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31 de Outubro de 2026 -
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Notícias
Alcolumbre articula acordo para conter impeac ...
29/10/2026 (00:00) 1 de 1 Jair Bolsonaro (PL) e Davi Alcolumbre (União-AP) — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução e Ton Molina/Agência Senado O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avalia a possibilidade de negociar um acordo político que envolva conter a pressão por impeachment de ministros do Su ...Ibaneis pediu que ex-presidente do BRB estrut ...
29/10/2026 (00:00) Ibaneis pediu que ex-presidente do BRB estruturasse venda do banco público ao Master O ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa afirmou, em depoimento à Polícia Federal, que o então governador do Distrito Federal,Novo segue sem reconhecer resultado das eleiç ...
31/10/2026 (00:00) Logo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proclamar Luiz Inácio LApós pagamento de R$ 300 mil em multa, STF en ...
29/10/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (29) o arquivamento do inquéritEUA pediram a Flávio Bolsonaro que retirasse ...
29/10/2026 (00:00) O governo dos Estados Unidos pediu ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato derrotado nas eleições presidenciais, que retirasse da carta pulgada por ele osCâmeras corporais da PMSC: Justiça suspende v ...
30/10/2026 (00:00) 1 de 2 Câmeras corporais da PMSC — Foto: PMSC/ Divulgação A Justiça de Santa Catarina suspendeu temporariamente a obrigaDefesa diz que arquivos de celular de Vorcaro ...
29/10/2026 (00:00) A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, protocolou nesta quinta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer preliminar, encomendado pelos advogados, que aponta supostas alterações no celular do ex-banqueiro após a apreJustiça nega pedido de Willer Tomaz para obri ...
30/10/2026 (00:00) A Justiça do Distrito Federal negou o pedido do advogado Willer Tomaz e da empresa WT Administração de Imóveis e Bens para obrigar o jogador Richarlison a apagar publicações nas redes sociais sobre uma disputa envolvendo uma propriedade na Ilha Comprida, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. A decis ...Concurso para servidor: TJCE publica resultad ...
29/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou o resultado definitivo das provas objetiva e discursiva do concurso público para servidoras(es). O Edital nº 08/2026, disponibilizado nessa quarta-feira (28/10) no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DCejusc Saúde vai realizar atividades em alusã ...
28/10/2026 (00:00) Em alusão à Semana Nacional de Conciliação em Saúde Suplementar, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Saúde) realiza programação que inclui visitas de estudantes ao Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) e mutirão de conciliações em processos envolvendo operadoras de saúde integrant ...Judiciário estadual funciona em regime de pla ...
28/10/2026 (00:00) As unidades do Poder Judiciário cearense funcionarão em regime de plantão na próxima segunda-feira (02/11), feriado nacional do Dia de Finados. O atendimento do plantão judiciário para demandas do 2º Grau e da área cível do Fórum Clóvis Beviláqua ocorrerá das 12h às 18h. Já as demandas criminais de ...População tem até 3 de novembro para contribu ...
28/10/2026 (00:00) Quem tem interesse em contribuir com o aprimoramento dos serviços da Justiça tem até a próxima terça-feira (03/11) para enviar propostas às Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a consulta pública permite que cidadãs e cidadãos opinem sobre ...Semana da Conciliação leva a partir desta ter ...
29/10/2026 (00:00) Começa na próxima terça-feira (03/11) a XXI Semana Nacional da Conciliação. No Ceará, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Regional do Cariri (Cejusc Cariri) agendou 346 audiências processuais e programou uma série de atividades para facilitar o acesso à Justiça, promover a cidada ...Órgão Especial do TJCE institui Coordenadoria ...
29/10/2026 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (29/10), resolução que institui a Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero no âmbito do Poder Judiciário estadual. A iniciativa visa fortalecer a governança e as políticas institucionais que já vinham sendo ...Mais de 3,6 toneladas de alimentos arrecadado ...
27/10/2026 (00:00) Alimentos arrecadados durante a 3ª Caminhada/Corrida do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estão cada vez mais perto de chegar à mesa de quem precisa. Na manhã desta terça-feira (27), 3.664 quilos de arroz, feijão e outros itens não perecíveis foram encaminhados pelo Judiciário cearense ao Governo ...Concurso Público para carreira da Magistratur ...
28/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) anunciou, nesta quarta-feira (28/10), a retomada do Concurso Público para o ingresso na carreira da Magistratura do Estado. As inforTJCE cria projeto “brasiLEIros” para facilita ...
