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10 de Setembro de 2026 -
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Notícias
Inquérito das fake news: relembre decisões qu ...
09/09/2026 (00:00) Fachin tira Moraes da relatoria do inquérito das Fake News e assume caso Aberto há 7 anos para investigar ataques, ameaças e notícias falsas contra o Supremo Tribunal Federal (STF), o chamadoPresidente do PT defende apuração de denúncia ...
09/09/2026 (00:00) 1 de 1 Edinho Silva, presidente do PT, discursa em evento do partido — Foto: Anderson Barbosa/PT O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, afirmou nesta terça-feira (8) que o Brasil atravessa uma crise institucional em mPresidente do STF convoca sessão extraordinár ...
09/09/2026 (00:00) Fachin marca sessão extraordinária do STF para analisar troca de mensagens entre Moraes e Vorcaro Luiz Edson Fachin determinou também que o plenário da Corte analise o relatório daMinistério da Justiça diz que PF seguirá com ...
09/09/2026 (00:00) Fachin suspende decisões de Dino e Mendonça; Andrei segue como diretor da PF A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública pulgaram notas em reação àFachin suspende liminares de Mendonça e Dino ...
09/09/2026 (00:00) Fachin suspende liminares de Mendonça e Dino e manda Andrei retornar ao comando da PF Em meio a crise inédita na história do Supremo, o presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, anunciou nesta quarta-feira (9) três medidas para restabeFachin tira Moraes da relatoria do inquérito ...
09/09/2026 (00:00) Fachin retira inquérito das fake news de Alexandre de Moraes Ao tirar o inquérito das fake news de Alexandre de Moraes, o presidente do Supremo abriu caminho para encerrar as investigações que já duram sete anos. Alexand"Zelar pela integridade da Corte": Fachin env ...
10/09/2026 (00:00) Em decisões assinadas nesta quarta-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, destacou o papel institucional da Presidência da Corte e a preservação do funcionamento da Corte. em meio à crise enfrentada pelo SupreJudiciário, executivo e sociedade se unem em ...
10/09/2026 (00:00) Garantia de direito constitucional a crianças e adolescentes. A Constituição Federal assegura a crianças e adolescentes o direito à convivência familiar, inclusive àqueles afastados de seus lares em razão de medidas prCNI, Fiesp e outras entidades empresariais co ...
09/09/2026 (00:00) Manifesto cobra respostas sobre crise no STF Entidades empresariais pulgaram nesta quarta-feira (9) um manifesto em que cobram que o Supremo Tribunal Federal (STF) examine, em sessão pública e com urgência, os fatos relacionadO afastamento de Andrei Rodrigues da PF e a g ...
09/09/2026 (00:00) Nesta terça-feira (8), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afastou dos cargos Andrei Rodrigues, então diretor-geral da Polícia Federal, e o delegado Leandro Almada, que era diretor de Inteligência Policial da instituiReceita Federal intercepta tentativa bilionár ...
09/09/2026 (00:00) Envolvidos estão sujeitos a devolução do dinheiro, pagamento de multas e sanções administrativas e criminais.Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade realizados por empresas de fachada e organizações que podem estar se aproveitando inde ...Palestra do GMF debate redução da maioridade ...
09/09/2026 (00:00) Apresentação do advogado Ariel de Castro Alves. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), em parceria com a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizoJustiça autoriza medidas em operação que apur ...
09/09/2026 (00:00) Decisão da Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ. A Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) – Bauru autorizou medidas cautelares no âmbito da Operação Cavalo de Troia, deflagrada nestaPoder Judiciário tem maior correção das despe ...
09/09/2026 (00:00) Nota das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado aponta ainda que o déficit da Previdência Social terá redução em 2027As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública no projeto do Orçamento de 2027 (Promulgada lei para diminuir filas do INSS
09/09/2026 (00:00) A Presidência do Congresso promulgou lei que altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de diminuir as filas de processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (8), a norma reduz de 45 para 30 d ...Veja o que disseram os presidenciáveis sobre ...
09/09/2026 (00:00) 1 de 1 André Mendonça, STF, Andrei Passos, PF e Flávio Dino, STF — Foto: Andressa Anholete/Agência Senado, Luiz Silveira e Gustavo Moreno/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (Pacto contra o Feminicídio amplia proteção e ...
09/09/2026 (00:00) Mais de 54% das 650 mil medidas protetivas de urgência concedidas a mulheres vítimas de violência foram analisadas e deferidas pelo Poder Judiciário no mesmo dia da solicitação. O tempo médio nacional de apreciação dos pedidos também caiu pela metade: de quatro para até dois dias. Os resultados faze ...Curso promovido pelo CNMP sobre atendimento à ...
