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31 de Maio de 2026 -
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Notícias
Caso Henry Borel: depoimentos das testemunhas ...
30/05/2026 (00:00) O julgamento do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior e de Monique Medeiros da Costa e Silva, acusados da morte do menino Henry Borel, de quatro anos, foi retomada às 15h deste sábado, 30 de maio, no II Tribunal do Júri da Capital, com o início dos depoimentos das testemunhas dos réus. O sexto dia ...OAB-MT participa de homenagem à desembargador ...
28/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou, nesta quarta-feira (28), da solenidade em homenagem à desembargadora Maria Erotides Kneip, promovida pelo Gabinete Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Governo do Estado de Mato Grosso. Representand ...OAB-MT vai ao TJ-MT buscar solução para incon ...
26/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) levou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma preocupação apresentada pela advocacia mato-grossense envolvendo honorários. A questão é direcionada ao setor jurídico porque, apesar de haver retenção de impostos sobre esses ...OAB Acre promove Imersão Dia do Acadêmico de ...
30/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB Acre), por meio da Comissão da Jovem Advocacia (CJA) e da Subcomissão dos Acadêmicos de Direito, realizou neste sábado, 30, a Imersão Dia do Acadêmico de Direito, reunindo cerca de 300 estudantes de persas instituições de ensino em uma programação ...STJ sedia congresso sobre Estado de Direito e ...
30/05/2026 (00:00) Princípios de Bangalore, inteligência artificial, confiança pública, redes sociais e defesa do Estado de Direito são alguns dos temas que compõem os desafios das democracias contemporâneas e que estarão em debate nesta segunda (1º) e na terça-feira (2), em Brasília, durante o Congresso Internaciona ...Palácio da Justiça abre as portas para ativid ...
30/05/2026 (00:00) Tribunal do júri e sessão de julgamento simulada. O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu, mais uma vez, as portas do histórico Palácio da Justiça para receber estudantes de Direito, nesta semana, em atividades prátiTJRJ promove a II Semana da Pauta Verde a par ...
30/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inicia, na segunda-feira, dia 1º de junho, a II Semana da Pauta Verde, iniciativa desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação, que ocorrerá em todos os tribunais do país e faz parte das atividades do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb ...Entrega voluntária e os impactos do ambiente ...
28/05/2026 (00:00) A programação da Semana da Adoção foi retomada nesta quinta-feira (28/05), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), com uma agenda voltada à reflexão sobre práticas de acolhimento e os desafios contemporâneos da infância, incluindo a entrega voluntária para adoção e a influência do ambie ...Mutirão de precatórios de Fortaleza chega a 1 ...
29/05/2026 (00:00) “Eu vim pra essa audiência de conciliação e fiquei muito feliz. Quando eu recebi a mensagem pra comparecer, eu disse logo ‘sim’. Pra mim foi maravilhoso, porque é um momento que estou precisando e junta o útil ao agradável, então fiquei muito feliz. O atendimento também foi maravilhoso”, relatou a a ...Tribunal de Justiça do Ceará participa de Enc ...
29/05/2026 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, participa do “Encontro Regional da Magistratura – Região Norte”, nesta sexta-feira (29/5), no Tribunal de Justiça do Amazonas ...PJe estará indisponível neste fim de semana p ...
29/05/2026 (00:00) Em continuidade à 5ª Fase do Projeto de Expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a Secretaria Negocial do PJe informa que o sistema estará indisponível entre 0h10 deste sábado (30/05) e 18h de domingo (31/05) para manutenção programada que vai implantar os fluxos criminais. As exceções são os ...Diálogo interinstitucional sobre adoção e pri ...
29/05/2026 (00:00) O XI Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará foi finalizado nesta sexta-feira (29/05), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec). A programação final contou com a palestra “Entrega Voluntária de Crianças para Adoção”, que ...TJCE e instituições parceiras criam fluxo per ...
29/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu, nesta sexta-feira (29/05), o Fluxo Permanente Específico de Atendimento Interinstitucional Especializado para a População em Situação de Rua e outros Grupos Vulneráveis. A iniciativa envolve a Defensoria Pública (DPCE), o Ministério Público (MPCE), e ...Missão do BID avalia ferramentas de IA que tê ...
