Quinta-feira,
08 de Outubro de 2026 -
Keny Duarte Advocacia
"Confiança, Credibilidade e Competência"
"Justiça Sempre"
Notícias
Em Umuarama, OAB-PR leva alerta contra o golp ...
07/10/2026 (00:00) A Comissão de Inteligência e Combate ao Golpe do Falso Advogado da OAB Paraná esteve na última semana no Noroeste do estado, para uma agenda intensa em Umuarama. A ação, realizada pelo coordenadoAssista na íntegra à reunião plenária desta t ...
06/10/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta terça (6):CNJ promove o III Encontro Nacional PopRuaJud
08/10/2026 (00:00) CNJ promove o III Encontro Nacional PopRuaJudQuinta, 08 de outubro de 2026 às 14:34O III Encontro Nacional PopRuaJud será realizado nos dias 23 e 24 de novembro, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF), sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escol ...Congresso Estadual debate prerrogativas profi ...
08/10/2026 (00:00) Evento reuniu especialistas em Curitiba para discutir abandono de plenário, segurança da advocacia e defesa das prerrogativas A defesa das prerrogativas profissionais e os desafios enfrentados pela advocacia no Tribunal do Júri foram tema do Congresso Estadual de Defesa das Prerrogativas Profissi ...OAB-PR realiza desagravo público em favor da ...
08/10/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza na próxima terça-feira (13/10), às 19h, ato de desagravo público em favor da advogada Letícia Ludmila Cardoso Bagattolli. A cerimônia será na sede da Subseção de Campo Mourão, durante a Caravana de Prerrogativas. O desagravo é feito em face de Roberval Raimundo Carvalho, que dir ...Participação e autonomia das pessoas idosas o ...
08/10/2026 (00:00) Garantir que pessoas idosas possam compreender, participar e decidir sobre questões que afetam suas vidas, respeitando as diferentes condições de envelhecimento, está entre os desafios do Poder Judiciário para assegurar o acesso desse público à Justiça. O tema orientou a abertura doProprietário indenizará vizinhos após desabam ...
08/10/2026 (00:00) Danos morais, materiais e custos para reconstrução. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou proprietário de terreno a indenizar vizinhos cuja casa foi soterrada durante escavaçõesOAB-PR acompanha operação da PCPR que cumpre ...
08/10/2026 (00:00) A OAB Paraná acompanha de perto a investigação que resultou na operação deflagrada nesta quinta-feira (8/10) pela Polícia Civil do Paraná contra um grupo suspeito de aplicar o golpe do falso advogado. Ao todOAB/AC solicita esclarecimentos ao TJAC sobre ...
08/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) encaminhou, nesta quinta-feira, 8, ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) solicitando esclarecimentos sobre o serviço de pórcio consensual gratuito oferecido pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUS ...STJ afasta cláusula restritiva de associação ...
08/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a validade de uma cláusula contratual de associação de proteção veicular que exigia a comunicação de sinistro em até 30 minutos após o acidente, sob pena de perda da cobertura. O caso envolveu um motorista que sofreu um capotamento duran ...STJ reconhece relevância de cobrança de honor ...
08/10/2026 (00:00) Honorários condominiais estão no centro de uma nova discussão que será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção do tribunal reconheceu, por unanimidade, a relevância da controvérsia sobre a possibilidade de um condomínio cobrar do condômino os honorários advocatícios contra ...Cade aprova investimento da American Airlines ...
08/10/2026 (00:00) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (7), o investimento de US$ 100 milhões da American Airlines na Azul, que resultará na aquisição de aproximadamente 8% do capital da companhia aérea brasileira. A operação foi autorizada mediante condições destinadas a r ...PF investiga desembargador do TJ-RJ por possí ...
08/10/2026 (00:00) A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (8), a Operação Em Nome do Pai, para investigar suspeitas de favorecimento a empresas dos setores imobiliário e da construção civil por meio de decisões judiciais. A ação cumpre seis mandados de busca e apreensão em endereços localizados em Icaraí, em ...Copa do Mundo Feminina: TJMG recebe visita de ...