09/09/2026 (00:00) Em 15 dias, 400 pessoas já se inscreveram na primeira turma do curso "Atendimento às Vítimas: acolhimento e não revitimização", promovido pela Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com apoio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP). Realizada na moda ...OAB-DF aprova encaminhamento de pedidos de im ...
09/09/2026 (00:00) OAB abre processo contra escritório da família de Moraes A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) aprovou nesta quarta-feira (9) o encaminhamento ao conselho federal da Ordem de um pedido de impeachment e investigação contra os ministrosVeja o que é #FATO e o que é #FAKE nos debate ...
09/09/2026 (00:00) 1 de 12 A partir da esquerda, candidatos ao Senado por MG em 2026: Aécio Neves (PSDB), Arcanjo Pimenta (MDB), Áurea Carolina (PSOL), Carlin Moura (Avante), Domingos Sávio (PL), Manoel Carvalho (MDB) e Marcelo Aro (PP) — Foto: Gledston Tavares/Globo O g1 promoveu, nestaJustiça condena pais por expulsarem adolescen ...
09/09/2026 (00:00) A Justiça de Santa Catarina condenou os pais de um adolescente ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais após o jovem ser ameaçado e expulso de casa depois de revelar sua orientação sexual. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou violações aos direitos do ...Justiça reconhece paternidade de homem faleci ...
09/09/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo reconheceu a paternidade biológica de um homem já falecido, mesmo diante de um exame de DNA que apontou 98,87% de probabilidade de vínculo genético. A decisão, proferida pela Vara Única do Foro de Guararema, considerou o resultado do exame em conjunto com outras provas que dem ...Tribunal reconhece união estável entre dois h ...
09/09/2026 (00:00) A 1ª Vara da Comarca de Penha, em Santa Catarina, reconheceu a existência de uma união estável homoafetiva entre dois homens que mantiveram relacionamento entre outubro de 2007 e janeiro de 2017. A decisão reconheceu que a convivência foi contínua e duradoura, com características próprias de uma ent ...MPF cobra medidas do Discord para ampliar pro ...
09/09/2026 (00:00) O Ministério Público Federal (MPF) voltou a solicitar à Justiça que o Discord adote uma série de medidas destinadas a ampliar a proteção de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma. A manifestação ocorre em meio às sanções atualmente aplicadas ao serviço no Brasil e estabelece novas exigênc ...CGJ disponibiliza formulário para pedido de g ...
09/09/2026 (00:00) Acesso pelo Portal do Extrajudicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), disponibiliza, no Portal doLei que determina utilização de QR Code para ...
09/09/2026 (00:00) Efetivação da publicidade dos atos administrativos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 1.674/25, de Jacupiranga, que instituiu a obrigatoriedade de utilizaçReceita Estadual acompanha operações de venda ...
09/09/2026 (00:00) Expositores contam com regime especial que permite envio de notas fiscais no dia seguinteA Receita Estadual do Rio de Janeiro acompanhou, na última sexta-feira (4/9), mais um evento que contou com a utilização do regime especial que permite a emissão consolidada de notas fiscais até o dia seguinte à ...MTE dispõe sobre recadastramento no Novo Sist ...
09/09/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, 8-9, a Portaria 1.582, de 4-9-2026, que dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do PAT - Programa de AlimentaçãoSecretaria de Fazenda de Minas Gerais discipl ...
09/09/2026 (00:00) Nova Resolução nº 6.073 estabelece prazo de 30 dias para apresentação de recurso administrativo via Portal de Serviços da SEF; norma vigora com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publicou no Diário Oficial aFalta de sócio à audiência virtual com atesta ...
09/09/2026 (00:00) Documento não indicava expressamente a impossibilidade de locomoção ou de participação na audiência.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o atestado médico apresentado por empresário sócio da Gomes de Melo Empreendimentos e Participações Ltda. não é suficiente para justificar su ...Governo do Rio Grande do Norte prorroga prazo ...
09/09/2026 (00:00) Alteração trazida pelo Decreto nº 35.875 garante mais tempo para contribuintes regularizarem débitos de ICM e ICMS com condições facilitadas. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Estadual nº 35.875, de 4 deSelo Unidade Mais Solidária reconhece unidade ...
04/09/2026 (00:00) A solidariedade mobilizou servidores na arrecadação de cestas básicas, roupas e potes de vidro durante a competição “Unidade Mais Solidária”, promovida pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (CPSRS). Ao final da ação, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) reconheceu ...Corregedoria avança em novas ações para comba ...
04/09/2026 (00:00) A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realizou reunião interinstitucional para discutir o Projeto Genesis, desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, com apoio institucional da Corregedoria-Geral de Justiça.A iniciativa integra um conjunto de açõeSete iniciativas do Judiciário de Roraima rec ...
09/09/2026 (00:00) Projetos conquistaram Ouro, Bronze, selo especial de Impacto Social e certificações do Selo Judiciário Inovador na 3ª edição da premiaçãoSete iniciativas distintas com participação do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) receberam reconhecimento nacional na 3ª edição do Prêmio de Inovação do Poder ...Entidades podem se credenciar no TJRR para re ...
