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09 de Outubro de 2026 -
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Notícias
CNJ apresenta ao TRF6 diretrizes para valoriz ...
09/10/2026 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) recebeu, nesta sexta-feira (9/10), em sua sede, em Belo Horizonte, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Paulo Regis Machado Botelho para uma reunião com o presidente da Corte, o desembargador federal Ricardo Machado Rabelo. O encontro t ...INSCRIÇÕES ABERTAS! Garanta sua vaga na etapa ...
09/10/2026 (00:00) Encerraremos este ciclo com uma imersão transformadora voltada para liderança, foco e bem-estar emocional: o treinamento “Calma da Mente Transcende”, ministrado por Leo Simão, neurocientista, engenheiro, empreendedor Endeavor, Harvard OPM Alumni e especialista em saúde mental para alta performance.Justiça Federal em Alagoas classifica documen ...
09/10/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas classifica documentos conforme o grau de sigiloSexta, 09 de outubro de 2026 às 19:04A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) conta com uma nova classificação do nível de sigilo dos documentos correspondentes à área de Gestão de Pessoas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ...CJF promove curso sobre Justiça Restaurativa ...
09/10/2026 (00:00) CJF promove curso sobre Justiça Restaurativa para servidores da Justiça FederalSexta, 09 de outubro de 2026 às 19:40O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará o curso Introdução à Justiça Restaurativa – Parte Teórica – Turma 1/2026, destinadoGisela Cardoso encerra evento destacando qual ...
09/10/2026 (00:00) “Foi um evento impecável, conduzido por uma das comissões mais dinâmicas da OAB de Mato Grosso, que entrega pesquisa, estudo, debates, produção literária e muita dedicação à Ordem e à advocacia. Trouxe grandes nomes do Direito Tributário de Mato Grosso e do país a este congresso, que teve casa ch ...Gisela Cardoso deseja êxito à nova diretoria ...
09/10/2026 (00:00) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na tarde desta quinta-feira (8), da sessão de escolha da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para a gestão 2027-2028. Ela desejou êxito aos desembargadores eleitos ...Mantida condenação de homem que incitou violê ...
09/10/2026 (00:00) Réu cumprirá pena restritiva de direitos. A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente que condenou homem por incitação de preconceitoCoordenação dos JEFs da 5ª Região realiza pri ...
09/10/2026 (00:00) Coordenação dos JEFs da 5ª Região realiza primeira reunião de série sobre temas dos Juizados Especiais FederaisSexta, 09 de outubro de 2026 às 18:07A Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (COJEF) realizou, nesta quinta-feira (8), reunião online com a Gerência do INFachin defende fortalecimento da magistratura ...
09/10/2026 (00:00) Em encontro com presidentes de Tribunais de Justiça, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF afirmou que a modernização do Judiciário deve conciliar eficiência, independência judicial e respeito à Constituição O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de ...Corregedoria Nacional do MP apresenta o proje ...
09/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) esteve presente na 10ª edição do Expojud, evento voltado à tecnologia, à inovação e ao direito no ecossistema de Justiça, realizado de 6 a 8 de outubro, em Brasília. No segundo dia da programação, o corregedor nacional do Ministério Público, conselhei ...Justiça Federal abre pesquisa para definir pr ...
09/10/2026 (00:00) Justiça Federal abre pesquisa para definir prioridades estratégicas para 2027–2032Sexta, 09 de outubro de 2026 às 14:22Pesquisa é destinada ao público interno da Justiça Federal e aos cidadãos que utilizam seus serviçosCrédito da foto: TRF5Já está disponível a pesquisa dOAB-MT recebe alunos de Direito da UNEMAT Bar ...
09/10/2026 (00:00) Alunos de Direito da Unemat de Barra do Bugres visitaram a sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) nesta quarta-feira (07) para conhecer a instituição. Foram recebidos pela conselheira federal Fernanda Brandão - que representou a presidente Gisela Cardoso e o vice ...STJ e Consepre firmam acordo para reforçar a ...
09/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) firmaram, nesta sexta-feira (9), em Curitiba, acordo para reforçar a segurança de magistrados. A parceria prevê apoio a ministros do STJ nos estados e assistência aos dirigentes dos tribun ...Jurado voluntário: Comarca de Guarulhos está ...