29/10/2026 (00:00) Com o objetivo de simplificar informações e ampliar o acesso à Justiça, a Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) criou o projeto “brasiLEIros”, séries de vídeos temáticos que apresentam, de maneira objetiva e compreensível, os principais direitos das cidadãs e cidadã ...Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará realiz ...
29/10/2026 (00:00) Para assegurar a continuidade dos trabalhos e promover uma transição transparente e organizada, a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJCE) realizou, nesta quinta-feira (29/10), a primeira reunião de transição para a Gestão 2027-2029, que será conduzida pelo desembargador Mário Parente Teófilo ...Maior corretora de criptomoedas do mundo sofr ...
30/10/2026 (00:00) A Binance, maior corretora de criptomoedas do mundo, sofreu um ataque hacker que resultou no desvio de aproximadamente US$ 6,3 bilhões, equivalente a cerca de R$ 34 bilhões. Segundo especialistas em segurança digital, o episódio pode representar o maior roubo já registrado no setor de ativos digitai ...Defesa de Daniel Vorcaro aponta alterações em ...
30/10/2026 (00:00) A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um laudo técnico particular que aponta alterações em 657 arquivos do celular do empresário enquanto o aparelho estava sob custódia da Polícia Federal (PF). O documento também identificou a criaçã ...Revista Juristas amplia sua presença no cenár ...
30/10/2026 (00:00) Com 11 edições publicadas, revista digital reúne magistrados, advogados, professores e pesquisadores, fortalecendo a circulação do conhecimento jurídico e o debate sobre os desafios contemporâneos do Direito. A Revista Juristas vem ampliando sua presença no cenário jurídico brasileiro ao promover a ...OAB-CE e ESA-CE recebem lançamento de livro q ...
29/10/2026 (00:00) A OAB-CE e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) promoveram, na noite da última quarta-feira (28/10), em Fortaleza, o lançamento do livro “O Massacre Moral de Marica Lessa”, da escritora e pesquisadora Célia Maria Leite. O evento reuniu convidados no Auditório Hugo de Brito Machado para u ...OAB-CE mantém mobilização no segundo turno da ...
29/10/2026 (00:00) A OAB-CE estará mobilizada neste domingo (25), durante o segundo turno das Eleições 2026, para acompanhar o processo eleitoral e atuar na defesa das prerrogativas de advogadas e advogados. A atuação institucional envolve o acompanhamento das atividades junto à Justiça Eleitoral, a participação no Ob ...OAB-CE e ESA-CE promovem lançamento de livro ...
29/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) promoverão o lançamento do livro “O Massacre Moral de Marica Lessa — Maria Francisca de Paula Lessa” nesta quarta-feira, 28/10. O evento será realizado das 18h às 21h, no Auditório Hugo de Brit ...Eleições 2026: OAB-CE encerra atuação no segu ...
25/10/2026 (00:00) Assim como no primeiro turno, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) esteve mobilizada neste domingo (25/10), segundo turno das Eleições 2026, com o Plantão de Prerrogativas instalado na sede da entidade, em Fortaleza, e também nas 17 Subsecções do estado. O atendimento começou às 8 ...OAB-CE orienta como denunciar casos de xenofo ...
29/10/2026 (00:00) Ataques a nordestinos nas redes sociais motivados pelo contexto eleitoral têm sido registrados desde o último domingo e podem configurar crime de xenofobia. A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) orienta sobre como identificar essas condutas e quais medidas podem ser adotadas por qu ...OAB-CE apresenta ao TJCE demandas da advocaci ...
29/10/2026 (00:00) Reunião abordou demora na tramitação de processos, marcação de audiências e dificuldades de atendimento. Tribunal sinalizou medidas para reduzir o acúmulo de demandas. A OAB-CE, por meio da Subsecção do Maciço de Baturité, apresentou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), nesta quinta-fei ...Raphael Castelo Branco é reconduzido ao Comit ...
27/10/2026 (00:00) O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), Raphael Castelo Branco, foi reconduzido ao Comitê Nacional sobre a Pessoa Idosa e suas interseccionalidades, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o biênio 202 ...OAB-CE realiza posse geral de novos membros p ...
27/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) empossou 109 membros para integrar 45 comissões temáticas durante solenidade realizada na segunda-feira, 26/10, no auditório da Seccional. A iniciativa busca ampliar a participação da advocacia nas atividades institucionais. Atualmente, a Ordem ...OAB-CE estabelece recesso administrativo na s ...
