 4.0: Navegando o Futuro sem Perder a Humanidade”. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Bahia, a ad ...Mulher que omitiu união estável para manter p ...
27/05/2026 (00:00) Beneficiária recebia pensão por morte em razão do falecimento do pai, auxiliar de enfermagem da Aeronáutica.Mulher que omitiu união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar falecido foi condenada a dois anos e dois meses de reclusão por estelionato. A pena priv ...Artigo - A indispensabilidade do registro civ ...
27/05/2026 (00:00) Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso - Juiz de Direito do TJSP. Mestre e Doutor em Direito. Pós-doutorado em Direito Constitucional (USP). Professor e autor de persas obras jurídicas especializadas em direito notarial e registral.RESUMOO presente estudo analisa a indispensabilidade do registro civi ...Audiência pública no TST debate critérios par ...
27/05/2026 (00:00) 27/5/2026 - Representantes de trabalhadores, empregadores e do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram, nesta terça-feira (26), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir os critérios de caracterização da transferência provisória de empregados, tema relaciona ...Cotação Monetária
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São Luís regulamenta o uso da DES-IF para fiscalização de bancos e instituições financeiras
A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) de São Luís definiu as novas regras e cronogramas para o cumprimento das obrigações acessórias das instituições financeiras que operam na capital. Foi publicada, no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (27), a Instrução Normativa nº 6/2026, que detalha a forma de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
A medida visa padronizar a apuração e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do setor bancário, adotando o modelo conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).
A entrega das informações será centralizada pela matriz ou agência consolidadora localizada em São Luís, abrangendo dados de todas as dependências do município.
Estrutura da DES-IF e Prazos de Entrega
A declaração foi pidida em quatro módulos obrigatórios, com periodicidades e prazos específicos para o envio dos arquivos digitais:
Módulo
Conteúdo Principal
Periodicidade
Prazo de Entrega
01 - Demonstrativo Contábil
Balancete analítico mensal completo de cada agência (contas patrimoniais, de resultado e compensação).
Semestral
• Até o último dia útil de setembro (1º semestre)
• Até o último dia útil de março do ano seguinte (2º semestre)
02 - Apuração Mensal
Demonstrativo de receitas tributáveis e ISSQN devido/a recolher por subtítulo.
Mensal
Até o dia 12 do mês subsequente ao da competência.
03 - Informações Comuns
Plano Geral de Contas Comentado (PGCC), tabelas de tarifas bancárias e de outros produtos.
Anual (ou em alterações)
Até o dia 20 de fevereiro de cada ano (ou até 30 dias após alguma alteração).
04 - Partidas dos Lançamentos
Razão analítico ou ficha de lançamentos inpidualizados por operação.
Sob demanda fiscal
Até 10 dias úteis contados a partir da data de intimação do Fisco.
Regras Operacionais Importantes
Transmissão Exclusiva: O envio dos dados será feito inteiramente por meio de software específico fornecido pela prefeitura. A validação jurídica exige assinatura digital no padrão ICP-Brasil para garantir a segurança e a integridade das informações.
Agências Sem Movimento: Bancos que possuírem dependências sem movimentação contábil não estão dispensados. Eles deverão transmitir a declaração normalmente, informando as contas tributáveis com saldos zerados.
Escrituração Ampla: As instituições financeiras devem detalhar todos os serviços cobrados dos usuários (tributáveis ou não pelo ISS) e também são obrigadas a registrar os dados de serviços tomados (submetidos ao grupo contábil 8.0.0.00.00.00-2 do COSIF).
Retificações de Dados
Erros ou omissões devem ser corrigidos por meio de uma DES-IF retificadora. Se a correção for feita antes do vencimento do imposto, o processo é automático. No entanto, se a retificação for enviada após o vencimento e implicar a redução do valor do ISSQN a recolher, ela dependerá do aval e deferimento do Fisco Municipal.
Confissão de Dívida e Inscrição em Dívida Ativa
⚠️ Atenção: O texto normativo assinado pelo secretário José de Jesus do Rosário Azzolini deixa claro que o envio da DES-IF com valores de ISSQN a pagar equivale a uma confissão de dívida e à constituição imediata do crédito tributário.
Caso os valores declarados pelas instituições não sejam pagos ou parcelados, o município fica autorizado a realizar a inscrição direta do débito na Dívida Ativa, permitindo a cobrança administrativa ou judicial sem a necessidade de novos procedimentos fiscais.
28/05/2026 (00:00)
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