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28 de Maio de 2026 -
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Notícias
Músico Marcelo Melo, do Quinteto Violado, tor ...
27/05/2026 (00:00) O músico Marcelo Melo, integrante fundador do conjunto Quinteto Violado, recebeu o título de Cidadão Pernambucano em reunião solene na terça (26), na Alepe. A iniciativa partiu do deputadoParlamentares destacam ações do Governo Estad ...
26/05/2026 (00:00) Denúncias feitas por deputados estaduais de oposição na imprensa sobre a situação da saúde pública em Pernambuco repercutiram em Plenário nesta terça (26). Parlamentares governistas ocuparam a tribuna para defender a atual gestão e destacar ações do Governo para reestruturar a área. Ao comentar fis ...Rádio Decidendi entrevista o ministro Paulo S ...
28/05/2026 (00:00) O novo episódio do podcast Rádio Decidendi é dedicado ao Tema 1.124 dos recursos repetitivos. A edição traz entrevista com o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do precedente qualificado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou importantes diretrizes sobre o interesse ...Trabalhador haitiano consegue anular acordo h ...
28/05/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador haitiano da construção civil conseguiu anular um acordo feito em seu nome por um advogado que ele não conhecia e que não o consultou a respeito dos termos da negociação. Com pouca compreensão do português, ele foi induzido a assinar documentos sem saber do conteúdo, entre ...Mês da Infância Protegida: políticas judiciár ...
28/05/2026 (00:00) O incentivo à articulação entre os órgãos do sistema de Justiça que atuam na rede de proteção à criança e ao adolescente está no foco de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante este mês de maio. Ao lançar a primeira edição do Mês da Infância Protegida, o CNJ atua para destacar política ...São Luís regulamenta o uso da DES-IF para fis ...
28/05/2026 (00:00) A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) de São Luís definiu as novas regras e cronogramas para o cumprimento das obrigações acessórias das instituições financeiras que operam na capital. Foi publicada, no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (27), aMato Grosso concede incentivo para fomentar a ...
28/05/2026 (00:00) Iniciativa busca fortalecer a cadeia têxtil, ampliar investimentos e gerar emprego e renda em Mato GrossoMato Grosso se consolidou ao longo dos últimos anos como um gigante global na produção de algodão em pluma, sendo responsável por mais de 70% da produção brasileira. Agora, o Governo do Estado de ...ENTIDADES CONTESTAM NO TRF4 NORMA QUE LIMITA ...
28/05/2026 (00:00) Em 26/05/2026, a ASSOJAF/PR, ASSOJAF/RS e a INTEROJAF/SUL protocolaram requerimento administrativo junto à Presidência do TRF da 4ª Região, dirigido ao Des. Federal João Batista Pinto Silveira, pleiteando a revisão do art. 11 da Resolução nº 254/2022. Sustentam as entidades que os prazos para fr ...Alepe debate impactos do fim da “taxa da blus ...
26/05/2026 (00:00) Os impactos do fim da “taxa da blusinha” sobre o Polo de Confecções do Agreste foram tema de uma audiência pública realizada pela Alepe nesta terça (26). O debate com representantes do setor produtivo, gestores públicos e entidades empresariais alertou para a perda de competitividade da indústria tê ...Contribuição de cooperativas de trabalho à se ...
28/05/2026 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. A decisão unânime foi tomada no julgamento de um reCâmara aprova em dois turnos fim da escala 6× ...
28/05/2026 (00:00) Proposta segue para o Senado FederalA Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prev ...STF valida contribuição de cooperativas de tr ...
28/05/2026 (00:00) Plenário entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantesO Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pag ...TRF3 assegura pensão por morte a viúva de seg ...
28/05/2026 (00:00) Segundo magistrados, ficaram comprovadas a qualidade de contribuinte e a condição de dependente da autoraA Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma viúva a receber pensão por morte de segurado que teve o vínculo de emprego reconhecido em ação trabalhista ...Página de Repetitivos inclui julgados sobre r ...
28/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.164.724 e 2.166.208, classificados no ramo do direito previdInteligência Artificial no Judiciário: Os Ris ...