28/10/2026 (00:00) A OAB-CE, ESA-CE E CAACE terão recesso especial das atividades administrativas na próxima sexta-feira, 30 de outubro. A medida foi estabelecida pela Portaria nº 162/2026 – PRES/OAB-CE, publicaOAB-CE recebe 39 novos advogados e advogadas ...
29/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nesta terça-feira, 27/10, solenidade de entrega de carteiras a 39 novos advogados e advogadas, no auditório da Seccional cearense. O momento reuniu diretores, familiares e amigos dos inscritos e marcou o início de novas trajetórias pr ...Presidente do STJ encerra agenda instituciona ...
30/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, e a comitiva do tribunal encerram, neste fim de semana, a agenda institucional da visita oficial a Moçambique. Os últimos compromissos incluíram reuniões com autoridades dos três poderes moçambicanos ao longo da sexta- ...STF valida regra que altera isenção de contri ...
30/10/2026 (00:00) Alteração ocorreu na Reforma da Previdência de 2019 e limita isenção ao teto do RGPSPor maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores ...Receber BPC impede contribuição previdenciári ...
30/10/2026 (00:00) O recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) configura renda própria do beneficiário, o que impede o enquadramento na condição de segurado facultativo sem renda própria e inviabiliza a validação do recolhimento de contribuições previdenciárias sob a alíquota reduSTF suspende julgamento sobre igualdade entre ...
30/10/2026 (00:00) Placar é de cinco votos a três a favor da diferenciação de critérios para concessão de benefício integralO Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quinta-feira (29), ao julgamento de um recurso sobre o cálculo da aposentadoria complementar de mulheres vinculadas à Caixa de Previdência ...STF valida fim de isenção previdenciária para ...
30/10/2026 (00:00) É constitucional a revogação da isenção parcial de contribuição previdenciária concedida a servidores aposentados e pensionistas com doenças graves e incapacitantes. Isso porque, embora essas doenças possam impor despesas adicionais, a revogação da norma não atinge o conteúdo essencial da igualdade, ...JUSTIÇA QUE VAI AO ENCONTRO - Vara da Justiça ...
30/10/2026 (00:00) Com participação do CNJ, celebração destaca a trajetória das equipes que percorrem o estado para levar atendimento judicial e serviços de cidadania à população. Há 20 anos a Vara da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) percorre o estado para atender pessoas que encontramTJRR promove ação de acolhimento a mulheres d ...
30/10/2026 (00:00) Iniciativa arrecadou produtos de higiene pessoal e contou com momentos de reflexão, orientação sobre prevenção ao câncer de mama e motivação.A Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (CPSRS) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realizou, no dia 24 de outubTorneio de Beach Tennis reúne disputas acirra ...
30/10/2026 (00:00) Terceira edição reuniu quatro duplas em uma noite de integração, incentivo à saúde e descobertas da equipe de reportagem na areia.Pés na areia, raquete em mãos e atenção à bola. Na terceira edição do Torneio de Beach Tennis do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), quatro duplas disputaram um lugar ...Refis 2026: Ceará aprova a concessão de parce ...
30/10/2026 (00:00) Proposta aprovada pela Assembleia Legislativa contempla ICMS, IPVA e ITCD, além de débitos junto ao Detran e outros órgãos estaduais, com condições especiais de pagamento e parcelamentoO Governo do Ceará vai possibilitar que cidadãos e empresas regularizem débitos com o Estado. O novo programa de pa ...Reforma Tributária: prazo para opção pelo reg ...
30/10/2026 (00:00) De acordo com a Resolução 194 CGSN/2026, o prazo de opção pelo Simples Nacional terminou em 15-10-2026. A opção poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período de 3-11 a 20-12-2026 e, caso seja indeferida, as pendênciÚltimos dias para inscrições de interessados ...
30/10/2026 (00:00) Cadastro on-line. A Justiça de Guarulhos e de Socorro seguem com inscrições abertas para interessados em atuar como jurados nos Tribunais do Júri realizados nas comarcas. Aqueles que tiverem o cadastroReforma Tributária: Mais de 1 milhão de contr ...
30/10/2026 (00:00) Prazo para realizar a opção termina nesta sexta-feira, 30 de outubro.Receita Federal informa que 1.000.142 contribuintes já realizaram a opção pelo regime regular do IBS e da CBS.O prazo para efetuar a opção termina hoje, 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).A Receita Federal reforça a importância de ...Prazo para quitar IPVA de veículos com placas ...