29/05/2026 (00:00) Em missão no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) avaliou os impactos de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) desenvolvidas pelo Poder Judiciário estadual no âmbito do Programa de Modernização do Judiciário Cearense (Promojud). A agenda, realiza ...Mais 60 títulos de posse de imóvel são entreg ...
29/05/2026 (00:00) Receber a titulação de propriedade de um imóvel é mais do que um trâmite legal; é a realização do sonho de muitas famílias que agora se tornam proprietárias legais de suas casas. O documento, além de garantir segurança jurídica, também promove dignidade e cidadania. Reconhecendo a importância desse ...Com foco no aperfeiçoamento profissional, com ...
28/05/2026 (00:00) A atualização contínua para o pleno exercício da função e contribuição para garantia da Justiça são objeto da III Jornada das Oficialas e Oficiais de Justiça, iniciada nesta quinta-feira (28/05). O evento, promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Seção de Capacitação do Fórum ...Jornada discute o papel de oficialas e oficia ...
29/05/2026 (00:00) Uma das primeiras faces da Justiça que se apresenta ao jurisdicionado em muitas ocasiões, a oficiala e o oficial, no cumprimento de decisões judiciais, assumem posições ainda mais delicadas em casos de violência doméstica. Trata-se de situações que exigem atenção aos contextos, sensibilidade e quali ...Entenda o acordo que prevê cerca de R$ 6,6 bi ...
30/05/2026 (00:00) GDF e União fecham acordo no STF para viabilizar socorro bilionário ao BRB Após duas audiências de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), oCuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
30/05/2026 (00:00) Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públiCongresso Brasileiro de Direito Sindical deba ...
29/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará realizou, nesta quinta-feira (28/5), a abertura do VIII Congresso Brasileiro de Direito Sindical, promovido pela Comissão de Direito Sindical da OAB-CE em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE). O evento reuniu representantes sind ...Comissão da OAB-CE e APEOC viabilizam atualiz ...
29/05/2026 (00:00) A Comissão de Credores e Precatórios (CCP), da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará – A ...Conselho Pleno da OAB-CE aprova a criação da ...
29/05/2026 (00:00) Em prol do fomento à qualificação dos parâmetros técnicos relacionados à perícia judicial, extrajudicial e cálculos, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, aprovou, por aclamação, a criação da Comissão de Perícias e Cálculos Judiciais. O momento aconteceu nesta quinta-feir ...Em noite marcada por emoção e compromisso com ...
29/05/2026 (00:00) A OAB-CE realizou, na noite desta terça-feira (27/05), mais uma solenidade de entrega de carteiras profissionais. Ao todo, 53 novos advogados e advogadas passaram a integrar oficialmente os quadros da advocacia cearense em uma cerimônia marcada por emoção, acolhimento e compromisso com a profissão. ...Fachin marca para 24 de junho julgamento sobr ...
29/05/2026 (00:00) Fachin marca julgamento no STF para 24 de junho sobre vínculo de apps O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, vai retomar em 24 de junho o julgamento que vai decidir se motoristas e entregadoresOAB Acre e Conselho Federal da OAB fortalecem ...
29/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB Acre), por meio da Comissão Especial de Mudanças Climáticas, Capital Natural e Crédito de Carbono, e da Comissão Nacional de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais do Conselho Federal da OAB, realizou uma reunião institucional com a Secretari ...Diretoria acompanha reunião da CONAMP em Bras ...
29/05/2026 (00:00) Sistema remuneratório do MP foi um dos temas tratados na reunião do Conselho Deliberativo A diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) esteve em Brasília nesta quarta-feira, 27/05. O Presidente da APMP e Diretor Financeiro da CONAMP, Paulo Penteado, e o 1º Secretário, Fernando Per ...Justiça Itinerante realiza atendimentos de de ...
29/05/2026 (00:00) Equipe do TJRJ faz atendimentos no presídio Djanira Dolores de Oliveira O “Programa Justiça Itinerante no Sistema Penitenciário” iniciou nesta sexta-feira, 29 de maio, o primeiro atendimento do projeto "Pai Presente" dentro da unidade prisional feminina Djanira Dolores de Oliveira, no Complexo de G ...TJRJ sedia reunião preparatória para Congress ...