28/05/2026 (00:00) A adoção da Inteligência Artificial (IA) no ecossistema jurídico brasileiro vem crescendo em um ritmo acelerado. Ferramentas de IA generativa já auxiliam na redação de peças processuais, análise de jurisprudência e até mesmo na organização de dados volumosos nos tribunais.No entanto, com a inovação, ...Vencimento de prazo recursal em dia de expedi ...
28/05/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRAZOS:Tribunal não terá expediente nos dias 4 e 5 d ...
28/05/2026 (00:00) Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na quinta e na sexta-feira da próxima semana (dias 4 e 5 de junho), em razão de ponto facultativo (Corpus ChristiReportagem especial traz tudo o que é importa ...
28/05/2026 (00:00) Testamento é o documento que permite a uma pessoa registrar a própria vontade sobre como os seus bens serão distribuídos depois que ela morrer. Esse é o foco de uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual são abordados os tip ...Bibliotecas da Enfam e do CJF serão incorpora ...
28/05/2026 (00:00) Para evitar duplicidade de custos e gerar economia na manutenção, a biblioteca da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a do Conselho da Justiça Federal (CJF) serão incorporadas à do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Com isso, haverá fusão das estruturas, do quadro ...Nova edição da TST Juris aborda hiperconexão ...
28/05/2026 (00:00) Nesta edição do TST Juris, newsletter do Tribunal Superior do Trabalho no LinkedIn, o tema é “Hiperconexão e direito à desconexão: quando o traReajustado o Piso Salarial para 2026 no Estad ...
28/05/2026 (00:00) O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Lei 18.471-SP, de 27-5-2026, publicada no Diário Oficial de hoje, 28-5, altera a Lei 12.640-SP, de 11-7-2007, para reajustar, com efeitos a partir de 1-6-2026 o piso salarial dos trabalhadores do Estado, que passa de de R$ 1.804,00 para R$ 1.874,36. Ve ...STF valida contribuição de cooperativas de tr ...
28/05/2026 (00:00) Plenário entendeu que o modelo de cobrança, vigente por pouco mais de três anos, respeitou regras constitucionais; tese deve ser aplicada aos demais processos semelhantes.O STF - Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pa ...Shopping centers devem fornecer espaço de ama ...
28/05/2026 (00:00) Decisão unânime reconheceu que proteção à maternidade e à infância deve orientar interpretação da CLT; local deve oferecer vigilância e assistência durante o período de amamentação.O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que shopping centers são responsáveis por garan ...Ação coletiva é inadequada para discutir reaj ...
28/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que a ação coletiva é via inadequada para discutir suposto abuso em reajustes na locação de veículos para motoristas de aplicativo. No entendimento do colegiado, é preciso analisar inpidualmente as condições de cad ...Tecelã aposentada receberá reparação por doen ...
28/05/2026 (00:00) Ela desenvolveu asbestose, e tecelagem deverá pagar R$ 200 mil de indenização.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teadit Brasil Ltda. a pagar indenização a uma fiandeira que contraiu asbestose após trabalhar por 10 anos na linha de produção em contato com pó de amianto provenie ...Juiz nega pedido de indenização por ociosidad ...
28/05/2026 (00:00) O juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados.A autora alegava ter sido submetida a "ociosidade forçada" e isola ...OAB Nova Mutum relança Cartilha da Adoção Leg ...
26/05/2026 (00:00) Marcando a Semana Nacional da Adoção, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da 25ª Subseção de Nova Mutum, relançou a Cartilha da Adoção Legal, voltada à conscientização da população sobre o processo de adoção e os direitos envolvidos no tema. A ação é conduz ...Rioprevidência pôs R$ 80 milhões no Master um ...
27/05/2026 (00:00) 1 de 1 Rioprevidência pôs R$ 80 milhões no Master um dia após Castro ir a degustação de uísque milionária paga por Vorcaro em NY, diz PF — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução A Polícia Federal encontrou no celular de Daniel Vorcaro, dono do BanSistema de Justiça do Ceará assina Acordo de ...
