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19 de Agosto de 2026 -
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STF pode retomar nesta quarta julgamento sobr ...
19/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (19) o julgamento que discute o modelo da eleição para um mandato-tampão para o governo do Rio de Janeiro, se a escolha deve ser pelo voto popular ou por votação pela AssembleiaJuiz que consumiu bebida alcóolica durante au ...
18/08/2026 (00:00) O magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Milton Lívio Lemos Salles vai continuar afastado de todas as suas atividades até o final do trâmite da reclamação disciplinar instaurada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz foi flagrado bebendo e fumando durante audiência de julg ...Corregedor nacional de Justiça faz balanço de ...
18/08/2026 (00:00) A atuação do ministro Mauro Campbell Marques como corregedor nacional de Justiça encerrou-se durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (18/8). Campbell assumirá o cargo de vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quar ...CNJ recebe ex-jogador Raí para avançar em par ...
18/08/2026 (00:00) O ex-jogador e campeão mundial de futebol Raí esteve no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (18) para tratar de acordo de cooperação técnica para levar esporte, educação e formação profissional para o público privado de liberdade no sistema socioeducativo e no sistema penal. As açõe ...Juiz do processo de falência do Banco Santos ...
18/08/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, nesta terça-feira (18/8), liminar por meio da qual o corregedor nacional da Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afastou o titular da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, juiz Paul ...Magistrado aposentado deve cumprir quarentena ...
18/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou em julgamento desta terça-feira (18/8) a determinação, com base na Constituição Federal, do cumprimento da quarentena de três anos para a exercício da advocacia por magistrados aposentados no tribunal do qual fazia parte. O entendimento foi consolidado n ...TJSP sedia a 4ª Reunião Nacional de Governanç ...
18/08/2026 (00:00) Encontro entre tribunais debate inovações do sistema. O Tribunal de Justiça de São Paulo sediou, ontem e hoje (17 e 18), a 4ª Reunião Nacional de Governança do Sistema eproc. O evento integra o calendário bimestral deOAB Paraná realizará desagravo público em fav ...
18/08/2026 (00:00) A OAB Paraná deferiu, em caráter liminar, pedido de desagravo público em favor da advocacia atuante perante a Vara Única da Comarca de Imbituva, em face do juiz de Direito Willian Oliveira TaveirComitê de Políticas de Gestão Administrativa ...
18/08/2026 (00:00) Inteligência, inovação e impacto na gestão pública. Esse foi o tema do 3º Encontro Nacional do Comitê de Políticas de Gestão Administrativa (CPGA), que integra o Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público (FNG), coordenado pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do Conselho Nacional do M ...Pacto pela Primeira Infância inaugura nova et ...
18/08/2026 (00:00) O Pacto Nacional pela Primeira Infância – iniciativa que reúne o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições – inaugurou, nesta terça-feira, 18 de agosto, uma nova etapa, marcada pela integração da rede construída desde 2019 com a atual ...Agência Fazendária de Santa Rosa, em Goiás, f ...
18/08/2026 (00:00) A Agência Fazendária de Santa Rosa estará temporariamente fechada no período de 17 a 31-8-2026, por questões administrativas. O atendimento será retomado normalmente a partir de 1-9-2026.Durante esse período, os contribuintes que necessitarem de atendimento deverão procurar as Agências Fazendárias d ...Contato com chefe da vítima é considerado ato ...
18/08/2026 (00:00) A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) restabeleceu medidas protetivas de urgência em favor de uma mulher e determinou que o ex-companheiro não entre em contato com os superiores hierárquicos dela para tratar de assuntos relacionados à sua vida pesso ...CCJ do Senado aprova identificação biométrica ...
18/08/2026 (00:00) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.447/2026, que prevê a coleta da impressão digital da mãe e da impressão da sola do pé do recém-nascido em maternidades públicas e privadas. A medida tem como objetivo reforçar a identificação de mães e bebês e pr ...TJ-SP afasta conflito de marcas em eventos re ...