08/09/2026 (00:00) Cadastro é destinado a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e segue aberto até 15 de maio de 2031.Entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos já podem solicitar o credenciamento para participar de futuros processos de seleção de projetos destinados ao recebimenSeminário da ENM debate implementação do Méto ...
04/09/2026 (00:00) Evento reunirá magistrados, especialistas e representantes da FBAC e da Defensoria Pública para discutir a implementação e o fortalecimento de unidades APACA Escola Nacional da Magistratura (ENM), órgão acadêmico da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), promove, no dia 14 de setembro, em par ...Reconhecer para prevenir: guia orienta sobre ...
08/09/2026 (00:00) Saber identificar situações de assédio ou discriminação é um dos primeiros passos para preveni-las. Com esse objetivo, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) disponibiliza o Guia Prático sobre Prevenção aos Assédios e Discriminações, que reúne informações destinadas a magistrados, magistradas, serv ...SETEMBRO AMARELO - Palestra online aborda pre ...
08/09/2026 (00:00) A Secretaria de Saúde e Qualidade de Vida (SQV) do Tribunal de Justiça de Roraima, em parceria com a GEAP Autogestão em Saúde, promove a palestra online de conscientização da campanha "Setembro Amarelo", com o tema "Prevenção ao Suicídio e Promoção do Bem-Estar". A ação dá continuidade ao cronograma ...INSTITUCIONAL - Judiciário recebe autoridades ...
03/09/2026 (00:00) O encontro, realizado nessa segunda-feira, dia 31 de agosto, promoveu o diálogo entre os diferentes ramos do Poder Judiciário e possibilitou o compartilhamento de experiências, práticas de gestão e iniciativas voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.A agenda reuniu autoridades d ...Nova lei limita multas tributárias e amplia a ...
09/09/2026 (00:00) A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia as possibilidades de acordos entre o Fisco e os contribuintes. A nova legislação também limita, como regra, as multas por descumprime ...Podcast debate cobertura de cirurgia robótica ...
09/09/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a cobertura de cirurgias robóticas pelos planos de saúde e a aplicação da taxatividade mitigada do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O tema é analisado a partir de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu o procedi ...MetrôRio terá de reintegrar médica do trabalh ...
09/09/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST confirmou a obrigação do MetrôRio de reintegrar uma médica demitida após sofrer uma lesão no joelho ao escorregar em uma poça d'água no trabalho. Mesmo sem receber auxílio-doença do INSS e com CAT emitida somente após a dispensa, a Justiça garantiu o direito à estabili ...Gerente de TV que perdeu estabilidade pré-apo ...
09/09/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST condenou uma emissora de TV a indenizar um gerente demitido apenas nove dias antes de entrar no período de estabilidade pré-aposentadoria previsto em convenção coletiva. Embora a primeira instância e o TRT tenham entendido que a empresa podia dispensá-lo antes do início ...Rede atacadista indenizará mecânico que caiu ...
09/09/2026 (00:00) Gaiola usada por ele estava mal acoplada a empilhadeira.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de uma empresa do ramo atacadista contra o pagamento de indenizações a um mecânico que caiu de 12 metros de altura ao tentar consertar um vazamento de água. Para o coleg ...Cotação Monetária
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Lei que determina utilização de QR Code para transparência em obras municipais é constitucional, decide OE
Efetivação da publicidade dos atos administrativos.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 1.674/25, de Jacupiranga, que instituiu a obrigatoriedade de utilização de QR Code como instrumento de transparência em obras públicas do município. A decisão foi por unanimidade de votos.
A Prefeitura alegou, em ação direta de inconstitucionalidade, vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos Poderes, mas as teses foram rejeitadas pelo relator, desembargador Souza Nery. De acordo com o magistrado, a norma, de iniciativa parlamentar, não cria órgãos, modifica competências ou altera a estrutura da Administração, pois “restringe-se à implementação de mecanismo destinado a ampliar a publicidade dos atos administrativos, permitindo acesso facilitado às informações já constantes ou que devam constar do Portal da Transparência”, efetivando princípios previstos na Constituição.
“Embora a lei imponha ao Executivo a adoção de providências para disponibilização das informações mediante QR Code, tais determinações não importam ingerência na gestão administrativa nem substituem escolhas discricionárias do administrador”, escreveu. “A jurisprudência recente deste Órgão Especial vem reconhecendo a constitucionalidade de normas análogas, destinadas ao aprimoramento da transparência administrativa, justamente por não configurarem invasão da reserva de administração”, concluiu Souza Nery.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2056859-94.2026.8.26.0000
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Fonte:
TJ São Paulo
09/09/2026 (00:00)
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