27/05/2026 (00:00) O XI Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará começou nesta quarta-feira (27/05), na Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec). O evento acontece no âmbito da Semana Nacional da Adoção, que tem o objetivo de promover a consc ...3ª Vara da Infância e Juventude entrega 33 ma ...
27/05/2026 (00:00) “Amor, alegria e correria “ é como o psicólogo Silvio Magno Barbosa de Souza e o gestor de compras Marcos Geanine Santos Santiago descrevem suas vidas com a chegada de Cauê e Paulo Souza Santiago, de seis e dois anos. No ano passado, um mês e meio após se tornarem aptos para entrar na fila de adoção ...Órgão Especial do TJCE inicia primeira sessão ...
27/05/2026 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta quarta-feira (27/05), as 9h, a primeira sessão de julgamento em ambiente 100% virtual, que acontece no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). O novo módulo traz mais transparência e modernização à prestação jurisdicional e a ...Semana Solo Seguro garante segurança jurídica ...
27/05/2026 (00:00) A segurança de ter a documentação do imóvel em mãos agora é realidade para 247 famílias de Beberibe. A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), em parceria com o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), realizou nesta quarta-feira (27/05) a entrega de títulos de regularização f ...Profissionais do jiu-jitsu aderem ao protocol ...
27/05/2026 (00:00) O protocolo “Respeito é o Melhor Exercício”, iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para prevenção e enfrentamento à violência e ao assédio contra mulheres em ambientes esportivos, conta agora com o engajamento de profissionais do jiu-jitsu. A adesão ocorreu, nesta quarta-feira (27/05), d ...PF apreende carros de luxo e R$ 287 mil em sa ...
27/05/2026 (00:00) PF apreende carros de luxo e R$ 287 mil em investigações sobre desvio bilionário do INSS A Polícia Federal e a CGU - Controladoria-Geral da União cumpriram nesRelator do pedido para anular condenação de B ...
27/05/2026 (00:00) Relator do pedido para anular a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro Nunes Marques tem acompanhado a maioria do SupremoPGR vê esquema de venda de sentenças no STJ e ...
27/05/2026 (00:00) O procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF), nove investigados, entre operadores e ex-servidores, por crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção, explSeção de Direito Público admite IRDR sobre li ...
27/05/2026 (00:00) A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) admitiu, nessa terça-feira (26/05), um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre o direito à licença-prêmio de profissionais do magistério do Município de Maracanaú. Este ...Fórum de Lisboa realiza a maior edição da sua ...
27/05/2026 (00:00) Consolidado como uma referência no diálogo entre o Brasil e a Europa, o encontro reunirá 70 painéis de debate e oito lançamentos editoriais, entre 1 e 3 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de LisboaA 14ª edição do Fórum de Lisboa será a maior de sempre. Com mais de 470 palestrantes, ce ...Fazenda flexibiliza dívida rural e Marcello P ...
27/05/2026 (00:00) A decisão do governo federal de ampliar os prazos para renegociação de dívidas rurais foi recebida pelo mercado como um movimento de flexibilização diante da pressão do setor agropecuário e da deterioração financeira provocada por eventos climáticos extremos nos últimos anos.Após reunião com senador ...CNJ inicia análise de erros judiciais para pr ...
27/05/2026 (00:00) O Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou na segunda-feira (25/5) sua primeira reunião. Nela foi eleito o primeiro caso sobre o qual irão se debruçar nos próximos meses. O Laboratório tem o objetivo de sugerir diretriz ...Interesse de agir em ações de consumo: segund ...
27/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quarta-feira (27), a segunda sessão da audiência pública destinada a discutir a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em ações prestacionais na área de consumo. O debate ocorr ...“A inteligência artificial jamais terá o fato ...
27/05/2026 (00:00) Referência nacional em Direito Ético e Disciplinar, Emília Roters Ribeiro chegou a Curitiba para abrir o I Congresso de Ética da OAB Paraná, com a palestra “Ética e Resiliência na Advocacia 4.0: Navegando o Futuro sem Perder a Humanidade”. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Bahia, a ad ...Mulher que omitiu união estável para manter p ...