18/08/2026 (00:00) A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que autorizou uma produtora de eventos religiosos a utilizar a expressão “Tardizinha Gospel”. A controvérsia envolveu empresas que possuem nomes semelhantes e atuam no segmento musical, que alega ...Em cerimônia nesta terça (18), Biblioteca STJ ...
18/08/2026 (00:00) A Biblioteca STJ-Enfam realiza, nesta terça-feira (18), às 10h30, a cerimônia de incorporação ao seu acervo das coleções particulares dos professores Paulo Bonavides, Ricardo Lira e Sérgio Ferraz. Com isso, o acervo de obras físicas da biblioteca terá uma ampliação de 85%, passando a contar com cer ...Nova edição de encontro sobre admissibilidade ...
18/08/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, nesta terça-feira (18), o IV Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. O evento acontece das 9h às 18h, na Sala de Videoconferências do tribunal.Participam da ab ...Gratuidade de justiça para empresas e agrotóx ...
18/08/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 896 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, quCorregedoria-Geral da Justiça do Trabalho lan ...
14/08/2026 (00:00) 14/8/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho lançou o edital de 2026 do Prêmio “TRT em Destaque” para reconhecer boas práticas e projetos dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A iniciativa abrange áreas como prestação jurisdicional, transparência, integridade institucional e rel ...MPF apoia campanha da Justiça do Trabalho con ...
14/08/2026 (00:00) 14/08/2026 - Com o objetivo de garantir o direito de liberdade de voto dos eleitores, o Ministério Público (MP) Eleitoral emitiu orientação aos procuradores e promotores de todo o país que fiscalizam as eleições para combater o assédio eleitoral na disputa deste ano. A prática de ameaçar ou coagi ...CNI contesta regra sobre créditos tributários ...
18/08/2026 (00:00) Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividadeA Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho de lei que estabelece que a substituição de uma isenção tributária por uma alíquota reduzida não dá direito ao aproveitamento ...Terceira Seção fixa em repetitivo teses sobre ...
18/08/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.357), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses sobreSegunda Turma valida eliminação de candidato ...
18/08/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi legal a exclusão de candidato em concurso público para o cargo de policial penal (antigo agente penitenciário) na fase de sindicância da vida pregressa, investigação social e funcional, baseada em registros de ocorrências policia ...1º Fórum STJ Brasil-Argentina de Direito pros ...
18/08/2026 (00:00) O 1º Fórum STJ Brasil-Argentina de Direito prossegue nesta terça-feira (18), no Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça, com uma programação dedicada às perspectivas futuras do direito, da jurisprudência e do ensino jurídico nos dois países. O evento reúne magistrados, juristas e acadêmicos bra ...Aluguel de motocicleta usada no trabalho não ...
18/08/2026 (00:00) Para a 6ª Turma, parcela visa apenas ressarcir custos com uso do veículo.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor de R$ 700 pago a um leiturista de energia pelo aluguel da sua própria motocicleta, utilizada no trabalho, tem natureza indenizatória, e não salarial. A decisão ...Trabalhadores nascidos em novembro e dezembro ...
18/08/2026 (00:00) Serão liberados R$ 5,2 bilhões para 4,1 milhões de beneficiários.Os trabalhadores nascidos em novembro e dezembro que ganharam até R$ 2.766 por mês com carteira assinada em 2024 começam a receber nesta segunda-feira (17) o último lote do abono salarial de 2026. Serão liberados R$ 5,2 bilhões para ce ...Justificativa médica para recusar vacina afas ...
18/08/2026 (00:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que afastou a justa causa aplicada a um comissário de bordo da GOL Linhas Aéreas S.A. do Rio de Janeiro. Ele havia sido dispensado após se recusar a tomar a vacina contra a covid-19, mas conseguiu comprovar que a recusa estava amparad ...Moraes autoriza Bolsonaro a passar por atendi ...
17/08/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro aSérgio Moro passa pela Sabatina de Governador ...