09/10/2026 (00:00) Cadastro até 31 de outubro. A Justiça de Guarulhos está com inscrições abertas, até 31 de outubro, para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca. O cadastro pode ser realizadoCNMP, ESMPU e CNJ unem esforços para ampliar ...
09/10/2026 (00:00) Transformar a aprendizagem profissional em uma porta de entrada para novas oportunidades. Com esse propósito, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promovem, no dia 11 de novembro, seminário d ...Visita de juízes da Corte Suprema do Peru pro ...
09/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, nesta quinta-feira (8/10), uma delegação de magistrados titulares da Corte Suprema de Justiça do Peru. O encontro, voltado aos avanços e desafios da modernização do Judiciário, foi conduzido pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Henrique Dada Paiva e ...Regularização tributária: trabalho colaborati ...
09/10/2026 (00:00) Adoção de medidas cooperativas e o esforço concentrado em mobilizações como a Semana Nacional de Regularização Tributária têm impulsionado a queda na quantidade de execuções fiscais no Brasil. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o volume desses processos recuou 40% nos últimos três ...TJRO vence Categoria CNJ do Prêmio Innovare c ...
09/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) conquistou o primeiro lugar na Categoria CNJ da 23ª edição do Prêmio Innovare com o seu Programa de Transparência Institucional. Criado em 2024, o projeto consolidou-se como uma política ativa de acesso à informação, reunindo dados essenciais sobre a atuação ...OAB-MT participa de Encontro Estadual de Notá ...
09/10/2026 (00:00) “Os cartórios desempenham uma função essencial para a sociedade. Estão presentes em momentos importantes da vida das pessoas, na formalização de negócios, na garantia da propriedade, no registro civil e em tantos outros atos que exigem autenticidade, publicidade e segurança jurídica. A advocacia e ...Presidente do STJ relata início da implantaçã ...
09/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, apresentou, nesta sexta-feira (9), a presidentes de Tribunais de Justiça, um relato sobre o início da implantação da relevância da questão federal no STJ. A reunião ocorreu no Tri ...Estado de São Paulo deverá retificar cadastro ...
09/10/2026 (00:00) Fixada indenização de R$ 2 mil. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara que determinou que o Estado de São Paulo retifiSistema Nacional de Adoção passa a ser integr ...
09/10/2026 (00:00) Quando um processo de adoção pelo cadastro é concluído, a criança ou adolescente recebe uma nova certidão de nascimento, com seu novo sobrenome e o nome dos pais e dos avós paternos e maternos. Foi o caso de Maria Luisa, que ganhou a nova certidão aos 15 anos. Esse procedimento também pode exigir a ...Há cinco anos, trabalho da Justiça com a soci ...
09/10/2026 (00:00) A atuação conjunta entre o Poder Público e entidades que trabalham com pessoas em situação de rua tem assegurado o acesso dessa população ao Sistema de Justiça e à sua cidadania, a partir da implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. Instituída pelo Conselho N ...Compras para o Dia das Crianças podem render ...
09/10/2026 (00:00) Além de agradar a garotada, o presente do Dia das Crianças também pode render prêmios em dinheiro e beneficiar instituições filantrópicas baianas. Quem participa da campanha Nota Premiada Bahia e informa o CPF na nota fiscal concorre mensalmente a 90 prêmios de R$ 10 mil e um prêmio de R$ 100 mil. A ...Parceria com município para acesso a banheiro ...
09/10/2026 (00:00) Resumo: Um auxiliar de serviços gerais de Parauapebas (PA) pediu indenização por danos morais alegando falta de banheiros durante o trabalho de limpeza urbana. O TRT considerou que havia alternativas sanitárias disponíveis, inclusive em instalações públicas autorizadas pelo município, e afast ...Suspensão de processos sobre vínculo de empre ...
09/10/2026 (00:00) Resumo: O TST avaliou a suspensão da tramitação de dois processos sobre vínculo de emprego com base em uma decisão do STF referente a contratos de prestação de serviços autônomos. Na ação de um rabino com contratos formais assinados, a suspensão da tramitação foi mantida porque, para a SDI-2 ...Goiás cria códigos para identificar ICMS gara ...
09/10/2026 (00:00) Empresas poderão informar diretamente na EFD valores com cobrança suspensa em razão de discussão judicialA Secretaria da Economia criou novos códigos na Escrituração Fiscal Digital (EFD) para identificar valores de ICMS que deixaram de ser pagos em razão de discussão judicial e estão garantidos por ...Podcast STJ No Seu Dia aborda descumprimento ...