27/05/2026 (00:00) Beneficiária recebia pensão por morte em razão do falecimento do pai, auxiliar de enfermagem da Aeronáutica.Mulher que omitiu união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar falecido foi condenada a dois anos e dois meses de reclusão por estelionato. A pena priv ...Artigo - A indispensabilidade do registro civ ...
27/05/2026 (00:00) Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso - Juiz de Direito do TJSP. Mestre e Doutor em Direito. Pós-doutorado em Direito Constitucional (USP). Professor e autor de persas obras jurídicas especializadas em direito notarial e registral.RESUMOO presente estudo analisa a indispensabilidade do registro civi ...Audiência pública no TST debate critérios par ...
27/05/2026 (00:00) 27/5/2026 - Representantes de trabalhadores, empregadores e do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram, nesta terça-feira (26), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir os critérios de caracterização da transferência provisória de empregados, tema relaciona ...Cotação Monetária
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Ação coletiva é inadequada para discutir reajustes em locação de veículos para motoristas de aplicativo no RS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que a ação coletiva é via inadequada para discutir suposto abuso em reajustes na locação de veículos para motoristas de aplicativo. No entendimento do colegiado, é preciso analisar inpidualmente as condições de cada contrato, o que afasta a existência de origem comum apta a caracterizar direitos inpiduais homogêneos.O sindicato que congrega os motoristas de aplicativo do Rio Grande do Sul ajuizou ação coletiva contra uma empresa que atua na locação de veículos para a categoria, acusando-a de praticar reajustes abusivos nos contratos, que teriam passado de R$ 589 por semana, em média, para valores entre R$ 789 e R$ 889. A entidade pediu que fosse reconhecido o caráter abusivo dos aumentos e que a empresa fosse proibida de aplicar novos reajustes e de cancelar os contratos, além de ter que pagar indenização por dano moral coletivo.O processo foi extinto sem resolução do mérito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deveria ser aplicado ao caso, por não haver relação de consumo entre as partes, uma vez que os motoristas utilizam os veículos como instrumento de trabalho, e não como destinatários finais do serviço de locação.No recurso especial dirigido ao STJ, o sindicato sustentou, entre outros argumentos, que os motoristas estão em situação de vulnerabilidade na relação contratual com a locadora, razão pela qual deveria ser reconhecida a incidência do CDC.Motoristas mantinham relações contratuais distintasRelatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi destacou que as ações coletivas desempenham papel relevante no Sistema de Justiça, mas ressalvou que a tutela coletiva pressupõe a existência de direitos inpiduais homogêneos, caracterizados pela presença de um mesmo fato gerador capaz de atingir persas pessoas de maneira semelhante. "Sem uma origem comum, os direitos são apenas inpiduais, perdendo-se a dimensão coletiva", afirmou.A ministra comentou que os contratos discutidos nos autos não apresentam padronização suficiente para justificar o ajuizamento de ação coletiva. Segundo ela, os motoristas mantinham relações contratuais distintas com a locadora, pois nem todos alugavam veículos nas mesmas condições, os modelos dos automóveis variavam, havia diferentes modalidades de contratação e os reajustes não foram uniformes.CDC pode ser aplicado quando demonstrada vulnerabilidadeQuanto à incidência do CDC no caso, a relatora observou que a jurisprudência do STJ, ao interpretar o artigo 2º da lei, adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual se admite a aplicação da legislação consumerista mesmo em hipóteses nas quais o produto ou serviço é utilizado no exercício de atividade profissional, desde que fique demonstrada a vulnerabilidade da parte contratante. Para a ministra, contudo, essa verificação também exige análise inpidualizada das circunstâncias de cada caso."A eventual abusividade no aumento dos preços (em valores, percentuais, contextos e contratos diferentes) deve ser aferida inpidualmente", concluiu Nancy Andrighi, explicando que os elementos concretos de cada caso determinarão, inclusive, a lei a ser aplicada, isto é, se a aferição do abuso deve ter por base o Código Civil ou o CDC. Leia o acórdão no REsp 2.229.091.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
28/05/2026 (00:00)
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