17/08/2026 (00:00) O candidato Sérgio Moro (PL) participou nesta segunda-feira (17/8) da série de sabatinas com os candidatos ao Governo do Paraná realizada pela OAB Paraná, na Sala Cidadania e Democracia, com transmisRequião Filho encerra Sabatina de Governadore ...
17/08/2026 (00:00) O candidato Requião Filho (PDT) foi o último a participar, nesta segunda-feira (17/8), da série de sabatinas com os candidatos ao Governo do Paraná realizada pela OAB Paraná, na Sala CidQuem é o "Rei do Lixo", empresário baiano ind ...
17/08/2026 (00:00) 1 de 3 José Marcos Moura, conhecido como "Rei do Lixo", é investigado por suposto esquema de desvio de emendas e fraudes em licitações — Foto: Reprodução/TV Globo O empresário baiano José Marcos Moura é um dosAnvisa aprova primeiro medicamento genérico à ...
17/08/2026 (00:00) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro do primeiro medicamento genérico à base de semaglutida no Brasil. O produto foi desenvolvido pela farmacêutica EMS e será comercializado sob o nome Ozivy. A substância é utilizada no tratamento do diabetes tipo 2 e, em doses espe ...Casas Bahia ajuíza pedido de recuperação judi ...
17/08/2026 (00:00) O Grupo Casas Bahia anunciou, no domingo (16), que ajuizou pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo, envolvendo a própria companhia e outras nove empresas do grupo. A medida busca reorganizar a situação econômico-financeira da empresa e renegociar aproximadamente R$ 17,3 bilhões em dív ...ONG comunica à ANPD indícios de abuso sexual ...
17/08/2026 (00:00) A SaferNet Brasil, organização não governamental voltada à defesa dos direitos humanos no ambiente digital, informou que protocolou na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um levantamento com 1.093 contas ativas do Telegram que apresentam indícios de material de abuso sexual infantil.A denún ...Discord é obrigado a suspender transmissões a ...
17/08/2026 (00:00) A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão das transmissões ao vivo e de funcionalidades equivalentes de compartilhamento de vídeo do Discord no Brasil. O prazo para a plataforma desativar o recurso termina nesta segunda-feira (17), e a determinação prevê que as lives não ...Tribunal de Justiça do Ceará implanta Plantão ...
17/08/2026 (00:00) A partir desta segunda-feira (17/08), os pedidos apresentados durante o Plantão Judiciário Cível e Criminal do Poder Judiciário cearense passam a ser protocolados e distribuídos exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida está prevista naPrêmio Pena Justa de Jornalismo e Comunicação ...
17/08/2026 (00:00) Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para inscrições na primeira edição do Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e Comunicação. Interessados têm até 23h59 de hoje para enviar seus trabalhos e concorrer à premiação, que reconheceCNJ debate modelo nacional para grupos de res ...
17/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na terça-feira (18/8), sua 12ª Sessão Ordinária de 2026, a partir das 10h. A previsão é que sejam analisados 12 itens, incluindo uma proposta de resolução que estabelece requisitos mínimos e diretrizes para a implementação, oMinistro Fachin reforça empenho de tribunais ...
17/08/2026 (00:00) No mês de aniversário de 20 anos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário se une na 33ª Semana Justiça pela Paz em Casa, destinada a dar efetividade a medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. “A violência contra a mulher não é assunto privado, é responsabilidade de ...Judiciário em todo o país se mobiliza para a ...
17/08/2026 (00:00) O Poder Judiciário brasileiro se mobiliza nos próximos cinco dias na 33ª Semana Justiça pela Paz em Casa. A partir desta segunda-feira (17/8) até sexta-feira (21/8), comarcas de todo o país realizam mutirões de julgamentos e audiências para agilizar processos relacionados à violência de gênero, além ...TRF3 determina concessão de BPC a mulher com ...
17/08/2026 (00:00) Sétima Turma destacou atividades domésticas e valorização da economia do cuidado, em julgamento com perspectiva de gêneroUma dona de casa de 52 anos, moradora do Vale Ribeira, no interior paulista, que convive com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão, obteve a concessão do Benefício ...TRF-3 valida extensão da condição de trabalha ...