08/10/2026 (00:00) Como parte das ações de preparação da Justiça para a Copa do Mundo Feminina de 2027, da Federação Internacional de Futebol (Fifa), que será disputada no Brasil entre 24/6 e 25/7, o Grupo de Trabalho (GT) Paz nas Arenas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visitou, na manhã desta quarta-feira (7/1 ...Pena Justa: Ministério Público vai reforçar a ...
08/10/2026 (00:00) O Ministério Público irá contribuir com o Judiciário e o Executivo para nacionalizar as Centrais de Regulação de Vagas (CRV), ferramenta prevista no Plano Pena Justa para controle permanente da superlotação. Em reunião no Conselho Nacional deSecretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte ...
08/10/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEF-RN) publicou a Agenda Fiscal referente ao mês de novembro de 2026. O comunicado reúne os prazos limites para o recolhimento do ICMS, obrigações com Substituição Tributária e o calendário de enRádio Decidendi discute limites de arbitramen ...
08/10/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito doTribunal não terá expediente na segunda-feira ...
08/10/2026 (00:00) Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na segunda-feira (12), em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida, previsto naRepetitivo definirá limites de retenção em re ...
08/10/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.255.394 2.255.370, 2.255.054 e 2.255.393, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos.As controvérsias foram cadastradas na base de dados do STJ como dois temas di ...Furto de carro com chave na ignição enquanto ...
08/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o pagamento de indenização securitária a uma auxiliar de enfermagem que teve o carro furtado com a chave na ignição enquanto abria o portão de sua casa para guardar o veículo. Ao reformar acórdão do Tribunal de Just ...Com revogação de mandato, honorários executad ...
08/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de ##sucumbência## podem ser pagos antes de satisfeita a pretensão da própria parte vencedora, no caso em que o mandato é revogado durante a execução do processo principal e o crédito referente às verbas s ...Fraude em contratos de aprendizagem e de está ...
08/10/2026 (00:00) Resumo: Uma jovem contratada sucessivamente como estagiária e aprendiz pediu o reconhecimento do vínculo de emprego, porque os contratos não cumpriam sua finalidade educativa. O TRT declarou nulos os dois contratos e reconheceu um único vínculo de emprego durante todo o período trabalhado. A ...Mantida dispensa de motorista de carreta pres ...
08/10/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST manteve a dispensa por justa causa de um motorista que foi preso em flagrante por dirigir embriagado a carreta da empresa. A embriaguez foi comprovada por bafômetro e considerada falta gravíssima a ponto de romper a confiança necessária na relação de emprego. Ao ne ...Nota de pesar: falecimento do juiz Gustavo de ...
08/10/2026 (00:00) Magistrado atuava na Comarca de Mococa. Os integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo comunicam e lamentam o falecimento do juiz Gustavo de Castro Campos e se solidarizam com familiares e amigos neste momento deHá cinco anos, trabalho da Justiça com a soci ...
08/10/2026 (00:00) A atuação conjunta entre o Poder Público e entidades que trabalham com pessoas em situação de rua tem assegurado o acesso dessa população ao Sistema de Justiça e à sua cidadania, a partir da implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em SituaçSistema Nacional de Adoção passa a ser integr ...
08/10/2026 (00:00) Quando um processo de adoção pelo cadastro é concluído, a criança ou adolescente recebe uma nova certidão de nascimento, com seu novo sobrenome e o nome dos pais e dos avós paternos e maternos. Foi o caso de Maria Luisa, que ganhou a novaOAB-PR realiza desagravo público em favor do ...
08/10/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza na próxima segunda-feira (19), às 14h, ato de desagravo público em favor do advogado Renato Aparecido Borges. A cerimônia será na Faculdade de Direito da Unicesumar, em Ponta Grossa. O desagravo é feito em face da coordenadora do curso de Direito do campus, a advogada Gilmara Ap ...Contribuintes gaúchos devem regularizar diver ...
08/10/2026 (00:00) Valores devidos totalizam R$ 42 milhões, com indícios obtidos a partir de meios de pagamento; prazo vai até 30 de outubroOs contribuintes do regime geral abrangidos pelo novo programa de autorregularização têm até 30 de outubro para regularizar pergências identificadas entre os valores recebidos por ...Dirigente sindical reintegrado por liminar pe ...