09/10/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os limites de reparação em casos de descumprimento contratual na prestação de serviços de saúde.No episódio, o advogado especialista em direito civil Thiago ...Comunidade indígena do Rio de Janeiro será in ...
09/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da Editora Globo ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais à comunidade indígena Guarani de Bracuí, localizada em Angra dos Reis (RJ). A indenização foi fixada pela Justiça Federal fluminense em razão de r ...Magistrados da Suprema Corte do Peru visitam ...
09/10/2026 (00:00) Em uma iniciativa de aproximação institucional entre a Justiça de países vizinhos, juízes da Suprema Corte de Justiça do Peru visitaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foram recebidos pelo presidente da corte, ministro Luis Felipe Salomão. Durante o encontro, o presidente destacou a priorida ...Músico é condenado nos EUA por fraude em stre ...
08/10/2026 (00:00) Um músico da Carolina do Norte, nos Estados Unidos, foi condenado a 18 meses de prisão por participar de um esquema de fraude em plataformas de streaming que utilizava músicas geradas por inteligência artificial e robôs para aumentar artificialmente o número de reproduções e obter royalties de forma ...IA amplia vagas e salários no contencioso de ...
08/10/2026 (00:00) IA no contencioso de massa vem transformando a rotina da advocacia, especialmente nos escritórios que atuam com grande volume de processos. Um estudo citado em publicação do Migalhas aponta que, apesar do aumento da produtividade proporcionado pela tecnologia, o número de advogados que trabalham com ...Ministério do Trabalho vai analisar caso de d ...
08/10/2026 (00:00) Trabalho doméstico voltou ao centro do debate sobre segurança e proteção dos trabalhadores após o registro de uma trabalhadora realizando a limpeza da parte externa das janelas de um apartamento na Avenida Delfim Moreira, no Rio de Janeiro, sem equipamentos de segurança. A situação chamou a atenção ...Assista na íntegra à reunião plenária desta t ...
06/10/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta terça (6):CNJ promove o III Encontro Nacional PopRuaJud
08/10/2026 (00:00) CNJ promove o III Encontro Nacional PopRuaJudQuinta, 08 de outubro de 2026 às 14:34O III Encontro Nacional PopRuaJud será realizado nos dias 23 e 24 de novembro, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF), sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escol ...Congresso Estadual debate prerrogativas profi ...
08/10/2026 (00:00) Evento reuniu especialistas em Curitiba para discutir abandono de plenário, segurança da advocacia e defesa das prerrogativas A defesa das prerrogativas profissionais e os desafios enfrentados pela advocacia no Tribunal do Júri foram tema do Congresso Estadual de Defesa das Prerrogativas Profissi ...OAB-PR realiza desagravo público em favor da ...
08/10/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza na próxima terça-feira (13/10), às 19h, ato de desagravo público em favor da advogada Letícia Ludmila Cardoso Bagattolli. A cerimônia será na sede da Subseção de Campo Mourão, durante a Caravana de Prerrogativas. O desagravo é feito em face de Roberval Raimundo Carvalho, que dir ...Participação e autonomia das pessoas idosas o ...
08/10/2026 (00:00) Garantir que pessoas idosas possam compreender, participar e decidir sobre questões que afetam suas vidas, respeitando as diferentes condições de envelhecimento, está entre os desafios do Poder Judiciário para assegurar o acesso desse público à Justiça. O tema orientou a abertura doProprietário indenizará vizinhos após desabam ...
08/10/2026 (00:00) Danos morais, materiais e custos para reconstrução. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou proprietário de terreno a indenizar vizinhos cuja casa foi soterrada durante escavaçõesOAB-PR acompanha operação da PCPR que cumpre ...
08/10/2026 (00:00) A OAB Paraná acompanha de perto a investigação que resultou na operação deflagrada nesta quinta-feira (8/10) pela Polícia Civil do Paraná contra um grupo suspeito de aplicar o golpe do falso advogado. Ao todOAB/AC solicita esclarecimentos ao TJAC sobre ...
08/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) encaminhou, nesta quinta-feira, 8, ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) solicitando esclarecimentos sobre o serviço de pórcio consensual gratuito oferecido pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUS ...STJ afasta cláusula restritiva de associação ...