30/10/2026 (00:00) O prazo para pagamento do IPVA de automóveis com placas de final 8 termina nesta sexta-feira, dia 30 de outubro. A data vale para pagamento da quinta e última parcela ou da cota única, agora já sem o desconto. Já para as placas terminadas em 7, o prazo para quitação vence nesta quinta, dia 29 de out ...Depressão relacionada ao trabalho garante ind ...
30/10/2026 (00:00) Ela sofria pressão de clientes e superiores.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Claro S.A. ao pagamento de R$ 80 mil de indenização a uma vendedora que desenvolveu transtornos psiquiátricos associados às condições do ambiente de trabalho. O colegiado confirmou o ...Tribunal do Júri condena empresário pela mort ...
30/10/2026 (00:00) Réu dirigia Porsche em alta velocidade. Tribunal do Júri realizado pela 1ª Vara do Júri da Capital condenou, hoje (30), empresário pelo homicídio de motorista de aplicativo após acidente de carro e porOAB/AC encerra Semana de Prerrogativas com pa ...
29/10/2026 (00:00) A OAB/AC encerrou nesta quinta-feira (29), na sede da Seccional, a Semana de Prerrogativas 2026. A programação final foi uma palestra sobre defesa e valorização dos honorários, com o procurador-geral de Defesa e Valorização dos Honorários da Advocacia da OAB/MG, Giovani Kaheler, que participou on-li ...Audiências e serviços gratuitos farão parte d ...
29/10/2026 (00:00) Audiências e serviços gratuitos farão parte da programação da Semana Nacional da Conciliação na Justiça Federal em AlagoasQuinta, 29 de outubro de 2026 às 17:22A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) realiza, de 3 a 6 de novembro, a XXI Semana Nacional da Conciliação, com audiências judicCotação Monetária
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Receber BPC impede contribuição previdenciária com alíquota reduzida de 5%
O recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) configura renda própria do beneficiário, o que impede o enquadramento na condição de segurado facultativo sem renda própria e inviabiliza a validação do recolhimento de contribuições previdenciárias sob a alíquota reduzida de 5%.Essa foi a tese formulada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região concluiu que o recebimento do BPC impede o enquadramento como segurado facultativo sem renda própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A autora da ação, uma mulher de 74 anos de idade moradora de Porto Alegre, solicitou que fosse computado como tempo de contribuição ao INSS o período de dezembro de 2017 a julho de 2018, no qual ela recolheu contribuições na condição de segurada facultativa de baixa renda enquanto era beneficiária do BPC.Assim, ela buscava ter reconhecido tempo de contribuição suficiente para receber a aposentadoria por idade, benefício este que foi negado na via administrativa pelo INSS.Ao ajuizar o pedido de uniformização regional à TRU, a autora pontuou que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul considerou que o BPC é “benefício de natureza continuada, e não eventual e temporária ou de transferência de renda, e deve ser computado como renda própria ou familiar para fins de análise dos critérios estabelecidos para enquadramento na categoria de segurado facultativo baixa renda; nesse contexto, é correta a não validação dos recolhimentos no período”.A segurada argumentou que houve pergência de entendimento entre entre esse acórdão e posicionamentos adotados pelas 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e 4ª Turma Recursal do Paraná, que ao julgarem processos semelhantes, decidiram que não há impedimento legal para que as contribuições efetuadas na condição de segurado facultativo baixa renda durante o recebimento de benefício assistencial sejam consideradas como carência para a concessão de benefício de aposentadoria por idade.Somente auxílio temporárioApós analisar o caso, a TRU negou provimento ao pedido da autora. Segundo a relatora, juíza federal Marina Vasques Duarte, o enquadramento no regime de inclusão previdenciária com alíquota de 5% exige “cumulativamente a ausência de renda própria, a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no próprio domicílio e o pertencimento a família de baixa renda, conforme o art. 201, § 12, da CF/1988 e o art. 21, § 2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/1991”.Em seu voto, ela acrescentou que a única exceção normativa ao conceito de renda própria incide sobre auxílios assistenciais eventuais ou temporários e a contemplação de programas de transferência de renda. O BPC, por outro lado, tem natureza continuada, o que impede sua configuração como exceção.Com isso, a relatora concluiu que o recebimento de BPC configura renda própria e impede o segurado de validar recolhimentos efetuados com a alíquota favorecida de 5%. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-out-30/bpc-impede-recolhimento-de-contribuicao-previdenciaria-em-5/ )
30/10/2026 (00:00)
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