08/10/2026 (00:00) Ele foi eleito para mandato sindical enquanto trabalhava em razão de decisão provisória da JustiçaA Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho afastou o direito à estabilidade de um empregado da Libbs Farmacêutica, de Juiz de Fora (MG). Ele havia sido dispensado pela empresa, mas voltou ...BC passa a divulgar mensalmente indicadores d ...
08/10/2026 (00:00) Dados mostram forte relação entre reajustes pactuados e inflação passada. Estudo mostra que ganhos reais são mais frequentes em períodos de baixa taxa de desocupação.Os reajustes salariais negociados por meio das convenções coletivas de trabalho passaram a contar com um novo conjunto de indicadores ...Faculdade de Teresina (PI) é condenada por fa ...
08/10/2026 (00:00) Imagem e referência à participação do profissional no Jornal Nacional foram usadas sem sua autorização.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 30 mil e R$ 40 mil o valor das indenizações por danos morais e materiais a serem pagas pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina Ltda. ...Comitê do TJCE discute Plano de Ação para agi ...
06/10/2026 (00:00) Representantes do Núcleo Gestor Estadual da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), do Programa Tempo de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-CE) realizaram, nesta terça-feira (06/10), na CGJ-CE, a primeira reunião de comitê criado para elaborar e executar Plano de Açã ...Poder Judiciário divulga convocações e result ...
06/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou os resultados da primeira etapa do procedimento de heteroridentificação do 4º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC – 2026.2) e do 6º Exame Nacional da Magistratura (ENAM – 2026.2). Foram pulgadas as relações das(os) examinandas(os) cujas autodeclarações f ...Paciente que sofreu complicações de saúde apó ...
07/10/2026 (00:00) Uma paciente que enfrentou graves complicações após ser submetida a uma cirurgia para retirada de ovário deverá receber R$ 50 mil de indenização por danos morais. A decisão foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que confirmou a condenação da Associação ...Justiça cearense amplia implantação do Saref ...
06/10/2026 (00:00) O Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref), já implantado em três unidades judiciárias do Ceará, passa por expansão neste mês. Desde o dia 1º de outubro até o próximo dia 30, a ferramenta estará sendo implementada em Varas de Fortaleza e na Auditoria Militar, bem como em Sobr ...Oficina de Pais e Filhos incorpora temática d ...
07/10/2026 (00:00) O fim da conjugalidade não encerra a parentalidade. Alicerçada nessa máxima, a Oficina de Pais e Filhos reuniu, na tarde desta quarta-feira (07/10), no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), 25 pais e mães com processos nas Varas de Família da Comarca de Fortaleza para uma conversa sobre sentimentos, conflit ...Nupemec abre inscrições para curso de formaçã ...
07/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), abre, nesta quarta-feira (07/10), as inscrições para o Curso de Formação de Mediadores Judiciais. A iniciativa é destinada à formação inicial de profissionais para ...Categoria Especial do Prêmio CNMP 2026 coloca ...
07/10/2026 (00:00) Proteger crianças e adolescentes e enfrentar a atuação de facções criminosas são desafios que exigem respostas cada vez mais articuladas e efetivas. É justamente sobre essas duas frentes que se debruça a Categoria Especial do Prêmio CNMP 2026, que reúne iniciativas do Ministério Público brasileiro v ...Justiça Federal em Alagoas fará triagem diagn ...
07/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas fará triagem diagnóstica de autismo para famílias de baixa renda em ArapiracaQuarta, 07 de outubro de 2026 às 21:07Triagem diagnóstica é voltada para atendimento à população de baixa renda em ArapiracaCrédito da foto: Secom JFALA Justiça FederaOAB-MT reúne especialistas em Congresso estad ...
07/10/2026 (00:00) "Esse Congresso representa muito mais do que um encontro de especialistas. Ele reafirma o compromisso da OAB Mato Grosso com o debate qualificado, com a produção do conhecimento e, sobretudo, com a defesa de um sistema tributário que respeite a Constituição, os direitos fundamentais e a segurança ...Tema do Mês: Biblioteca do TST reúne conteúdo ...