08/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a validade de uma cláusula contratual de associação de proteção veicular que exigia a comunicação de sinistro em até 30 minutos após o acidente, sob pena de perda da cobertura. O caso envolveu um motorista que sofreu um capotamento duran ...STJ reconhece relevância de cobrança de honor ...
08/10/2026 (00:00) Honorários condominiais estão no centro de uma nova discussão que será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção do tribunal reconheceu, por unanimidade, a relevância da controvérsia sobre a possibilidade de um condomínio cobrar do condômino os honorários advocatícios contra ...Cade aprova investimento da American Airlines ...
08/10/2026 (00:00) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (7), o investimento de US$ 100 milhões da American Airlines na Azul, que resultará na aquisição de aproximadamente 8% do capital da companhia aérea brasileira. A operação foi autorizada mediante condições destinadas a r ...PF investiga desembargador do TJ-RJ por possí ...
08/10/2026 (00:00) A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (8), a Operação Em Nome do Pai, para investigar suspeitas de favorecimento a empresas dos setores imobiliário e da construção civil por meio de decisões judiciais. A ação cumpre seis mandados de busca e apreensão em endereços localizados em Icaraí, em ...Copa do Mundo Feminina: TJMG recebe visita de ...
08/10/2026 (00:00) Como parte das ações de preparação da Justiça para a Copa do Mundo Feminina de 2027, da Federação Internacional de Futebol (Fifa), que será disputada no Brasil entre 24/6 e 25/7, o Grupo de Trabalho (GT) Paz nas Arenas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visitou, na manhã desta quarta-feira (7/1 ...Pena Justa: Ministério Público vai reforçar a ...
08/10/2026 (00:00) O Ministério Público irá contribuir com o Judiciário e o Executivo para nacionalizar as Centrais de Regulação de Vagas (CRV), ferramenta prevista no Plano Pena Justa para controle permanente da superlotação. Em reunião no Conselho Nacional deSecretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte ...
08/10/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEF-RN) publicou a Agenda Fiscal referente ao mês de novembro de 2026. O comunicado reúne os prazos limites para o recolhimento do ICMS, obrigações com Substituição Tributária e o calendário de enCotação Monetária
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Proprietário indenizará vizinhos após desabamento de imóvel
Danos morais, materiais e custos para reconstrução.
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou proprietário de terreno a indenizar vizinhos cuja casa foi soterrada durante escavações de obra sem alvará. Foram fixadas reparações de R$ 30 mil para cada um dos cinco autores, referentes aos danos morais sofridos; e de R$ 24,4 mil referentes à perda dos bens móveis. Também foi determinado que o requerido arque com os custos da reconstrução do imóvel vizinho, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observado o teto de R$ 68 mil, e confirmada a liminar que deferiu o pagamento de auxílio moradia em R$ 1,5 mil.
Em 1º Grau, os pedidos foram julgados improcedentes. Entretanto, o relator do recurso, desembargador Grakiton Satiro Aragão, destacou que o nexo de causalidade entre as escavações e o soterramento ficou comprovado pela prova pericial e relatórios da Defesa Civil, que concluíram que "o desmoronamento decorreu de intensas e profundas escavações executadas sem o devido muro de contenção ou escoramento prévio". “Eventual deficiência estrutural ou simplicidade construtiva da humilde moradia dos autores não isenta o réu de sua responsabilidade civil, uma vez que a residência se mantinha de pé e habitada de forma estável há mais de quinze anos, vindo a desabar somente em razão direta das intervenções invasivas realizadas pelo réu”, escreveu.
“O direito de vizinhança é regido expressamente pelos ditames da responsabilidade civil objetiva, a qual independe da verificação de culpa ou dolo. O proprietário ou executor de obra responde pelos prejuízos causados aos vizinhos quando a sua intervenção afeta a segurança, solidez ou estabilidade das habitações lindeiras, em observância às regras protetivas dos artigos 1.277, 1.299 e 1.311 do Código Civil”, completou o magistrado.
Participaram do julgamento, de votação unânime, as magistradas Celina Dietrich Trigueiros e Daise Fajardo Nogueira Jacot.
Apelação nº 1046263-38.2021.8.26.0002
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Fonte:
TJ São Paulo
08/10/2026 (00:00)
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