29/05/2026 (00:00) Ministros, juristas e presidentes de tribunais de diferentes países se encontraram nesta sexta-feira, 29 de maio, no Plenário Desembargador Estênio Cantarino Cardozo, no Fórum Central. O objetivo foi realizar uma reunião preparatória para o Congresso Internacional sobre Estado Democrático de Direito ...Diretores da APMP reúnem-se com o Procurador- ...
29/05/2026 (00:00) Encontro teve como objetivo discutir assuntos de interesse dos associados e de tratativas com os bancos Bradesco e Banco do Brasil sobre empréstimos consignados Na última terça-feira, 26/05, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada pelo 2° Vice-Presidente, Gabriel Bittencourt ...Palácio da Justiça recebe comitiva de jurista ...
29/05/2026 (00:00) Grupo conheceu a sede do Judiciário paulista. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, hoje (29), comitiva de juristas brasileiros e norte-americanos para visita monitorada ao Palácio da Justiça. O presidente do TJAgenda institucional_TJSP
29/05/2026 (00:00) Compromissos internos do PJ. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (29), no Gabinete da Presidência, com o deputado federal Paulinho da Força. A juTribunais em todo o país mostram resultados n ...
29/05/2026 (00:00) A atuação da auditoria interna no Judiciário tem se consolidado como função estratégica de assessoramento à gestão, indo além da fiscalização para apoiar decisões e prevenir falhas. Iniciativas em persos tribunais mostram como a área fortalece a gestão de riscos, a integridade e a governança. No Tr ...Justiça Itinerante deve ser política permanen ...
29/05/2026 (00:00) Levar o Judiciário a regiões de difícil acesso e ampliar o atendimento a populações historicamente afastadas dos serviços públicos. Esses foram os principais pontos defendidos pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante o ...APMP propõe a atuação do MP em matéria de ben ...
29/05/2026 (00:00) No documento, entidade cita precedentes judiciais e experiências de outros ramos do Ministério Público Em 20 de maio de 2026, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) apresentou à Procuradoria-Geral de Justiça proposta sobre a atuação do Ministério Público em temas como gastos tributários ...Centro Cultural debate memória negra e celebr ...
29/05/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), promove na próxima semana diálogo sobre arquivos da escravidão e memória negra no Brasil e lançamento de livro infantojuvenil Meu Mundo é uma Bola. Segunda-feira – dia 1º de junho Observatório em Diál ...CNMP reforça competência exclusiva da OAB par ...
29/05/2026 (00:00) A publicação da Recomendação 124/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reforçou a competência privativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para disciplinar e fiscalizar honorários advocatícios contratuais.A norma orienta membros do Ministério Público a não intervirem em contrato ...Relator quer retirar lista de IA de alto risc ...
29/05/2026 (00:00) O relator do projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que pretende retirar do texto a lista específica de sistemas de IA enquadrados em categorias de risco. A proposta está em análise em comissão especial da Câmara dos Deputados após ter ...CNJ aprova medidas para impedir manipulação d ...
29/05/2026 (00:00) O Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário aprovou, nesta quarta-feira (27), duas iniciativas voltadas à prevenção de manipulações em sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Poder Judiciário. As medidas foram coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e buscam fo ...STJ apura uso de prompt injection por escritó ...
29/05/2026 (00:00) O escritório sul-mato-grossense Pelzl & Brandolis Advogados Associados, alvo de investigação por suposto uso de prompt injection em petições enviadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), também atuou na defesa de um hacker acusado de invadir o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema desenvolvi ...OAB Paraná expande ferramenta “Fale com o Jui ...
29/05/2026 (00:00) A advocacia paranaense agora pode agendar reuniões diretamente com juízes federais e desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por meio da ferramenta “Fale com o Juiz“, da OAB Paraná. A plataforma, acessível pelo site da seccional, permiCNJ reforça atuação em rede e inovação durant ...
29/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou, na quinta-feira (28), do 57º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado em Rio Branco (AC). Com o tema “Justiça e Pertencimento sem Fronteiras”, o encontro reúne até essa sexta (29) magistrados, servidores e representantes do sistema de ...OAB Acre participa de seminário sobre inclusã ...