07/10/2026 (00:00) 07/10/2026 – Entender os efeitos da litigância predatória — prática associada ao ajuizamento em massa de ações semelhantes ou ao uso abusivo do sistema de Justiça— e os desafios relacionados aos grandes litigantes é o objetivo do Tema do MêsJuizado condena empresas por perda de fotos d ...
07/10/2026 (00:00) A perda de fotos de formatura durante um baile levou o 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, a condenar duas empresas responsáveis pelos serviços de formatura. A formatura ocorreu em agosto de 2025. Após o evento, as fotografias foram disponibilizadas à estudante por ...Cobrança de honorários por condomínios: STJ d ...
07/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o primeiro tema de relevância analisado em sessão virtual dedicada exclusivamente à definição de controvérsias sob o novo regime. A discussão envolve a possibilidade de o condomínio imputar ao condômino os honorários advocatícios contratuais gastos pa ...Biblioteca STJ-Enfam incorpora acervo dos pro ...
06/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, na manhã do dia 13 de outubro, um seminário em homenagem aos professores Manoel Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim, seguido da cerimônia de incorporação da biblioteca particular do casal ao acervo da Biblioteca STJ-Enfam. O evento ocorrerá na Sala de R ...Servidores apontam carreira própria e teletra ...
07/10/2026 (00:00) A criação de carreira própria para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a ampliação ou flexibilização do teletrabalho são duas das prioridades apontadas pelos servidores da corte na pesquisa realizada pela Presidência do tribunal.A pesquisa ficou disponível de 24 de agosto a 21 de setembro e rece ...Cotação Monetária
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Repetitivo definirá limites de retenção em rescisão de contratos imobiliários antes e depois da Lei do Distrato
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.255.394 2.255.370, 2.255.054 e 2.255.393, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos.As controvérsias foram cadastradas na base de dados do STJ como dois temas distintos. No Tema 1.465, a discussão é sobre o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter quando houver rescisão, por iniciativa e ##culpa## do consumidor, de contrato de compra e venda de imóvel firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). O Tema 1.464 também trata do limite de retenção, mas relacionado especificamente a contratos de compra e venda de imóvel não edificado (lote/terreno) firmados após a Lei do Distrato.Em ambos os casos, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância como no STJ.Interpretação das turmas quanto ao percentual é centro da discussãoAo justificar a afetação dos temas, o relator destacou o fluxo elevado de casos de temática similar em ambas as controvérsias. Especificamente em relação ao Tema 1.464, a Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) identificou 53 acórdãos e 692 decisões monocráticas nas turmas integrantes da Segunda Seção. No Tema 1.465, foram 133 acórdãos e 3.615 decisões monocráticas.Em sua manifestação sobre a questão jurídica tratada nos recursos, a presidência da Cogepac salientou a existência de pergência entre a Terceira Turma e a Quarta Turma quanto aos percentuais de retenção que podem ser aplicados pelo vendedor após a rescisão contratual provocada pelo consumidor.Para a Terceira Turma, em contratos celebrados após a Lei 13.786/2018 (Tema 1.464), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre a Lei do Distrato, de modo que a retenção deve incidir sobre as parcelas efetivamente pagas, limitada, em regra, a 25% do total quitado, ressalvada a hipótese de fruição do imóvel. Já nos contratos anteriores à referida lei (Tema 1.465), o colegiado admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, cabendo às instâncias ordinárias definir o percentual adequado de acordo com as circunstâncias de cada caso.A Quarta Turma, por sua vez, aplica nos contratos posteriores à Lei do Distrato (Tema 1.464) o entendimento de que as disposições dessa lei não são incompatíveis com o CDC, admitindo a retenção de até 10% sobre o valor atualizado do contrato, nos termos do artigo 32-A da Lei 6.766/1979. Quanto aos contratos anteriores à Lei do Distrato (Tema 1.465), a turma estabelece, como regra, a retenção de 25% dos valores pagos, salvo a existência de circunstâncias específicas que justifiquem a redução desse percentual, considerando que a retenção busca compensar as despesas gerais suportadas pelo vendedor e desestimular o rompimento unilateral do contrato.Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídicaO Código de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a persos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.Leia os acórdãos de afetação do REsp 2.255.394 e do REsp 2.255.054.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
08/10/2026 (00:00)
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