17/08/2026 (00:00) A condição de trabalhador rural reconhecida a um dos cônjuges pode ser utilizada como início de prova material em favor do núcleo familiar, estendendo seus efeitos ao outro durante o período de convivência comum.Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou ...Empresas gaúchas devem fazer recadastramento ...
17/08/2026 (00:00) Prazo, que já valia para empresas do Simples Nacional, também está aberto para estabelecimentos do regime geral de tributaçãoTodas as empresas do Rio Grande do Sul devem realizar o recadastramento junto à Receita Estadual até o final de setembro. A medida, que integra o Programa Anual de Recadastram ...Para Primeira Turma, falta de demonstração de ...
17/08/2026 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992.1º Fórum STJ Brasil-Argentina de Direito come ...
17/08/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça sediará, nesta segunda-feira (17), a partir das 9h, a abertura do 1º Fórum STJ Brasil-Argentina de Direito. Com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, a cerimônia terá a participação do presidente do tribunal, ministro HermQuinta Turma reafirma que envio de pornografi ...
17/08/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal (CP)Cotação Monetária
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Para Primeira Turma, falta de demonstração de dolo específico impede configuração de nepotismo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992.O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública pela suposta prática de nepotismo contra um prefeito e suas duas filhas, nomeadas como secretárias municipais. Segundo o órgão, as nomeações violaram a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e os princípios da administração pública, o que justificaria a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), contudo, julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que a configuração do ato de improbidade exige a demonstração de dolo específico e da intenção do agente de obter benefício indevido.No recurso especial, o Ministério Público sustentou que a própria nomeação das filhas revelaria o dolo necessário à configuração do nepotismo, dispensando a demonstração de finalidade específica ou de dano ao erário. O recorrente também defendeu a impossibilidade de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021.Alteração legislativa trouxe regras mais benéficasO relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, comentou que a Lei 14.230/2021, em muitos aspectos, representou uma verdadeira novatio legis in mellius (lei nova mais benéfica). Entre as mudanças promovidas, ele apontou a exclusão da modalidade culposa, a impossibilidade de condenação com base apenas em dolo genérico, o afastamento da presunção de prejuízo ao erário e a definição taxativa das condutas previstas no artigo 11 da Lei 8.429/1992.Sobre a retroatividade dessas alterações, o ministro lembrou que o STF, no julgamento do Tema 1.199, definiu que, para a tipificação da conduta prevista no artigo 10 da lei, as novas regras devem ser aplicadas aos processos em curso sem trânsito em julgado. Segundo ele, tanto o STF quanto a Primeira Turma do STJ têm o entendimento de que essa orientação também alcança os casos de nepotismo, agora previstos expressamente no artigo 11, inciso XI, da LIA.Paulo Sérgio Domingues ressaltou que a retroatividade das normas mais benéficas não se limita à exclusão da culpa, pois, além de se exigir o dolo na conduta, é necessária a comprovação da intenção do agente público de obter proveito ou benefício indevido. "O fato de o prefeito ter nomeado suas filhas para os cargos de secretárias municipais, ainda que reprovável, sem o elemento subjetivo necessário e a demonstração de prejuízo ao erário, não configura improbidade", afirmou.Nomeadas tinham qualificação técnica para os cargosO relator observou ainda que a jurisprudência do STF não é pacífica quanto à aplicação da Súmula Vinculante 13 aos cargos de natureza política. Conforme explicou, a caracterização da irregularidade depende da presença de outros elementos, como fraude ou ausência de qualificação técnica da pessoa nomeada. No caso, o ministro observou que a corte local concluiu que as nomeadas possuíam capacidade técnica para as funções e que as nomeações não decorreram de favorecimento econômico ou político, nem de procedimento fraudulento. Por fim, lembrou que o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre nepotismo em cargos políticos no Tema 1.000, cujo julgamento ainda não foi concluído.Leia o acórdão no REsp 2.154.497.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
17/08/2026 (00:00)
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