29/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB Acre) participou, nesta quinta-feira, 28, do seminário “A inclusão do estudante com TEA: entre os desafios do manejo e as possibilidades de aprendizagem”, promovido pelo Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE ...Sessões plenárias de junho já têm datas defin ...
26/05/2026 (00:00) O calendário das sessões plenárias do mês de junho já pode ser consultado, com a definição das datas em que serão realizados os julgamentos pela Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará). As sessões ocorrerão nos dias 2 (terça-feira), 8 (segunda-feira), 16 (terça-feira), 2 ...Comitê Interinstitucional de Apoio às Eleiçõe ...
29/05/2026 (00:00) Na última sexta (22), no plenário do TRE-SP, foi realizada a cerimônia de apresentação do Comitê Interinstitucional de Apoio às Eleições 2026. Entre as atribuições do comitê, baseadas nas Resoluções TSE n.Programas Saúde Itinerante e Gestão com Saúde ...
29/05/2026 (00:00) Ações realizadas em Poá e Itapira nesta semana. Duas iniciativas da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Diretoria de Saúde, percorreram, nesta semana, comarcas da GraEstado é condenado a indenizar paciente após ...
29/05/2026 (00:00) Informação sobre medicamento constava no prontuário. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o Estado a indenizar umaSefaz-PB comunica alteração de regra para lib ...
29/05/2026 (00:00) A partir deste sábado, 30 de maio, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), emitida no portal da SEFAZvirtual da Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba, terá alteração no ato de liberação. A NFA-e somente será liberada, após esta data, com a confirmação do pagamento realizado, por meio do DAR (D ...Cotação Monetária
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OAB-MT vai ao TJ-MT buscar solução para inconsistências fiscais envolvendo honorários
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) levou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma preocupação apresentada pela advocacia mato-grossense envolvendo honorários.
A questão é direcionada ao setor jurídico porque, apesar de haver retenção de impostos sobre esses honorários, em persos casos essas informações não estariam sendo repassadas à Receita Federal. Com isso, quando o advogado realiza a declaração do Imposto de Renda, os valores retidos não são localizados pelo sistema da Receita, o que pode gerar inconsistências fiscais.
Diante dos relatos recebidos, representantes da OAB-MT se reuniram com o secretário-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nesta segunda-feira (25), em busca de solucionar o problema.
A reunião foi solicitada pela OAB-MT, na qual o vice-presidente Giovane Santin representou a presidente da Seccional, Gisela Cardoso.
No Judiciário, Santin destacou que os honorários advocatícios representam a dignidade da profissão e a advocacia não pode ser penalizada por falhas administrativas.
“Os honorários advocatícios representam a dignidade da advocacia e o sustento de milhares de profissionais. Se o recolhimento de impostos é realizado de forma lícita, é fundamental também que o advogado não seja penalizado por uma questão que foge à sua alçada”, afirmou Santin.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Robson Avila Scarinci, que esteve na reunião, explicou que a demanda surgiu a partir das reclamações encaminhadas por advogados à Ordem e ressaltou a rápida atuação institucional da Seccional.
“Advogados procuraram a OAB-MT demonstrando preocupação com essa situação e rapidamente agendamos uma audiência com o Tribunal de Justiça. Foi uma reunião muito positiva, que resolve parcialmente o problema”, avaliou.
Segundo ele, os profissionais que já estiverem enfrentando esse tipo de inconsistência poderão abrir, virtualmente, um Protocolo Administrativo Virtual (PAV) junto ao Tribunal de Justiça para buscar a regularização.
O passo a passo para abertura do PAV está disponível em:
Instruções para abertura de PAV no TJMT
Participaram da reunião a coordenadora a secretária-geral adjunta da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Letícia Tieme, a coordenadora da Sub Comissão Federal, Débora Adriana Alves, e o presidente da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB-MT, Edgleytob Barbosa da Silva, e o procurador de Defesa das Prerrogativas, Alex Salvatierra.
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Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
Fotos: Victor Real
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso
Fonte:
OAB Mato Grosso
26/05/2026 (00:00)
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